LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.

Os cargos de "Gerente de Serviço" e "Chefe de Setor", constantes na Tabela III - Quadro de cargos em comissão, foram considerados inconstitucionais, conforme processo ADIN nº 2078628-42.2018.8.26.0000.

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Empregos Públicos da FEAC - Fundação Esporte, Arte e Cultura, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O Plano de Classificação de Empregos Públicos da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC, em cumprimento ao disposto no artigo 8º da Lei nº 6.334, de 07 de março de 2005, passa a obedecer a estrutura definida nesta Lei Complementar.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

  1. Emprego Público é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente.
  2. Função é a atribuição ou conjunto de atribuições e responsabilidades conferida a cada categoria profissional, ou cometida individualmente a determinados empregados para a execução de serviços eventuais.
  3. Servidor Público é a pessoa física detentora de cargo, emprego ou função, que presta serviço de forma não eventual mediante retribuição pecuniária.
  4. Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmo nível de vencimentos, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
  5. Quadro é o conjunto de Classes, Funções e Cargos em Comissão da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC.
  6. Cargo em Comissão é o que se destina à direção dos serviços e setores da Fundação, só admite provimento em caráter provisório, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC.
  7. Lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada setor.
  8. Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício, visando determinar a sua faixa de vencimento correspondente.
  9. Faixa de Vencimento é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado nível.
  10. Padrão de Vencimento é a letra que identifica o salário recebido pelo servidor dentro da faixa de vencimento da classe que ocupa.
  11. Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o funcionário se habilite à progressão.
  12. Progressão é a elevação do padrão de vencimento do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de antiguidade e por merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e regulamento específico.
  13. Vencimento é o estipêndio legalmente fixado para o emprego ou função.
  14. Vantagens são acréscimos aos vencimentos devidas ao servidor em razão das condições de ordem pessoal ou funcional.
  15. Remuneração é a totalidade do estipêndio devido ao servidor, incluídas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou à localidade do trabalho.

Art. 3º - Os empregos previstos na Tabela I desta Lei Complementar, constituem o Quadro Permanente de Empregos da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC.

§ 1º - Os empregos de que trata este artigo integram os seguintes Grupos Funcionais:

  1. Grupo Administrativo.
  2. Grupo Operacional e de Apoio.

§ 2º - Os empregos que compõem as classes do Quadro Permanente de que trata este artigo estão ordenados por grupos e níveis na Tabela I.

Art. 4º - A admissão de pessoal se dará pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e será autorizada pelo seu Diretor-Presidente, mediante solicitação da diretoria interessada.

Parágrafo único - A admissão referida no caput deste artigo somente ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas, em concurso público de provas e títulos ou por processo seletivo, quando cabível e observados os princípios do concurso público.

Art. 5º - Para o preenchimento dos empregos públicos da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC serão observados os requisitos mínimos indicados na Tabela IV desta Lei Complementar, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Fundação ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade de quem lhe der causa.

Art. 6º - A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao ingresso no serviço público da fundação municipal, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.

§ 1º - A incompatibilidade, a que se refere o caput deste artigo, será declarada por junta médica especial, constituída de profissionais especializados e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

§ 2º - Da decisão da junta médica especial, não caberá recurso.

Art. 7º - Haverá progressão, alternadamente, por antiguidade e por merecimento.

Art. 8º - A progressão por antiguidade é automática e efetivar-se-á alternada e subseqüentemente à progressão por merecimento.

§ 1º - Para obter progressão por antiguidade, o empregado deverá cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

§ 2º - Caso o servidor não obtenha a progressão por merecimento, começará a fluir novo interstício para outra progressão por antiguidade.

Art. 9º - Para alcançar a progressão por merecimento o servidor deverá:

  1. Cumprir o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.
  2. Obter, pelo menos, o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho por Comissão de Desenvolvimento Funcional nomeada pelo Diretor-Presidente da FEAC, e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

Art. 10 - Os empregos integrantes do Quadro Permanente da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC estão escalonados por referência na Tabela II desta Lei Complementar.

Parágrafo único - A cada nível corresponde uma faixa de vencimento, composta de 08 (oito) padrões de vencimento designados alfabeticamente de K a R, constantes da Tabela II desta Lei Complementar.

Art. 11 - Os cargos em comissão, que se destinam à direção dos serviços e setores da Fundação e cujas denominações, quantidades, símbolos e graus encontram-se fixados na Tabela III, são de livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC.

Parágrafo Único - Ao empregado público da FEAC que venha a ser nomeado para o exercício de cargo previsto na Tabela III, será facultada a opção pelo vencimento do cargo para o qual foi designado ou a acréscimo correspondente a 30% (trinta por cento) de seu respectivo padrão de vencimento.

Art. 12 - Os vencimentos do Diretor-Presidente da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC corresponderão aos vencimentos dos Secretários Municipais.

Art. 13 - Os vencimentos dos Diretores Técnicos da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC corresponderão aos vencimentos dos Diretores de Divisão da Prefeitura.

Art. 14 - O Plano de Lotação será determinado pelo Diretor-Presidente da FEAC, observadas as necessidades da Fundação.

Art. 15 - O pagamento de acréscimo de vencimento decorrente do exercício de Cargo em Comissão, quando exercido por empregado da FEAC, será realizado em parcela destacada.

§ 1º - O acréscimo de vencimento percebido pelo servidor, para o exercício de Cargo em Comissão, não será cumulado e nem computado para a concessão de qualquer vantagem conferida ao empregado da FEAC.

§ 2º - Ao empregado designado para exercer Cargo em Comissão, que já tenha incorporado o acréscimo de vencimento de que trata o parágrafo anterior, não serão concedidos novos acréscimos pelo exercício de cargos em comissão, sendo-lhe assegurado, tão somente, o pagamento de eventual diferença entre o valor do vencimento da nova designação e a importância já incorporada.

Art. 16 - Após 7 (sete) anos de exercício de Cargo em Comissão, ininterrupto ou alternado, no âmbito da Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional, o acréscimo de vencimento percebido pelo empregado, a este título, será incorporado aos seus vencimentos e será pago em parcela destacada, não sendo cumulado e nem computado para a concessão de qualquer outra vantagem conferida ao empregado da FEAC, exceto qüinqüênio e sexta-parte.

Parágrafo único - Quando mais de um cargo em comissão tenha sido exercido durante o período de apuração previsto no caput, tornar-se-á incorporado o acréscimo de vencimento de maior valor, desde que lhe corresponda uma percepção mínima de um ano.

Art. 17 - Aos empregos constantes da Tabela I desta Lei Complementar corresponderão funções que serão exercidas por pessoal contratado pelo regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 18 - Os vencimentos previstos na tabela II desta Lei Complementar correspondem ao cumprimento, pelo empregado da FEAC, de jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ 1º - Os empregados públicos que vierem a cumprir jornada inferior à prevista neste artigo, perceberão vencimento proporcional ao da classe correspondente.

§ 2º - Quando a Lei Federal especificar jornada de trabalho distinta deste artigo, nos casos de profissões regulamentadas e reconhecidas, a norma específica será aplicada em todos os seus casos, sem prejuízo do vencimento integral correspondente.

Art. 19 - O tempo de serviço público prestado pelo empregado da FEAC à União, aos Estados, a outros municípios e aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, será computado, integralmente, para efeito de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte.

Art. 20 - Para as profissões regulamentadas, cuja jornada de trabalho seja diversa da constante do artigo 17 desta Lei Complementar, será admitido, a requerimento do empregado, havendo interesse por parte da FEAC, o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas, mediante o pagamento do padrão salarial proporcionalmente ao previsto na Tabela II desta Lei Complementar.

Parágrafo único - A jornada de que trata este artigo não se constituirá em trabalho extraordinário, mas sim opção, pelo empregado, de cumprimento de jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva à Administração.

Art. 21 - Os empregados públicos da FEAC farão jus a uma gratificação de assiduidade, que será paga de uma só vez, em parcela destacada e não incorporável, na folha de pagamento do mês de maio de cada exercício, com base nas faltas apuradas entre o período de 20 de maio e 19 de maio de cada ano, observados os seguintes percentuais e critérios de avaliação:

  1. Nenhuma falta: 30% (trinta por cento) do padrão de vencimento;
  2. 1 (uma) falta, ainda que justificada: 20% (vinte por cento) do padrão de vencimento;
  3. 2 (duas) faltas, ainda que justificadas: 15% (quinze por cento) do padrão de vencimento;
  4. 3 (três) faltas, ainda que justificadas: 10% (dez por cento) do padrão de vencimento;
  5. 4 (quatro) faltas, ainda que justificadas: 5% (cinco por cento) do padrão de vencimento.

Parágrafo Único - Para apuração dos percentuais para a concessão de gratificação de assiduidade, na forma deste artigo, excetuam-se as faltas por disponibilidade à Justiça, as faltas por doação de sangue e as faltas em caso de internação médica de filhos dependentes ou de cônjuge.

Art. 22 - Aplicam-se aos empregados da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC o disposto nas Leis Municipais da Administração Pública Direta relativas aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, naquilo que não conflitarem com as normas da presente Lei Complementar.

Art. 23 - A Prefeitura, em ocasiões excepcionais, poderá colocar à disposição da Fundação Esporte Arte e Cultura - FEAC servidores públicos para o cumprimento das finalidades e objetivos da entidade.

Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 22 de setembro de 2006.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

TABELA I

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS/EMPREGOS

GRUPO FUNCIONAL

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº CARGOS

ADMINISTRATIVO

Escriturário

104

10

OPERACIONAL

E DE APOIO

Ajudante Geral

101

2

Motorista

106

2

Técnico em Informática

106

2

TABELA II

TABELA DE VENCIMENTOS – REFERÊNCIA P/ 40 HORAS

NÍVEL

K

L

M

N

O

P

Q

R

101

661,74

666,31

670,96

675,69

680,41

685,22

690,06

694,94

104

844,62

851,07

857,54

864,13

870,73

877,45

884,19

891,04

106

936,07

943,42

950,83

958,32

965,90

973,55

981,25

989,07

TABELA III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANT.

Gerente de Serviço

C-2

02

Chefe de Setor

C-1

02

TABELA IV

DESCRIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

1.- Classe: AJUDANTE GERAL – Nível 101

1.1.- Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a executar tarefas ligadas à conservação, manutenção, limpeza e segurança de próprios da entidade e/ou municipais; e apoiar e auxiliar no desempenho de outras atividades funcionais.

1.2.- Descrição Detalhada:-

  • executar serviços de limpeza e arrumação nas dependências;
  • preparar e servir café, lavar copos, xícaras, cafeteira, coador e demais utensílios de cozinha;
  • verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição;
  • manter arrumado o material sob sua guarda;
  • entregar documentos, mensagens ou pequenos volumes, na repartição ou fora dela;
  • realizar eventualmente serviços externos para atender as necessidades do setor;
  • comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios;
  • executar limpeza interna e externa das repartições;
  • executar atividades de capinação e retirada de mato;
  • realizar o carregamento e a retirada de entulhos;
  • desempenhar diversas tarefas de ajuda ao motorista em veículos de transporte de carga, como carregamento e descarregamento em geral;
  • efetuar reparos ligeiros e limpar aparelhos;
  • participar de reuniões e grupos de trabalho;
  • responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, instrumentos e materiais colocados à sua disposição;
  • executar serviços de vigilância dos próprios municipais:
  • controlar e registrar a movimentação de veículos;
  • receber e atender pessoas;
  • atender chamadas telefônicas e anotar recados;
  • executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

1.3.-Especificações:-

1.3.1 - Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples, rotineiras e que requerem habilidade com máquinas e equipamentos, trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebendo supervisão constante.

1.3.2 - Esforço Físico:- constante

1.3.3 - Esforço Mental:- normal

1.3.4 - Esforço Visual:- normal

1.3.5 - Responsabilidade/Dados confidenciais:- normal

1.3.6 - Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- relativo, pois executa tarefas que exigem o manuseio de equipamentos de riscos, que podem causar acidentes.

1.3.7 - Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma

1.3.8 - Ambiente de Trabalho:- desconfortável dependendo da área a ser designado, sujeito a elementos desagradáveis como chuva, poeira, calor, sol, etc; andar a maior parte do horário de trabalho, passar a noite acordado, se vier a trabalhar em turnos, etc.

1.3.9 - Escolaridade/Habilitação:- Ensino Básico (4ª série)

2. Classe:: ESCRITURÁRIO – Nível 104

2.1. Descrição Sumária:- compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de caráter administrativo, financeiro e operacional.

2.2. Descrição Detalhada:

  • elaborar demonstrativos e realizar levantamentos de dados e informações;
  • digitar textos e documentos diversos;
  • operar micros e terminais de computadores;
  • elaborar relatórios de interesse da unidade administrativa;
  • realizar estudos e apresentar sugestões para a organização e a racionalização dos serviços;
  • desenvolver levantamentos, planejamentos e implantação de serviços e rotinas de trabalho e elaborar manuais de serviço;
  • examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Fundação;
  • possuir conhecimentos dos sistemas operacionais, softwares redatores de textos, bancos de dados e planilhas eletrônicas;
  • auxiliar no preparo de projetos, laudos, pareceres, estudos, anteprojetos, relatórios em geral, de toda a área administração pública;
  • receber e atender pessoas;
  • atender chamadas telefônicas e anotar recados;
  • arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da unidade administrativa;
  • autuar documentos e preencher fichas de registro para     formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
  • controlar estoques do setor, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição;
  • operar e zelar pela manutenção e reparos de máquinas copiadoras, reprográficas, autenticadoras e equipamentos mecânicos e eletrônicos sob sua responsabilidade;
  • manter em perfeita ordem e conservação as dependências, equipamentos, máquinas e arquivos, colaborando na limpeza e manutenção do local de trabalho;
  • executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

2.3 - Especificações:

2.3.1 - Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas rotineiras e que requerem habilidades com máquinas e equipamentos, trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebendo supervisão constante de superior imediato.

2.3.2 - Esforço Físico:- normal

2.3.3 - Esforço Mental:- normal

2.3.4 - Esforço Visual:- normal

2.3.5 - Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante

2.3.6 - Responsabilidade/Segurança de Terceiros: nenhum

2.3.7 - Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma

2.3. 8 - Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis como calor, sol, poeira de arquivos e problemas relacionais, etc.

2.3.9 - Escolaridade/Habilitação:- Ensino Médio

3. Classe: TÉCNICO EM INFORMÁTICA  - Nível 106

3.1 - Descrição sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a operar e dar manutenção em toda a rede de equipamentos de informática da Fundação Esporte Arte e Cultura - FEAC.

3.2 - Descrição detalhada:

  • Operar computadores e digitar textos;
  • Preparar arquivos e documentos para impressão gráfica, utilizando-se de programas específicos, tais como Corel Draw e Pagemaker;
  • Consertar e dar manutenção em equipamentos diversos de informática, tais como: CPU, monitor, impressora, no-break, teclado, mouse, wire less;
  • Proceder à intervenção de configuração e detecção de problemas em partes dos equipamentos tais como: placa-mãe, processador, cooler, memória, hard disk, placa de vídeo, placa de som, fax/modem, CDRom/gravador/player e demais periféricos e placas que são pertinentes a uma CPU, independente de sua configuração;
  • Auxiliar a montagem, configuração e instalação de redes;
  • Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior hierárquico.

3.3 - Especificações:

3.3.1   - Iniciativa/complexidade: executa tarefas de natureza complexa que exige formação específica.

  1. - Esforço físico: constante.
  2. - Esforço mental: constante.
  3. - Esforço visual: constante.
  4. - Responsabilidade/Dados Confidenciais: constante.
  5. - Responsabilidade/Segurança de terceiros: constante.
  6. - Responsabilidade/Supervisão: constante.
  7. - Ambiente de trabalho: desconfortável.
  8. - Escolaridade/Habilitação: Ensino Médio e Curso Técnico em Informática.

4. Classe: MOTORISTA – Nível 106

4.1 - Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a condução de veículos automotores, para o transporte de passageiros e cargas, e conservação dos mesmos.

4.2 - Descrição Detalhada:-

  • dirigir automóveis, caminhões e demais veículos de transporte de passageiros e cargas;
  • vistoriar os veículos diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros, para certificar-se das condições de tráfego;
  • requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;
  • transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
  • possuir conhecimentos das rodovias nacionais;
  • observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;
  • realizar reparos de emergência;
  • controlar e orientar a carga e descarga de materiais e equipamentos, para evitar, acidentes e anos na carga;
  • observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização do veículo;
  • realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle;
  • recolher o veículo após sua utilização, em local previa                                   mente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
  • efetuar, o recolhimento de animais nas ruas conforme as instruções recebidas;
  • realizar o transporte de pessoas doentes, migrantes e mendigos;
  • dirigir, e operar caminhão dotado de equipamento guindaste tipo munck;
  • executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

4.3 - Especificações:-

4.3.1 - Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples, que requerem atenção e disponibilidade.

4.3.2 - Esforço Físico:- normal

4.3.3 - Esforço Mental:- normal

4.3.4 - Esforço Visual:- constante

4.3.5 - Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma

4.3.6 - Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante

4.3.7 - Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma

4.3.8 - Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desagradáveis como poeira, terra, barro, problemas com o veículo, etc.

4.3.9 - Escolaridade/Habilitação:- Ensino Fundamental e CNH categoria D

*****************************************

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.