LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 22 DE MAIO DE 2007.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos através do programa de parcelamento incentivado com ampliação do prazo previsto para parcelamento e pelo programa de gerenciamento de cobrança e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos, constituído pelo programa de parcelamento incentivado e pelo programa de gerenciamento de cobrança, na forma desta Lei Complementar.

Parágrafo único - O Programa de Recuperação de Créditos será administrado pela Secretaria Municipal encarregada pelos lançamentos tributários, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário.

Seção 1 - Do Programa de Parcelamento Incentivado

Art. 2º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a recuperação de créditos tributários a favor do Município, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

§1º - As normas sobre o parcelamento dos créditos tributários municipais permanecem em vigor, sendo possível ao contribuinte que não aderir ao PPI solicitar ou dar continuidade aos parcelamentos já efetuados, pelas regras atuais.

§2º - Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§3º - Uma vez homologado o ingresso no PPI, não será possível que os créditos tributários que o integram sejam incluídos em outra modalidade de parcelamento.  

§4º - A exclusão do PPI, na forma do artigo 7º desta Lei Complementar, ocasionará o retorno dos créditos que o integram à situação de cobrança e ajuizamento, sendo que, um novo parcelamento, normal ou pelo PPI, somente poderá ocorrer mediante autorização do Secretário da área fazendária, após análise de processo originado pelo contribuinte e instruído com os elementos que evidenciem sua capacidade de pagamento.

Art. 3º - O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo ou seu representante legal, mediante requerimento, na forma e no prazo estabelecidos em decreto municipal a ser expedido após as adequações administrativas necessárias ao atendimento das disposições desta Lei Complementar.

§1º - Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso, podendo ser incluídos os débitos existentes até aquela data.

§2º - A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.

§3º - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil. 

§4º - No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o Município, a pedido do contribuinte, fornecerá a respectiva certidão de liquidação do débito.

§5º - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.

Art. 4º - Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados, de modo que sobre os mesmos incidirão atualização monetária, multa e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso.

Art. 5º - O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do débito tributário consolidado, calculado na forma do artigo anterior, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido da atualização monetária pela variação da UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca e de juros de 6% (seis por cento) ao ano,  contados por mês ou fração, calculados sobre a importância devida até a data de seu pagamento.

Parágrafo Único - Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

I. 1 UFMF (uma Unidade Fiscal do Município de Franca) para as pessoas físicas;

II. 10 UFMF (dez Unidades Fiscais do Município de Franca) para as pessoas jurídicas.

Art. 5º - O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do débito tributário consolidado, calculado na forma do artigo anterior, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido da atualização monetária pela variação da UFMF – Unidade Fiscal do Município de Franca e de juros de 6 % (seis por cento) ao ano, contados por mês ou fração, calculados sobre a importância devida até a data de seu pagamento.

Art. 5°. 0 sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do débito tributário consolidado, calculado na forma do artigo anterior, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido da taxa referencial do Sistema de Liquidação de Custódia- SELIC, na forma do disposto no artigo 27-A da Lei 1.672/68 (Código Tributário do Município.

(Redação do caput do art. 5º dada pela LEI COMPLEMENTAR N° 302, DE 22 DE JUNHO DE 2018.)

§1º - O parcelamento previsto no caput poderá ser realizado:

 I. em até 60 (sessenta) parcelas, para parcelas não inferiores a:

a) 01 UFMF (uma Unidade Fiscal do Município de Franca) para as pessoas físicas;

b) 10 UFMF (dez Unidades Fiscais do Município de Franca) para as pessoas jurídicas;

II. em até 120 (cento e vinte) meses, desde que se respeitem parcelas mensais mínimas, iguais e sucessivas, de 1.200 (hum mil e duzentas) UFMF – Unidades Fiscais do Município de Franca.

(Redação do Art. 5º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.)

Art. 6º - O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Parágrafo Único - A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.

Art. 7º - O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I. Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

II. Inobservância do pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de adesão ao programa, sendo causa de exclusão do PPI a inclusão de novos débitos em dívida ativa após a data de homologação de que trata o parágrafo único do artigo 6º;

III. Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias;

IV. A não comprovação da desistência de que trata o § 2º art. 3º desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação dos débitos tributários no PPI;

V. Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

VI. Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI.

§1º - A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios desta Lei Complementar, acarretando a exigibilidade dos tributos, multas fiscais e acréscimos legais devidos em sua totalidade.

§2º - O PPI não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.

Seção 2 - Do Programa de Gerenciamento de Cobrança

Art. 8º - Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subseqüentes, para sua liquidação conjunta ou separada.

Art. 9º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder remissão de tributos, exceto IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano - e anistia de multas, existentes até a data da publicação desta Lei Complementar, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de valor consolidado não superior a 3 (três) UFMF.

Parágrafo único - Entende-se por valor consolidado o resultante da soma dos débitos do mesmo devedor, passíveis de execução judicial em conjunto, considerados além dos respectivos valores originários, a atualização monetária mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.     

Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a não executar o crédito da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não-tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, de valor consolidado, como definido no parágrafo único do artigo 9º desta Lei Complementar, não superior a 3 (três) UFMF.

Disposições Finais

Art. 11 - O artigo 92 da Lei nº 1.672, de 28 de novembro de 1968, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92 - omissis

I. omissis

II. omissis

III. omissis

IV. quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar ou auto de infração expedidos e não regularizados pelo contribuinte.

Parágrafo único - Não impede a lavratura de notificação preliminar, a existência de notificações preliminares ou autos de infração anteriores, que, uma vez expedidos na forma do inciso IV, tenham tido sua exigibilidade extinta pelas formas previstas na legislação tributária ou suspensa por meio do pagamento regular de parcelamento.”

Art. 12 - Esta Lei Complementar não gera direito adquirido à remissão ou anistia, nem o direito à restituição de valores tributários pagos, inclusive relativos a multas fiscais.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, sem exigência de garantia prévia, os débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

Art. 14 - As despesas com a publicação e execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 22 de maio de 2007.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.