LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 19 DE ABRIL DE 2010.

Acrescenta parágrafos no artigo 250 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas do Município), que trata de propaganda política ou de finalidade educativa em logradouros públicos.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 250 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município), os seguintes parágrafos 2º, 3º e 4º, renumerando-se seu parágrafo único como parágrafo 1º.

“Art. 250 - omissis

§ 1º - omissis

§ 2º - Ficam proibidas a pintura ou afixação de qualquer propaganda político-eleitoral em muros, paredes e fachadas de imóveis particulares.

§ 3º - A proibição prevista no parágrafo anterior não atinge a muros, paredes e fachadas de imóveis sedes ou comitês eleitorais de partidos políticos.

§ 4º - O descumprimento da norma prevista no parágrafo 2º deste artigo acarreta ao candidato ou partido político infrator, o pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) UFMF’s (Unidades Fiscais do Município de Franca), que será aplicada pela unidade municipal de posturas.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 19 de abril de 2010.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.