LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 08 DE MARÇO DE 2010.

Altera o artigo 233 da Lei nº 2.047/72, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, tratando sobre a ocupação de passeios com mesas e cadeiras.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O artigo 233 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 233 - Será permitido, com prévia autorização da administração municipal, aos bares, lanchonetes, confeitarias, restaurantes e estabelecimentos congêneres, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento para colocação de mesas, cadeiras e toldos, desde que obedecidas às seguintes condições:

I. A instalação do mobiliário nas calçadas não poderá bloquear obstruir ou dificultar o livre trânsito de pedestres, em especial das pessoas portadoras de deficiências, nem prejudicar a visibilidade de motoristas na confluência de vias;

II. V E T A D O;

III. Não implicar em realização de obra de pisos, muretas e jardineiras, nem a fixação de peças na calçada;

IV. Para assegurar o direito dos pedestres, em especial das pessoas portadoras de deficiências, os estabelecimentos deverão marcar a tinta, nos pisos dos passeios públicos, o limite fixado no inciso II deste artigo, cujo espaço deverá ser mantido limpo, sem detritos, lixeiras ou quaisquer objetos que possam impedir a livre passagem;

V. Recolher anualmente o preço público para ocupação do solo, que será fixado por decreto, conforme localização do estabelecimento, tendo em vista o disposto na planta Genérica de Valores, a metragem quadrada ocupada e o interesse público.

§ 1º - A solicitação de permissão de uso para utilização de calçada deverá estar acompanhada de “croquis” com a localização do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.

§ 2º - A permissão de uso para utilização da calçada com mesas e cadeiras de que trata este artigo será concedida a título precário e sem direito de ressarcimento ao permissionário em caso de sua revogação ou cassação.

§ 3º - Fica o estabelecimento com autorização para utilização da calçada com mesas e cadeiras, obrigado a conservá-la em perfeitas condições e atender solicitações da administração municipal para retirada do mobiliário quando eventualmente o espaço for necessário para quaisquer outras atividades de interesse público.

§ 4º - O não cumprimento às disposições deste artigo implica na imposição de multa variável de 10 (dez) a 30 (trinta) UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca), na forma a ser fixada em regulamento, aplicada em dobro na reincidência e, após, cassação da permissão.”

Art. 2º - As despesas para a aplicação da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 08 de março de 2010.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.