LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca) e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O “caput” e os parágrafos 2º e 3º do artigo 243 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 243 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

§ 1º - omissis

§ 2º - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária decorrente da execução de obras públicas, tendo como limite total o custo da obra e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 3º - Para o lançamento da contribuição de melhoria obedecer-se-á o seguinte cálculo:

Cmib = C * (Wa/Wta)              

Cmib: o valor da contribuição de melhoria referente ao imóvel beneficiado;

C: o custo total da obra sobre o qual incide a Contribuição de Melhoria;

Wa: a valorização real e individual do imóvel beneficiado, ou seja, a diferença entre o seu valor antes e após a execução da obra;

Wta: o somatório das valorizações individuais de todos os lotes beneficiados.

§ 4 - Aplica-se a contribuição de melhoria estabelecida no “caput”, para efeito de pavimentação, exclusivamente dos lotes já existentes e que não foram obrigados pelo decreto de aprovação.”

Art. 2º - Ficam acrescidos ao artigo 243 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), os seguintes parágrafos:

“Art. 243 - omissis

§ 1° - omissis

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§ 8º - Nos procedimentos de contribuição de melhoria que tenham por objeto obras de pavimentação, galerias de águas pluviais e guias e sarjetas, fica autorizado ao Poder Executivo permitir que os beneficiários da melhoria contratem sua cota parte no custo da obra, diretamente com a empresa vencedora da licitação.

§ 9º - Havendo a contratação pelo beneficiário em conformidade com a hipótese do parágrafo anterior, não será efetuado o lançamento da respectiva contribuição de melhoria.

§ 10 - Os contratos firmados com fundamento no § 8.º do artigo 243 desta lei, serão partes integrantes do pagamento do preço da obra licitada.

§ 11 - Para que seja autorizado o procedimento previsto no § 8.º do artigo 243 desta lei, será necessária a contratação direta entre os benefíciários da melhoria e a empresa vencedora da licitação no percentual mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento).

§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o percentual mínimo estabelecido no parágrafo anterior desta lei.”

Art. 3º - O presente ato será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 14 de setembro de 2006.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.