LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 10 DE JULHO DE 2007.

o Artigo 1º desta Lei Complementar estará sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).

Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na estrutura administrativa da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca Ltda. e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam criados e incorporados ao Anexo I da Lei Complementar nº 096, de 10 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca Ltda., os seguintes Cargo em Comissão:

 

Denominação Símbolo Quantidade
Diretor de Divisão C-4 01
Gerente de Serviço C-2 01
Chefe de Setor C-1 02

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 10 de julho de 2007.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.