LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.

Acrescenta dispositivos ao artigo 389 da Lei n° 2.047/72 (Código de Posturas), dispondo sobre obrigatoriedade de reserva de lugares para deficientes físicos em cadeiras de rodas nos cinemas e rampas de acesso para a eliminação de obstáculos arquitetônicos (escadas).

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo  389 da  Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, os seguintes parágrafos:

“§ 7º - Nos cinemas deverão ser observados e atendidos os seguintes requisitos indispensáveis à expedição e/ou renovação anual do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura:

I - Terem rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência física que utilizam cadeiras de rodas.

II - Terem, no mínimo, 05 (cinco) lugares reservados para deficientes físicos em cadeiras de rodas.

§ 8º - O não cumprimento do disposto na presente Lei acarretará multa diária ao estabelecimento infrator, no valor correspondente a cem Unidades Fiscais de Referência, aplicada pela Prefeitura Municipal.

§ 9º - Não será fornecido alvará da Prefeitura ao estabelecimento que não cumprir as determinações desta Lei, enquanto não providenciar a regularização da situação.”

Art. 2º - Fica estabelecido prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para cumprimento do disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 02 de outubro de 2006.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.