LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.

Anexo I desta Lei, está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000.

Altera a redação do Anexo VI da Lei Complementar nº 01/95 e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - O Anexo VI - Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I, que integra e incorpora a presente Lei, acrescido do cargo de Coordenador de Segurança.

Art. 2º - O preenchimento do cargo ora criado, somente se dará quando da implantação da Coordenadoria de Segurança, e ficará incorporado junto à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA,

Aos 12 de agosto de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL,

GILMAR DOMINICI

 

A N E X O  I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Agente de Segurança

C-1

03

Chefe de Divisão

C-4

41

Chefe de Serviço

C-2

40

Chefe de Setor

C-1

56

Conselheiro Tutelar da Criança

C-2

05

Coordenador Municipal

C-5

26

Coordenador de Segurança

C-5

01

Diretor de Centro Tecnológico Educacional

C-3

01

Diretor de Escola

C-3

18

Diretor de Núcleo - CAIC

C-3

07

Dirigente Geral - CAIC

C-5

01

Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-2

01

Oficial de Gabinete

C-4

02

Secretário Municipal

C-6

11

Sub-Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-1

01

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.