LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

Acrescenta o inciso II ao artigo 233 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas), alterado pela Lei Complementar nº 150/2010.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º -   Fica acrescentado ao artigo 233 da Lei nº 2.047 (Código de Posturas do Município), alterado pela Lei Complementar nº 150/2010, o seguinte inciso II:

“Art. 233 - .....

.....

II - Para atendimento ao que prescreve o inciso anterior, deverá ser reservada livre uma faixa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da largura da calçada para seguro trânsito de pedestres, nunca inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), implantada a partir do alinhamento da edificação.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 29 de junho de 2010.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.