LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 1.672, de 20  de novembro de 1968 (código Tributário do Município) e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O § 5º do artigo 27 da Lei nº 1.672/68, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 27 - ...

§ 1º - ...

............

§ 5º - O Poder Executivo estabelecerá datas para pagamento antecipado e integral do Imposto Predial e Territorial Urbano com desconto de 20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), conforme o vencimento, em intervalos não inferiores a 30 dias.”

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especial-mente a Lei nº 3.878, de 11 de dezembro de 1990.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA,

aos 18 de dezembro de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL,

GILMAR DOMINICI.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.