LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 28 DE MARÇO DE 2008.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 125/2007, que trata do Plano Viário do Município de Franca, objetivando a implantação da Calçada Verde.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Os incisos I, II, III, IV, e VI do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 125, de 25 de outubro de 2007, que acrescentou dispositivos ao artigo 61 da Lei Complementar nº 057, de 18 de agosto de 2003, que instituiu o Plano Viário do Município de Franca, objetivando a implantação da Calçada Verde, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ § 2º - omissis

I. A implantação da Calçada Verde será em passeios de largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), com faixa ajardinada desenvolvida longitudinalmente, localizada junto à guia;

II. Na Calçada Verde deverá ser prevista faixa livre de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), necessária ao trânsito livre e seguro de pedestres, construída de concreto ou revestimento cerâmico antiderrapante, desprovida de obstáculos, equipamentos e mobiliário, rampas ou interferências permanentes ou temporárias;

III. A faixa ajardinada da Calçada Verde terá largura máxima de 1,00 m (um metro) a partir da guia reservada também para instalação de equipamentos e mobiliário urbano como: lixeiras, postes de sinalização e iluminação;

IV. Em passeios com largura igual ou superior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) será facultada a execução de outra faixa ajardinada junto ao alinhamento do lote, com largura máxima de 0,50 m (cinqüenta centímetros);

VI. Nas áreas ajardinadas junto à guia somente será permitido o plantio de grama, vegetação rasteira e vegetação tipo árvores de porte médio, nas espécies indicadas pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, ou outra que venha substituí-la, de forma a não prejudicar as redes de infra-estrutura e característica do passeio.”

Art. 2º - Fica acrescentado o seguinte inciso IX ao § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 125, de 25 de outubro de 2007, que acrescentou dispositivos ao artigo 61 da Lei Complementar nº 057, de 18 de agosto de 2003, que instituiu o Plano Viário do Município de Franca, objetivando a implantação da Calçada Verde, que terá a seguinte redação:

“ § 2º - omissis

.........................

IX. Deverá ser previsto o rebaixamento das guias junto às faixas de travessia de pedestres e próximo às esquinas, para melhora das condições de acessibilidade das vias.”

Art. 3º - Os §§ 4º e 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 125, de 25 de outubro de 2007, que acrescentou dispositivos ao artigo 61 da Lei Complementar nº 057, de 18 de agosto de 2003, que instituiu o Plano Viário do Município de Franca, objetivando a implantação da Calçada Verde, terão a seguinte redação:

“ § 4º - O Profissional responsável, pelo projeto da obra deverá apre-sentar detalhe do passeio juntamente com o projeto da construção, podendo também a unidade administrativa municipal competente fornecer orientações aos interessados.

§ 5º - Os munícipes ficam responsáveis pela construção e manutenção das Calçadas Verdes nos limites correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes.”

Art. 4º - Todos os projetos, obras e intervenções realizadas nos passeios e nas vias públicas deverão buscar a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com a mobilidade reduzida, na conformidade com a NBR 9050 e Lei Federal nº 10.098/2000.

Art. 5º - Permanecem inalteradas e ficam ratificadas as demais disposições contidas na Lei Complementar nº 125, de 25 de outubro de 2007.

Art. 6º - As despesas para a consecução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 28 de março de 2008.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

 

 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.