LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE ABRIL DE 2010.

Acrescenta parágrafos aos artigos 448 e 451 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas do Município), tornando obrigatória a instalação de câmeras de segurança nos postos de combustíveis.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 451 da Lei nº 2.047, de 07/01/72, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Franca, SP, com nova redação dada pelas Leis nº 5.333/2000, 5.390/2000 e 5.764/2002, os seguintes parágrafos:

“ §1º - É obrigatória a instalação de circuito fechado de televisão (CFTV) nos postos de abastecimento de combustíveis do Município de Franca, com gravação de imagens durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos.

§2º - O estabelecimento deverá manter as imagens gravadas pelo período mínimo de quinze dias.

§3º - O estabelecimento deverá contar com número de câmaras suficientes para cobertura de toda a área do estabelecimento.

§ 4º - O descumprimento ao disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo será punido com as seguintes penalidades:

I. multa diária de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF);

II. cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, ao completar trinta dias de descumprimento dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo.”

Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 448 da Lei nº2.047, de 07/01/72, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Franca, SP, com nova redação dada pelas Leis nº 5.333/2000, 5.390/2000 e 5.764/2002, o seguinte parágrafo:

“§ 4º - Dos novos projetos de construção e instalação de postos de abastecimentos de veículos deverá constar, obrigatoriamente, a instalação de sistema de câmeras de segurança (CFTV - Circuito Fechado de Televisão), com gravação de imagens do recinto, como condição sine qua non para a concessão de licença de localização e funcionamento.”

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias, para adequação dos estabelecimentos ao disposto na presente lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 28 de abril de 2010.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.