LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

Acrescenta dispositivos ao artigo 61 da Lei Complementar nº 057/2003, que instituiu o Plano Viário do Município de Franca, objetivando a implantação da Calçada Verde.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 61 da Lei Complementar nº 057, de 18 de agosto de 2003, que instituiu o Plano Viário do Município de Franca, os seguintes parágrafos, renumerando seu parágrafo único como parágrafo 1º:

“ Art. 61 - omissis

§ 1º - (...)

§ 2º - Os novos loteamentos aprovados a partir da publicação da presente Lei Complementar deverão, obrigatoriamente, prever somente a construção de calçada mista com ajardinamento, que fica denominada de Calçada Verde, a qual deverá obedecer às seguintes disposições:

I. A implantação da Calçada Verde será em passeios de largura mínima de 2,00 (dois) metros, com a faixa ajardinada desenvolvida longitudinalmente, localizada junto à guia;

II. A Calçada Verde respeitará a faixa mínima de 1,00 (um) metro, necessária ao trânsito livre e seguro de pedestres, construída de concreto ou revestimento cerâmico antiderrapante;

III. A faixa ajardinada da Calçada Verde terá largura máxima de 1,00 (um) metro a partir da guia;

IV. Em passeios com largura igual ou superior a 2,5 (dois e meio) metros será facultada a execução de outra faixa ajardinada junto ao alinhamento do lote, com largura máxima de 1/2 (meio) metro para cada faixa;

I. A implantação da Calçada Verde será em passeios de largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), com faixa ajardinada desenvolvida longitudinalmente, localizada junto à guia;

II. Na Calçada Verde deverá ser prevista faixa livre de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), necessária ao trânsito livre e seguro de pedestres, construída de concreto ou revestimento cerâmico antiderrapante, desprovida de obstáculos, equipamentos e mobiliário, rampas ou interferências permanentes ou temporárias;

III. A faixa ajardinada da Calçada Verde terá largura máxima de 1,00 m (um metro) a partir da guia reservada também para instalação de equipamentos e mobiliário urbano como: lixeiras, postes de sinalização e iluminação;

IV. Em passeios com largura igual ou superior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) será facultada a execução de outra faixa ajardinada junto ao alinhamento do lote, com largura máxima de 0,50 m (cinqüenta centímetros);

V. Nas áreas ajardinadas junto ao alinhamento do lote, com largura de até 1/2 (meio) metro, somente será permitido o plantio de grama, vegetação rasteira, herbáceas ou subarbustos, com porte máximo de 50 (cinqüenta) centímetros;

VI. Nas áreas ajardinadas junto à guia somente será permitido o plantio de grama ou outra vegetação rasteira;

VI. Nas áreas ajardinadas junto à guia somente será permitido o plantio de grama, vegetação rasteira e vegetação tipo árvores de porte médio, nas espécies indicadas pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, ou outra que venha substituí-la, de forma a não prejudicar as redes de infra-estrutura e característica do passeio;

(Redação dos incisos I, II, III, IV e VI dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 28 DE MARÇO DE 2008.)

VII. Nas faixas ajardinadas da Calçada Verde não poderão ser usadas espécies vegetais que apresentem espinhos, acúleos ou tóxicos que possam causar danos físicos aos pedestres;

VIII. As faixas ajardinadas da Calçada Verde serão interrompidas em toda a sua extensão, em frente de acesso para veículos pelo pavimento do passeio, substituídas por concreto ou revestimento cerâmico antiderrapante;

IX. Deverá ser previsto o rebaixamento das guias junto às faixas de travessia de pedestres e próximo às esquinas, para melhora das condições de acessibilidade das vias.

(Inciso IX acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 28 DE MARÇO DE 2008.)

§ 3º - A administração municipal poderá promover campanhas de incentivo para a implantação da Calçada Verde, em substituição aos passeios construídos de concretos ou revestimentos cerâmicos.

§ 4º - A unidade administrativa competente, quando acionada, fornecerá indicações e orientações técnicas aos interessados na implantação da Calçada Verde.

§ 5º - Os munícipes ficam responsáveis pela manutenção das Calçadas Verdes nos limites correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes quando de sua implantação”.

§ 4º - O Profissional responsável, pelo projeto da obra deverá apre-sentar detalhe do passeio juntamente com o projeto da construção, podendo também a unidade administrativa municipal competente fornecer orientações aos interessados.

§ 5º - Os munícipes ficam responsáveis pela construção e manutenção das Calçadas Verdes nos limites correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes."

(Redação dos §§ 4º e 5º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 28 DE MARÇO DE 2008.)

Art. 2º - As despesas para a consecução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 25 de outubro de 2007.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.