LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera os §§ 1º e 2º do artigo 199 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do artigo 199 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§1º - O nível máximo de som ou ruído permitido para veículos e carros de propaganda volante obedecerá aos limites, critérios e medição e prescrições do Código do Meio ambiente do Município de Franca, instituído pela Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, e suas alterações.

§2º - O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas de compressões e geradores estacionários, que não se enquadram no parágrafo anterior, obedecerá aos limites, critérios de medição e prescrições do Código do Meio Ambiente do Município de Franca, instituído pela Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996 e suas alterações.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 13 de dezembro de 2006.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.