LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 1º DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, que criou o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAAR:

Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 1º da Lei Complementar nº 09/1996 (Código do Meio Ambiente do Município de Franca), o seguinte § 3º com a redação que segue:

“Artigo 1º - (omissis)

§ 1º - (omissis)

“§ 3º - Na formulação e na aplicação da política ambiental do Município, serão levados em conta os seguintes princípios: princípio da informação; princípio da participação; princípio da prevenção; princípio da precaução; princípio da reparação; e princípio do poluidor-pagador.”

Art. 2º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 09/1996 (Código do Meio Ambiente do Município de Franca), o seguinte artigo 20-A, com a seguinte redação

"Artigo 20-A - É instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança, na forma dos artigos 36 a 38 do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que é obrigatório nos casos previstos no artigo 10 desta Lei Complementar.

§ 1º - O EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área de suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I. Adensamento populacional;

II. Equipamentos urbanos e comunitários;

III. Uso e ocupação do solo;

IV. Valorização imobiliária;

V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI. Ventilação e iluminação; e

VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

§ 2º - O EIV será submetido à audiência pública quando houver solicitação de 20 (vinte) pessoas ou mais, residentes no Município, regendo-se pelo disposto no artigo 18 desta Lei Complementar. Independentemente da audiência pública, o EIV poderá ser consultado livremente no órgão público em que estiver depositado, podendo-se fazer cópias do mesmo, às custas da pessoa interessada.

§ 3º - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental Federal, Estadual e desta Lei Complementar.”

Art. 3º - Fica incluído no artigo 72, § 8º, inciso I da Lei Complementar nº 09/1996, as alíneas “e”, “f” e “g”, com as redações que segue:

“Artigo 72 - (omissis)

§ 1º - (omissis)

............

§ 8º - (omissis)

I. (omissis)

a) (omissis)

...................

e) Aquisição, conforme a legislação em vigor, com a realização de estudos prévio de impacto ambiental, de espaços territoriais destinados ao depósito e/ou tratamento de rejeitos domésticos, industriais e/ou perigosos produzidos no Município;

f) Aquisição, conforme a legislação em vigor, com a realização de estudo prévio de impacto ambiental, de espaços territoriais destinados à manutenção da biodiversidade e da sadia qualidade de vida da população;

g) Auxílio na manutenção de áreas florestadas ou a serem florestadas nas nascentes e outros locais, situados no Município que sejam importantes para o abastecimento hídrico da população.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, em 1º de junho de 2009.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.