LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe sobre alterações à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

 FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O caput do art. 214 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 214 - Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em local compreendido em área até um raio de 200 m (duzentos metros) de distância dos hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas ou templos, salvo quando o prédio for dotado de isolamento acústico, comprovado por laudo técnico competente, dentro dos padrões especificados para o caso”.

Art. 2º - O § 2º do art. 393 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá ser instalado a menos de 500 m (quinhentos metros) de escolas, hospitais e templos, salvo quando o prédio for dotado de isolamento acústico, comprovado por laudo técnico competente, dentro dos padrões especificados para o caso”.

Art. 3º - Ficam acrescentados ao art. 393 da Lei nº 2.047/72, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, os seguintes parágrafos:

“§ 3º - O alvará para estabelecimento dotado de isolamento acústico, nos termos dos artigos 214 e 394 deste Código será fornecido a título precário, podendo ser cassado a qualquer tempo a critério do Poder Executivo, em caso de perturbação do sossego público.

§ 4º - O estabelecimento referido no § 3º deste artigo deverá oferecer vagas de estacionamento aos freqüentadores em número compatível com a capacidade do estabelecimento, sob pena de multa.

§ 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo será punido com multa pecuniária no valor correspondente a 1000 (mil) Unidades Fiscais do Município de Franca, a ser aplicada pela Prefeitura”.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 08 de agosto de 2007.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.