LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 25 DEJULHO DE 2006

Acrescenta inciso VIII ao artigo 451 da Lei n° 2.047/72 (Código de Postura do Município de Franca), com redação dada pela Lei n° 5.333, de 05 de abril de 2000, e dá outras providências.

 

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° - Fica acrescentado ao art. 451 da Lei nO 2.047/72 (Código de Postura do Município de Franca), com redação dada pela Lei n° 5.333, de 05 de abril de 2000, o seguinte inciso:

“Art. 451 - (omissis)

 I. (omissis)

VIII. Calçadas completamente demarcadas, por meio de pintura, de modo a diferencia-Ia das demais dependências do respectivo estabelecimen­to. “

Art. 2° - As despesas oriundas com a aplicação da presente Lei, correm às expensas de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 25 de julho de 2006

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.