LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera o disposto no “caput”, § 1º e § 3º do artigo 29 da Lei Complementar nº 09/96, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O “caput” do artigo 29 da Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 - As atividades religiosas, políticas, comerciais, de shows, casas de diversão noturna e congêneres aplicam-se os limites de emissão externa de sons estabelecidos pela Norma Brasileira Registrada – NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que fixa as condições exigíveis para avaliação de aceitabilidade do ruído em áreas habitadas.”

Art. 2º - O § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Os serviços de alto-falantes, fixos e móveis, são vedados nas cercanias, a uma distância de duzentos metros de escolas, hospitais, velórios, creches, berçários, asilos, albergues, orfanatos, abrigos assistenciais, fórum, bibliotecas, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público, Prefeitura e Câmara Municipal, independentemente da efetiva zona de uso, assim como na área central da cidade, compreendido o quadrilátero formado pelas Ruas Couto Magalhães, Saldanha Marino, General Osório e Padre Anchieta.”

Art. 3º - O § 3º do artigo 29 da Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º - Aplica-se como nível máximo de emissão de som ou ruído permitido para veículos e para o serviço de alto-falante fixo e móvel, a Norma Brasileira Registrada – NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que fixa as condições exigíveis para avaliação de aceitabilidade do ruído em áreas habitadas.”

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 13 de dezembro de 2006.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.