LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.

 Acrescenta parágrafo ao artigo 49 da Lei Complementar nº 09, de 26/11/96, que institui o Código do Meio Ambiente do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 49 da Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, que institui o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, o seguinte parágrafo:

“§ 4º - A Prefeitura poderá autorizar e promover o plantio de árvores frutíferas nos espaços livres dos logradouros e áreas públicas em geral.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA,

aos 11 de setembro de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL,

GILMAR DOMINICI.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.