LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Os incisos IV e V do artigo 36 e anexos III, VI e VII do artigo 43 desta Lei Complementar, estarão sem eficácia após o término do efeito modulatório (16/09/2017); o §4º do artigo 52 e artigo 59 desta Lei Complementar está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000 e ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000.

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Municipal de Franca, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Municipal de Franca, sua estrutura organizacional, institui as tabelas de vencimentos e dá outras providências.

(Ementa modificada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

ARY PEDRO BALIEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 1º - O Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Municipal passa a obedecer a estrutura definida nesta Lei Complementar.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I. Cargo Público é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na Lei.

II. Função é a atribuição ou conjunto de atribuições e responsabilidades que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais.

III. Servidor Público é a pessoa física detentora de cargo, emprego ou função, que presta serviço de forma não eventual mediante retribuição pecuniária.

IV. Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmo nível de vencimentos, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

V. Quadro é o conjunto de Classes, Funções Gratificadas e Cargos em Comissão da Prefeitura do Município de Franca.

VI. Cargo em Comissão é o que se destina à direção dos órgãos do Município, só admite provimento em caráter provisório, de livre nomeação e exoneração pelo Pre feito.

VII. Função Gratificada é a que se destina à direção dos serviços, por livre designação e afastamento pelo Prefeito, e exercido exclusivamente por Servidor Público Municipal. 

VII. Função Gratificada é a que se destina à direção dos serviços, por livre designação e afastamento pelo Prefeito, e exercido exclusivamente por Servidor Público Municipal, concedida como adicional de função, para as competências e atribuições assim reconhecidas e especificadas nos ANEXOS desta lei. (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

VIII. Lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço.

IX. Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício, visando determinar a sua faixa de vencimento correspondente.

IX-A. Sub-nível é símbolo atribuído à graduação de um determinado nível objetivando diferenciar a forma de remuneração.

(Inciso IX-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.)

X. Faixa de Vencimento é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado nível.

XI. Padrão de Vencimento é a letra que identifica o salário recebido pelo servidor dentro da faixa de vencimento da classe que ocupa.

XII. Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o funcionário se habilite à progressão.

XIII. Progressão é a elevação do padrão de vencimento do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de antigüidade e por merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e regulamento específico.

XIV. Vencimento é o estipêndio legalmente fixado para o cargo ou função.,

XV. Vantagens são acréscimos aos vencimentos devidas ao servidor em razão das condições de ordem pessoal ou -funcional.

XVI. Remuneração é a totalidade do estipêndio devido ao servidor, incluídas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou à localidade do trabalho.

Art. 3º - Os cargos previstos no Anexo I desta Lei, constituem o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Franca.

§ 1º - Os cargos de que trata este artigo, integram os seguintes Grupos Funcionais:

a. Grupo Administrativo, Financeiro e de Fiscalização;

b. Grupo Operacional e de Apoio;

c. Grupo de Apoio à Saúde;

d. Grupo de Apoio Educacional;

e. Grupo de Serviços Técnicos;

f. Grupo Magistério;

g. Grupo Guarda Civil;

h. Grupo Nível Superior.

§ 2º - Os cargos que compõem as classes do Quadro Permanente de que trata este artigo, estão ordenados por grupos e níveis no Anexo I.

Art. 4º - Os cargos e empregos constantes do Anexo II, passam a integrar o Quadro Suplementar e serão extintos à medida que vagarem.

CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO

Art. 5º - A admissão de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Franca, será autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação do órgão interessado à Secretaria de Administração, conforme estabelecido em regulamento específico.

Parágrafo Único - A admissão referida no "caput" deste artigo, só ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 6º - Na realização de concurso público para admissão de pessoal na Prefeitura Municipal de Franca, poderão ser considerados como título, os fatores de experiência específica nas áreas profissionais almejadas.

Art. 7º - É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a admissão de pessoal para cargos que integrem o quadro suplementar, constantes do Anexo II.

Art. 8º - Para o preenchimento dos cargos públicos, serão observados os requisitos mínimos indicados no Anexo IV, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade de quem lhe der causa, ressalvado o disposto no Art. 40 desta Lei.

Art. 9º - A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao ingresso no serviço público municipal, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desem penhadas.

§ 1º - A incompatibilidade a que se refere o "caput" deste artigo, será declarada por Junta Médica Especial, constituída de profissionais especializadas e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

§ 2º - Da decisão da Junta Médica Especial, não caberá re curso.

§ 3º - A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

§ 4º - A Prefeitura Municipal de Franca, estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação profissional para os servidores portadores de deficiência física ou limitação sensorial. 

§ 5º - Aos portadores de deficiência física ou de limitação sensorial adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público municipal, será assegurado, sem prejuízo de seu vencimento, o exercício de cargo, função ou atividade compatíveis com suas condições e ao seu cargo originário.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

Art. 10 - De acordo com o Inciso XIII do Art. 2º desta Lei, progressão é a elevação do servidor- de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence.

Art. 11 - Haverá progressão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento.

§ 1º - Para obter progressão, seja por merecimento, seja por antigüidade, o servidor deverá cumprir, entre uma e outra, necessariamente, um interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

§ 2º - A primeira progressão do servidor ocorrerá por antigüidade, após dois anos de vigência desta Lei.

Art. 12 - A progressão por antigüidade é automática e efetivar-se-á alternada e subseqüentemente à progressão por merecimento.

§ 1º - Para obter progressão por antigüidade, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

§ 2º - Caso o servidor não obtenha a progressão por merecimento, começará a fluir novo interstício para outra progressão por antigüidade.

Art.- 13 - Para alcançar, a progressão por merecimento, o servidor deverá:

I. cumprir o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

II. obter, pelo menos, o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão Técnica de Desenvolvimento Funcional a que se refere o Artigo 14 desta Lei, de acordo com as normas pre vistas em regulamento específico.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO TÉCNICA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 14 - Fica criada a Comissão Técnica de Desenvolvimento Funcional, constituída por 03 (três) membros, dos .quais 01 (um) representará a Secretaria Municipal de Administração, 01 (um) representará a Secretaria dos Negócios Jurídicos e 01 (um) o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Franca.

Parágrafo Único - A presidência da Comissão Técnica de Desenvolvimento Funcional será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 15 - A Comissão se reunirá, anualmente, no segundo bimestre, a fim de coordenar a apuração do merecimento dos servidores habilitados à progressão, conforme Art. 13 desta Lei.

§-1º - Apurado o merecimento, a Comissão organizará e fará publicar, para cada classe, a lista de servidores habilitados à progressão.

§ 2º - Publicada a lista de habilitados, o servidor que se julgar prejudicado poderá recorrer- à Comissão Técnica no prazo de 05 (cinco) dias, que manifestar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 16 - Os cargos integrantes do Quadro Permanente do Serviço Público Municipal estão escalonados por referên cia de avaliação no Anexo 1.

Parágrafo Único - A cada nível corresponde uma faixa de vencimento, composta de 08 (oito) padrões de vencimento designados alfabeticamente de K a R, constantes do Anexo VII.

Art. 17 - Os vencimentos dos presidentes das unidades da Administração indireta corresponderão aos vencimentos dos Secretários Municipais.

§ 1º - Tratando-se de Autarquias Educacionais do Município, é facultada a opção pelos vencimentos dos Secretários Municipais ou pelos vencimentos do docente.

§ 2º - Havendo opção pelos vencimentos do docente, estes serão acrescidos da respectiva função gratificada, prevista na legislação que vier disciplinar a remuneração do seu quadro de pessoal.

(Acrescentado §§ 1º e 2º ao art. 17 pela LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.)

CAPÍTULO VI

DA LOTAÇÃO

Art. 18 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da Prefeitura.

Art. 19 - O Plano de Lotação será aprovado pelo Executivo, observadas as seguintes condições:

I. em janeiro de cada ano, o Secretário Municipal de Administração fará elaborar o Plano de Lotação de Cargos da Prefeitura e o encaminhará à aprovação do Prefeito:

II. o afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Secretário de Administração para fim determinado e prazo certo;

III. atendida sempre a conveniência do serviço, o Secretário de Administração poderá alterar a lotação do servidor "ex-offício" ou a pedido.

Art. 20 - A Secretaria de Administração, anualmente, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos de igual nível hierárquico, estudará a lotação do pessoal de todas as unidades administrativas da Prefeitura, em vista dos programas de -trabalho a executar.

§ 1º - Partindo das conclusões do estudo, o Secretário de Administração proporá ao Prefeito as modificações no Plano de Lotação, sugerindo a admissão, a extínção, a declaração de desnecessidade de cargos existentes, ou a criação de novos cargos e classes indispensáveis ao serviço, se for o caso.

§ 2º - As conclusões do estudo deverão ocorrer com a devida antecedência, para que se prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

CAPÍTULO Vll

DO TREINAMENTO

Art. 21 - Fica institucionalizado como atividade permanente, o treinamento dos servidores, tendo como objetivos:

I. criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública;

II. capacitar o servidor público municipal da administração direta para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-se no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III. estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV. integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições à finalidade última da Administração como um todo.

Art. 22 - O treinamento será de dois tipos:

I. de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho e desenvolver valores necessários ao exercício da função pública; e

II. de formação, que objetiva dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas.

Parágrafo Único - O treinamento será ministrado:

a. diretamente pela Prefeitura, quando possível, com a utilização de servidores de seu quadro;

b. mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por, entidades especializadas, sediadas ou não no Município;

c. através da contratação de especialistas ou entidades especializadas.

Art. 22 – O treinamento será de dois tipos:

I - De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho e desenvolver valores necessários ao exercício da função pública; e

II - De formação, que objetiva dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas.

§ 1º - O treinamento será ministrado:

a. preferentemente pela Prefeitura, com a utilização de servidores de seu quadro;

b. mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no município;

c. através da contratação de especialistas ou entidades especializadas.

§ 2º - Para cumprimento do disposto na alínea “a” do parágrafo anterior, a Prefeitura criará e manterá equipe de instrutores, previamente submetidos a treinamento didático-metodológico e específico, a ser coordenado pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos;

§ 3º - Ao servidor integrante da equipe de instrutores, quando convocado para participar de programa treinamento, será assegurada a percepção de Adicional de Instrução e Treinamento, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do padrão ”K” do nível 109 da tabela de vencimentos, na forma que dispuser o regulamento de formação de pessoal.

(Redação do Art. 22 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.)

Art. 23 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

I. identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias à solução dos problemas identificados e à execução dos programas propostos;

II. facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular unidade administrativa;

III. desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutores de -treinamento, sempre que solicitadas;

IV. submetendo-se a programas de treinamento adequados às suas atribuições.

Art. 24 - A Secretaria de Administração, em colaboração com as demais Secretarias de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

Parágrafo Único - Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua execução.

Art. 24 - A Secretaria de Administração e Recursos Humanos, em colaboração com as demais Secretarias de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento, para o que deverá instituir regulamento próprio.

Parágrafo Único - Os programas de treinamento serão elaborados anualmente, a tempo de se prever na proposta orçamentária os recursos indispensáveis à sua execução.

(Redação do Art. 24 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.)

Art. 25 - Independentemente dos programas de treinamento programados, cada chefia desenvolverá atividades de treinamento em serviço com seus subordinados, através de:

I. reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II. divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto a seu cumprimento e execução;

III. discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição dentro do sistema administrativo da Prefeitura, quando for o caso;

IV. utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento de serviço, adequados a cada caso.

Parágrafo Único - As ações previstas neste artigo deverão ser planejadas em conjunto e sob a orientação da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

(Paragrafo Único acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.)

CAPÍTULO VIII

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 26 - Os atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções, serão enquadrados provisoriamente nos cargos constantes do Anexo I desta Lei, passando os respectivos cargos ou empregos a integrar o Quadro Suplementar Específico, conforme Anexo II, que serão extintos à medida em que vagarem em caráter- definitivo, observado o disposto rias Disposições Finais e Transitárias.

Art. 27 - O Prefeito Municipal designará Comissão de Pessoal para a Enquadramento Provisório, composta de 05 ( cinco) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração, que terá voto apenas de qualidade, a qual caberá:

I. elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito Municipal;

II. elaborar as propostas de atos de enquadramento, com a respectiva pontuação e encaminhá-las ao Prefeito -Municipal;

§ 1º - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo, será composta pelo Secretário de Administração; por 02 (dois) membros de livre escolha do Prefeito Municipal; 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município; e 01 (um) membro indicado pela Associação dos Servidores Públicos do Município.

§ 2º - Para cumprir o disposto no Inciso II deste Artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores, de informações colhidas junto aos órgãos onde estejam lotados e manifestação favorável do Secretário respectivo.

§ 3º - Os atos de enquadramento para os fins do disposto no caput" deste artigo, serão baixados por ato do Prefeito, após apreciação do Poder Legislativo Municipal.

§ 4º - O Enquadramento Provisório de que trata este artigo, terá como finalidade única a percepção de vencimento levando em consideração as funções efetivamente desempenhadas pelos servidores.

§ 5º - O servidor que, provisoriamente, for enquadrado em cargo/emprego ou função diversa daquela para a qual foi contratado e que não conseguir aprovação em concurso público para o enquadramento definitivo, retornará, obrigatoriamente, à sua situação inicial no quadro de pessoal da Prefeitura.

Art. 28 - O Servidor porventura enquadrado em cargo de, vencimento inferior ao cargo, emprego ou função que ocupava à época do enquadramento, perceberá diferença de vencimento como direito pessoal, incidindo sobre a mesma os reajustes ou aumentos concedidos aos demais servidores.

Parágrafo Único - Sobre a parte da parcela destacada a que se refere a "caput" deste artigo, cuja origem seja diferença de padrão salarial, incidirão os benefícios de hora extra, adicional noturno, hora atividade, quinquênio e sexta parte, incidindo sobre referida parcela, os reajustes ou aumentos concedidos.

Art. 29 - No processo de enquadramento serão considerados seguintes fatores:

I. atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura;

II. nível de salário do emprego ou vencimento do cargo estatutário ocupado pelo servidor;

III. experiência específica;

IV. grau de escolaridade;

V. habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;

VI. atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso público;

VII. no mesmo grupo funcional.

(Suspenso pela LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996.)

§ 1º - Os requisitos a que se referem os Incisos III e IV deste artigo, serão dispensados para atender unicamente situações preexistentes há mais de 01 (um) ano da data da vigência desta Lei.

§ 2º - Não se inclui na dispensa objeto do parágrafo anterior, o requisita de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

§ 3º - Não poderão ser objeto de enquadramento, os ocupantes de cargos em comissão e que não sejam servidores municipais é bem assim o servidor aposentado.

Art. 30 - O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, dirigir ao Prefeito petição de revisão devidamente fundamentada.

§ 1º - A Comissão deverá decidir sobre o requerido nos 30 (trinta) dias subsequentes ao recebimento da petição.

§ 2º - A ementa da decisão do Prefeito será publicada, no máximo, 10 (dez) dias após o término do prazo fixado no parágrafo anterior.

CAPÍTULO IX

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS EM COMISSÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

(Redação alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

Art. 31 - Ficam criadas as Funções Gratificadas, de livre designação e afastamento pelo Prefeito cujas denominações e quantidade encontram-se fixados no Anexo V, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta Lei.

(Caput alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

§ 1º - Somente serão designados para o desempenho de função gratificada, servidores públicos municipais.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao servidor público municipal que venha a ser designado para o exercício de Função Gratificada, na forma do parágrafo anterior, um acréscimo nos vencimentos correspondentes a até 30% (trinta por cento) de seu respectivo padrão de vencimento.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao servidor público municipal que venha a ser designado para o exercício da Função Gratificada, na forma do parágrafo anterior, um acréscimo nos vencimentos correspondentes a até 30% (trinta por cento) de seu respectivo padrão de vencimento, sendo vedada a sua incorporação a qualquer título, nos vencimentos do servidor que já tenha obtido a incorporação prevista no artigo 34.

(Redação do § 2·º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.)

§ 3º - As Funções Gratificadas constantes do Anexo V, somente serão preenchidas à medida em que se vagarem as Chefias de Setor e Serviço constante do Anexo II.

§ 3º - O servidor público municipal designado para exercer Função Gratificada ou Cargo em Comissão, em caráter de substituição, perceberá o correspondente acréscimo de vencimento, proporcionalmente ao tempo em que substituir o titular do cargo ou função;

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao servidor público municipal que venha a ser designado para o exercício da Função Gratificada, assim especificadas no Anexo VI-A, na forma do parágrafo anterior, um acréscimo nos vencimentos, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos do servidor que já tenha obtido a incorporação prevista no artigo 34.

§ 3º. As Funções Gratificadas constantes do Anexo VI-A, exceto previsão diversa, serão concedidas para as competências e atribuições especificadas nos ANEXOS desta lei, com os seguintes acréscimos:

I - 30% (trinta por cento) do respectivo padrão de vencimento para o servidor que não obteve incorporação prevista no art. 34 da Lei Complementar Municipal n.º 01, de 24 de julho de 1995;

II – 20% (vinte por cento) do respectivo padrão de vencimento para o servidor que obteve incorporação prevista no art. 34 da Lei Complementar Municipal n.º 01, de 24 de julho de 1995;

( Redação dos §§ 2º e 3º alterados, e incisos I e II adicionados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

§ 4º - A substituição  prevista no  parágrafo anterior  será  exercida apenas por servidores públicos municipais, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal, que serão indicados pelo Secretário da área e nomeados através de portaria do Prefeito Municipal.

(Redação dos §§ 3º e 4º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.)

Art. 32 - Ficam criados os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, cujas denominações, quantidades, símbolos e graus encontram-se fixados no Anexo VI, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta Lei.

§ 1º - O Poder Executivo, preferencialmente, nomeará servidores públicos municipais, para o exercício de Cargos em Comissão.

§ 2º - Ao servidor público municipal que venha a ser designado para o exercício de Cargo em Comissão, será facultada a opção pelo vencimento do cargo para o qual foi designado ou a acréscimo correspondente a 30% (trinta por cento) de seu respectivo padrão de vencimento.

Art. 33 - O pagamento de acréscimo de vencimento decorrente do exercício de Função Gratificada, ou de Cargo em Comissão, quando exercido por Servidor Público Municipal, será realizado em parcela destacada.

§ 1º - O acréscimo de vencimento percebido pelo servidor, para o exercício de Função Gratificada ou de Cargo em Comissão, não será cumulado e nem computado para a concessão de qualquer vantagem conferia ao servidor.

§ 2º - Ao servidor designado para exercer Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que já tenha incorporado o acréscimo de vencimento de que trata o parágrafo anterior, não serão concedidos novos acréscimos para o exercício destes Cargos ou Funções, sendo-lhe assegurado, tão somente, o pagamento de eventual diferença entre o valor do vencimento desta nova designação e a importância já incorporada.

Art. 33 - O pagamento do acréscimo de vencimento decorrente do exercício de Função Gratificada ou de Cargo em Comissão, quando exercido por servidor público municipal, será realizado em parcela destacada.

§ 1º - O acréscimo de vencimento percebido pelo servidor, para o exercício de Função Gratificada ou de Cargo em Comissão, não será cumulado e nem computado para a concessão de qualquer vantagem.

§ 2º - Ao servidor designado para exercer o Cargo em Comissão, que já tenha incorporado acréscimo de vencimentos na forma do artigo 34, não serão concedidos novos acréscimos para o exercício desse Cargo, sendo-lhe assegurado, tão somente, o pagamento de eventual diferença entre o valor do vencimento desta nova designação e as importâncias já incorporadas.

§ 3º - A disposição do parágrafo anterior não se aplica ao acréscimo de vencimento pelo exercício de Função Gratificada.

(Redação do Art. 33 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.)

Art. 34 - Após 07 (sete) anos de exercício ininterrupto ou alternado, o acréscimo de vencimento percebido pelo servidor, a este título, será incorporado aos seus vencimentos, será pago em parcela destacada, e não será cumulado e nem computado para a concessão de qualquer outra vantagem conferida ao servidor, exceto quinquênio e sexta-parte.

§ 1º - Quando mais de um cargo em comissão tenha sido exercido, tornar-se-á incorporado o vencimento de maior valor, desde que lhe corresponda uma percepção mínima de um ano.

§ 2º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, de pensão devida por morte em atividade do auxílio-funeral, considerar-se-á incorporada de imediato a remuneração correspondente ao maior cargo em comissão exercido, independentemente de prazo de percepção.

Art. 34 - Após sete anos de exercício, ininterrupto ou alternado, de cargo em Comissão ou Função Gratificada, contado o tempo desse exercício anterior à presente Lei, o acréscimo de vencimento percebido pelo servidor, a este título, será incorporado aos seus vencimentos.

§ lº - O acréscimo de vencimento a que se refere o "caput" deste artigo, será pago em parcela destacada, não será cumulado e nem computado para a concessão de qualquer outra vantagem conferida ao servidor, exceto quinquênio e sexta-parte.

§ 2º - Quando mais de um cargo em comissão tenha sido exercido, tornar-se-á incorporado o vencimento de maior valor, desde que lhe corresponda uma percepção mínima de um ano.

§ 3º - Para a cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, de pensão devida por morte em atividade e do auxílio-funeral, considerar-se-á incorporada de imediato a remuneração correspondente ao maior cargo em comissão exercido, independentemente de prazo de percepção.

(Redação do art. 34 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.)

§4º - O benefício constante do presente artigo, é extensivo aos servidores municipais da Administração Municipal Direta, que ocupam ou ocuparam cargo de confiança, ou função de confiança, ou função gratificada, nos órgãos da Administração Indireta do Município.

(§ 4º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 30 DE MAIO DE 1996.)

Art. 34 - Após sete anos de exercício, ininterrupto ou alternado, de cargo em Comissão ou Função Gratificada, o acréscimo de vencimento e a gratificação constantes do Anexo VII, da Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995, percebidos pelo servidor, a esses títulos, serão incorporados aos seus vencimentos.

§ 1º - O acréscimo dos vencimentos a que se refere o “caput” deste artigo, será pago em parcela destacada e não será cumulado e nem computado para a concessão de qualquer outra vantagem conferida ao servidor, exceto qüinqüênio e sexta parte.

§ 2º - Quando mais de um cargo em Comissão tenha sido exercido, tornar-se-ão incorporados os vencimentos de maior valor, desde que lhes correspondam uma percepção mínima de um ano.

§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, de pensão devida por morte em atividade e do auxílio funeral, considerar-se-á incorporada de imediato a remuneração correspondente ao maior cargo em Comissão exercido, independentemente de prazo de percepção.

§ 4º - O benefício constante do presente artigo é extensivo aos servidores municipais da Administração Direta, que ocupam ou ocuparam cargo de Confiança, ou função de Confiança, ou função Gratificada, nos órgãos da Administração Indireta do Município.

(Nova redação do art. 34 dado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.)

Art. 34-A. A estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Franca é constituída nos termos do ANEXO VIII, desta Lei Complementar Municipal n.º  01, de 24 de julho de 1995.

Art. 4º. As funções de Procurador Geral do Município e Subprocurador Geral do Município serão exercidas em conformidade com o ANEXO XXVII, assim denominado de “Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Franca”.

Parágrafo único. Os ANEXOS V, V-A e VI da Lei Complementar Municipal n.º 01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores passam a vigorar da seguinte forma:

(Novo art. 32-A acrescido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

CAPÍTULO X

DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 35.- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas municipais poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Capítulo.

Art. 36 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I. assistência a situações de calamidade pública-,

II. combate a surtos endêmicos;

III. realização de recenseamentos;

IV. admissão de professor substituto;

V. serviço de saúde.

Art. 37 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos deste Capítulo, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através da imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público.

Parágrafo Único - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

Art. 38 - As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximo:

I. seis meses, no caso dos Incisos I, II e V do artigo 36;

II. doze meses, no caso dos Incisos III e IV do artigo 36.

Art. 39 - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.

Parágrafo Único - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, encaminhará à Câmara Municipal, semestralmente, cópias dos contratos efetivados para controle da aplicação do disposto neste Capítulo.

Art. 40 - A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Capítulo não poderá ser superior à remuneração do pessoal ocupante de cargos, empregos e funções de natureza igual ou semelhante do quadro permanente da Administração Pública Municipal.

Art. 41 - O pessoal contratado nos termos deste Capítulo não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste Capítulo, importará na rescisão do contrato, sendo considerado nulo de pleno direito o ato que lhe der causa, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer direito para o beneficiário, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade contratante.

Art. 42 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado com base neste Capítulo, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 43 - As contratações com base neste Capítulo, serão feitas na forma prevista no artigo 443, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 44 - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa da -fixada para o pessoal do quadro permanente da Administração, o vencimento será proporcional.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRlAS

Art. 45 - O Regime Único Estatutário, será implantado, após o enquadramento previsto nesta Lei, a instituição do plano de carreiras e a criação e implantação, pelo Município, do sistema da Previdência Municipal.

Art. 46 - Até que seja criada e implantada a Previdência Municipal, aos cargos constantes do Anexo I desta Lei, corresponderão funções e empregos que serão exercidos por pessoal contratado pelo regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, obedecido o disposto no Capítulo II desta Lei.

Art. 47 - Após a criação e instalação da Previdência Municipal, de que trata o artigo anterior, será facultado aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou de empregos, cuja contratação se deu mediante concurso público, o deslocamento para o Quadro Permanente, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Capítulo VIII desta Lei.

Parágrafo Único - Serão garantidos aos funcionários que optarem pelo deslocamento expresso no "caput" deste artigo, os direitos adquiridos até a promulgação do ato pelo Executivo, designando os respectivos deslocamentos, passando a incidir sobre aqueles funcionários os termos da legislação aplicável aos servidores enquadrados no Quadro Permanente.

Art. 48 - Após a criação e implantação da Previdência Municipal e o enquadramento provisório de que trata o Capítulo VIII, o Prefeito Municipal fará realizar concurso público para admissão nos cargos vagos, dentro da prioridade estabelecida pelas necessidades e disponibilidade orçamentária.

Art. 49 - Os atuais servidores públicos municipais que se inscreverem a concurso público para preenchimento de cargo do quadro permanente, para o qual foi enquadrado provisoriamente, serão dispensados dos requisitos de escolaridade e experiência específica.

§ lº - Os servidores aprovados no concurso de que trata o caput" deste artigo, contarão o tempo de serviço prestado ao Município, antes da realização do concurso público, para os efeitos do disposto no Artigo 41 da Constituição Federal.

§ 2º - O tempo de serviço prestado ao serviço público municipal poderá ser considerado como Título, para efeitos classificatórios, quando da realização de Concurso Público-

§ 3º - Excetua-se da dispensa objeto do "caput" deste artigo, o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 50 - Ficam revogadas, a partir da data da promulgação desta Lei, todas as vantagens pecuniárias conferidas aos servidores públicos municipais, com exceção dos quinquênios, da sexta-parte, da hora atividade, da insalubridade, da periculosidade e do adicional noturno.

Parágrafo Único - As vantagens ora revogadas, a que os servidores tenham direito, até a data da promulgação desta Lei, serão incorporadas aos atuais vencimentos dos servidores.

Art. 51 - As verbas pagas a título de insalubridade e de periculosidade deixarão de ser pagas a partir da data da promulgação desta Lei.

§ 1º - Os servidores que exercerem atividade que caracterize direito ao recebimento de insalubridade, ou periculosidade, deverão protocolar requerimento junto à Secretaria de Administração da Prefeitura.

§ 2º - O pagamento de tais verbas, somente será devido, nos termos e nos percentuais previstos na legislação federal específica, após a elaboração do competente e respectivo Laudo de Periculosidade ou de Insalubridade, durante o tempo em que exercerem as atividades objeto dos respectivos Laudos.

Art. 52 - Os vencimentos previstos no Anexo VII, correspondem ao cumprimento, pelo servidor, de jornada de 40 ( quarenta) horas semanais de trabalho. Para os casos de enquadramento em função diversa daquela para a qual o servidor foi contratado, os vencimentos previstos no Anexo VII somente serão devidos a partir da data da publicação dos atos próprios de enquadramento referido no Capítulo VIII.

§ 1º - Os servidores públicos municipais que vierem a cumprir jornada inferior a prevista neste artigo, perceberão vencimento proporcional ao previsto para a classe correspondente.

§ 2º - Quando a lei federal especificar jornada de trabalho distinta deste artigo, nos casos de profissões regulamentadas e reconhecidas, a norma específica será aplicada em todos os seus casos, sem prejuízo do vencimento integral correspondente.

§ 3º - Os atuais servidores públicos municipais que cumprem jornada de trabalho inferior- àquela fixada neste artigo, poderão permanecer cumprindo a mesma jornada de trabalho, mediante opção expressa, todavia, seus vencimentos, serão proporcionais às horas efetivamente trabalhadas.

§ 4º - A partir de 1º de maio de 2001 o Vale Alimentação, instituído pela Lei nº 4.779, de 25 de outubro de 1996, passa a ser de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), ficando incorporado, em parcela destacada, como parte integrante e indissolúvel, no vencimento de cada cargo ou emprego público de servidor ativo, inativo ou pensionista da Administração Direta, Indireta e Fundacional, constante do Anexo VII desta Lei Complementar, que atualmente faça jus ao recebimento do Vale Alimentação.

§ 4º - A partir de 1º de maio de 2001, o Vale Alimentação instituído pela Lei nº 4.779, de 25 de outubro de 1996, passa a ser de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), ficando incorporado, em parcela destacada, como parte integrante e indissolúvel, no vencimento de cada cargo ou emprego público de servidor ativo, inativo ou pensionista da Administração Direta, Indireta e Fundacional, constante do Anexo VII desta Lei Complementar.

§ 5º - Na forma do parágrafo anterior, constarão dos holerites dos servidores as seguintes informações:

a - Vencimento - o valor correspondente ao contido na tabela de vencimento constante do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/95;

b - Incorporação da Lei nnnn/2001 - o valor correspondente a R$ 140,00;

c - Salário-base - no campo “salário-base”, no cabeçalho do holerite, será consignada a soma dos dois valores constantes dos itens anteriores.

§ 6º - Com a incorporação do Vale Alimentação, na forma dos parágrafos 4º e 5º deste artigo, o benefício fica extinto, garantindo aos servidores municipais todos os reflexos legais decorrentes  da incorporação.

§ 6º - Com a incorporação do Vale Alimentação, na forma dos parágrafos 4º e 5º deste artigo, ficam garantidos aos servidores municipais todos os reflexos legais decorrentes da incorporação.

(Redação dos §§ 4º e 6º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.)

§ 7º - A incorporação do Vale Alimentação, na forma deste artigo, será por uma única vez, para cada vínculo empregatício e cada carga horária previstos nesta Lei Complementar, vedada sua cumulatividade em qualquer situação.

§ 8º - Por tratar-se de incorporação de benefício o valor do Vale Alimentação, incorporado na forma dos parágrafos 4º e 5º  deste artigo, não será considerado para fins de composição do Auxílio Financeiro de que trata a Lei nº 5.141, de 22 de fevereiro de 1999, concedido aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde à disposição do município, por conta do Convênio SUS/SP.

§ 9º - Nos casos de redução de jornada, a requerimento do servidor, não haverá redução do valor referente ao vale alimentação incorporado, bem como nos casos de elevação de jornada, a requerimento do servidor, não haverá elevação da remuneração correspondente ao vale alimentação incorporado.

(§§ 4º, 5º, 6º, 7º , 8º e 9º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 06 DE JUNHO DE 2001.)

Art. 53 - As horas que excederem a jornada prevista para o servidor, serão pagas como extras, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 54 - Para as profissões regulamentadas, cuja jornada de trabalho seja diversa da constante do Artigo 52, será admitido, a requerimento do servidor, havendo interesse por parte da Administração Pública, o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas, mediante o pagamento do padrão salarial proporcionalmente ao previsto na Tabela do Anexo VII.

Parágrafo Único - A jornada de que trata este artigo, não se constituirá em "horas extras" de trabalho, mas sim opção pelo servidor, de cumprimento de jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva ao serviço público municipal.

Art. 55 - Os vencimentos previstos no Anexo VII, para as profissões regulamentadas pelas Leis Federais nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e 3.999, de 15 de dezembro de 1961, correspondem ao cumprimento de jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§ 1º - Ao Médico que cumprir plantão de 24 (vinte e quatro) horas, nos dias úteis, será atribuída vantagem pecuniária, não incorporável a qualquer título, correspondente a 08% (oito por cento), do padrão K, nível 117 e será devida a partir- do dia 1º do mês subsequente à publicação desta Lei.

§ 2º - Ao Médico que cumprir plantão de 24 (vinte e quatro) horas, aos sábados, domingos ou feriados, será atribuída vantagem pecuniária, não incorporável a qualquer título, correspondente a 10% (dez por cento) do padrão K, nível 117 e será devida a partir do dia lº do mês subsequente à publicação desta Lei.

§ 1º - Os plantões de que tratam os §§ 2º e 3º, deste artigo, poderão, a critério e no interesse da Secretaria de Higiene e Saúde, ser fracionados em 02 (dois) períodos, de igual duração.

§ 1º - Ao médico que cumprir escala de plantão em unidade municipal de saúde, em dias úteis, será atribuída vantagem pecuniária, não incorporável a qualquer título, correspondente a 8% (oito por cento) do padrão K, nível 117, e será devida no mês seguinte ao do plantão realizado e proporcionalmente às horas trabalhadas nesse regime.

§ 2º - Ao médico que cumprir escala de plantão em unidade municipal de saúde, aos sábados, domingos ou feriados, será atribuída vantagem pecuniária, não incorporável a qualquer título, correspondente a 10% (dez por cento) do padrão K, nível 117, e será devida ao mês seguinte ao do plantão realizado e proporcionalmente às horas trabalhadas nesse regime.

§ 3º - Os plantões de que tratam os parágrafos 2º e 3º deste artigo, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser prestados em mais de uma unidade de saúde pelo mesmo médico.

(Redação dos §§ 1º, 2º e 3º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.)

Art. 56 - Ao servidor que, não sendo Médico ou Dentista, prestar serviço em Pronto Socorro Municipal, será atribuída vantagem pecuniária de 20% (vinte por cento), do padrão inicial de seu nível salarial, por período de 01 (um) mês de trabalho ou, se inferior, proporcional aos dias trabalhados e será devida a partir do dia lº do mês subsequente à publicação desta Lei.

Parágrafo Único - A vantagem pecuniária de que trata o "caput" deste Artigo, será devida apenas durante o período que esteja prestando serviço no Pronto Socorro e não será incorporável a qualquer título.

Art. 56 - O servidor municipal, não ocupante dos cargos de  Médico ou Dentista, receberá vantagem pecuniária de 20% (vinte por cento) se prestar serviço em Pronto Socorro Municipal e de 18% (dezoito por cento) se prestar serviço em Unidade Básica de Saúde com funcionamento 24 horas.

§ 1º - A vantagem pecuniária de que trata o “caput” deste Artigo será calculada sobre o padrão inicial do nível salarial do servidor beneficiado, por período de 1 (um) mês de trabalho ou, se inferior, proporcional aos dias trabalhados, e será devida a partir do dia 1º do mês subseqüente à publicação desta Lei Complementar.

§ 2º - A vantagem pecuniária, concedida na forma deste Artigo, será devida apenas durante o período em que o servidor estiver prestando serviço em Pronto Socorro Municipal ou Unidade Básica de Saúde com funcionamento 24 horas e não será incorporável a qualquer título.

(Redação do Art. 56 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE MARÇO DE 1999.)

Art. 57 - Ao Professor III, na forma da legislação municipal em vigor, serão pagas, "hora aula" e "hora atividade", na proporção das horas efetivamente trabalhadas.

Parágrafo Único - Para efeito de cálculo da "hora aula", será considerado "mês de cinco semanas", conforme dispõe o Estatuto do Magistério Municipal.

Art. 58 - Para os serviços que requeiram o sistema de plantão ou de escalas de serviço, a critério da Administração, atendendo o interesse público, os servidores poderão ser designados para cumprimento de jornadas de trabalho que atendam a estas necessidades, sendo devidas as horas extras, apenas, nos casos em que, as horas efetivamente trabalhadas, ultrapassem a     jornada de trabalho semanal, fixada nesta Lei.

Art. 59 - Os servidores públicos municipais, farão jus a uma gratificação, na proporção de 05% (cinco por cento) de seu padrão de vencimento, a cada trimestre que não tiverem nenhuma falta, ainda que abonada ou justificada, ao serviço.

§ 1º - A Gratificação Assiduidade, de que trata o "caput" deste artigo, será paga de uma só vez, em parcela destacada, não incorporável, no segundo mês após o trimestre em que o servidor tenha sido assíduo e será devida a partir do dia lº do mês subsequente à publicação desta Lei.

§ 2º - A falta ao serviço, interromperá o prazo trimestral de que trata o "caput" deste artigo, iniciando-se novo período aquisitivo, no lº dia do mês subsequente.

§ 3º - A gratificação de que trata o "caput" deste artigo corresponde à assiduidade durante um trimestre e novo período aquisitivo para os efeitos deste artigo, só começará a fluir no dia 1º do mês seguinte àquele em que o servidor foi beneficiado-

Art. 59 - Será paga uma gratificação de assiduidade aos servidores municipais, de uma só vez, em parcela destacada e não incorporável, na folha de pagamento do mês de maio de cada exercício, a partir de 2004, com base nas faltas apuradas entre o período de 20 de maio de 2003 a 19 de maio de 2004, e nos mesmos períodod dos anos subseqüentes, observados os seguintes percentuais e critérios de avaliação:

I - Nenhuma falta: 30% (trinta por cento) do padrão de vencimento;

II - 1 (uma) falta, ainda que justificada: 20% (vinte por cento) do padão de vencimento;

III - 2 (duas) faltas, ainda que justificadas: 15% (quinze por cento) do padão de vencimento;

IV - 3 (três) faltas, ainda que justificadas: 10% (dez por cento) do padão de vencimento;

V - 4 (três) faltas, ainda que justificadas: 5% (cinco por cento) do padão de vencimento.

§ 1º - Para apuração dos percentuais para a concessão da gratificação de assiduidade, na forma deste artigo, excetuam-se as faltas abonadas.

§ 1º - Para apuração dos percentuais para a concessão da gratificação de assiduidade, na forma deste artigo, excetuam-se as faltas abonadas e as 03 (três) faltas garantidas na Lei nº 5.945/2003, em caso de internação médica de filhos dependentes ou de cônjuge.

(Redação do § 1º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.)

§ 1º - Para apuração dos percentuais para a concessão de gratificação de assiduidade, na forma deste artigo, excetuam-se as faltas abonadas, as faltas por disponibilidade a justiça, as faltas por doação de sangue e as faltas em caso de internação médica de filhos dependentes ou de cônjuge.

(Redação do § 1º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.)

§ 2° - Em 20 de maio de 2003 serão apuradas as gratificações de assiduidade devidas, de acordo com as normas anteriormente estabelecidas, e pagas, proporcionalmente a cada servidor, na folha de pagamento de maio de 2003, ainda que os períodos aquisitivos não tenham sido integralizados, não sendo consideradas na apuração apenas as faltas abonadas

(Redação do Art. 59 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 14 DE MAIO DE 2003.)

Art. 59 - Ficam concedidas, a partir de junho de 2001, para os servidores que não tenham direito a faltas abonadas, 3 (três) faltas abonadas para o exercício de 2001 e 5 (cinco) faltas abonadas para os exercícios seguintes, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º - O gozo das faltas dar-se-á mediante prévia solicitação, sendo deferido desde que não haja prejuízo para o serviço, devendo ser requerido com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, podendo, inclusive, haver gozo de mais de uma falta consecutivamente.

§ 2º - As faltas abonadas, de que trata este artigo, não serão cumulativas de um ano para o outro e não serão indenizáveis, em caso de não serem gozadas, em nenhuma hipótese.

§ 3º - Aos servidores que a cada trimestre não tiver nenhuma falta ao serviço, ainda que justificada, será concedida uma Gratificação de Assiduidade, na proporção de 5% (cinco por cento) de seu padrão de vencimento.

§ 4º - A falta ao serviço, excetuadas as concedidas por este artigo, interromperá o prazo trimestral de que trata o parágrafo anterior, iniciando-se novo período aquisitivo no 1º mês subseqüente.

§ 5º - A gratificação, ora concedida, corresponde a assiduidade durante um trimestre, sendo que novo período aquisitivo começará a fluir no dia 1º do mês seguinte àquele em que o servidor foi beneficiado.

(Redação do Art. 59 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 06 DE JUNHO DE 2001.)

Art. 59 - Os servidores públicos municipais farão jus a uma gratificação de assiduidade, não incorporável, paga de uma única vez, em parcela destacada e segundo opção individual do servidor pela forma de percepção trimestral ou anual.

§ 1º - Os servidores optantes pela forma de percepção anual farão jus ao recebimento da gratificação de assiduidade, a ser paga na folha de pagamento do mês de maio de cada exercício, com base nas faltas apuradas entre o período de 20 de maio de um ano a 19 de maio do ano seguinte, observados os seguintes percentuais e critérios de avaliação:

I. Nenhuma falta: 30% (trinta por cento) do padrão de vencimento;

II. 1 (uma) falta, ainda que justificada: 20% (vinte por cento) do padrão de vencimento;

III. 2 (duas) faltas, ainda que justificadas: 15% (quinze por cento) do padrão de vencimento;

IV. 3 (três) faltas, ainda que justificadas: 10% (dez por cento) do padrão de vencimento;

V. 4 (quatro) faltas, ainda que justificadas: 5% (cinco por cento) do padrão de vencimento.

§ 2º - Os servidores optantes pela forma de percepção trimestral farão jus ao recebimento da gratificação de assiduidade, no percentual de 5% (cinco por cento) de seu padrão de vencimento, a cada trimestre em que não tiverem nenhuma falta ao serviço, ainda que justificadas.

§ 3º - A opção pela forma de percepção da gratificação de assiduidade deverá ser expressa, formal, de acordo com modelo próprio disponibilizado pela área de Recursos Humanos, protocolada até o dia 30 de abril de cada ano, em que o servidor declare que a opção implica na perda e renúncia a percentual de gratificação na forma a que se encontra.

§ 4º - A mudança de regime de apuração anual começará a vigorar a partir de 20 de maio de cada ano e a de regime trimestral começará a vigorar a partir do dia 1 de junho de cada ano e todas as mudanças posteriores de regime de apuração só começarão a vigorar, respectivamente, nas datas base de cada exercício referidas neste parágrafo, vedada a opção com efeito retroativo.

§ 5º - Em 20 de maio de cada ano, serão apuradas as gratificações de assiduidade dos servidores optantes pela forma anual, iniciando-se novo período aquisitivo para cada servidor, segundo sua opção.

§ 6º - As gratificações de assiduidade dos servidores optantes pela forma trimestral serão apuradas e pagas no segundo mês após o trimestre em que o servidor tenha sido assíduo, considerando que novo período aquisitivo começará a fluir no dia 1º do mês subsequente, segundo o estabelecido no parágrafo 4º deste artigo.

§ 7º - A apuração das gratificações de assiduidade previstas no parágrafo anterior corresponde à assiduidade do servidor durante um trimestre, sendo que em caso de falta ocorrerá à interrupção do prazo trimestral e novo período aquisitivo somente começará a fluir no dia 1º do mês subsequente.

§ 8º - Para a apuração dos percentuais para a concessão de gratificação de assiduidade, tanto na forma anual, como na trimestral, excetuam-se as faltas abonadas, as faltas por disponibilidade à justiça, as faltas por doação de sangue, as faltas em caso de internação médica de filhos dependentes ou de cônjuge e as licenças gala, nojo, paternidade e maternidade.

(Redação do Art. 59 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 06 DE JULHO DE 2016.)

Art. 59-A. Ficam concedidas aos servidores públicos municipais de Franca, 06 (seis) faltas abonadas, durante o ano, sem a necessidade de justificativas.

§1º. A falta abonada deverá ser requerida com antecedência, segundo normas a serem estabelecidas pela Administração.

Art. 59-A. Ficam concedidas aos servidores públicos municipais de Franca, 06 (seis) faltas abonadas durante o ano, limitadas à quantia de 3 (três) faltas abonadas por semestre, não consecutivas, sem a necessidade de justificativas.

§1º A concessão da falta abonada se dará mediante requerimento à autoridade competente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 06 DE MARÇO DE 2017.)

§2º. As faltas abonadas serão consideras de efetivo exercício e não serão computadas para apuração da Gratificação de Assiduidade.

§3º. O benefício de que trata o parágrafo 1º deste artigo não é cumulativo de uma ano para outro e não gera direito à indenização, em hipótese alguma, em caso de não ser usufruído

(Art. 59-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.)

Art. 60 - Os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Motorista, Tratorista e Operador de Máquinas, farão jus a uma gratificação, na proporção 05% (cinco por cento) de seu padrão de vencimento, a cada trimestre que não tenham nenhum envolvimento em acidentes ou infração de trânsito a que tenham dado causa, e desde que não tenham se envolvido em qualquer evento que ocasione reparos em veículo sob sua responsabilidade.

§ 1º - A Gratificação de que -trata o "caput" deste artigo será paga de uma só vez, em parcela destacada, não incorporável, no segundo mês após o trimestre em que o servidor tenha merecido a gratificação e será devida a partir do dia 1º do mês subsequente à publicação desta Lei.

§ 2º - O fato ou ato que der, causa a perda da gratificação de que trata o "caput" deste artigo, interromperá o prazo trimestral, iniciando-se novo período aquisitivo, no dia lº (primeiro) do mês subsequente.

§ 3º - A gratificação de que trata o "caput" deste artigo corresponde ao merecimento durante um trimestre e novo período aquisitivo para os efeitos deste artigo, só começará a fluir no dia 1º do mês seguinte àquele em que o servidor foi beneficiado.

Art. 60 -  Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos cujas atribuições incluem a obrigação de dirigir veículos oficiais, inclusive máquinas pesadas, farão jus a uma gratificação, na proporção de 5% (cinco por cento) de seu padrão de vencimento, a cada trimestre em que não tenham nenhum envolvimento em acidentes ou infração de trânsito a que tenham dado causa, e desde que não tenham se envolvido em qualquer evento que ocasione reparos em veículos sob sua responsabilidade.

§ 1º -  A gratificação de que trata o “caput” deste artigo, será paga de uma só vez, em parcela destacada, não incorporável, no segundo mês após o trimestre em que o servidor tenha merecido a gratificação.

§ 2º - O fato ou ato que der causa a perda da gratificação de que trata o “caput” deste artigo, interromperá o prazo trimestral, iniciando-se novo período aquisitivo, no primeiro dia do mês subseqüente.

§ 3º - A gratificação de que trata o “caput” deste artigo, corresponde ao merecimento durante um trimestre e novo período aquisitivo e, para os efeitos deste artigo, só começara a fluir no primeiro dia do mês seguinte àquele em que o servidor foi beneficiado.

§ 4º - Somente farão jus a gratificação de que trata o “caput” deste artigo os servidores públicos municipais que efetivamente trabalharem na condução de veículos por imposição de suas atribuições, devidamente atestada pelo Secretário da área.

(Redação do Art. 60 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.)

Art. 61 - Quando do enquadramento provisório de que trata o Capítulo VIII desta Lei, será considerado o tempo de serviço já prestado ao Município, para efeito de definição do padrão salarial, na proporção de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, para cada letra do nível salarial a que tenha direito.

§ 1º - Para os aposentados, respeitada a contagem de seu tempo para aposentadoria, o termo final da contagem de que trata o "caput" deste artigo, será a data da aposentadoria.

§ 2º - Para os pensionistas, a data base para o início da contagem do tempo de que trata o "caput" deste Artigo, será a data do óbito do servidor.

Art. 62 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 63 - Na Tabela de Vencimentos, constante do Anexo VII, desta Lei, já está incorporado o percentual de 27,11%, referente ao IPC-R do período de 1º de julho de 1994 e 31 de março de 1995.

Art. 64 - São partes integrantes da presente Lei, os Anexos I a VII que a acompanham.

Art. 65 - Os aposentados terão seus proventos revistos de acordo com a determinado pela atual Constituição Federal.

Art. 66 - Na tabela constante do Anexo VII, já estão incorporadas as vantagens de antecipação salarial e gratificação de nível universitário, ficando revogadas, a partir da vigência desta Lei, as Leis nº 4.272, de 04 de fevereiro de 1993, alterada pela Lei nº 4.407, de 23 de fevereiro de 1994 e Lei nº 4.439, de 01 de junho de 1994.

Art. 67 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes da orçamento vigente, codificadas sob a rubrica "Pessoal Civil", suplementadas se necessário.

Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, para fins de remuneração dos servidores públicos municipais, a lº (primeiro) de março de 1995, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Aos 24 de julho de 1995.

O PREFEITO MUNICIPAL,

ARY PEDRO BALIEIRO.

ANEXO I

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

GRUPO FUNCIONAL

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº CARGOS

 

 

 

ADMINISTRATIVO

FINANCEIRO

FISCALIZAÇÃO

 

 

 

Agente Administrativo

107

14

Agente Administrativo Auxiliar

106

51

Almoxarife

106

06

Auxiliar de Serviços Internos

102

83

Auxiliar de Topografia

104

06

Cadastrador

104

05

Escriturário

104

121

Fiscal de Obras e Posturas

110

24

Fiscal de Rendas Auxiliar

111

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERACIONAL

E DE APOIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ajudante Geral

101

362

Auxiliar de Serviços Especializados

103

05

Borracheiro

102

02

Carpinteiro

105

03

Coveiro

102

08

Eletricista

106

06

Encanador

104

05

Funileiro

104

02

Jardineiro

103

61

Lavador/Lubrificador de Máquinas e Veículos

102

02

Marceneiro

105

05

Mecânico

106

14

Motorista I

106

104

Motorista II

108

05

Operador de Máquinas

108

20

Pedreiro

104

93

Pintor

104

09

Pintor Letrista

104

02

Servente

102

102

Servente Merendeiro

102

226

Soldador

105

05

Telefonista

104

10

Vigia

101

36

APOIO DA

SAÚDE

Agente Sanitário

104

21

Auxiliar de Enfermagem

104

117

 

APOIO

EDUCACIONAL

Assistente Técnico de Ensino e Pesquisa

108

07

Inspetor de Alunos

104

10

Secretário de Escola

108

07

 

 

 

 

SERVIÇOS

TÉCNICOS

 

 

 

 

Desenhista

107

03

Desenhista Projetista

108

04

Fotógrafo

105

02

Técnico Desportivo

106

03

Técnico em Agropecuária

109

03

Técnico em Contabilidade

110

06

Técnico em Enfermagem

107

34

Técnico em Manutenção de Equip.Méd/Odont

109

02

Técnico em Segurança do Trabalho

109

02

Topógrafo

109

03

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEL

SUPERIOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Analista de Sistemas

114

01

Arquiteto

116

03

Assistente Social

114

74

Bibliotecário

114

01

Biologista

114

02

Cirurgião-Dentista

116

39

Contador

116

01

Economista

116

01

Enfermeiro

114

24

Engenheiro Agrônomo

116

03

Engenheiro Civil

116

05

Engenheiro Elétrico

116

01

Farmacêutico

115

01

Fiscal de Tributos

114

06

Fisioterapeuta

114

01

Fonoaudiólogo

114

08

Médico

117

122

Médico Veterinário

116

03

Museológo

114

01

Nutricionista

114

01

Procurador Municipal

116

06

Psicólogo

114

26

Tecnólogo em Construção

114

01

Terapeuta Ocupacional

114

01

 

 

 

MAGISTÉRIO

 

 

 

Coordenador Pedagógico

114

20

Orientador Educacional

114

15

Pedagogo

114

15

Professor I

201

346

Professor III

301

207

Professor de Ensino Especial

201

20

Supervisor de Ensino

114

01

 

GUARDA CIVIL

 

Guarda Civil - 1ª Classe

104

77

Guarda Civil - Classe Especial

105

10

Guarda Civil - Classe Distinta

106

13

ANEXO II

QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS/EMPREGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANT.

Supervisor de Equipe Técnica

106

05

Supervisor de Obras e Serviços

106

29

Supervisor do Serviço de Eletricidade

106

02

Coordenador de Atividades Culturais

106

06

Impressor de Off-Set

104

01

Programador Orçamentário

106

01

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANT.

Chefe de Setor

C-1

38

Chefe de Serviço

C-2

21

 

ANEXO I

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE 

GRUPO FUNCIONAL

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº CARGOS

ADMINISTRATIVO FINANCEIRO FISCALIZAÇÃO

Agente Administrativo

107

15

Agente Administrativo Auxiliar

106

50

Almoxarife

106

08

Auxiliar de Serviços Internos

102

95

Auxiliar de Topografia

104

07

Cadastrador

104

07

Escriturário

104

138

Fiscal de Obras e Posturas

110

24

OPERACIONAL E DE APOIO

Ajudante Geral

101

245

Auxiliar de Serviços Especializados

103

05

Borracheiro

102

02

Carpinteiro

105

05

Coveiro

102

16

Eletricista

106

07

Encanador

104

08

Funileiro

104

03

Jardineiro

103

90

Lavador/Lubrificador de Máquinas e Veículos

102

05

Marceneiro

105

05

Mecânico

106

13

Motorista I

106

110

Motorista II

108

05

Operador de Máquinas

108

25

Pedreiro

104

89

Pintor

104

12

Pintor Letrista

104

02

Servente

102

111

Servente Merendeiro

102

250

Soldador

105

06

Telefonista

104

13

Vigia

101

47

APOIO DA SAÚDE APOIO EDUCACIONAL

Agente Sanitário

104

21

Auxiliar de Enfermagem

104

117

Assistente Técnico de Ensino e Pesquisa

108

07

Inspetor de Alunos

104

12

Secretário de Escola

108

07

SERVIÇOS TÉCNICOS

Desenhista

107

03

Desenhista Projetista

108

04

Fotógrafo

105

02

Técnico Desportivo

106

03

Técnico em Agropecuária

109

03

Técnico em Contabilidade

110

06

Técnico em Enfermagem

107

34

Técnico em Manutenção de Equip.Méd/Odont

109

02

Técnico em Segurança do Trabalho

109

02

Topógrafo

109

03

NÍVEL SUPERIOR

Analista de Sistemas

114

01

Arquiteto

116

03

Assistente Social

114

74

Bibliotecário

114

02

Biologista

114

02

Cirurgião-Dentista

116

39

Contador

116

01

Economista

116

01

Enfermeiro

114

24

Engenheiro Agrônomo

116

03

Engenheiro Civil

116

05

Engenheiro Elétrico

116

01

Farmacêutico

115

01

Fiscal de Tributos

114

12

Fisioterapeuta

114

01

Fonoaudiólogo

114

18

Médico

117

122

Médico Veterinário

116

04

Museólogo

114

01

Nutricionista

114

01

Procurador Municipal

116

06

Psicólogo

114

27

Tecnólogo em Construção

114

01

Terapeuta Ocupacional

114

01

MAGISTÉRIO

Coordenador Pedagógico

114

26

Orientador Educacional

114

15

Pedagogo

114

15

Professor I

201

353

Professor III

301

207

Professor de Ensino Especial

201

20

Supervisor de Ensino

114

01

GUARDA CIVIL

Guarda Civil - 1ª Classe

104

50

Guarda Civil - Classe Especial

105

10

Guarda Civil - Classe Distinta

106

08

QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS/EMPREGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANT.

Supervisor de Equipe Técnica

106

03

Supervisor de Obras e Serviços

106

27

Supervisor do Serviço de Eletricidade

106

02

Coordenador de Atividades Culturais

106

06

Impressor de Off-Set

104

01

Programador Orçamentário

106

01

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANT.

Chefe de Setor

C-1

38

Chefe de Serviço

C-2

21

 

ANEXO II

QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS/EMPREGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

DENOMINAÇÃO  NÍVEL QUANT.

Supervisor de Equipe Técnica
Supervisor de Obras e Serviços
Supervisor do Serviço de Eletricidade
Coordenador de Atividades Culturais
Impressor de Off-Set
Programador Orçamentário

106
105
106
106
104
106
03
27
02
06
01
01

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANT.
Chefe de Setor
Chefe de Serviço
C-1
C-2
38
21

 

(Nova redação dos Anexos I e II dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996.)

 

 

ANEXO III

QUADRO DE REFERÊNCIA DOS CARGOS PERMANENTES

GRUPO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E FISCALIZAÇÃO

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

Agente Administrativo

Agente Administrativo

Agente de Compras

Tesoureiro

Operador de Computador

Redator

Agente Administrativo Auxiliar

Agente Administrativo Auxiliar

Oficial Administrativo

Almoxarife

Almoxarife

Auxiliar de Serviços Internos

Recepcionista

Contínuo

Auxiliar de Topografia

Auxiliar de Topografia

Cadastrador

Cadastrador

Escriturário

Escriturário

Fiscal de Obras e Posturas

Agente Fiscal de Consumo

Agente Fiscal de Obras e Posturas

Fiscal de Feiras

Fiscal de Rendas Auxiliar

Agente Fiscal de Rendas

 

GRUPO OPERACIONAL E DE APOIO

DENOMINAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO ANTIGA

Ajudante Geral

Ajudante Geral

Coletador de Lixo

Auxiliar de Serviços Especializados

Auxiliar de Atividades Culturais e Educacionais

Encarregado do Canil

Encarregado da Manutenção de Piscina

Borracheiro

Borracheiro

Carpinteiro

Carpinteiro

Coveiro

Coveiro

Eletricista

Eletricista

Encanador

Encanador

Funileiro

Funileiro

Jardineiro

Jardineiro

Lavador/Lubrificador de Máquinas e Veículos

 

Marceneiro

Marceneiro

Mecânico

Mecânico

Motorista I

Motorista

Motorista de Munck

Motorista II

Motorista de Representação

Operador de Máquinas

Operador de Máquinas

Pedreiro

Pedreiro

Pintor

Pintor

Pintor Letrista

Arte Finalista

Servente

Copeiro

Servente

Servente Merendeiro

Servente Merendeiro

Soldador

Soldador

Telefonista

Telefonista

Vigia

Vigilante

GRUPO DE APOIO DA SAÚDE

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Agente Sanitário

Agente Sanitário

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Enfermagem

GRUPO DE APOIO EDUCACIONAL

 DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Assistente Técnico de Ensino e Pesquisa

Assistente Técnico de Ensino e Pesquisa

Inspetor de Alunos

Inspetor de Alunos

Secretário de Escola

Secretário de Escola

 

GRUPO SERVIÇOS TÉCNICOS

DENOMINAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO ANTIGA

Desenhista

Desenhista

Desenhista Projetista

Desenhista Projetista

Fotógrafo

Fotógrafo

Técnico Desportivo

Técnico Desportivo

Técnico em Agropecuária

Técnico em Agropecuária

Técnico em Contabilidade

Técnico em Contabilidade

Técnico em Enfermagem

Técnico em Enfermagem

Técnico em Manut. Equip. Méd. Odontológico

Técnico em Manut. Equip. Méd. Odontológico

Técnico em Segurança do Trabalho

 

Topógrafo

Topógrafo

 

Prático em Topografia

 

GRUPO NÍVEL SUPERIOR

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Analista de Sistemas

Programador de Computador

Arquiteto

Arquiteto

Assistente Social

Assistente Social

Bibliotecário

Bibliotecário

Biologista

Biologista

Cirurgião-Dentista

Dentista

Contador

Contador

Economista

Economista

Enfermeiro

Enfermeiro

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Civil

Engenheiro Civil

Engenheiro Elétrico

 

Farmacêutico

 

Fiscal de Tributos

 

Fisioterapeuta

 

Fonoaudiólogo

Fonoaudiólogo

Médico

Médico

Médico Veterinário

Veterinário

Museólogo

Museólogo

Nutricionista

 

Procurador Municipal

Advogado

Procurador Auxiliar

Procurador Jurídico

Procurador Municipal

Psicólogo

Psicólogo

Tecnólogo em Construção

Tecnólogo em Construção

Terapeuta Ocupacional

Terapeuta Ocupacional

 

GRUPO MAGISTÉRIO

DENOMINAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO ANTIGA

Coordenador Pedagógico

Coordenador Pedagógico

Orientador Educacional

Orientador Educacional

Pedagogo

Orientador Pedagógico

Professor I

Professor Júnior

Professor Pleno I

Professor III

Professor Pleno II

Professor de Ensino Especial

 

Supervisor de Ensino

 

GRUPO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Guarda Civil - 1ª Classe

Guarda Civil - 1ª Classe

Guarda Civil - Classe Especial

Guarda Civil - Classe Especial

Guarda Civil - Classe Distinta

Guarda Civil - Classe Distinta

 

ANEXO III

QUADRO DE REFERÊNCIA DOS CARGOS PERMANENTES

GRUPO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E FISCALIZAÇÃO

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Agente Administrativo

Agente Administrativo

Agente de Compras

Tesoureiro

Operador de Computador

Redator

Agente Administrativo Auxiliar

Agente Administrativo Auxiliar

Oficial Administrativo

Almoxarife

Almoxarife

Auxiliar de Serviços Internos

Recepcionista

Contínuo

Auxiliar de Topografia

Auxiliar de Topografia

Cadastrador

Cadastrador

Escriturário

Escriturário

Fiscal de Obras e Posturas

Agente Fiscal de Consumo

Agente Fiscal de Obras e Posturas

Fiscal de Feiras

Fiscal de Rendas Auxiliar

Agente Fiscal de Rendas

GRUPO OPERACIONAL E DE APOIO

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Ajudante Geral

Ajudante Geral

Coletador de Lixo

Auxiliar de Serviços Especializados

Auxiliar de Atividades Culturais e Educacionais

Encarregado do Canil

Encarregado da Manutenção de Piscina

Borracheiro

Borracheiro

Carpinteiro

Carpinteiro

Coveiro

Coveiro

Eletricista

Eletricista

Encanador

Encanador

Funileiro

Funileiro

Jardineiro

Jardineiro

Lavador/Lubrificador de Máquinas e Veículos

 

Marceneiro

Marceneiro

Mecânico

Mecânica

Motorista I

Motorista

Motorista de Munck

Motorista II

Motorista de Representação

Operador de Máquinas

Operador de Máquinas

Pedreiro

Pedreiro

Pintor

Pintor

Pintor Letrista

Arte Finalista

Servente

Copeiro

Servente

Servente Merendeiro

Servente Merendeiro

Soldador

Soldador

Telefonista

Telefonista

Vigia

Vigia

GRUPO DE APOIO DA SAÚDE

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Agente Sanitário

Agente Sanitário

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Enfermagem

GRUPO DE APOIO EDUCACIONAL

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Assistente Técnico de Ensino e Pesquisa

Assistente Técnico de Ensino e Pesquisa

Inspetor de Alunos

Inspetor de Alunos

Secretário de Escola

Secretário de Escola

GRUPO SERVIÇOS TÉCNICOS

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Desenhista

Desenhista

Desenhista Projetista

Desenhista Projetista

Fotógrafo

Fotógrafo

Técnico Desportivo

Técnico Desportivo

Técnico em Agropecuária

Técnico em Agropecuária

Técnico em Contabilidade

Técnico em Contabilidade

Técnico em Enfermagem

Técnico em Enfermagem

Técnico em Manut. Equip. Médico e Odontológico

Técnico em Manut. Equip. Médico e Odontológico

Técnico em Segurança do Trabalho

 

Topógrafo

Topógrafo

Prático em Topografia

GRUPO NÍVEL SUPERIOR

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Analista de Sistema

Programador de Computador

Arquiteto

Arquiteto

Assistente Social

Assistente Social

Bibliotecário

Bibliotecário

Biologista

Biologista

Cirurgião-Dentista

Dentista

Contador

Contador

Economista

Economista

Enfermeiro

Enfermeiro

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Civil

Engenheiro Civil

Engenheiro Elétrico

 

Farmacêutico

 

Fiscal de Tributos

 

Fisioterapeuta

 

Fonoaudiólogo

Fonoaudiólogo

Médico

Médico

Médico Veterinário

Veterinário

Museólogo

Museólogo

Nutricionista

 

Procurador Municipal

Advogado

Procurador Auxiliar

Procurador Jurídico

Procurador Municipal

Psicólogo

Psicólogo

Tecnólogo em Construção

Tecnólogo em Construção

Terapeuta Ocupacional

Terapeuta Ocupacional

GRUPO MAGISTÉRIO

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Coordenador Pedagógico

Coordenador Pedagógico

Orientador Educacional

Orientador Educacional

Pedagogo Professor I

Orientador Pedagógico

Professor Júnior

Professor Pleno I

Professor III

Professor Pleno II

Professor de Ensino Especial

 

Supervisor de Ensino

 

GRUPO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

DENOMINAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO ANTIGA

Guarda Civil - 1ª Classe

Guarda Civil - 1ª Classe

Guarda Civil - Classe Especial

Guarda Civil - Classe Especial

Guarda Civil - Classe Distinta

Guarda Civil - Classe Distinta

(Nova redação do Anexo III dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995.)

 

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

GRUPO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E FISCALIZAÇÃO

  1. Classe:- AGENTE ADMINISTRATIVO
  2. Descrição Sumária:- compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de caráter, administrativo e financeiro que envolvam certo grau de complexidade.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;
    2. receber e conferir a qualidade dos produtos recebidos com as notas fiscais e com a amostra enviada pelo fornecedor, na ocasião da julgamento da concorrência,
    3. elaborar linhas de distribuição de materiais às unidades;
    4. colaborar no encerramento do balanço e relatório anual;
    5. organizar e coordenar os programas de divulgação do Município no que tange aos seus aspectos turísticos, preparando material publicitário e selecionando veículos de comunicação a fim de despertar o interesse do público;
    6. datilografar ou determinar a datilografia de documentos redigidos e aprovados;
    7. elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;
    8. colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da Prefeitura;
    9. orientar aos servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
    10. fazer proceder a distribuição de material obedecendo as linhas de entrega;
    11. orientar quanto  ao preenchimento de guias de remessa;
    12. fazer inventário de estoque mensalmente;
    13. participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamentos e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
    14. examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura;
    15. auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento e dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;
    16. colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
    17. operar micros e terminais de computadores;
    18. possuir conhecimentos dos sistemas operacionais, softwares redatores de textos, bancos de dados e planilhas eletrônicas;
    19. orientar quanto a confecção da folha de pagamento dos servidores;
    20. desempenhar atividades com vistas a realização de levantamento aerofotogramétrico;
    21. efetuar atividades de lançamento, cobrança e controle da arrecadação dos tributos de competência do município;
    22. promover a classificação de todas as receitas relativas aos tributos diversos;
    23. cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
    24. proceder a inscrição da dívida ativa;
    25. elaborar os cálculos de área, valores vencidos e outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados;
    26. efetuar citações, aplicando os dispositivos legais específícos para cada caso;
    27. efetuar notificações, penhoras, arrestos e sequestros, sempre obedecendo os despachos judiciais;
    28. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza pouco complexas, rotineiras e que requerem habilidades com máquinas e equipamentos, trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebendo supervisão constante de superior imediato.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros: nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis como calor, sol, poeira de arquivos, frustração, discussão com munícipes, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 2º grau completo.
  1. Classe:- AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a auxiliar na elaboração de pareceres nos campos da administração municipal, na área de tributação, fiscalização, pessoal, promoção social, educação e saúde.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. auxiliar no preparo de projetos, laudos, pareceres, estudos, anteprojetos, relatórios em geral, de toda a área administração pública;
    2. participa do preparo de estudos diversos na área tributária, abrangendo a apreciação da sistemática em vigor ou algum projeto alternativo;
    3. coleta dados para a formação de orçamento programa e proceder ao acompanhamento da aplicação das disposições orçamentárias, bem como em matéria financeira, econômica e patrimonial;
    4. efetuar levantamentos estatísticos;
    5. preparar relatórios de teor, variado, dependendo da área de sua especialidade;
    6. fazer cálculos simples;
    7. operar micros e terminais de computadores;
    8. possuir conhecimentos dos sistema operacionais, softwares redatores de textos, banco de dados e planilhas eletrônicas;
    9. coleta dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários, e efetuando cálculos com o auxílio de máquinas de calcular, para obter as informações necessárias;
    10. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza pouco complexas, rotineiras e que requerem habilidades com máquinas e equipamentos, trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebendo supervisão constante do supervisor imediato.
    2. Esforço Físico:- -normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis como calor, sol, poeira de arquivos, frustração, discussão com munícipes, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação.- 2º grau completo. 
  1. Classe:- ALMOXARIFE
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho, responsável pela organização e controle de almoxarifados.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. prestar informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária no que diz respeito a material;
    2. examinar os pedidos de material e respectiva documentação
    3. preparar e redigir o expediente -de sua alçada;
    4. examinar e atender as requisições de material para suprimento;
    5. determinar providências necessárias e coleta de preços;
    6. promover periodicamente balancetes, balanços de material em estoque ou movimentado;
    7. prestar contas de que for necessário em épocas .determinadas;
    8. fornecer dados estatísticos sobre o almoxarifado;
    9. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza rotineira e pouco complexas, porém com supervisão constante de superiores imediatos.
    2. Esforço Físico:- regular
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- regular
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- Confortável, porém sujeito a elementos desagradáveis como bagunça, sujeira, etc.
    9. Escolaridade/Habitação:- 1º grau completo
  1. Classe:- AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que destina a executar trabalhos de coleta e entrega, interno e externo de correspondências, documentos e encomendas e outros afins, bem como também recepcionar clientes e visitantes da Prefeitura, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. entregar documentos, mensagens ou pequenos volumes, nos setores da Prefeitura ou fora dela, para cumprir regulamentos e outras disposições da Prefeitura;
    2. efetuar pequenas compras e pagamentos de contas, de caráter particular ou para a Prefeitura, dirigindo-se aos locais determinados, para atender as necessidades dos funcionários do setor e aos interesses da mesma;
    3. auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas, para facilitar o andamento dos serviços administrativos:
    4. recepcionar visitantes ou clientes, indagando suas pretensões, para informá-los conforme seus pedidos;
    5. atender chamadas telefônicas;
    6. anotar recados;
    7. controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos, para comprovar a execução do serviço;
    8. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza pouco complexas, rotineira e que requerem habilidades com máquinas e equipamentos, trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebendo supervisão constante do supervisor imediato.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis como calor, sol, poeira de arquivos, frustração, discussão com munícipes, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- lº grau completo.
  1. Classe:- AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
  2. Descrição Sumária:- auxiliar o topógrafo em levantamentos perimétricos, alinhamentos de áreas, cravando piquetes demarcatórios e transportando o material necessário.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. auxiliar o topógrafo em levantamentos perimétricos e alinhamentos de estradas, vias públicas, áreas, logradouros, ruas, etc., utilizando de equipamentos, tais como trena, e de conformidade com instruções do topógrafo;
    2. cravar piquetes demarcatórios, conforme medições efetuadas pelo topógrafo;
    3. providenciar e transportar o material necessário para levantamentos, tais como: trena, teodolito, piquetes, etc.;
    4. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações;
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples e rotineira, que não exigem conhecimentos específicos na área de topografia, apenas treinamento interno específico.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhum
    6. Responsabilidade/Segurança de Dados:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, passa a maior parte do tempo em pé e andando em terrenos, sujeita a elementos desagradáveis como poeira, terra, barro, sol, chuva, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- lº grau completo.
  1. Classe:- CADASTRADOR
  2. Descrição Sumária:- consiste na força de trabalho que se destina a efetuar o levantamento de medidas que permitam a composição do cadastro de prédios e terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana do Município.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. efetuar a medição com o emprego de trena, de área de edificação, terrenos, ruas e galerias, bem como de outros melhoramentos públicos existentes no local. objeto da mensuração;
    2. transcrever os dados para um boletim de inscrição cadastral, bem como aqueles que sejam apenas frutos de obser        vação direta e não de medida, e elaborar esboços das áreas encontradas;
    3. manter sob sua guarda ferramentas de trabalho, responden        do pela sua existência e estado de conservação;
    4. realizar cálculos da área e perímetros que facilitem ou     permitam chegar a conclusão de seu trabalho;
    5. levar afeito trabalhos afins e correlatos;
    6. executar outras tarefas correlatas conforme determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza pouco complexas, que exijam conhecimentos de medidas e equipamentos utilizados, bem como preenchimentos de formulários próprios a tarefa executada.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhum
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros.- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável., pois passa a maior parte da tempo em pé e andando, sujeito a elementos desagradáveis como as intempéries tendo em vista executar trabalho externo.
    9. Escolaridade/Habilitação:- lº grau completo.
  1. Classe:- ESCRITURÁRIO
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a executar serviços gerais de escritório, tais como: datilografia de cartas, minutas e outros textos, participação na organização de arquivos e fichários prestação de informações, transcrição de dados, etc.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. datilografar textos, documentos tabelas e outros originais, bem como conferir a datilografia;
    2. arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
    3. autuar documentos e preencher fichas de registro para    formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
    4. controlar estoques, distribuindo o material quando soli      citado e providenciando sua reposição de acordo com as normas preestabelecidas:
    5. receber material de fornecedores, conferindo as especificações dos materiais com os documentos da entrega;
    6. operar e zelar pela manutenção de máquinas reprográficas, autenticadoras e outros equipamentos sob sua responsabilidade;
    7. proceder ao controle diário do fichário de entrada e saída de material;
    8. preencher guias de remessas;
    9. controlar o estoque máximo e mínimo para o suprimento dos programas;
    10. manter em perfeita ordem e conservação as dependências, equipamentos, máquinas e arquivos;
    11. realizar, sob orientação específica, coleta -de preços e licitações para aquisição de material;
    12. observar a data de fabricação e entrada de gêneros alimentícios para controle de validade dos mesmos;
    13. distribuir a entrega de materiais entre veículos disponíveis;
    14. preparar publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem à incinerarão, de acordo com as normas que regem a matéria;
    15. operar micros e terminais de computadores;
    16. possuir conhecimentos dos sistemas operacionais, softwares redatores de textos, banco de dados e planilhas eletrônicas;
    17. realizar o controle de "kardex";
    18. confeccionar a folha de pagamento dos servidores;
    19. efetuar a preparação de documentos para serem submetidos a microfilmagem;
    20. controlar, a situação funcional. dos servidores;
    21. expedir e entregar os certificados de inscrição dos contribuintes do I.S.S.;
    22. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza pouca complexas, rotineiras e que requerem habilidades com máquinas e equipamentos, trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebendo supervisão constante de supervisor imediato.
    2. Esforço Físico:- normal.
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- -constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis como calor, sol, poeira de arquivos, frustração, discussão com munícipes, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 2º grau completo.
  1. Classe:- FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a fiscalizar e orientar quanto aos regulamentos e normas que regem as edificações de obras públicas e particulares.
  3. Descrição Detalhada
    1. verificar, e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares;
    2. verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de “habite-se";
    3. verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
    4. acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;
    5. intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística;
    6. realizar sindicâncias especiais para instruções de processos ou apuração de denúncias e reclamações;
    7. emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respei to das irregularidades encontradas,
    8. orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
    9. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza rotineira, que requer conhecimento da legislação urbanística em vigor. Discernimento no que diz respeito a aplicação de multas e atendimento à reclamações e no trato social.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante,    pois, trata da segurança de todos os munícipes, uma vez fiscalizando todo o município.
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, pois passa a maior parte da tempo andando e em pé. Sujeito a sol, chuva, calor, poeira, terra, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 2º grau completo.
  1. Classe:- FISCAL DE RENDAS AUXILIAR
  2. Descrição Sumária :- compreende a força de trabalho que destina-se a fiscalização e visitas regulares aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, visando a correta aplicação da Legislarão em vigor.
  3. Descrição Detalhada
    1. executa averiguações em taxas de licenças e funcionamento de estabelecimentos comerciais autônomo;
    2. verifica o recolhimento de impostos de ISS/TLF;
    3. elabora informações em processos administrativos com relação à abertura de firmas e autônomos em geral;
    4. executa averiguações de multas e processos em relação a recolhimento de impostos;
    5. realiza abertura de firmas e baixas das mesmas;
    6. aplicação de multas para o não cumprimento da legislação em vigor;
    7. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa porém rotineira, que exigem conhecimentos da legislação em vigor e discernimento para aplicação de multas e habilidades relacionadas ao trata social.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante uma vez estar aplicando a legislação urbanística e sanitária a todo o município
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável., sujeito à alguns elementos desconfortáveis como verificação in loco, de firmas prestadoras de serviços, sujeito assim a elementos naturais.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 2º grau completo.

GRUPO OPERACIONAL E DE APOIO

  1. Classe:- AJUDANTE GERAL
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a executar tarefas manuais de caráter simples exijam esforços físicos, certos conhecimentos e elementares.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. executar serviços de limpeza e arrumação nas dependências da Prefeitura e outros prédios municipais, serviços que visem o bom funcionamento dos prédios públicos;
    2. preparar e servir café à chefia, visitantes e servidores do setor;
    3. lavar copos, xícaras, cafeteira, coador e demais utensílios de cozinha;
    4. verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao su       perior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
    5. manter arrumado o material sob sua guarda:
    6. realizar eventualmente, serviços externos para atender as necessidades do setor;
    7. comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios, que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
    8. executar serviços de vigilância e recepção em portarias;
    9. executar limpeza de ruas, parques, jardins e demais logradouros públicos;
    10. executar atividades de capinação e retirada de mato;
    11. destroçar pedras, aparando-as, para serem utilizadas em construções, pavimentações e drenagens, executadas pela Prefeitura, com emprego de ferramentas manuais apropriadas;
    12. realizar o carregamento e a retirada de entulhos, limpar e capinar as vias públicas e demais locais que sejam necessários os serviços;
    13. preparar adubar e semear o solo, executando trabalhos manuais para cultura e plantação de hortaliças, legumes e frutos;
    14. cultivar e colher, em época própria, os produtos, através de tratamentos primários;
    15. desempenhar diversas tarefas de ajuda ao motorista em veículos de transporte de carga, como carregamento e descarregamento em geral;
    16. entregar, encomendas e mercadorias;
    17. executar tarefas manuais simples na construção civil, escavando valas, transportando e misturando materiais;
    18. executar tarefas de montagem e desmontagem de armações, para auxiliar os trabalhos de edificações ou reformas de prédios, estradas e outras obras;
    19. realizar atividades de cuidados com animais e limpeza de currais;
    20. executar serviços referentes a captura de animais, encaminhando-os a locais específicos;
    21. executar outras atribuições correlatas, conforme determinação da chefia imediata.
    22. executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples e rotineiras, que exigem de muito esforço físico e habilidade manuais.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- regular
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados confidenciais :- nenhum
    6. Responsabilidade/Segurança de terceiros:- regular
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, tendo que assumir posturas variadas durante todo o dia de trabalho.
    9. Escolaridade/Habilitação:- alfabetizado.
  1. Classe:- AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a executar tarefas manuais de caráter específicos e habilidade elementares
  3. Descrição Detalhada:-
    1. auxiliar os eletricistas na montagem, desmontagem e reparação de instalações de baixa e alta tensão, em edifícios ou outros locais, principalmente nos serviços de natureza braçal e que exijam conhecimentos técnicos;
    2. executar tarefas pesadas e rudimentares de carpintaria   auxiliando os carpinteiros nos transportes manuais dos materiais para utilização nos serviços efetuando traba           lhos simples de carpintaria, tanto em oficina como em canteiros de obras;
    3. auxiliar o serralheiro no recorte e modelação de materiais ferroso e não ferrosos, para fabricação de esqua          drias, portas, grades, vitrôs e peças similares;
    4. auxiliar o pintor na execução dos serviços de em próprios municipais, veículos e móveis em geral;
    5. auxiliar o pintor na execução na pintura de letreiros;
    6. auxiliar o pedreiro na execução de trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais, na construção, reforma ou reparação de prédios e obras similares;
    7. auxiliar os mecânicos nas tarefas de manutenção preventiva, correlativa e de emergência em máquinas, automóveis e equipamentos, reapertando engrenagens, desmontando equipamentos para detectar defeitos;
    8. auxiliar o jardineiro no cultivo de flores e outras plantas ornamentais, para conservar e embelezar parques e jardins públicos;
    9. auxiliar o encanador na montagem, instalação e conservação de sistema de tubulações de materiais metálico ou não metálico de alta e baixa pressão;
    10. auxiliar o marceneiro ria confecção, reparação e acabamento de móveis e peças de madeiras;
    11. auxiliar o soldador, nos serviços de soldagem, corte, aquecimento de chanframento em peças e partes de veículos, equipamentos e instalações;
    12. auxiliar o funileiro nos serviços de funilaria de veículos danificados ou avariados, desmontando, desamassando e moldando na forma original;
    13. auxiliar o torneiro mecânico a operar o torno e outros equipamentos para reparos e confecções de peças de metal, nylon, celulose, etc;
    14. efetuar limpeza das dependências do biotério, inclusive do canil de observação, limpar, higienizar e realizar manutenção do biotério;
    15. receber e entregar animais;
    16. vacinar animais,
    17. executar tarefas como laçar cães, bovinos, eqüinos e outros animais;
    18. observar a entrada e a saída de pessoas, para evitar que pessoas estranhas possam causar transtornos e tumultos;
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter simples e rotineiro, porém que exigem vontade própria e dedicação pessoal, sempre sob supervisão imediata.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhum
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- relativo, pois executa tarefas que exijam o manuseio de equipamentos de riscos, podem causar sérios acidentes.
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável dependendo da área a ser designado, sujeito a elementos desagradáveis como chuva, poeira, calor, sol, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- alfabetizado.
  1. Classe:- BORRACHEIRO
  2. Descrição Sumária:- repara os diversos tipos de pneus e câmaras de ar usados em veículos de transporte, consertando e reparando partes avariadas ou desgastadas, com auxílio de equipamentos apropriados, para restituir-lhe as condições de uso.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. desmonta a roda do veículo, separando da mesma o pneu avariado, com auxílio de ferramentas adequadas, para examinar a câmara e o pneu danificado;
    2. retira a câmara de ar do interior do pneu utilizando espátulas, martelo e outros instrumentos, para examinar as partes que apresentam perfurações, rasgos e outros estragos;
    3. enche a câmara do pneu, utilizando um compressor de ar, para dilatar sua superfície;
    4. imerge em água a câmara de ar servindo-se de recipiente apropriado e atendendo na formação de bolhas, para localizar os furos existentes;
    5. marca na câmara os furos indicados pelas bolhas de ar, fazendo riscos com giz ou outro material adequado, para orientar a reparo;
    6. veda os furos encontrados na câmara de ar, utilizando materiais adesivos, para impedir a saída do ar;
    7. coloca na câmara a válvula de entrada e saída de ar, prensando as arruelas no orifício próprio, para conter a saída do ar, sob pressão;
    8. revisa a parte interna do pneu, verificando as avarias nos elementos que o compõem, para providenciar sua recuperação ou refugo;
    9. examina a parte externa do pneu, procurando as áreas desgastadas de sua superfície, para executar a recauchutagem;
    10. retira os corpos estranhos presos à banda de rodagem, utilizando chaves -de fenda, alicates e outras ferramentas, para evitar perfurações, cortes e dilacerarão dos pneus;
    11. faz a recauchutagem do pneu, colocando nova camada de borracha nas partes desgastadas, para nivelar, sua superfície externa;
    12. recompõe a carcaça do pneu que apresenta ruptura de lona,        recomendando-a de forma a utilizá-la, com auxílio de equipamentos adequados, para evitar o desequilíbrio da roda;
    13. repara os demais elementos que compõem o pneu, utilizando ferramentas apropriadas, para evitar danos às partes principais;
    14. vulcaniza as partes recauchutadas do pneu e da câmara de ar, submetendo-as ao calor, para tornar as peças mais resistentes e elásticas;
    15. monta o pneu recuperado, introduzindo a câmara de ar e enchendo-a de ar comprimido, confor-me tabela de especificação para colocá-la na roda;
    16. -monta a roda o veículo, colocando os parafusos em seus lugares e apertando as porcas com pressão justa, para possibilitar o deslocamento do mesmo;
    17. controlar, a movimentação de veículos, fazendo os registros, anotando a chapa do veículo, nome do motorista e horário;
    18. atender pessoas e fornecer informações;
    19. participar do reconhecimento básico dos terrenos onde serão realizados os trabalhos;
    20. separar e transportar materiais e instrumentos que serão utilizados nos levantamentos;
    21. auxiliar nos serviços de levantamento topográfico, transportando, instalando e operando equipamentos de registros e medição no campo, com régua, termômetro, barômetro, anemógrafo, andógrafo, correntógrafo, teodalito, nível, taquímetro, trânsito e baliza;
    22. medir com precisão os lugares, pontos, alturas, ângulos, contornos e outros detalhes relativos ao seu trabalho;
    23. efetuar, sob orientação, a balizamento, a colocação de estacas, os marcos de locação e demais elementos;
    24. ajudar na execução de todo o trabalho topográfico a cargo da municipalidade;
    25. efetuar reparos ligeiros e limpar aparelhos;
    26. participar de reuniões e grupos de trabalho;
    27. responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, instrumentos e materiais colocados à sua disposição;
    28. operar as instalações das piscinas, misturando-lhe substâncias químicas, para purificá-la e mantê-la limpa;
    29. executar outras tarefas correlatas de acordo com a determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples, rotineiras e que requerem habilidade com máquinas e equipamentos, trato pessoal., exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebendo supervisão constante de supervisor imediato.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis como calor, sol, poeira, frustação, discussão com munícipes, etc.;
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário completo.
  1. Classe:- CARPINTEIRO
  2. Descrição Sumária:- efetua trabalhos gerais de carpintaria em oficina ou canteiro -de obras, cortando, armando, instalando e reparando peças de madeira, utilizando ferramentas normais e mecânicas, para confeccionar conjuntos ou peças de edificações ou obras similares.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. examina as características do trabalho, interpretando plantas, esboços, modelos ou especificações, para estabelecer a seqüência das operações a serem executadas;
    2. seleciona a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o material mais adequado, para assegurar a qualidade do trabalho;
    3. efetua a traçagem da madeira, assinalando os contornos da peça segundo o desenho ou modelo, para possibilitar o corte;
    4. confecciona as partes da peça, serrando, aplainando, alisando, furando e executando outras operações com ferramentas normais ou mecânicas, para obter os componentes necessários à montagem da obra;
    5. monta as partes, encaixando-as e fixando-as com cola, parafusos ou pregos, para formar o conjunto projetado;
    6. instala esquadrias e outras peças de madeira, como janelas, portas, escadas e similares, encaixando-as nos locais apropriados e previamente preparados;
    7. repara elementos de madeira, substituindo, total. ou parcialmente, peças desgastadas ou deterioradas ou fixando partes soltas, para recompor sua estrutura;
    8. afia as ferramentas de corte, utilizando rebolo, lima, assentados ou pedra de afiar, para manter o gume;
    9. executa escoramento de madeira em valas para evitar deslizamento;
    10. executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexas, que requerem conhecimento específicos na área de carpintaria e habilidades manuais
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhum
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, sujeito a poeira e serragens.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário completo e 02 (dois) anos de experiência anterior comprovada.
  1. Classe:- COVEIRO
  2. Descrição Sumária:- preparar sepulturas, abrindo e fechando covas, para permitir a sepultamento de cadáveres nos cemitérios pertencentes à P.M.F.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. - efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas;
    2. cavar sepulturas e covas rasas, usando ferramentas como pá, enxada e outros;
    3. ajudar na execução de sepultamentos, carregando e colocando o caixão na sepultura;
    4. fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando-lhe uma laje, para assegurar a inviolabilidade do túmulo;
    5. executar exumações, reunindo em recipientes especiais os restos mortais, após as mesmas;
    6. zelar pela conservação de limpeza e conservando as plantas existentes na mesma;
    7. limpar e carregar os lixos existentes no cemitério;
    8. participar de reuniões e grupos de trabalho;
    9.           responsabilizar-se pelo controle e utilização do material     e ferramentas colocados à sua disposição;
    10.             executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples e rotineira, tendo que possuir conhecimentos de pedreiro, a serem usados na construção de covas.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- nenhum
    4. Esforço Visual:- nenhum
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciai:- nenhum
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- -nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, tendo que assumir posturas variadas e sujeito a elementos desconfortáveis como terra, poeira, sol, chuva, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- alfabetizado.
  1. Classe:- ELETRICISTA
  2. Descrição Sumaria:- montar e fazer a manutenção de instalações elétricas e de aparelhos e equipamentos elétricos para assegurar condições de funcionamento regular e permanente à aparelhagem elétrica das instalações, aparelhos e equipamentos da municipalidade.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. fazer a instalação, reparo ou substituição de lâmpadas, tomadas, fios, painéis e interruptores;
    2. reparar a rede elétrica interna, consertando ou substituindo peças ou conjuntos;
    3. fazer regulagens necessárias, utilizando voltímetro, amperímetro, extratores, adaptadores, solda e outros recursos;
    4. efetuar ligações provisórias de luz e força em equipamentos portáteis e máquinas diversas;
    5. substituir ou reparar refletores e antenas;
    6. instalar fios e demais componentes, testando-os para permitir a utilização dos mesmos em trabalhos de natureza eventual ou temporária;
    7. executar pequenos trabalhos em rede telefônica;
    8. manter as máquinas, as ferramentas e a local de trabalho em bom estado de conservação e limpeza;
    9. participar de reuniões e grupos de trabalhos;
    10. responsabilizar-se pelo controle e utilização de máquinas, equipamentos, utensílios e outros materiais colocados à sua disposição;
    11. proceder a instalação e manutenção de semáforos;
    12. executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, que requer conhecimentos específicos na área de energia elétrica.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, sujeito a assumir posturas variadas durante o horário de trabalho, como agachar, entrar em forros e elementos desconfortáveis como poeira, terra, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação.- primário completo e 02 (dois) anos de experiência anterior comprovada.
  1. Classe:- ENCANADOR
  2. Descrição Sumária:- executar serviços de instalação, reparos e manutenção de rede de água e esgotos, calhas e condutores de águas pluviais nos próprios públicos, de acordo com determinação de seu superior.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. instalar e/ou reparar redes de esgotos nos próprios públicos, utilizando tubos galvanizados ou plásticos, curvas TS, luvas e outras peças utilizadas nas ligações de água;
    2. montar, instalar e/ou reparar peças hidráulicas diversas, tais como: válvulas de bombas d'água, união, registros, caixa d'água e sanitários, utilizando-se de ferramentas apropriadas;
    3. auxiliar na cavação de valetas, para passagem de condutores, utilizando pá, picareta e outras ferramentas apropriadas;
    4. proceder a execução de redes de água, serrando e tarraxando roca em tubos galvanizados e utilizando uniões, niples, cotovelos, tês, registros, estopas, etc;
    5. instalar e ou reparar calhas e condutores de águas pluviais e relacionar materiais necessários aos serviços a serem realizados;
    6. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexas que requerem conhecimentos específicos, com supervisão do superior imediato.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais: - nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, tendo que assumir posições desconfortáveis, sujeito a elementos desconfortáveis como trabalho externo, água, barro, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primária incompleto e 01 (um) ano de experiência anterior comprovada na área.
  1. Classe:- FUNILEIRO
  2. Descrição Sumária:- executar serviços de funilaria de veículos danificados ou avariados, desmontando, desamassando e moldando na forma original.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. reformar e ou reparar veículos e seus acessórios, desmontando, desamassando, moldando as partes danificadas, utilizando-se de equipamentos especiais como maçarico, martelo, lima e tassos;
    2. utilizar massa plástica ou estanho nas partes amassadas, aplicando-as e lixando-as posteriormente com a utilização de uma lixa e tasso para ferro;
    3. recriar partes enferrujadas dos veículos utilizando ferramentas apropriadas, como tesoura, maçarico de corte e talhadeira, bem como, remendar o local cortado utilizando uma chapa na medida certa e soldando-a utilizando arame de solda;
    4. substituir ou reparar as peças danificadas, conforme orientação superior, ou adaptar peças similares quando for necessário;
    5. zelar pela conservação e limpeza das máquinas, equipamentos, materiais e locais de trabalho;
    6. executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, que requerem conhecimento específicos na área e treinamento específico.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, pois está sujeito a poeira proveniente de linchamento de autos e de tintas e solventes.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto e 02 (dois) anos de experiência anterior.
  1. Classe:- JARDINEIRO
  2. Descrição Sumária:- cultivar flores e outras plantas ornamentais, preparando a terra, fazendo canteiros, plantando sementes e mudas e dispensando tratos culturais e fitossanitários à plantação, para conservar e embelezar parques, jardins e alamedas públicas.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. fazer a plantio de sementes e mudas de diversas espécies vegetais;
    2. proceder o plantio de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais;
    3. aparar grama, limpar e conservar os jardins;
    4. efetuar a poda das plantas;
    5. regar diariamente as plantas;
    6. aplicar inseticidas por pulverização ou por outro processo, para evitar ou erradicar pragas e moléstias;
    7. fazer reformas de canteiros;
    8. executar serviços de ornamentação em canteiros;
    9. participar de reuniões e grupos de trabalho
    10. responsabiliza-se pelo controle e utilização dos equipamentos, utensílios e materiais de jardinagem colocados à sua disposição;
    11. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples e rotineiras, porém que exigem vontade e dedicação.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhum
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- freqüente, pois o uso e manuseio de equipamentos de jardinagem requerem cuidados especiais.
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável tendo que assumir posições desagradáveis durante a maior parte do dia, sujeito às intempéries.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto.
  1. Classe:- LAVADOR/LUBRIFICADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
  2. Descrição Sumária:- executar serviços de lavagem e troca de óleo em máquinas e veículos oficiais
  3. Descrição Detalhada:-
    1. lavar por completo, pulverizar e lubrificar veículos e máquinas oficiais;
    2. limpar o interior dos veículos;
    3. temperar os produtos químicos para lavagem, de acordo com as especificações dos fabricantes;
    4. manobrar veículos e máquinas para efetuar, a lavagem;
    5. zelar pela guarda e conservação das ferramentas e materiais peculiares ao trabalho;
    6. manter, limpo o local de trabalho;
    7. lavar externamente o motor e peças avulsas;
    8. desinfetar veículos utilizados no transporte de doentes e de lixo;
    9. abastecer os veículos -de água no radiador e na bateria, e de óleos diversos;
    10. proteger com graxa os cabos de baterias;
    11. realizar a retirada do óleo vencido, das máquinas e veículos oficiais;
    12. substituir o óleo retirado, por novo, nas quantidades e especificações apropriadas;
    13. providenciar a guarda do óleo retirado em vasilhames próprios e em lugar determinado;
    14. executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples e rotineira, que requerem esforço físico e habilidade manual.
    2. Esforço Físico:- constante, sem sobrecarga
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal.
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- regular
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- pouco confortável, assumindo posturas variadas, durante todo o período de trabalho, sujeito às intempéries.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau incompleto
  1. Classe:- MARCENEIRO
  2. Descrição Sumária:- executar trabalhos de confecção, reparação e acabamento de móveis, peças de madeiras de alta qualidade dando-lhe o acabamento requerido.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. selecionar a material a ser utilizado na confecção ou reparação de móveis e armários, analisando especificações técnicas de desenhos e esboços recebidos;
    2. traçar riscos e marcar pontos sobre a madeira a ser trabalhada, obedecendo formas e dimensões especificadas nos croquis ou desenhos;
    3. trabalhar a madeira riscada, cortando, torneando ou fazendo detalhes com ferramentas e máquinas apropriadas, para obter a forma desejada;
    4. juntar as partes de madeira trabalhada, encaixando-as e prendendo-as com cola, pregos e parafusos para construir armários e móveis mandados;
    5. tirar objetos de ferro, tais como: dobradiças, furadores e outros nas peças, armários e móveis montados;
    6. elaborar serviços de pintura, verniz ou cera, utilizando pincéis, bonecas de algodão e outros para dar, tratamento estético ao objeto confeccionado;
    7. reparar peças, armários e móveis de madeira, recuperando ou substituindo as partes danificadas, objetivando restabelecer-lhes a forma original;
    8. revestir móveis e armários de madeira, cobrindo-os com folhas de madeira especial, fórmica, metal e outros, utilizando cola e prensa, para dar maior durabilidade e aparência agradável;
    9. participar de reuniões e grupos de trabalhos;
    10. responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, instrumentais e materiais colocados à sua disposição;
    11. executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, que requerem conhecimento específicos, na área de marcenaria e habilidades manuais.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável., sujeito a elementos desagradáveis como serragens e cheiros provenientes de tintas e solventes
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto e 01 (um) ano de experiência anterior comprovada.
  1. Classe:- MECÂNICO
  2. Descrição Sumária:- executar serviços de manutenção em todos os veículos da P.M.F., localizando e reparando defeitos, trocando peças, utilizando no seu serviço diversos instrumentos, tais como alicates, chaves, martelos, etc.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. executar serviços de manutenção mecânica em todos os veículos da PMF;
    2.  corrigir defeitos, consertar ou substituir, peças, efetuando as regulagens que se fizerem necessárias,
    3. executar reparos no motor, embreagem, freios, rodas, direção, molas, alavancas ou diferencial, utilizando ferra   mentas apropriadas;
    4. procurar localizar, em todos os reparos que efetua, a causa dos defeitos;
    5. executa manutenção preventiva, fazendo revisões nos veículos na parte mecânica, a fim de verificar, os desgastes de peças, ou proceder às regulagens necessárias ao seu perfeito funcionamento;
    6. verificar cruzetas da transmissão, escapamento, molas, alinhamento das rodas, pedais, etc;
    7. efetuar ocasionalmente, trabalhos de solda em diversas partes dos veículos;
    8. executar outra tarefas correlatas, determinadas por seu superior, imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, que requerem conhecimentos específicos na área bem como cursos técnicos ministrados por entidades específicas.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental - constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, tendo que assumir posturas variadas durante o tempo de serviço.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto e 03 (três) anos de experiência anterior comprovada.
  1. Classe:- MOTORISTA I
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a condução de veículos automotores, para o transporte de passageiros e cargas, e conservação dos mesmos.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. dirigir automóveis, caminhões e demais veículos de transporte de passageiros e cargas;
    2. vistoriar, os veículos diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros, para certificar-se das condições de tráfego;
    3. requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;
    4. transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
    5. observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;
    6. realizar reparos de emergência;
    7. controlar e orientar a carga e descarga de materiais e equipamentos, para evitar, acidentes e anos na carga;
    8. observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização do veículo;
    9. realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter, a boa organização e controle da Administração;
    10. recolher o veículo após sua utilização, em local previa       mente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
    11. efetuar, o recolhimento de animais nas ruas conforme as instruções recebidas;
    12. realizar o transporte de pessoas doentes, migrantes e mendigos;
    13. dirigir, e operar caminhão dotado de equipamento guindaste tipo munck;
    14. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples e rotineira, que requerem atenção e disponibilidade;
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeitos a elementos desagradáveis como poeira, terra, barro, problemas com o veículo, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto e 03 três) anos de experiência anterior comprovada.
  1. Classe:- MOTORISTA II
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a condução de veículos automotores, para o transporte de passageiro e de carga, em viagens ou no próprio município, e conservação dos mesmos.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. dirigir automóveis, caminhões e demais veículos de transporte de passageiros e cargas;
    2. vistoriar os veículos diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros, para certificar-se das condições de      tráfego;
    3. requisitar a manutenção dos veículos quando apresentem qualquer irregularidade;
    4. transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
    5. observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;
    6. possuir conhecimentos das rodovias de ligação do Estado;
    7. realizar reparos de emergência;
    8. controlar e orientar a carga e descarga de materiais e equipamentos, para evitar acidentes e danos na carga;
    9. observar e controlar os períodos de revisão e manutenção, recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização da veículo;
    10. realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da Administração;
    11. recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
    12. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples, que requerem atenção e disponibilidade.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desagradáveis como poeira, terra, barro, problemas com o veículo, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário completo e 05 (cinco) anos de experiência anterior, comprovada.
  1. Classe:- OPERADOR DE MÁQUINAS
  2. Descrição Sumária:- executar diversas tarefas na unidade em que trabalha, operando retro-escavadeira, pá carregadeira, tratores de esteira e de rodas, etc. Auxiliar no transporte ou empilhamento de terra ou materiais, auxiliar na construção ou reparo de adutoras.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. executar diversas tarefas na unidade em que trabalha,     operando retro-escavadeira, pá carregadeira, trator de esteira e de rodas, motoniveladora;
    2. operar tais máquinas, manejando alavancas e acionando pe       dais a fim de efetuar escavação e remoção da terra;
    3. auxiliar na construção ou reparo -de adutoras, colocando e retirando tubos das valetas;
    4. efetuar remoção de terra ou outros materiais, empilhando-os em caminhões para serem transportados;
    5. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, que requerem atenção e disponibilidade.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- regular.
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhum
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, passando a maior parte do dia sentado, sujeito a elementos desagradáveis, como poeira, barro e às intempéries.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto e 03 (três) anos de experiência anterior, comprovada.
  1. Classe:- PEDREIRO
  2. Descrição Sumária:- executar, sob supervisão direta, trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício, muros, paredes e outras obras.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. executar, sob supervisão, serviços de demolição, construção de alicerces, assentamento de tijolos ou blocos, colocação de armações de esquadrias, instalação de peças sanitárias, conserto de telhado e acabamento em obras;
    2. executar trabalhos de concreto armado, misturando cimento, brita, areia e água, nas devidas proporções, fazendo a armação dispondo, traçando e prendendo com arame as barras de ferro;
    3. orientar o ajudante a fazer argamassa;
    4. construir alicerces para a base de parede, muros e construções similares;
    5. armar e desmontar andaimes de madeiras ou metálicos;
    6. fazer armações de ferragens;
    7. executar serviços de modelagem, utilizando argamassas de cimento, areia ou gesso, nas formas de madeira ou ferro, previamente o tempo necessário para sua fixação no solo e laterais, de acordo com a planta apresentada;
    8. controlar com nível e prumo a obra que está sendo executada para garantir a correção do trabalho;
    9. preparar e nivelar pisos e paredes, retirando com sarrafo o excesso de massa;
    10. perfurar paredes, visando a colocação de canos para água e fios elétricos;
    11. fazer rebocos de paredes e outros;
    12. assentar pisos, azulejos, pias e outros;
    13. fazer serviço de acabamento em geral;
    14. fazer colocação de telhas;
    15. impermeabilizar caixas d'água, paredes, tetos e outros;
    16. ler e interpretar plantas de construção civil observando medidas e especificações;
    17. participar de reuniões e grupos de trabalho;
    18. responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos e materiais colocados à sua disposição;
    19. executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade.:- executa tarefas de natureza rotineiras, que requerem conhecimentos na área e habilidade manual.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- regular
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, sujeito a elementos desagradáveis como assumir posturas variadas, sol, poeira, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- Primário incompleta e 03 (três) anos de experiência anterior comprovada
  1. Classe:- PINTOR
  2. Descrição Sumária:- executar, serviços simples de pintura lisa, a pistola e a trincha, com tintas à base de óleo, esmalte, verniz, cal, laca e outras.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. executar serviços de pintura lisa, a pistola, a trincha, a pincel, a esponja, a vaporizar-, com tintas à base de óleo, esmalte, verniz, cal, laca e outras;
    2. emassar paredes, móveis e vidros;
    3. executar tratamento anticorrosivo de estruturas metálicas;
    4. restaurar pinturas;
    5. executar, trabalhos de indutagem de peças metálicas;
    6. trabalhar em pinturas de prédios, interiores, aparelhos, móveis, peças metálicas e de madeiras e pontes;
    7. operar com equipamentos de pintura para a realização de trabalhos que não apresentem grandes dificuldades;
    8. organizar especificações para o preparo de tintas, vernizes e outros materiais;
    9. executar, trabalhos que requeiram habilidade e técnicas especiais;
    10. executar, orientando por instruções, desenhos ou croquis;
    11. executar pintura de vitrais, decorativa e mostradores, e outras peças de instrumentos diversos;
    12. executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza rotineira, que requerem conhecimentos específicos, habilidades manuais e vontade própria.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, tendo que assumir posturas variadas durante a dia, sujeito a odores de tintas, solventes, reagentes, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto e 01 (um) ano de experiência anterior comprovada.
  1. Classe:- PINTOR LETRISTA
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a executar pinturas de letras ou motivos decorativos.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. executar tarefas de pinturas de letras ou motivos decora  tivos, buscando nas especificações do trabalho e nos de           senhos para confeccionar, cartazes, letreiros e outros dísticos;
    2. proceder a confecção e reparos de sinais de trânsito e faixa de pedestres;
    3. executar outras tarefas correlatas de acordo com a determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples, rotineiras e que requerem habilidades com máquinas e equipamentos, trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebendo supervisão constante de supervisor imediato.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis como calor, sol, poeira, frustração, discussão com munícipes, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto.
  1. Classe:- SERVENTE
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a executar tarefas manuais de caráter simples que exijam esforços físicos, certos conhecimentos e habilidades elementares.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. executar serviços de limpeza e arrumação nas dependências da Prefeitura e outros próprios municipais, serviços que visem o bom funcionamento dos prédios públicos, bem como serviços de monitoria de berçários e creches;
    2. preparar e servir café à chefia, visitantes e servidores do setor;
    3. lavar copos, xícaras, cafeteira, coador e -demais utensílios de cozinha;
    4. verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
    5. manter arrumado o material sob sua guarda;
    6. realizar eventualmente, serviços externos para atender, as necessidades do setor;
    7. comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios, que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
    8. executar serviços de vigilância e recepção em portarias;
    9. executar a limpeza de ruas, parques, jardins e demais logradouros públicos;
    10. executar atividades de capinação e retirada de mato;
    11. destroçar pedras, aparando-as, para serem utilizadas em construções, pavimentações e drenagens, executadas pela Prefeitura, com emprego de ferramentas manuais apropriadas;
    12. realizar o carregamento e a retirada de entulhos, limpar e capinar as vias públicas e demais locais que sejam necessários os serviços;
    13. preparar, adubar e semear o solo, executando trabalhos manuais para cultura e plantação de hortaliças, legumes e frutos;
    14. cultivar e colher, em época própria, os produtos, através de tratamentos primários;
    15. desempenhar diversas tarefas de ajuda ao motorista em veículos de transporte de carga, como carregamento e des carregamento em geral;
    16. entregar encomendas e mercadorias;
    17. executar tarefas manuais simples na construção civil, escavando valas, transportando e misturando materiais;
    18. executar tarefas de montagem e desmontagem de armações, para auxiliar os trabalhos de edificações ou reformas de prédios, estradas e outras obras;
    19. realizar atividades de cuidados com animais e limpeza de currais;
    20. executar serviços referentes a captura de animais, encaminhando-os a locais específicos;
    21. executar outras atribuições correlatas, conforme determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter simples e rotineiro, porém que exigem vontade própria e dedicação pessoal, sempre sob supervisão imediata.
    2. Esforço Físico:- constante
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- relativo, pois ao executar tarefas que exijam o manuseio de equipamentos de riscos, podem causar sérios acidentes
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma;
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável dependendo da área a ser designado, sujeito a elementos desagradáveis como chuva, poeira, calor, sol, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- alfabetizado.
  1. Classe:- SERVENTE MERENDEIRO
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a preparar refeições e merendas nas escolas públicas e outros órgãos da administração direta ou não, selecionando os alimentos, temperando-os, refogando-os e dando o tratamento adequado, de modo a atender o programa de alimentação, previamente definido.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento da alimentação, recebendo-os e armazenando-os de forma adequada, segundo as instruções previamente definidas;
    2. selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, de conformidade com o cardápio oferecido;
    3. preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida;
    4. verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;
    5. servir as refeições preparadas, de conformidade com as normas de procedimento previamente definidas;
    6. registrar a quantidade de refeições servidas, alimentos recebidos e quantidades utilizadas, em impressos previamente fornecidos, para possibilitar efetivo controle e cálculos estatísticos;
    7. proceder, a limpeza e manter em condições de higiene o local de preparo de refeição, bem como do local destinado a    seu consumo;
    8. acompanhar os alunos, auxiliando-os quando necessário e lhe for solicitado;
    9. requisitar material e mantimentos, quando necessário;
    10. dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;
    11. lavar todos os guardanapos, panos de prato e demais panos utilizados na cozinha, mantendo-os em perfeitas condições de asseio;
    12. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples e rotineiras que requerem vontade própria e dedicação, sob supervisado direta do superior imediato.
    2. Esforço Físico:- regular
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- primordial, pois trabalha com água quente, gás de cozinha e outros elementos que podem causar acidentes.
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desagradáveis como calor, fumaça, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto.
  1. Classe:- SOLDADOR
  2. Descrição Sumária:- executa serviços de soldagem, corte, aquecimento e chanframento em peças e partes de veículos, equipamentos e instalações, pelos processos de solda elétrica e ou oxiacetileno.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. examinar o tipo de material e o tipo de instrumento a ser usado consultando o desenho, especificações e outras instruções para garantir, a segurança da soldagem;
    2. cortar e chanfrar barras, perfis, tubulações e chapas, utilizando máquinas -de solda elétrica ou a oxiacetileno, adaptando no maçarico bicos de corte e regulando-os de acordo com a espessura do material a ser cortado;
    3. limpar as partes a serem unidas, utilizando escovas de aço ou solução química apropriada, posicionando-as corretamente para obter uma soldagem perfeita;
    4. operar equipamentos de solda elétrica, oxiacetileno e maçarico de corte, nos serviços de reparo e recuperação de gradis, portas, calhas, telas, vitrôs, despensas e outros ponteando, soldando, desbastando e dando o acabamento necessário;
    5. soldar as partes utilizando solda fraca, solda forte, solda oxigás ou elétrica e comandando as válvulas de regulagem da chama de gás ou da corrente elétrica, através de vareta ou eletrodo de soldagem, conforme o instrumento escolhido, para montar, reforçar ou reparar equipamentos de parques da municipalidade, equipamentos de trabalho    utilizados pela Prefeitura e outros;
    6. construir estruturas, peças de metal e ferramentas, me    dindo, cortando e soldando as respectivas partes, de acordo com os desenhos indicativos;
    7. efetuar tratamento térmico para peças de aço e ligas, regulando a máquina de solda elétrica e enrolando resistências nas peças para avaliar as tensões internas;
    8. limpar e alisar as extremidades soldadas, utilizando lima, esmeril e outro meio;
    9. fazer o acabamento dos equipamentos, limpando-os e pintando-os para serem entregues à utilização;
    10. testar os radiadores soldados ou reformados, enchendo-os com água para verificar a existência de possíveis vazamentos;
    11. proceder à troca dos cilindros de oxigênio, utilizando chave inglesa para ajustar as mangueiras e os manômetros aos cilindros;
    12. responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais colocados à sua disposição;
    13. participar de reuniões e grupos de trabalho;
    14. executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, exigindo conhecimentos específicos e de medição.
    2. Esforço Físico:- regular.
    3. Esforço Mental:- regular
    4. Esforço Visual:- regular
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, tendo que assumir posturas variadas, sujeita a elementos desconfortáveis como queimaduras, problemas de visão, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto e 03 (três) anos de experiência anterior comprovada.
  1. Classe:- TELEFONISTA
  2. Descrição Sumária:- executar trabalhos de transmissão e recebimento de chamadas telefônicas, bem como operar, mesa de PABX e PBS.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. atender a chamados telefônicos internos e externos operando troncos e ramais, completando as chamadas através da mesa de operações;
    2. controlar e auxiliar as ligações de telefones automáticos;
    3. manter controle e registros de chamadas e interurbanos;
    4. verificar os defeitos dos ramais e da mesa de operações, providenciando seu imediata reparo;
    5. organizar e manter, atualizada a relação de números de telefones de maior interesse da unidade de trabalho;
    6. prestar informações internas e externas aos munícipes sobre serviços relacionados a unidade de trabalho;
    7. zelar pelo material e equipamentos de uso diário;
    8. executar outras tarefas correlatas de acordo com a determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples, rotineiras e que requerem habilidades com máquinas e equipamentos, trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebendo supervisão constante de supervisor imediato.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho.- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis como calor, sol, poeira, frustração, discussão com munícipes, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo.
  1. Classe:- VIGIA
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a exercer a vigilância dos prédios municipais, percorrendo e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades
  3. Descrição Detalhada:-
    1. executar a ronda diurna ou noturna nas dependências, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e constatando irregularidades, tomar as providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos;
    2. observar a entrada e saída de pessoas, para evitar que pessoas estranhas possam causar transtornos e tumultos;
    3. controlar a movimentação de veículos, fazendo os registros, anotando o número da chapa do veículo, nome do motorista e horário;
    4. atender pessoas e fornecer informações;
    5. entregar relatórios para controle da supervisão;
    6. garantir a segurança dos servidores que trabalham nas dependências;
    7. executar a vigilância nas praças e jardins;
    8. realizar atendimento telefônico;
    9. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter simples e rotineiro, que exigem vontade própria e vontade pessoal, pois não possuem constante supervisão.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desagradáveis como andar a maior parte do horário de trabalho, passar a noite acordado, se vier a trabalhar em turnos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- primário incompleto.

GRUPO APOIO DA SAÚDE

  1. Classe:- AGENTE SANITÁRIO
  2. Descrição Sumária:- executa trabalho rotineiro de visita às casas comerciais e residências, orientando e educando a população no combate a focos de criadores de vetores nocivos e inspecionando os alimentos e outros gêneros, quanto à sua validade.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. visita imóveis do município (residencial e comercial), a procura de criadouros de vetores nocivos, e também inspecionando os gêneros alimentícios, verificando sua data de validade, para não provocar intoxicação e possíveis epidemias no caso de vetores nocivos;
    2. efetua o diagnóstico e o pedido de providências de situações irregulares referentes a saneamento em geral (terrenos baldios com lixo e mato alto, entulho de construções depositados em vias públicas, boca de lobo entupida, comércio irregular, de alimentos, etc.);
    3. participa em campanhas de vacinação de animais/ou pessoas participa também em campanhas de combate a vetores que causem epidemias, educando e orientando à população, bem como ajudando à outros servidores no recolhimento/coleta de materiais para análise ou limpeza de locais;
    4. atende a notificações e faz a captura de insetos, aracnídeos e animais;
    5. preenche ficha de notificação (descrição das medidas tomadas e das características do local);
    6. executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza pouco complexa e rotineiras, porém que requerem habilidade no trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisões e recebe supervisão constante do superior imediato.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- lida com informações de caráter- sigiloso, proveniente de contatos com a população em geral.
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante, levando-se em consideração toda a população.
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, possibilidade de contaminação, picadas de insetos ou animais, sujeito a trabalhos externos e a elementos desagradáveis. Necessita uso de equipamentos de segurança.
    9. Escolaridade/Habilitação:- lº grau completo.
  1. Classe:- AUXILIAR DE ENFERMAGEM
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a executar tarefas auxiliares de enfermagem, atendendo as necessidades da unidade, dos pacientes e doentes.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. executar serviços de enfermagem especializados, ou de rotina, sob orientação de enfermeiro ou médico;
    2. observar as prescrições médicas;
    3. proceder a limpeza, conservação e assepsia do material, equipamento, instrumental e oxigênio em uso nos postos e nas ambulâncias em serviço;
    4. prestar cuidados de enfermagem aos pacientes atendidos;
    5. cooperar com a administração na unidade em que servir;
    6. aplicar injeções, soros e vacinas;
    7. ministrar medicamentos;
    8. controlar sinais vitais, verificando a temperatura, pulso e respiração (T.P.R.) e pressão arterial (P.A.) anotando no gráfica próprio;
    9. fazer curativos e colher, material para exames de laboratório;
    10. proceder à esterilização de material. e instrumental em uso;
    11. registrar as ocorrências relativas ao paciente;
    12. manter sigilo absoluto sobre tudo que se relacione com o paciente;
    13. administrar inaloterapia;
    14. comunicar ao médico ou enfermeiro-chefe as ocorrências do estado do paciente, havidas na ausência do primeiro;
    15. cumprir integralmente a jornada de trabalho;
    16. apresentar-se ao serviço limpo e devidamente uniformizado;
    17. fazer parte da equipe para atendimento dos chamados de ambulância;
    18. cumprir e fazer as ordens de serviço oriundas das chefias imediatas;
    19. executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza pouco complexa e rotineiras, porém que requerem habilidades no trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisões e recebe supervisão constante do superior imediato.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- normal.
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- lida com informações de caráter sigiloso, proveniente de contatos com a população em geral;
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante, levando-se em consideração toda a população.
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, possibilidade de contaminação, picadas de insetos ou animais, sujeito a trabalhos externos e a elementos desagradáveis. Necessita uso de equipamentos de segurança.
    9. Escolaridade/Habilitação:- lº grau completo, curso técnico de auxiliar de enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem.

GRUPO APOIO EDUCACIONAL

  1. Classe:- ASSISTENTE TÉCNICO DE ENSINO E PESQUISA
  2. Descrição Sumária:- consiste na força de trabalho que se destina a conservar, catalogar e expor  as obras do museu histórico municipal, bem como guardar, conservar e manter em ordem os livros e materiais da biblioteca.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. classificar, catalogar, expor e conservar os objetos do museu, para consulta dos interessados;
    2. manter o serviço de pesquisa e referências sobre a história do município;
    3. organizar e manter atualizado o catálogo da museu, divulgando as obras e peças lá existentes;
    4. fornecer dados solicitados pelos interessados, de conformidade com as possibilidades materiais;
    5. estudar campanhas educativas visando estimular o gosto pela história do município e incentivar, a freqüência ao museu;
    6. manter em dia a escrituração do livro de tombamento do museu e promover a cada ano, o levantamento do tombo do acervo;
    7. promover a aquisição, classificação, catalogação, guarda, conservação e recuperação de livros, gravuras, folhetos e quaisquer publicações de interesse geral;
    8. realizar, periodicamente, campanhas educativas visando a incentivar a freqüência à biblioteca e desenvolver o gosto pela leitura;
    9. manter os registros de bibliografias e referências;
    10. organizar e manter atualizado a catálogo dicionário;
    11. proceder à inscrição de leitores para fins de empréstimos para leitura domiciliar;
    12. manter vigilância permanente nas dependências da biblioteca;
    13. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, uma vez tendo que conhecer os objetos que manuseia, conhecendo também sua procedência. De extrema necessidade a pesquisa e leitura de manuais e publicações da área.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, passa a maior, parte do tempo de pé ou andando, sujeito a elementos desagradáveis como poeira de papéis, cheiro de tintas, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 2º grau completo.
  1. Classe:- INSPETOR DE ALUNOS
  2. Descrição Sumária:- executar, trabalho relacionado com a inspeção de alunos em todas as dependências e adjacências de estabelecimento de ensino, velando pela sua disciplina e segurança.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. inspecionar alunos em todas as dependências do estabelecimento de ensino e adjacências, assistindo-os, fiscalizando-os e orientando-os;
    2. zelar pelas dependências e instalações dos estabelecimentos de ensino e material utilizado pelos educandos, anotar a frequência dos alunos e levantar os mapas de apuração das médias mensais de cada cadeira;
    3. registrar em livro próprio as ocorrências dos alunos, comunicando à autoridade superior, as que exigirem providências;
    4. apresentar a relação dos alunos impedidos de nova matrícula por indisciplina;
    5. distribuir e recolher o material didática com a rubrica do professor nos devidos casos;
    6. atender solicitações de professores e alunos;
    7. receber e transmitir recados dentro de suas atribuições;
    8. colaborar na organização de festas cívicas e solenidades escolares;
    9. tomar conhecimento dos trabalhos prescritos aos alunos pelo professor, e providenciar sua execução;
    10. acompanhar os alunos, devidamente formados, à entrada e saída das aulas;
    11. fiscalizar e assistir os alunos nas aulas, intervalo, recreios, refeitórios, dormitórios e lavatórios;
    12. revistar após a saída dos alunos as salas de aulas, a fim de recolher objetos esquecidos, efetuando seu recolhimento à secretaria;
    13. auxiliar professores na fiscalização de provas e exame em ,geral-,
    14. zelar pela prestação de assistência médica aos alunos;
    15. velar para que as cadernetas escolares sejam visadas pelos pais ou responsáveis;
    16. acompanhar, até a portaria, os alunos que tiverem permissão para se retirarem antes do fim das aulas;
    17. autorizar a saída dos mesmos das salas de aulas, por motivo imperiosos;
    18. examinar as carteirinhas, malas, pastas e livros dos alunos aconselhando-os sobre o que encontrar errado;
    19. encarregar-se da recepção dos alunos que se destinam à educação física;
    20. orientar seus jogos e recreações;
    21. fiscalizar a iluminação, abastecimento d'água, alimentação e vestuário dos alunos;
    22. fiscalizar o trânsito de pessoas estranhas no recinto escolar;
    23. providenciar o toque de silêncio, de despertar, de entrada e saída das aulas e dos refeitórios;
    24. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter simples e rotineiro, que exigem vontade própria e idoneidade moral, pois lida com crianças e adolescentes, todo o horário de trabalho.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais.- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante ao tratar dos alunos da escola onde trabalha.
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante, pois tem entre suas atribuições, fiscalizar a todos os alunos.
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desagradáveis como andar a maior parte do horário de trabalho, brigas de alunos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo.
  1. Classe:- SECRETÁRIO DE ESCOLA
  2. Descrição Sumária:- auxiliar nos trabalhos administrativos da escola, responder pela área administrativa na ausência do diretor da escola, bem como executar tarefas no que tange a questões burocráticas em geral.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. ler, informar e despachar correspondências com a diretoria da escola;
    2. formalizar a convocação de pessoas para participação em reuniões, entrevistas, etc., através de comunicação escrita ou via telefone;
    3. estabelecer contato com pessoas ligadas ao ambiente escolar;
    4. providenciar documentos necessários quando solicitados;
    5. encaminhar papéis e processos de sua área administrativa;
    6. ordenar arquivos de prontuários de alunos e funcionários, bem como organizar e manter atualizado o acervo de recortes de leis, decretos, portarias e outras publicações referentes ao ensino de lº grau;
    7. atender ao público interno e externo, prestando-lhes informações peculiares ao seu domínio;
    8. providenciar cópias de papéis, documentos, provas de alunos, etc;
    9. responder pelo cartão de ponto e folhas de freqüência dos servidores na escola;
    10. manter-se ao par da legislação vigente, bem como cumprir as determinações e normas referentes a escrituração e ao arquivo da escola;
    11. executar outras tarefas correlatas, conforme determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza pouco complexa, rotineiras e que requerem habilidades com máquinas e equipamentos, trato pessoal, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisões, recebendo supervisão constante do supervisor imediato.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- moderada
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis como calor, sol, poeira -de arquivo, frustrações, discussões, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 2º grau completo.

GRUPO SERVIÇOS TÉCNICOS

  1. Classe:- DESENHISTA
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a copiar, tabular diagramas, esquemas, gráficos e projetos de obras civis, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando instruções e empregando compassos, normógrafos e demais instrumentos de desenho.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. copiar desenhos já estruturados, seguindo as fórmulas, dimensões e demais especificações dos originais e utilizando papel vegetal, instrumentos apropriados;
    2. desenhar tabelas, diagramas, esquemas e mapas topográficos, baseando-se em rascunhos conhecidos e observando as especificações, para possibilitar sua utilização em projetos;
    3. reduzir ou ampliar desenhos, guiando-se por croquis, esboços ou instruções seguindo a escala desejada, para possibilitar a utilização desses desenhos em projetos de construção ou fabricação de peças;
    4. realizar atividades com vistas a execução de levantamentos aerofotogramétricos;
    5. realizar cálculos dos levantamentos topográficos;
    6. realizar cálculos trigonométricos das coordenadas das estações;
    7. realizar levantamentos topográficos "in loco";
    8. desenhar cartazes de caráter informativo e ilustrativo;
    9. realizar medições, quando solicitado, para colocação de postes de iluminação;
    10. zelar pela guarda e arquivo das plantas da Prefeitura;
    11. elaborar relatórios, indicando os trabalhos realizados;
    12. elaborar certidões atinentes à sua área de competência;
    13. atender ao público e servidores, prestando informações solicitadas relativos aos serviços executados;
    14. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executar tarefas de natureza complexa, que requer formação específica na área de desenhos e mapeamento.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo e curso técnico ou profissionalizante em desenho.
  1. Classe:- DESENHISTA PROJETISTA
  2. Descrição Sumária:- elabora desenhos de projetos referentes a obras civis, instalações e produtos, utilizando instrumentos apropriados e baseando-se em especificações técnicas para estabelecer as características dos referidos projetos e as bases de sua execução.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. estudar o esboço ou a idéia-mestra do plano, examinando croquis, rascunhos, plantas, especificações técnicas, materiais, equipamentos disponíveis e outros elementos, para orientar-se na elaboração do projeto;
    2. efetua cálculos trigonométricos, geométricos e aritméticos, valendo-se de seus conhecimentos, tabelas e outros recursos, para determinar as dimensões, proporções e outras características do projeto;
    3. elabora esboços do projeto, utilizando instrumentos de desenho e aplicando os cálculos efetuados, para demonstrar as características técnicas e funcionais do produto, instalação ou obra;
    4. submete os esboços elaborados à apreciação superior, fornecendo as explicações oportunas, para possibilitar correções e ajustes necessários;
    5. elabora desenhos definitivos do projeto, valendo-se de instrumentos apropriados e observando a escala adequada, para definir as características do referido projeto e determinar os estágios de execução e outros elementos técnicos de relevo;
    6. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, que requer formação específica na área de desenhos e mapeamento.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados confidenciais.- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo e curso técnico em desenho arquitetônico.
  1. Classe:- FOTÓGRAFO
  2. Descrição Sumária:- fotografa acontecimentos da atualidade, em preto e branco ou colorido, paisagens, pessoas, objetos e outros temas, operando uma câmara fotográfica e acessórios, para atender a objetivos diversos como ilustrações, para ilustrar artigos em jornais, revistas e publicações análogas, visando o bom andamento da administração pública.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. fazer manutenção do equipamento utilizado;
    2. fotografar acontecimentos históricos da administração pública;
    3. confeccionar artigos para o jornal local, visando o bom andamento da administração pública;
    4. realizar levantamentos de dados e fatos da matéria a ser publicada;
    5. revelar os negativos, bem como fornecer fotocópias dos mesmos;
    6. deslocar-se aos locais previamente definidos para acompanhamento do acontecimento;
    7. realizar outras tarefas correlatas, conforme determinação da chefia imediata;
    8. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza simples e rotineiras, que requerem conhecimentos específicos em relação aos equipamentos e rotinas da função.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- nenhum
    4. Esforço Visual:- regular
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais.- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável pois está sujeito a passar a maior parte do tempo deslocando-se para locais definidos previamente, ficando a maior parte do tempo em pé e andando.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo e curso técnico ou profissionalizante em fotografia.
  1. Classe:- TÉCNICO DESPORTIVO
  2. Descrição Sumária:- promover o ensino fundamental do desporto em geral, atendendo aos princípios básicos na recreação, iniciação esportiva e treinamento generalizado.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. despertar o interesse dos alunos para a prática desportiva generalizada;
    2. desempenhar as atividades referentes à formação de atletas, iniciantes ou não, em sua atividade esportiva, procurando prepará-los técnica, tática e fisicamente para fazerem parte das equipes representativas da cidade, em suas várias faixas etárias;
    3. manter uma criatividade geral e constante a fim de buscar maior motivação individual e coletiva;
    4. preparar planos de aulas, elaborar, aplicar e avaliar tecnicamente;
    5. elaborar relatórios sobre suas atividades planejadas e desenvolvidas;
    6. integrar o aspecto formativo-intelectual do ensino com o objetivo social mais amplo, instruindo e doutrinando quanto ao comportamento em grupo e hábitos de higiene e saúde, afirmação e aperfeiçoamento de sua personalidade;
    7. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, tendo de possuir conhecimento na área de educação física, visando promover o desenvolvimento do aluno, bem como técnicas específicas da área em que atua.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desagradáveis como as intempéries.
    9. Escolaridade/Habilitação:- Iº grau completo e curso em específico na área desportiva.
  1. Classe:- TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
  2. Descrição Sumária:- compreende os cargos que se destinam a executar de caráter técnica relativas à programação, assistência e controle de atividade nas áreas de agricultura pecuária e manutenção de parques e jardins.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. organizar os trabalhos nos programas e projetos agropecuários municipais, promovendo à aplicação de novas técnicas de trabalho, cultivo da terra e manejo de animais;
    2. orientar agricultores e membros de projetos agrícolas nas tarefas de preparação do solo, plantio, colheita e           beneficiamento de espécies vegetais;
    3. executar, quando necessário, esboços e desenhos técnicos de sua especialidade;
    4. estudar parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola para indicar os meios mais adequados    para combatê-las;
    5. proceder à colheita e a análise da terra e determinar a composição da mesma, assim como o fertilizante mais ade       quado;
    6. orientar e coordenar os trabalhos de defesa contra as intempéries e outros fenômenos que possam assolar a agricultura;
    7. orientar os pecuaristas e membros de projeto agropecuário nas atividades de criação e reprodução de animais, na preparação de forragens, pastagens, alimentação em geral, bem como em outros aspectos do manejo com animais;
    8. realizar a demarcação de áreas a serem jardinadas, como praças, rotatórias, áreas de lazer, entre outras confor            me os projetos existentes;
    9. prestar orientação técnica aos encarregados das turmas volantes de jardineiros;
    10. acompanhar os trabalhos de jardinagens;
    11. participar das atividades nos programas específicos desenvolvidos na rede básica de saúde do município, de acordo com a normatização dos serviços;
    12. executar tarefas correlatas de acordo com a determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, que exigem conhecimentos específicos na área de agropecuária.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável
    9. Escolaridade/Habilitação:- curso -técnico em agropecuária a nível de 2º grau completo e registro no respectivo Conselho.
  1. Classe:- TÉCNICO EM CONTABILIDADE
  2. Descrição Sumária:- compreende aos cargos destinados à coordenação, orientação, supervisão e execução da contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. organizar os serviços de contabilidade da Prefeitura, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
    2. coordenar a análise e classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;
    3. acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldos nas contas;
    4. proceder a análise econômica-financeira e patrimonial da Prefeitura;
    5. orientar e supervisionar todas as tarefas de escriturações, inclusive dos diversos impostos e taxas;
    6. controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldo, localizando e verificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
    7. elaborar o Balanço Geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para apresentar resultados totais e parciais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura;
    8. coordenar a elaboração de balanço, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros, consolidados da Prefeitura;
    9. informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
    10. estudar e implantar controle que auxiliem os trabalhos de auditoria interna e externa;
    11. organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindo pareceres;
    12. supervisionar o arquivamento de documentos contábeis;
    13. orientar e treinar servidores que auxiliem na execução de tarefas típicas da classe;
    14. realizar atividades com vistas a suplementação de dotações orçamentárias;
    15. realizar a digitação de dados em terminais;
    16. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Específicações:
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisão, porém sob supervisão direta do superior imediato.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações, desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- curso técnico em Contabilidade a nível de 2º grau completo.
  1. Classe:- TÉCNICO DE ENFERMAGEM
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que executa técnicas de enfermagem, principalmente de maior complexidade, respeitando a Lei do Exercício Profissional.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. prestar assistência de enfermagem de caráter preventivo e/ou curativo internos e externos da unidade, conforme planejamento de trabalho estabelecido pelo enfermeiro;
    2. participar das atividades nos programas específicos desenvolvido na rede básica de saúde do município;
    3. participar das atividades de orientações dos profissionais da equipe de enfermagem, quanto às normas e rotinas;
    4. participar da organização do arquivo central da unidade, bem como dos arquivos dos programas específicos;
    5. colaborar na elaboração das escalas de serviços;
    6. executar e auxiliar na supervisão e no controle de material permanente, de consumo e no funcionamento de equipamentos;
    7. colaborar na elaboração de relatórios;
    8. realizar levantamento de dados para o planejamento das ações de saúde;
    9. colaborar em pesquisas ligadas à área de saúde, desenvolvidas na unidade;
    10. participar de reuniões, treinamento e reciclagem;
    11. proceder o registro de dados estatísticos e do procedimento realizados;
    12. participar das atividades nos programas específicos desenvolvido na rede básica de saúde do município, de acordo com a normatização do serviço;
    13. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisão, porém sob supervisão indireta do superior imediato.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. 4.8:- Ambiente de Trabalho:- Confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações, desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo, curso técnico em enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem.
  1. Classe:- TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-ODONTOLÓGICOS
  2. Descrição Sumária:- montar e fazer a manutenção de instalações elétricas e mecânicas em aparelhos e equipamentos médicos-odontológicos, visando assegurar seu perfeito funcionamento.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. fazer as instalações, reparos e substituições de componentes elétricos ou mecânicos nos equipamentos;
    2. reparar a rede elétrica interna, consertando ou substituindo peças e conjuntos;
    3. fazer regulagens necessárias, utilizando-se de voltímetro, amperímetro, extratores, adaptadores, solda e outros recursos;
    4. instalar fios e demais componentes, testando-os para permitir a utilização dos mesmos em trabalhos de natureza eventual ou temporária;
    5. executar manutenção preventiva, fazendo revisões nos equipamentos, tanto na parte mecânica como elétrica, afim de verificar o desgaste das peças, ou proceder regulagens necessárias ao seu perfeito funcionamento;
    6. manter as máquinas, ferramentas e o local de trabalho em bom estado de conservação, organização e limpeza;
    7. executar outras tarefas correlatas, determinadas por seu superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexas, que exigem conhecimentos específicos na área de hidráulica, elétrica e mecânica.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- normal
    5. 4.5 Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhum
    6. 4.6 Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo e curso de apropriamento na área.
  1. Classe:- TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
  2. Descrição Sumária:- orienta e coordena o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes e analisando esquemas de prevenção, para garantir- a integridade do pessoal e dos bens de uma empresa
  3. Descrição Detalhada:-
    1. inspeciona locais, instalações e equipamentos da empresa, observando as condições de trabalho, para determinar fatores e riscos de acidentes;
    2. estabelece normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes;
    3. inspeciona os postos de combate a incêndio, examinando as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios, para certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento;
    4. comunica os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios, para propor a reparação ou renovação dos equipamento de extinção de incêndio e outras medidas de segurança;
    5. investiga acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis;
    6. mantém contatos com os serviços médicos e social da Prefeitura, utilizando os meios de comunicação oficial, para facilitar o atendimento necessário aos acidentados;
    7. registra irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas de acidente, para obter subsídios destinados à melhoria das medidas de segurança;
    8. instrui os funcionários da Prefeitura sobre normas de segurança, combate a incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamentos, para que possam agir acertadamente em casos e emergência;
    9. coordena a publicação da matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientado a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes;
    10. participa de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas para aperfeiçoar o sistema existente;
    11. executar outras tarefas correlatas de acordo com a determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza     complexa, tendo em vista atuar na área de segurança dos servidores.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante, tendo em vista lidar com a CIPA ou SIPAT
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis como calor, sol, poeira, frustrações, etc, tendo em vista atuar externamente.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo, curso           técnico em Medicina e Segurança do Trabalho e registro no respectivo conselho.
  1. Classe:- TOPÓGRAFO
  2. Descrição Sumária:- efetua levantamentos da superfície e subsolo da terra, de sua topografia natural e das obras existentes, determinando o perfil e a localização, as dimensões exatas e a configuração de terrenos, campos e estradas, para fornecer os dados básicos necessários aos trabalhos de construção, exploração e elaboração de mapas..
  3. Descrição Detalhada:-
    1. analisa mapas, plantas, títulos de propriedades, registros e especificações, estudando-os e calculando as medições a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamento topográficos, planimétricos e altimétricos;
    2. efetua o reconhecimento básico da área programada, analisando as características do terreno, para decidir os pontos de partida, vias de melhor acesso e selecionar materiais e instrumentos;
    3. realiza levantamentos da área demarcada, posicionando e manejando teodolitos, níveis, trenas, bússolas, telêmetros e outros aparelhos de medição, para determinar altitudes, distâncias, ângulos, coordenadas, referências de nível e outras características da superfície terrestre, de área subterrânea e de edifícios;
    4. registra nas cadernetas topográficas os dados obtidos, anotando os valores lidos e os cálculos numéricos efetuados, para analisá-los posteriormente;
    5. avalia as diferenças entre pontos, altitudes e distâncias, aplicando fórmulas, consultando tabelas e efetuando cálculos baseados nos elementos coligidos, para complementar as informações registradas e verificar a precisão das mesmas;
    6. elaborar esboços, plantas e relatórios técnicos sobre os traçados a serem feitos, indicando pontos de convenções, para desenvolvê-los sob a forma de mapas, cartas e projetos;
    7. supervisiona os trabalhos topográficos, determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando referências de níveis, marcos de locação e demais elementos, para orientar seus auxiliares na execução dos trabalhos;
    8. zela pela manutenção e guarda dos instrumentos, aferindo-os e retificando-os, para conservá-los nos padrões referidos;
    9. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, que requerem conhecimentos específicos na área, discernimento para tomada de decisões, porém sujeito a inspeção de chefes imediatos.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeitos a elementos desconfortáveis como trabalho externo, poeira, sol, chuva, terra, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo e curso técnico em topografia-

GRUPO NÍVEL SUPERIOR

  1. Classe:- ANALISTA DE SISTEMA
  2. Descrição Sumária:- Compreende a força de trabalho que se destina a analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento automático de dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. especificar, implantar e dar manutenção a sistemas, desenvolver programas utilitários ou sub-rotinas específicas;
    2. estudar novas técnicas de programas e recursos para os sistemas;
    3. elaborar os projetos de sistemas, estudando a viabilidade técnica e econômica para implantação, em conjunto com o usuário;
    4. elaborar os algoritmos necessários, objetivando subsidiar dados para a elaboração dos programas;
    5. elaborar a documentação dos sistemas, os manuais necessários e as rotinas operacionais;
    6. assessorar tecnicamente os programadores, operadores e os usuários;
    7. supervisionar constantemente os sistemas sob sua responsabilidade, verificando se os mesmos estão atendendo satisfatoriamente os usuários e também se os manuais do usuário e da produção estão sendo devidamente atualizados;
    8. manter contato constante com a chefia do CPD, objetivando otimizar os sistemas, melhorando a performance dos mesmos;
    9. estudar novas técnicas de desenvolvimento e novos recursos de software e hardware, procurando manter-se atualizados;
    10. elaborar programas utilitários e/ou sub-rotinas específicas;
    11. acompanhar a implantação dos sistemas, executando inúmeros testes simulados, até que os mesmos estejam confiáveis;
    12. executar atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas que requerem formação acadêmica.
    2. Esforço físico: - normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e agradável
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em análise de sistema e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- ARQUITETO
  2. Descrição Sumária:- Compreende os empregos que se destinam a analisar projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, bem como acompanhar e orientar a sua execução.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. realizar estudos urbanísticos e formular recomendações, objetivando orientar o desenvolvimento do município;
    2. elaborar projetos urbanísticos, paisagísticos e arquitetônicos;
    3. orientar e fiscalizar a execução de projetos;
    4. participar da fiscalização das posturas urbanísticas;
    5. analisar projetos de obras particulares, de loteamentos, desmembramentos e remembramento de terrenos;
    6. realizar estudos e elaborar projetos, objetivando a preservação do patrimônio histórico do município;
    7. participar das discussões e elaborar propostas para o orçamento plurianual;
    8. exarar pareceres em questões afetas à sua área de atuação e de sua competência;
    9. analisar requerimentos e outros expedientes enviados pela Câmara de Vereadores, manifestando-se, quando for caso ou quando solicitado a fazê-lo;
    10. elaborar o traçado das diretrizes viárias;
    11. elaborar estudos com vistas a implantação e viabilidade do sistema viário;
    12. manter atualizado o mapeamento do sistema viário;
    13. participar na elaboração do Plano Diretor do Município;
    14. participar no desenvolvimento de projetos com equipes multidisciplinares;
    15. propor e participar na definição de normas de funcionamento e organização do setor de desenho, arquivo de pro jetos e mapoteca;
    16. empreender ações no sentido de realizar o levantamento de adensamentos populacionais e comerciais do município;
    17. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisões, porém sob supervisão indireta do superior imediato.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e asseado sujeito a elementos desagradáveis como frustrações desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em Arquitetura e Urbanismo e respectivo registro no Conselho.
  1. Classe:- ASSISTENTE SOCIAL
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a elaborar e executar programas de assistências e apoio a grupos específicos de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores , migrantes, estudantes da rede escolar municipal e servidores municipais;
    2. elaborar e executar programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho;
    3. elaborar e participar na elaboração e execução de campanhas educativas no campo de saúde pública, higiene e saneamento;
    4. organizar atividades ocupacionais de menores, idosos e desamparados;
    5. orientar comportamento de grupos específicos de pessoas, face a problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
    6. promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas a domicílio, e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas;
    7. organizar e manter atualizadas referências sobre as características sócio-econômicas dos servidores municipais bem como dos pacientes assistidos nas unidades de assistência social;
    8. participar da elaboração, execução e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógicas na rede escolar municipal;
    9. aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas e creches municipais;
    10. atender aos servidores da Prefeitura Municipal que se encontrem em situação-problema;
    11. atuar junto a servidores municipais aposentados;
    12. realizar visitas de supervisão nas creches, elaborando proposta de trabalho, relatórios de avaliação e discutindo alternativas e encaminhamento de questões gerais junto à coordenação da creche;
    13. programar atividades de integração e treinamento para gerentes, médicos, diretores de escolas e servidores em geral das diversas áreas da Prefeitura Municipal;
    14. executar outras tarefas correlatas, sob a determinação da chefia imediata.
  4. Especifícações:
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisão, porém sob supervisão indireta do superior imediato.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações, desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em serviço social e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- BIBLIOTECÁRIO
  2. Descrição Sumária:- Compreende os empregos que se destinam a organizar, dirigir e executar serviço de documentação, classificação e catalogação de manuscritos, livros, mapas e publicações.
  3. Descrição Detalhada :-.
    1. receber- livros, revistas, folhetos e outras publicações, registrá-las em fichas apropriadas, anotando nome do autor, editor, data de publicação, série, assunto, colaboradores, título do assunto e outros dados interessantes, bem como organizá-lo de forma adequada;
    2. estabelecer, mediante consulta aos demais órgãos de ensino e à própria comunidade, critérios de aquisição e permuta de obras, tendo em vista sua utilização pelos alunos dos estabelecimentos de ensino do município;
    3. promover campanhas de obtenção gratuita de obras para a biblioteca;
    4. elaborar e executar programas de incentivo ao hábito de leitura;
    5. organizar e manter atualizados os registros e controles e consulentes;
    6. atender as solicitações dos leitores e demais interessados, desenvolvendo e indicando bibliografias e orientando-os em suas pesquisas;
    7. providenciar a aquisição e manutenção de livros, revistas e demais materiais bibliográficos;
    8. elaborar relatório mensais, anuais e outros levantamentos dos serviços executados pela biblioteca;
    9. controlar a devolução dos livros, revista, folhetos e outras publicações nos prazos estabelecidos;
    10. coordenar e supervisionar o trabalho de todos os servidores em atividade na biblioteca;
    11. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especifícações:
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisão.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. 4-4 - Esforço visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. 4-7 - Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações e desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação: formação superior em biblioteconomia e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- BIOLOGISTA
  2. Descrição Sumária:- Realiza pesquisa sobre todas as formas de vida, efetuando estudos e experiências com espécimes biológicos, para incrementar os conhecimentos científicos e descobrir suas aplicações em vários campos, como medicina e agricultura.
  3. Descrição Detalhada.-
    1. realiza pesquisa de natureza e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, meio, semelhança e outros aspectos das diferentes formas de vida, para conhecer, todas as características, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos;
    2. coleciona diferente espécimes, conservando-os, identificando-os, classificando-os, para permitir o estudo da evolução e das doenças das espécies e outras questões;
    3. realiza estudos e experiências de laboratório com espécimes biológicos, empregando técnicas, como dissecação , microscópica, coloração por substâncias químicas e fotografia, para obter resultados e analisar sua aplicabilidade;
    4. preparar informes sobre suas descobertas e conclusões, anotando, analisando e avaliando as informações obtidas e empregando técnicas estatísticas, para possibilitar- a utilização desses dados em medicina, agricultura, fabricação de produtos farmacêuticos e outros campos, ou para auxiliar futuras pesquisas;
    5. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexas, que requerem formação acadêmica na área.
    2. Esforço físico:- nenhum
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhum
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, sujeitos a elementos desagradáveis como assumir- posições variadas, passar horas observando espécimes para futuras avaliações e conclusões.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em biologia e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- CIRURGIÃO DENTISTA
  2. Descrição Sumária:-. compreende os empregos que se destinam a prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas e creches municipais, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. examinar, diagnosticar e tratar afecções de boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos;
    2. prescrever ou administrar medicamentos, determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções nos dentes e da boca;
    3. manter registro dos pacientes examinados e tratados;
    4. participar e executar levantamentos epidemiológicos na área de saúde bucal;
    5. fazer perícia odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal na Prefeitura;
    6. participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população de baixa renda;
    7. participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária;
    8. responsabilizar-se pelos atos técnicos executados nos pacientes, decorrentes do exercício profissional;
    9. realizar o preparo psicológico de crianças antes das atividades clínico-cirúrgicas;
    10. orientar pacientes quanto a alimentação e higiene bucal;
    11. orientar, supervisionar e responder solidariamente, pelas atividades delegadas à pessoal auxiliar sob sua responsabilidade;
    12. cumprir determinações técnicas e de rotinas profissionais definidas pela administração;
    13. executar outras tarefas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especifícações:
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas que requerem formação acadêmica.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constantes
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de trabalho:- Confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações, mal cheiro, contaminação, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em odontologia e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- CONTADOR
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a organizar e dirigir os trabalhos ligados à contabilidade pública, planejamento, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e os controles da situação patrimonial e financeira da prefeitura.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
    2. supervisionar a contabilização de documentos, classificando e orientando o seu registro, para assegurar as exigências legais e do plano de contas;
    3. realizar análise e conciliação de contas saldo, corrigindo os possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;
    4. calcular e reavaliar ativos, fazer depreciação de veículos, máquinas, utensílios, móveis e instalações, utilizando-se de métodos e procedimentos legais;
    5. preparar e assinar balancetes, balanços e demonstração de resultados utilizando normas contábeis, para apresen         tar resultados parciais ou gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura;
    6. prestar esclarecimentos aos auditores do tribunal de contas e de empresas particulares;
    7. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisão, porém sob supervisão indireta do superior- imediato.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- Confortável, limpo e asseado sujeito a elementos desagradáveis como frustrações, desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em ciências contábeis e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- ECONOMISTA
  2. Descrição Sumária:- compreende os cargos destinados à execução de tarefas relativas à elaboração de estudos, pesquisas e análises sobre atividades e assuntos de economia, além de planejamento, orientação, supervisão ou assistência na elaboração de trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras-
  3. Descrição Detalhada:-
    1. analisar os dados relativos à política econômica, financeira, orçamentária, comercial, cambial, de crédito e outras, visando orientar a administração na aplicação de dinheiro público, de acordo com a legislação em vigor;
    2. analisar dados econômicos estatísticos coletados por diversas fontes e diferentes níveis, interpretando significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua situação nas soluções de problemas ou políticas a serem adotadas;
    3. participar da elaboração de planos econômicos voltados para a solução de problemas gerais ou setoriais no município;
    4. providenciar o levantamento de dados e informações à elaboração de justificativa econômica e à avaliação das obras e serviços públicos;
    5. participar da elaboração e acompanhamento do orçamento programa e do orçamento plurianual de investimentos da Prefeitura;
    6. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Específicações:
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisões, porém sob supervisão indireta do superior imediato.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- Confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações, desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em ciências econômicas e respectivo registra no conselho.
  1. Classe:- ENFERMEIRO
  2. Descrição Sumária:- compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem em postos de saúde, escolas e creches municipais, bem como participar da elaboração de programas de saúde pública.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. elaborar plano de enfermagem a partir do levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento ao pacientes doentes;
    2. planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência;
    3. desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde e no atendimento aos pacientes e doentes;
    4. coletar e analisar dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde;
    5. estabelecer programas para atender às necessidades de saúde da comunidade, dentro dos recursos disponíveis;
    6. realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e de senvolver atitudes e hábitos sadios;
    7. supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe;
    8. supervisionar o controle de estoque e os pedidos periódicos de suprimentos;
    9. coordenar as atividades de vacinação;
    10. elaborar as escalas mensais de trabalho e supervisionar a escala de serviço diário do pessoal de enfermagem para as atividades internas e externas;
    11. supervisionar à manutenção do controle dos aparelhos, verificando sistematicamente o funcionamento e a qualidade dos aparelhos utilizados na área de enfermagem, providenciando a reparação ou substituição quando necessário;
    12. divulgar e discutir com a equipe de enfermagem as diretrizes e normas da secretaria municipal de saúde, bem como colaborar na supervisão quando ao cumprimento deste;
    13. participar com o gerente da unidade, da previsão de pessoal, material e equipamento da unidade, bem como colaborar na avaliação de qualidade destes;
    14. planejar, executar e/ou participar dos programas de treinamento em serviços, principalmente do pessoal de enfermagem;
    15. participar do planejamento e das atividades integral à saúde individual e de grupos particularmente aqueles prioritários e de alto risco;
    16. desenvolver e/ou colaborar em pesquisa na área da saúde;
    17. proceder o registro dos procedimentos realizados, bem como de dados estatísticos;
    18. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. lniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomada de decisão, porém sob supervisão do superior imediato.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações e desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em enfermagem e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- ENGENHEIRO AGRÔNOMO
  2. Descrição Sumária:- compreende os cargos destinados à elaboração, desenvolvimento e supervisão de projetos referentes a processos produtivos agropastoris e agro-industriais, no sentido de possibilitar maior rendimento e qualidade da produção, garantir a reprodução dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das populações rurais.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. elaborar e orientar sobre métodos de produção, realizando estudos e experiências, a fim de melhorar a produtividade e garantir a reprodução da fertilidade do solo, dos recursos hídricos e do patrimônio genético;
    2. elaborar programas e projetos técnico-econômicos relativos à cultivo e criações, bem como promover sua implantação;
    3. desenvolver novos métodos de combate a ervas daninhas da lavoura e pragas de insetos, bem como aprimorar os existentes;
    4. orientar agricultores e trabalhadores do campo sobre as diferentes tecnologias agrícolas;
    5. elaborar projetos de irrigação, drenagem, adubagem e ro tatividade de cultivos, para aprimorar as técnicas de      tratamento do solo e exploração agrícola;
    6. realizar vistorias e emitir laudos técnicos;
    7. orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da classe;
    8. orientar sobre política agrícola, financiamento, condição econômica de estabelecimentos agrícolas;
    9. orientar sobre processos associativos, sindicais e outras formas de organização agrícola;
    10. promover estudos, pesquisas e ações de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
    11. coordenar atividades relacionadas com o desenvolvimento e manutenção de parques, jardins e áreas verdes;
    12. promover o desenvolvimento de arborização pública;
    13. participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação ambiental, sistemática processual ambiental, Plano Diretor e matérias correlatas;
    14. analisar e emitir pareceres em processos relativos a questões ambientais no que tange a microempresas, extração de árvores, poluição, entre outras;
    15. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisão, porém sob supervisão indireta do superior imediato.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações, desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em engenharia e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- ENGENHEIRO CIVIL
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia;
    2. elaborar normas e acompanhar concorrências;
    3. elaborar cronogramas físico-financeiro, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos obras;
    4. acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob embargo da Prefeitura Municipal ou de terceiros;
    5. promover levantamentos das características de terrenos onde serão executadas as obras;
    6. analisar processos e aprovar projetos de loteamentos quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros;
    7. promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares;
    8. fiscalizar a execução do plano de obras de loteamento,    verificando o cumprimento de cronogramas e projetos         aprovados;
    9. realizar adaptações de projetos de obras públicas em       função das dificuldades e necessidades do órgão competente durante a execução do projeto;
    10. proceder a cotação de preços de mercado;
    11. elaborar projetos de sinalização;
    12. atuar no plano de combate a enchentes;
    13. participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação de edifícações e urbanismos, plano diretor e matérias correlatas;
    14. expedir certidões na área e em matérias de sua competência;
    15. executar outras tarefas correlatas, sob a determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. lniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas que requerem formação acadêmica.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desagradáveis como chuva, sol, poeira, etc sujeito a trabalhos externos.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em engenharia e respectivo registo no conselho.
  1. Classe:- ENGENHEIRO ELÉTRICO
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia elétrica, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia elétrica;
    2. elaborar normas e acompanhar concorrências, notadamente as ligadas à sua área;
    3. elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de obras e serviços de eletricidade;
    4. acompanhar e controlar a execução de obras ou serviços de eletricidade que estejam sob o encargo da Prefeitura Municipal ou de terceiros;
    5. promover levantamentos das características de locais onde serão executadas as obras ou serviços relacionados a eletricidade;
    6. analisar processo e dar parecer em projetos de loteamento, quanto aos seus aspectos técnicos  relacionados com orçamento, cronograma, projetos de eletricidade, entre outros;
    7. fiscalizar a execução do plano de obras de loteamento e serviços de implantação, extensão ou ampliação, de rede elétrica, verificando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados;
    8. realizar adaptações e projetos de rede e obras públicas em função das dificuldades do órgão competente durante a execução do projeto;
    9. proceder a cotação de preços de mercado;
    10. elaborar projetos de sinalização;
    11. participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação das edificações e urbanismo, Plano Diretor e matérias correlatas.
    12. expedir certidões na área e em matéria de sua competência;
    13. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. lniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas que requerem formação acadêmica;
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável sujeito a elementos desagradáveis como chuva, sol, poeira, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- Formação superior em Engenharia e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- FARMACÊUTICO
  2. Descrição Sumária:- executa tarefas diversas relacionadas com a composição e fornecimento de medicamentos e outros preparados semelhantes e análise de toxinas de substâncias de origem animal e vegetal, de matérias-primas e de produtos acabados, valendo-se de técnicas e aparelhos especiais e baseando-se em fórmulas estabelecidas, para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias, a dispositivos legais, a finalidades industriais e outros propósitos.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. faz a manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender à produção de remédios e outros preparados;
    2. subministra produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário médico, para recuperar ou melhorar o estado de saúde de pacientes;
    3. controla entorpecentes e produtos equiparados, anotando sua venda em mapas, guias e livros, segundo os receituários devidamente preenchidos, para atender aos dispositivos legais;
    4. analisa produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração, ou seus insumos, valendo-se de métodos químicos, para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento;
    5. analisa soro antiofídico, pirogênio e outra substâncias, valendo-se de meios biologênio e outras substâncias, valendo-se de meios biológicos, para controlar sua pureza, qualidade e atividade terapêutica;
    6. faz análises clínicas de exudatos e transudatos humanos, como sangue, urina, fezes, liquor, saliva e outros, valendo-se de diversas técnicas específicas, para comple           mentar o diagnóstico de doenças;
    7. realiza estudos, análises e testes com plantas medici        nais, utilizando técnicas e aparelhos especiais, para obter princípios ativos e matérias-primas;
    8. procede à análise legal de peças anatômicas, substâncias sujeitas de estarem envenenadas, de exudatos e transudatos humanos ou animais, utilizando métodos e técnicas, químicas, físicas e outras, para possibilitar a emissão de laudos técnicos-periciais;
    9. efetua análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos, para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação a hemogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública;
    10. faz manipulação, análises, estudos de reações e balanceamento de fórmulas de cosméticos, utilizando substâncias, métodos químicos, físicos, estatísticos e experimentais, para obter produtos destinados à higiene, proteção e embelezamento;
    11. executar tarefas que lhe forem confiadas pelos seus superiores hierárquicos;
    12. executar outras tarefas afins.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, porém rotineira, que exigem conhecimento           da legislação em vigor e discernimento para aplicação de multas, bem como habilidade relacionada ao trato social.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados  Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- média
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a alguns elementos desconfortáveis. Verificação "in Ioco" de firmas prestadoras de serviços, sujeita assim a elementos naturais
    9. Escolaridade/Habilitação:- superior
  1. Classe:- FISCAL DE TRIBUTOS
  2. Descrição Sumária:- fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e de posturas do Município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa legislação.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. controlar, auditar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, inclusive de natureza assessor e demais formalidades legais exigíveis e da realização da receita municipal e formalização da exigência de créditos tributários;
    2. executar vistorias iniciais e informar processos administrativos referentes a localização e ao funcionamento, bem como as alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;
    3. orientar sobre a aplicação de leis, e demais atos administrativos de natureza tributária;
    4. promover o lançamento dos tributos apurados em levantamentos e revisões fiscais;
    5. examinar ou apreender notas, faturas, guias, livros, arquivos, papéis e demais documentos fiscais do contribuinte;
    6. pesquisar e coletar dados nas repartições referentes ao recolhimento de tributos;
    7. apreender aparelhos e máquinas autenticadoras em situação irregular ou que apresentem sinais de fraude;
    8. autuar empresas, comerciantes, profissionais liberais e autônomos em situação irregular;
    9. propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente, deixam de cumprir a legislação tributária;
    10. embargar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço sem situação irregular perante o fisco municipal;
    11. prestar informações em processos e efetuar consultas administrativas de natureza tributária;
    12. fixar e revisar lançamentos por estimativa;
    13. efetuar estudos, pesquisa para aperfeiçoamento de métodos e processos de arrecadação e fiscalização;
    14. autenticar livros., documentos fiscais e vistos em alvará de localização e funcionamento;
    15. assessorar e assistir autoridades superiores, para o desenvolvimento econômico do Município;
    16. interpretar e aplicar a legislação tributária municipal, com vistas ao aprimoramento da arrecadação, fiscalização e simplificação das exigências legais;
    17. executar junto aos contribuintes do ICMS, revisão das declarações (DIPAM's), levantamento de dados destinados ao preenchimento das declarações substitutivas, elaboração de relatórios e pedido de retificação e inclusão de dados, bem como a entrega destes, das declarações que contiverem erros ou omissões e das declarações dos contribuintes omissos junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
    18. fiscalizar farmácias, drogarias, indústrias químico-farmacêuticas, quanto ao aspecto sanitário, fazendo visitas periódicas e autuando, os infratores, se necessário, para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente;
    19. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificação:
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas que requerem formação superior.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e agradável.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em farmácia e bioquímica e respectivo registra no conselho.
  1. Classe:- FISIOTERAPEUTA
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se desti   nam a prestar assistência fisioterápica a pacientes e    acidentados nas unidades municipais de saúde.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. avaliar níveis das disfunções físico-funcionais de pacientes e acidentados, realizando testes apropriados, para emitir diagnósticos fisioterápicos;
    2. planejar e executar a terapêutica fisioterápica nos pacientes;
    3. proceder à reavaliação sistemática dos pacientes em tratamento, objetivando o reajuste das condutas adotadas em função da evolução do caso;
    4. programar, prescrever e orientar a utilização de recursos fisioterápicos para correção de desvios posturais, afecções dos aparelhos respiratórios e cardiovascular, bem como para preparação e condicionamento pré e pós parto;
    5. requisitar exames complementares, quando necessário;
    6. orientar os familiares sobre os cuidados a serem adotados em relação aos pacientes em tratamento domiciliar;
    7. participar nos atendimentos de urgência e nas atividades intensivas;
    8. indicar e prescrever o uso de próteses necessárias ao tratamento dos pacientes;
    9. manter contatos com outros profissionais de saúde, participando dos trabalhos clínicos e prescrevendo a conduta terapêutica apropriada quanto à parte fisioterápica;
    10. interagir com órgãos e entidades públicas e privadas no sentido de prestar ou buscar auxílio técnico ou científico;
    11. executar outras atribuições afins.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/complexidade:- executa tarefas complexas que requerem formação acadêmica.
    2. Esforço físico:- regular
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e agradável.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em fisioterapia e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:-FONOAUDIÓLOGO
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a prestar assistência fonoaudiológica nas unidades municipais de saúde, para restauração da capacidade de comunicação dos pacientes.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, além de outras técnicas próprias, para estabelecer plano de treinamento ou terapêutica;
    2. elaborar plano de tratamento de pacientes, baseando-se nas informações médicas, nos resultados dos testes de avaliação fonoaudiológica e nas peculiaridades de cada caso;
    3. desenvolver trabalhos de correção de distúrbios da palavra, voz, linguagem e audição, objetivando a reeducação neuro muscular e a reabilitação do paciente;
    4. avaliar os pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e promovendo os ajustes necessários na terapia adotada;
    5. promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais;
    6. encaminhar pacientes, de acordo com o diagnóstico, a médicos especialistas, odontólogos, assistentes sociais, psicólogos, escolas e outros profissionais ou instituições competentes;
    7. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas, que requerem formação acadêmica.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e agradável.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em fonoaudiologia e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- MÉDICO
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde, escolas e creches municipais, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e sub-programas de saúde pública.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidade, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
    2. analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;
    3. manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento prescrito e evolução da doença;
    4. prestar atendimento em urgências clínica, cirúrgicas e traumatológicas;
    5. encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;
    6. fazer exames médicos necessários à admissão de pessoal pela Prefeitura;
    7. coletar e avaliar dados bio-estatísticos e sócio-sanitários da comunidade, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população estudada;
    8. elaborar programas educativos e de atendimento médico preventivo voltados para a comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede municipal de ensino;
    9. assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva;
    10. participar do desenvolvimento de planos de fiscalização sanitária;
    11. prestar atendimento ao escolar;
    12. fazer a verificação de óbitos.
  4. Especialidade: MÉDICO EMERGENCIALISTA
    1. Atribuições típicas:
      1. executar as atribuições comuns a Médico Clínico Geral,
      2. prestar atendimentos externos de urgência através de ambulâncias;
      3. realizar primeiros-socorros em acidentados, paradas cardio-respiratórias e outras emergências;
      4. fazer a imobilização de pacientes com fraturas;
      5. prestar atendimento específico em urgência/emergência, em unidades com funcionamento nas 24 horas ininterruptas;
      6. verificar óbitos e emitir atestado de óbito;
      7. realizar procedimentos especializadas em diagnósticos e terapêutica de urgência.
  5. Especialidade: MÉDICO PEDIATRA
    1. Atribuições típicas:
      1. exercer as atribuições comuns a Médico Clínico Geral;
      2. dar atendimento geral de pediatria;
      3. efetuar procedimentos cirúrgicos como: suturas, drenagem de abscessos;
      4. dar orientação sobre profilaxia, higiene, puericultura e vacinação;
      5. encaminhar casos graves para atendimento hospitalar e/ou ambulatorial;
      6. orientar gestante, principalmente sobre o aleitamento materno e seus benefícios;
      7. interagir em programas de saúde materno-infantil e puericultura.
  6. Especialidade: MÉDICO EMERGENCIALISTA PEDIATRA
    1. Atribuições típicas:
      1. exercer as atribuições comuns a Médico Clínico Geral;
      2. prestar atendimento externos de Pediatria em caráter de   urgência através de ambulâncias;
      3. realizar primeiros socorros em crianças acidentadas ou com        anomalias que requeiram urgência;
      4. prestar atendimento específico em urgência/emergência para crianças em unidades com funcionamento nas 24 horas ininterruptas;
      5. realizar procedimento especializado em diagnósticos e terapêutica de urgência para crianças.
  7. Especialidade: MÉDICO GINECOLOGISTA
    1. Atribuições Gerais:
      1. executar as atribuições comuns de Médico Clínico Geral;
      2. prestar atendimento médico-ambulatorial na área de ginecologia-obstetrícia;
      3. realizar consultas de pré-natal na obstetrícia;
      4. orientar a respeito do planejamento familiar e dos métodos contraceptivos existentes;
      5. realizar exames preventivos de câncer ginecológico e de mama;
      6. efetuar coleta de citologia ginecológica;
      7. realizar cauterização de actopia cervical.
  8. Especialidade: MÉDICO OFTALMOLOGISTA
    1. Atribuições típicas-.
      1. executar as atribuições comuns a Médico Clínico Geral;
      2. efetuar avaliação oftalmológica de pacientes, detectando alergias e infecções e outras doenças do globo ocular;
      3. realizar testes nos pacientes, a fim de avaliar deficiências da visão, ou seja, se o mesmo é portador de astigmatismo ou miopia.
  9. Especialidade: MÉDICO FITOTERAPEUTA
    1. Atribuições típicas:
      1. executar as atribuições comuns a Médico Clínico Geral;
      2. realizar diagnósticos do paciente e prescrever o tratamento utilizando plantas medicinais;
      3. praticar a medicina alternativa.
  10. Especialidade: MÉDICO PSIQUIATRA
    1. Atribuições típicas:-
      1. executar as atribuições comuns a Médico Clínico Geral;
      2. realizar consultas a pacientes com problemas emocionais e psíquicos;
      3. prestar atendimento a ex-viciados em drogas;
      4. avaliar o grau de desequilíbrio emocional dos pacientes e prescrever tratamento com medicamentos controlados ou até mesmo, dependendo do caso, solicitando a internação em hospitais psiquiátricos.
  11. Especialidade: MÉDICO CARDIOLOGISTA
    1. Atribuições típicas:
      1. executar as atribuições comuns a Médico Clínico Geral;
      2. prestar atendimento a pessoas no programa de hipertensão arterial;
      3. atender todos os pacientes cardiopatas;
      4. responsabilizar-se por laudos de E.C.G.;
      5. responsabilizar-se pelo serviço de eletrocardiografia;
      6. fornecer laudo dos exames provenientes de outras unidades da S.M.S.
  12. Especialidade.- MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
    1. Atribuições típicas:
      1. executar as atribuições comuns a Médico Clínica Geral;
      2. dar atendimento ao escolar nos casos de urgência, como: sangramento nasal, corpo estranho, infecções agudas,         etc.;
      3. investigar os casos com suspeita de surdez;
      4. efetuar exames em geral, exames de R.X., audiometria;
      5. prescrever tratamento para os casos crônicos e acompanhar para não evoluir com surdez;
      6. tratar os muitos alérgicos e infecções de rinofaringe;
      7. acompanhar os pacientes com amigdalites crônicas e encaminhá-los em casos cirúrgicos.
  13. Para todas as especialidades:
    1. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  14. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas, que requerem formação acadêmica.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e agradável, sujeitos a elementos desagradáveis, como vômitos, barulho, cloro, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em medicina e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- MÉDICO VETERINÁRIO
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a planejar e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica relacionadas com a pecuária e a saúde pública.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. proceder a profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças animais, realizando exames clínicos e de laboratório para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais;
    2. elaborar e executar projetos que visem o aprimoramento da atividade agropecuarista;
    3. promover a fiscalização sanitária nos locais de produção manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal;
    4. proceder o controle de zoonoses, efetivando levantamento de dados, avaliações epidemiológicas e programas, para possibilitar a profilaxia dessas doenças;
    5. participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal;
    6. realizar a observação de animais com suspeita de raiva (quarentena);
    7. controlar a apreensão de cães vadios e outros animais errantes;
    8. assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública;
    9. coordenar campanha de vacinação animal;
    10. interagir com o setor de fiscalização da Prefeitura, no que tange a fiscalização sanitária;
    11. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da Chefia imediata.
  4. Especificações-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento, para tomadas de decisão, porém sob supervisão indireta do superior imediato.
    2. Esforço físico:- normal
    3. Esforço mental:- constante
    4. Esforço visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhum
    7. Responsabilidade/Supervisão: nenhum
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações, desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em medicina-veterinária e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- MUSEÓLOGO
  2. Descrição Sumária:- organiza, amplia e conserva, em um museu, coleções de objetos de caráter artístico, histórico e outras peças de igual valor e interesse, adotando sistemas específicos de catalogação, classificação, manutenção e divulgação, para facilitar a exposição do acervo, possibilitando o controle das peças, auxiliar pesquisadores em suas consultas e despertar maior interesse no público.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. planeja e organiza a aquisição de objetos de arte e outras peças de valor, estudando os meios de adquiri-los, para enriquecer e ampliar o acervo do museu;
    2. cataloga e classifica as peças do museu, elaborando fichários e índices diversos, segundo o tipo, valor, época e autor, para facilitar o atendimento ao público, possibilitar o controle das coleções e evitar o desvio das peças;
    3. divulga a existência das coleções do museu, organizando exposições de valor educativo, cultural e científico em campanhas educativas, para tornar essas coleções mais conhecidas e despertar o interesse do público;
    4. adquire peças de exposição, desenvolvendo o intercâmbio com outros museus, alugando ou pedindo emprestadas peças de propriedades particular, para renovar e ampliar o acervo;
    5. atende aos pesquisadores, permitindo-lhes o acesso ao material não-exibível ao pública, seja de valor histórico ou científico, para possibilitar-lhes pesquisas mais completas;
    6. estuda novos métodos e técnicas de preparação e exposição do acervo, consultando publicações especializadas mais recentes, e experimentando mudanças na disposição das peças, para propiciar aos visitantes uma melhor observação das obras expostas;
    7. coordena os trabalhos de conservação do acervo, determinando o tipo de temperatura ambiental adequado e a utilização de substâncias químicas antideteriorantes, para preservar e resguardar de dano, decadência ou prejuízo as obras, coleções e objetos de arte;
    8. supervisiona os trabalhos de restauração de obras de arte parcialmente destruídas, orientando a técnica de execução, para possibilitar a recuperação das peças mutiladas ou objetos danificados;
    9. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especifícações:
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas, que requerem conhecimentos específicos na área.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desconfortáveis, como trabalho externo, poeira de obje tos e peças do acervo, odores de tintas, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em museologia e respectivo registro no conselho.
  1. Classe.- NUTRICIONISTA
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a planejar, coordenar e supervisionar serviços ou programas de nutrição e alimentação, avaliando o estado de carências nutricionais da comunidade para elaboração de cardápios específicos.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos;
    2. garantir a qualidade dos alimentos e serviços da área;
    3. ministrar cursos de treinamento para os servidores da área;
    4. participar da seleção de funcionários para o cargo de cozinheiros e serventes;
    5. auxiliar a comissão de licitação na escolha de produtos com melhor relação custo/benefício;
    6. comprar alimentos, materiais e utensílios de cozinha, com autorização do órgão competente;
    7. fazer reuniões para observar o nível de rendimento, habilidade, higiene e aceitação dos alimentos pelos comensais, para racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços;
    8. elaborar cardápios em geral;
    9. desenvolver programas de educação alimentar;
    10. desenvolver e apresentar estudos técnicos para a melhoria dos serviços;
    11. estabelecer como rotina diária a degustação de alimentos;
    12. proceder visitas técnicas nas escolas para fazer a supervisão dos serviços de alimentação;
    13. manter reuniões com pais de alunos para orientação nutricional;
    14. monitorar constantemente as condições de higiene e sanitárias de alimentação enviada aos escolares;
    15. realizar a organização de cardápios, compras e designação de funcionários para eventos especiais;
    16. executar outras atribuições afins.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas, que requerem formação acadêmica.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- regular
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e agradável
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em nutricionista e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- PROCURADOR MUNICIPAL
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extra-judicialmente o Município.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar interesses da municipalidade;
    2. prestar assessoramento jurídico às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos de interesse da Administração Pública, através de pesquisas da legislação, jurisprudência, doutrina e demais dispositivos legais;
    3. estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
    4. interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas;
    5. efetuar a cobrança judicial da dívida ativa;
    6. promover desapropriações, de forma amigável ou judicial;
    7. estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentam aspectos jurídicos específicos;
    8. assistir a Prefeitura nas negociações de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
    9. estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessado o Município, examinando toda a documentação concernente a transação;
    10. exarar pareceres em contratos, licitações, convênios, sindicâncias e em solicitações de outras Secretarias;
    11. acompanhar as ações judiciais ordinárias, sumaríssimas, trabalhistas, mandados de segurança, recurso em geral, petições em processos e audiências;
    12. participar de comissões de concursos, propaganda e licitação;
    13. realizar sindicâncias e processos administrativos;
    14. analisar projetos assistenciais;
    15. prestar informações ao Poder Legislativo;
    16. acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias;
    17. realizar trabalhos relacionados ao estudo, aperfeiçoamento e divulgação da legislação fiscal;-
    18. remeter à Secretaria da Fazenda cópia; de decretos ou revogação, para fins de cancelamento de débitos fiscais ou de recadastramento;
    19. prestar atendimento aos contribuintes;
    20. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisão, conhecimento da legislação vigente, porém sob supervisão indireta do superior imediato.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações, desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em ciências jurídicas e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- PSICÓLOGO
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a aplicar conhecimentos no campo da psicologia para planejamento e execução de atividades nas áreas clínicas educacional e do trabalho.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. a)quando na área da psicologia clínica:
      1. estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se ao diagnóstico e tratamento;
      2. desenvolver trabalho psicoterápico, a fim de contribuir para o ajustamento do indivíduo à vida comunitária;
      3. articular-se com profissionais do Serviço Social, para elaboração e execução de programa de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas;
      4. atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-se e empregando técnicas psicológicas adequadas para contribuir no processo de tratamento médico;
      5. reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnósticos e tratamento de enfermidades;
      6. aplicar testes psicológicos e realizar entrevistas;
      7. realizar trabalho de orientação de adolescentes, individualmente, ou em grupos, sobre aspectos relacionados a   fase da vida em que se encontram;
      8. realizar trabalho de orientação aos pais através de dinâmicas de grupos;
      9. realizar anammese com os pais responsáveis;
    2. b) quando da área da psicologia educacional:
      1. atuar no campo educacional, estudando sistemas de motivação da aprendizagem e novos métodos de ensino, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículo, escolares e técnicas de ensino adequado;
      2. promover a reeducação de crianças nos casos de desajustamento escolar ou familiar;
      3. prestar orientações aos professores;
      4. quando da área da psicologia do trabalho:
      5. exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da Prefeitura, participando da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas;
      6. participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho;
      7. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas, que requerem formação acadêmica.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho :- confortável, limpo e agradável
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em psicologia e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO
  2. Descrição Sumária:- realiza levantamentos sobre os terrenos existentes no município, fiscaliza e acompanha todos os planos de obras, bem como autuar os violadores da legislação urbanística.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. promover levantamentos das características de terrenos onde serão executadas as obras;
    2. fiscalizar a execução do plano de obras de loteamento, verificando o cumprimento de cronogramas e projetos a provados;
    3. verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares;
    4. verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
    5. intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística;
    6. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especifícações:
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexas, que requerem conhecimentos específicos e formação acadêmica.
    2. Esforço Físico:- nenhum
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, sujeito a elementos desagradáveis, como trabalho externo, poeira, sol, chuva, e riscos de acidentes ocasionados em construções.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior específica e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- TERAPEUTA OCUPACIONAL
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a se dedicar ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades para ajudá-los na sua recuperação e integração social.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. preparar os programas ocupacionais destinados a pacientes com problemas psíquicos ou físicos, baseando-se nos casos a serem tratados, para desenvolver e aproveitar seu interesse por determinados trabalhos;
    2. planejar trabalhos individuais ou com pequenos grupos, tais como: atividades plásticas, expressivas, artesanais, horticultura e outros, estabelecendo as tarefas aos pacientes de acordo com cada caso, para possibilitar a cura total ou parcial da deficiência do paciente;
    3. desenvolver a capacidade e melhorar o estado psicológico do paciente;
    4. dirigir e supervisionar as tarefas prescritas, para ajudar a desenvolvimento dos programas e apressar a reabilitação;
    5. realizar avaliação de casos e reavaliação periódica;
    6. prestar orientações aos pais e professores dos pacientes;
    7. realizar discussão de caso com equipe interdisciplinar;
    8. fazer o encaminhamento de pacientes para outras instituições;
    9. manter constante interação com entidades afins;
    10. executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de caráter complexo, exigindo iniciativa e discernimento para tomadas de decisão, porém sob supervisão indireta do superior imediato.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- constante
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e asseado, sujeito a elementos desagradáveis como frustrações, desejos, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior em terapia ocupacional e respectivo registro no conselho.

GRUPO MAGISTÉRIO

  1. Classe:- COORDENADOR PEDAGÓGICO
  2. Descrição Sumária:- organiza e elabora os planos escolares em conjuntos com os professores de cada área. Participa de consultas bem como avalia e reajusta a programação curricular e emite relatórios.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. participa da elaboração do plano escolar em conjunto com o corpo administrativo, técnico e docente;
    2. organiza os prontuários dos professores;
    3. realiza atendimento individual ao professor;
    4. organiza o calendário de provas;
    5. colabora na organização, quanto necessário da aplicação de avaliações de escolarização e adaptação de alunos;
    6. analisa as provas elaboradas pelos professores em conjunto com os coordenadores da área;
    7. acompanha a aplicação das provas bimestrais;
    8. participa das reuniões de conselho de classe, para decidir nos casos de discrepância. entre o conceito emitido          pelo professor e a informação da secretaria;
    9. acompanhamento das atividades do período de recuperação paralela e final;
    10. elabora relatórios das atividades desenvolvidas trimestralmente;
    11. desenvolvimento de programas municipais de alimentação escolar;
    12. organização de cursos e treinamento;
    13. executar tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade: executa tarefas complexas que requerem a formação acadêmica.
    2. Esforço Físico: normal
    3. Esforço Mental: constante
    4. Esforço Visual: normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais: constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros: constante
    7. Responsabilidade/Supervisão: constante
    8. Ambiente de Trabalho: confortável limpo e agradável, sujeito a trabalho em quadras descobertas ou campos de futebol.
    9. Escolaridade/Habilitação: formação superior em pedagogia e respectivo registra no conselho.
  1. Classe:- ORIENTADOR EDUCACIONAL
  2. Descrição Sumária:- executa e avalia o processa de orientação educacional na Unidade Escolar, em cooperação com os Professores, a família e a comunidade.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. organizar e atualizar a documentação pertinente à orientação educacional;
    2. participar do processo de identificação das características básicas da comunidade e da clientela escolar;
    3. cooperar na elaboração, execução e avaliação do plano de trabalhos escolares;
    4. participar na elaboração do Plano escolar;
    5. pesquisar e solucionar problemas relacionados com o corpo discentes, contando com o assessoramento do corpo docente;
    6. realizar freqüentes contatos com os pais de alunos, através de associação própria, objetivando estudar a adaptação desses na comunidade;
    7. exercer atribuições que lhe forem diretamente cometidas pelo Diretor da Escola;
    8. executar tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de natureza complexa, que requerem formação superior na área.
    2. Esforço Físico: normal
    3. Esforço Mental: constante
    4. Esforço Visual: normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais: constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros: nenhuma
    7. Responsabilidade/Supervisão: constante
    8. Ambiente de Trabalho: confortável
    9. Escolaridade/Habilitação: formação superior em pedagogia e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- PEDAGOGO
  2. Descrição Sumária:- Planeja, supervisiona e coordena programas referentes às atividades de ensino em grau de maior complexidade, promovendo pesquisas, estudos pedagógicos, traçando metas, criando ou modificando processos educativos e estabelecendo normas e fiscalizando o seu cumprimento, para assegurar o bom desempenho dos métodos adotados e, consequentemente, a educação integral dos alunos.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. proporcionar assistência aos educadores em estabelecimentos de ensino, realizando pesquisas, aplicando testes pedagógicos, avaliando questionários, entrevistas e demais técnicas disponíveis, para capacitá-los a identificar aptidões no educando, e contribuir no desenvolvimento e formação integral de sua personalidade;
    2. controlar e avaliar os resultados das atividades pedagógicas, analisando relatórios, prontuários e demais elementos ao seu alcance, para aferir a eficácia dos métodos empregados e providenciar eventuais reformulações;
    3. supervisionar planos de trabalho e métodos de ensino aplicados, orientando sobre a execução e seleção dos mesmos, bem como sobre o material didático a utilizar, para assegurar a eficiência do processo educativo;
    4. coordenar as atividades de planejamento, execução e avaliação de currículos, planos de cursos de programas, baseando-se em pesquisas efetuadas e na colaboração de outros especialistas de ensino, para assegurar ao sistema educacional conteúdos coerentes e definidos;
    5. orientar o corpo docente na execução de suas atividades profissionais e no desenvolvimento de suas potencialidades, assessorando-o técnica e pedagogicamente, a fim de contribuir na busca de seu aperfeiçoamento;
    6. buscar a modernização dos métodos utilizados pelo pessoal docente, determinando sua participação em programas de treinamento, reciclagem e demais eventos previstos, para garantir o bom nível dos profissionais do processo educativo, bem como a evolução do ensino no País;
    7. divulgar experiências e materiais relativos à educação, utilizando meios disponíveis, para estimular o aprimoramento do processo pedagógico;
    8. realizar atendimento individual ao aluno.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, que requerem formação superior na área.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior, em pedagogia e respectivo registro no MEC.
  1. Classe:- PROFESSOR I
  2. Descrição Sumária:- proporcionar o ensino compensatório e fundamental (da pré-escola à 4ª série do 1º grau), ministrando aulas aos inscritos nas escolas da rede municipal de ensino.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. desenvolver programas de ensino na pré-escola e nas escolas primárias, segundo orientação técnico pedagógica, nas escolas da rede escolar do município;
    2. preparar planos de aulas, elaborar, aplicar e julgar provas;
    3. manter contatos com pais ou responsáveis pelos alunos e motivá-los quanto aos problemas da educação e da vida escolar;
    4. atender às convocações de autoridades de ensino, participar de atividades extra-classe;
    5. incentivar o desenvolvimento das instituições escolares e propor a instalação de novas unidades;
    6. manter o registro das atividades de classe;
    7. manter atualizado o diário de classe e outros papéis relativos à vida escolar dos alunos;
    8. sugerir medidas que aprimorem a qualidade do ensino e propor a aquisição de materiais que ajudem na educação dos alunos;
    9. colaborar na programação de solenidades cívicas e outras de interesse do ensino;
    10. participar de bancas julgadora reuniões de pais e mestres, de pais e conselho de classe;
    11. executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas, que requerem formação específica na área da pedagogia.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- Confortável, limpo e agradável
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação técnica em magistério e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- PROFESSOR III
  2. Descrição Sumária:- Proporcionar o ensino de 1º e 2º graus, planejando, executando e avaliando o processo de aprendizagem das classes sob sua responsabilidade.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. desenvolver programas de ensino, segundo orientação técnico-pedagógica;
    2. colaborar com a formação moral, social, cívica e religiosa dos alunos e dar-lhes exemplos de urbanidade, civismo e cumprimento do dever;
    3. acatar as determinações da Direção da Escola, em consonância com as leis do ensino vigentes;
    4. colaborar com a direção na defesa dos interesses do aluno e da escola, responsabilizando-se pela ordem de suas classes, de acordo com o regime disciplinar da escola;
    5. sugerir a aquisição de material didático em geral, necessário ao aprimoramento do processo de aprendizagem;
    6. enviar à Secretaria da Escola os resultados de aproveitamento dos alunos baseados nas avaliações feitas, além de outros documentos que lhe forem solicitados nos prazos fixados;
    7. colaborar com a Direção da Escola, com a Orientação Pedagógica e Educacional, em todas as atividades que se fizerem necessárias;
    8. informar à Direção sobre irregularidades ocorridas no recinto escolar;
    9. agir com discrição na orientação dos alunos, respeitando-lhes a personalidade, limitações e as condições peculiares de sua idade e formação;
    10. executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas que requerem formação específica na área da pedagogia.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- Confortável, limpo e agradável
    9. Escolaridade/Habilitação:- formação superior especifica na área de atuação e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL
  2. Descrição Sumária:- proporcionar o ensino compensatório e fundamental (de 1º. e 2º. graus), ministrando aulas aos alunos portadores de deficiências físicas ou mentais, nas escolas da rede municipal de ensino.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. desenvolver programas de ensino na pré-escola e nas escolas primárias, segundo orientação técnico-pedagógicas, nas escolas da rede escolar do município;
    2. preparar planos de aulas, elaborar, aplicar e julgar provas;
    3. manter contatos com pais ou responsáveis pelos alunos e motivá-los quanto aos problemas da educação e da vida escolar;
    4. atender às convocações de autoridades de ensino, participar de atividades extra-classe;
    5. incentivar o desenvolvimento das instituições escolares e propor a instalação de novas unidades;
    6. manter o registro das atividades de classe;
    7. manter atualizado o diário de classe e outros papéis relativos à vida escolar dos alunos;
    8. sugerir medidas que aprimorem a qualidade do ensino e propor aquisição de materiais que ajudem na educação dos alunos;
    9. colaborar na programação de solenidades cívicas e outras do interesse do ensino;
    10. participar de bancas julgadoras, reuniões de pais e mestres e conselho de classe;
    11. ensinar técnicas de leitura e escrita, matemática e outras matérias do ensino de 1º e 2º graus a cegos, surdo-mudos e a criança e adolescente com deficiências mentais e desenvolver-lhes a capacidade física, intelectual, moral e profissional, com vistas à sua realização pessoal e integração na sociedade;
    12. executar outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas complexas que requerem formação especifica na área de pedagogia.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável, limpo e agradável
    9. Escolaridade/Habilitação: formação específica na área e respectivo registro no conselho.
  1. Classe:- SUPERVISOR DE ENSINO
  2. Descrição Sumária:- assistir na programação global e nas tarefas de organização escolar, supervisionar os estabelecimentos de ensino, verificando a observância dos respectivos Regimentos Escolares;
  3. Descrição Detalhada:-
    1. Na área curricular:
      1. implementar o macro-currículo, redefinindo os ajustamentos em termos das condições locais;
      2. adequar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle às peculiaridades locais;
      3. assegurar a retroinformação ao planejamento curricular;
      4. aplicar os instrumentos de análise para avaliar o desempenho do pessoal das escolas no que se refere aos aspectos Pedagógicos;
      5. informar ou elaborar propostas de diretrizes para avaliação do processo ensino-aprendizagem nas unidades escolares;
      6. sugerir medidas para a melhoria da produtividade escolar;
      7. selecionar e oferecer material de instrução aos docentes;
      8. estudar os currículos das novas habilitações propostas pelos estabelecimentos de ensino;
      9. acompanhar o cumprimento do currículo das habilitações existentes, bem como o desenvolvimento das atividades dos estágios;
      10. diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores e sugerir para atendê-las;
      11. assegurar o fluxo de comunicação entre as atividades de supervisão e entre as de Orientação Educacional;
      12. estabelecer articulação entre os serviços de currículos e os demais serviços afetos à Coordenadoria de Ensino;
      13. assistir a Coordenadoria de Ensino na programação global e nas tarefas de organização escolar, atendimento da demanda, entrosagem e intercomplementariedade de recursos, recrutamento, seleção e treinamento da pessoal;
    2. Na área administrativa:
      1. supervisionar os estabelecimentos de ensino e verificar a observância dos respectivos Regimentos Escolares;
      2. garantir a integração do sistema estadual de educação em seus aspectos administrativos, fazendo observar os cumprimento das normas legais e das determinações dos órgãos superiores;
      3. atuar junto aos Diretores e Secretários de estabelecimentos de ensino, no sentido de racionalizar os serviços burocráticos;
      4. manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e determinações superiores e assistir os Diretores na interpretação dos textos legais;
      5. acompanhar e assistir os programas de integração escola-comunidade;
      6. analisar os estatutos das instituições auxiliares das escolas, verificando a sua observância e controlar a execução de seus programas;
      7. examinar as condições do ambiente escolar, dos implementos e do instrumental utilizados, tendo em vista a higiene e a segurança do trabalho escolar;
      8. opinar quanto à redistribuição da rede física, a sua entrosagem e intercomplementariedade;
      9. orientar, a matrícula de acordo com as instruções fixadas por normas superiores;
      10. orientar e analisar o levantamento de dados estatísticos sobre as escolas;
      11. constatar e analisar problemas de repetência e evasão escolares e formular soluções;
      12. examinar e visar documentos da vida escolar do aluno, bem como os livros de registro do estabelecimento de ensino;
      13. sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas sob supervisão.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas de natureza complexa, que exigem formação específica.
    2. Esforço Físico:- normal
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- confortável
    9. Escolaridade/Habilitação.- licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação específica em Inspeção ou Supervisão Escolar; ter, no mínimo 06 (seis) anos de exercício no Magistério de 1º e 2o graus e pelo menos 03 (três) anos no exercício de cargo ou de função de Especialista de Educação no Magistério de lº e 2º graus.

GRUPO GUARDA CIVIL

  1. Classe:- GUARDA CIVIL 1ª CLASSE
  2. Descrição Sumária:- compreende os empregos que se destinam a exercer a vigilância dos próprios municipais, percorrendo e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. executar a ronda diurna e noturna nas dependências, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e constatando irregularidades para possibilitar a tomada de providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos;
    2. observar a entrada e saída de pessoas, para evitar que pessoas estranhas possam causar transtornos e tumulto;
    3. controlar a movimentação de veículos, fazendo os registros, anotando a placa, nome do motorista e horário;
    4. atender pessoas e fornecer informações;
    5. entregar relatórios para controle da supervisão;
    6. executar outras tarefas afins e correlatas, por designação da chefia imediata.
  4. 4.-Especificacões:
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas simples e rotineiras,, que requerem vontade e dedicação própria, bem como atribuições especiais no trato pessoal.
    2. Esforço Físico:- regular
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- Desconfortável por se tratar de trabalho externo destinado a ronda do município, sujeito a elementos desagradáveis como: brigas, bêbados etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º. grau completo.
  1. Classe:- GUARDA CIVIL CLASSE ESPECIAL
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina a auxiliar na vigilância do patrimônio público municipal, a execução de ordens, segundo as normas de procedimento definidas no estatuto próprio.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. desenvolver atividades de auxílios, segundo as normas previamente definidas;
    2. cumprir ordens de seus superiores comunicando imediatamente, quaisquer incidentes ou ocorrências, verificadas durante seu turno de trabalho., relatando as providências tomadas;
    3. comparecer a sede da Guarda Civil Municipal em horário determinado, a fim de receber instruções quanto aos serviços a serem idealizados e os equipamentos de uso obrigatório;
    4. apresentar-se ao serviço asseado e devidamente uniformizado;
    5. portar-se, em qualquer circunstância, com correção e urbanidade exemplares;
    6. comparecer a todas instruções e atos determinados pela chefia;
    7. auxiliar e orientar os munícipes que os solicita, prontamente;
    8. atender as reclamações dos munícipes, procurando solução adequada através de meios suasórios, solicitando a intervenção militar, se necessário;
    9. manter a ordem e prevenir a prática de delitos e contravenções e preceder todo àquele que for surpreendido em flagrante, conduzindo-o à autoridade policial;
    10. comunicar qualquer ocorrência de incêndios, acidentes ou acontecimentos graves que demande prontas providências das autoridades policiais e do corpo de bombeiros;
    11. zelar pela conservação e guarda das armas e instrumentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como de veículos e equipamentos que estiverem utilizando;
    12. executar outras tarefas afins, conforme determinação da chefia imediata.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefa simples e rotineiras, que requerem vontade e dedicação própria, bem como atribuições especiais no trato pessoal.
    2. Esforço Físico:- regular
    3. Esforço Mental:- normal
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- nenhuma
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros :- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- nenhuma
    8. Ambiente de Trabalho:- Desconfortável por se tratar de trabalho externo destinado a ronda do município, sujeito a elementos desagradáveis como brigas, bêbados, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo.
  1. Classe:- GUARDA CIVIL CLASSE DISTINTA
  2. Descrição Sumária:- compreende a força de trabalho que se destina ao auxílio direto dos inspetores e comandantes da corporação da Guarda Civil Municipal, cumprindo e fazendo com que se cumpra as ordens recebidas, relatando os incidentes verificados durante o serviço.
  3. Descrição Detalhada:-
    1. exercer a coordenação dos setores de guarda, segundo as instruções previamente definidas pelos superiores hierárquicos;
    2. manter contato permanente com seus comandos, dentro de seu setor, prestando-Ihes todas informações e instruções necessárias;
    3. zelar pela disciplina e harmonia entre os guardas municipais;
    4. apresentar-se sempre asseado e quando em serviço uniformizado;
    5. comparecer a sede da Guarda Civil Municipal em horários previamente determinados, recebendo instruções e equipamentos necessários a execução de suas tarefas;
    6. zelar pela conservação dos equipamentos, veículos e outros bens colocados à sua disposição para o desempenho de suas tarefas;
    7. executar outras tarefas afins e correlatas.
  4. Especificações:-
    1. Iniciativa/Complexidade:- executa tarefas simples e rotineiras, que requerem vontade e dedicação próprias bem como atribuições especiais no trato pessoal.
    2. Esforço Físico:- regular
    3. Esforço Mental:- constante
    4. Esforço Visual:- normal
    5. Responsabilidade/Dados Confidenciais:- constante
    6. Responsabilidade/Segurança de Terceiros:- constante
    7. Responsabilidade/Supervisão:- constante
    8. Ambiente de Trabalho:- desconfortável, por se tratar de trabalho externo destinado a ronda do Município, sujeito a elementos desagradáveis como brigas, bêbados, etc.
    9. Escolaridade/Habilitação:- 1º grau completo.

ANEXO V

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO

QUANT.

Função Gratificada

45

 

ANEXO V

QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA                     QUANT.

Secretário Municipal                   

S-3                                     11

 

(Nova redação do Anexo V dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO V

QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA                     QUANT.

Secretário Municipal                   

S-3                                     12

(Nova Redação dada pela  LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.)

 

ANEXO V 

QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS

 

DENOMINAÇÃO 

SIMBOLOGIA 

QUANT.

Secretário Municipal

S-3 

12 

(Nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO V-A

QUADRO DE AGENTES ELETIVOS

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Conselheiro Tutelar da Criança

C-2

10

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO V-A

QUADRO DE AGENTES ELETIVOS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Conselheiro Tutelar da Criança

C-2

10 

(Nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Agente de Segurança

C-1

03

Chefe de Divisão

C-4

40

Chefe de Serviço
Adicionar a Compartilhar  Mais
7 assistindo a

C-2

40

Chefe de Setor

C-1

55

Conselheiro Tutelar da Criança

C-2

05

Coordenador Municipal

C-5

26

Diretor de Centro Tecnológico Educacional

C-3

01

Diretor de Escola

C-3

17

Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-2

01

Oficial de Gabinete

C-4

02

Secretário Municipal

C-6

11

Sub-Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-1

01

 

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO​

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Agente de Segurança

C-1

03

Chefe de Divisão

C-4

40

Chefe de Serviço

C-2

40

Chefe de Setor

C-1

55

Conselheiro Tutelar da Criança

C-2

05

Coordenador Municipal

C-5

26

Diretor de Centro Tecnológico Educacional

C-3

01

Diretor de Escola

C-3

17

Diretor de Núcleo - CAIC

C-3

07

Dirigente Geral - CAIC

C-5

01

Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-2

01

Oficial de Gabinete

C-4

02

Secretário Municipal

C-6

11

Sub-Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-1

01

(Vide LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.)

 

A N E X O  VI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Agente de Segurança

C-1

03

Chefe de Divisão

C-4

41

Chefe de Serviço

C-2

40

Chefe de Setor

C-1

56

Conselheiro Tutelar da Criança

C-2

05

Coordenador Municipal

C-5

26

Coordenador de Segurança

C-5

01

Diretor de Centro Tecnológico Educacional

C-3

01

Diretor de Escola

C-3

18

Diretor de Núcleo - CAIC

C-3

07

Dirigente Geral - CAIC

C-5

01

Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-2

01

Oficial de Gabinete

C-4

02

Secretário Municipal

C-6

11

Sub-Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-1

01

(Vide LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.) - [Cargos do Anexo VI, julgados inconstitucionais pela ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000]

 

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANT.

Secretário Municipal

C-6

11

Coordenador Municipal

C-5

26

Diretor de Divisão

C-4

41

Gerente de Serviços

C-2

40

Chefe de Setor

C-1

56

Agente de Segurança

C-1

03

Conselheiro Tutelar

C-2

05

Coordenador de Segurança

C-5

01

Diretor de Escola

C-3

24

Diretor de Núcleo do Caic

C-3

07

Dirigente Geral do Caic

C-5

01

Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-2

01

Oficial de Gabinete

C-4

02

Sub-inspetor

C-1

01

Chefe de Gabinete

C- 6

01

Dirigente  do Centro Tecnológico Educacional

C - 5

01

Coordenador de Segurança

C – 5

01

(Nova redação do Anexo VI dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.)

(Anexos V e VI revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.)

 

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Agente de Segurança

C-1

01

Chefe de Gabinete

C-6

01

Setor

C-1

62

Coordenador

C-5

18

Divisão

C-4

55

Serviço

C-2

59

Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-2

01

Subinspetor da Guarda Civil Municipal

C-1

01

(Alteração dos Anexo V, V-A e VI dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Agente de Segurança

C-1

01

Chefe de Gabinete

C-6

01

Setor

C-1

62

Coordenador

C-5

17

Divisão

C-4

55

Serviço

C-2

59

Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-2

01

Subinspetor da Guarda Civil Municipal

C-1

01

(Nova Redação dada pela  LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.)

 

 ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO 

SIMBOLOGIA

QUANT.

Chefe de Gabinete

 C-6 

01

Coordenador

C-5

10

Assessor de Políticas Públicas

C-5

05

Diretor de Divisão

C-4

05

Assessor de Secretaria

C-4

29

Gerente de Serviço

C-2

02

Assessor de Gestão

C-2

34

Chefe de Setor

C-1

07

Assessor de Unidade

C-1

36

(Nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO VI - A

QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PRIVATIVOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARREIRA (INC. V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual

C-5

01

Divisão de Corregedoria Geral do Município e Descumprimento Contratual

C-4

01

Divisão de Controle Interno

C-4

01

Função Gratificada

FG

72

Diretor de Escola

C-3

44

(Nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO VI-A

QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PRIVATIVOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARREIRA (INC. V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

DENOMINAÇÃO 

SIMBOLOGIA

QUANT.

Função Gratificada

FG

77

Diretor de Escola

C-3

44

(Nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PERMANENTES

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

REF.

NOMENCLATURA

VALOR

GRATIFICAÇÃO

VALOR

C-1

Chefe de Setor

475,06

35%

166,27

C-2

Chefe de Serviço

641,82

35%

224,64

C-3

Diretor de Escola

807,84

40%

323,14

C-4

Chefe de Divisão

950,19

40%

380,08

C-5

Coordenador

1.098,68

60%

659,21

C-6

Secretário Municipal

1.187,79

80%

950,23

 

 

ANEXO VIII

Art.1 º - Ficam criados os seguintes órgãos da Administração Direta do Município de Franca:

  1. Gabinete do Prefeito 
  2. Gabinete do Vice-Prefeito
  3. Fundo Social de Solidariedade
  4. Procuradoria Geral do Município
    IV. Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
    (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.)
  5. Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos.
  6. Secretaria Municipal de Ação Social.
  7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
  8. Secretaria Municipal de Educação
  9. Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer.
  10. Secretaria Municipal de Finanças.
  11. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
  12. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
  13. Secretaria Municipal de Saúde.
  14. Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania.
  15. Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente.

Art. 2º - O Gabinete do Prefeito é o órgão central de assessoramento direto ao Chefe do Executivo no desempenho de suas funções e destina-se a desenvolver atividades de assessoria ao Prefeito, na direção superior da Administração Municipal e tem por competências:

  1. Coordenar os assuntos relacionados à Administração Pública Municipal;
  2. Assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas e encaminhar para publicação os atos oficiais;
  3. Assessorar o Prefeito em suas relações com o Estado, a União e os outros Municípios e também, com os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como com a sociedade civil e suas organizações;
  4. Coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados aos Departamentos Municipais e órgãos da Administração Municipal em matérias da competência exclusiva do Prefeito;
  5. Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal;
  6. Prestar assistência pessoal ao Prefeito;
  7. Exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º - O Gabinete do Vice-Prefeito destina-se a auxiliar na coordenação à Administração Pública Municipal e tem como competências:

  1. Assessorar o Gabinete do Prefeito nas relações com as Secretarias Municipais;
  2. Assessorar o Gabinete do Prefeito nas relações com o Estado e a União;
  3. Auxiliar o Gabinete do Prefeito nas relações com outros Municípios, bem como os Poderes Judiciário e Legislativo;
  4. Auxiliar o Gabinete do Prefeito nas relações com as Sociedades Civis do Município e suas organizações;
  5. Exercer outras atividades afins do âmbito de sua competência.

Art. 4º -  O Fundo Social de Solidariedade do Município destina-se:

  1. Levantar as principais necessidades e aspirações da comunidade;
  2. Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas detectados;
  3. Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;
  4. Promover articulações e entrosamento e celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, afins ou conexas;
  5. Promover o atendimento de pessoas carentes, assistindo, orientando e efetuando donativos, em dinheiro ou bens.
  6. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 5º A Procuradoria Geral do Município é regida pela sua "Lei Orgânica" contida no ANEXO XXVII desta Lei Complementar Municipal 01, de 24 de julho de 1995 e alterações posteriores.

Art. 5º. A Secretaria dos Negócios Jurídicos tem por finalidades promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e outras entidades ligadas à Justiça, competindo-lhe:

I    Definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal;

II  Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas detectados no âmbito dos negócios jurídicos;

III  Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

IV Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas concernente aos negócios jurídicos;

V Executar atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Secretário;

(Nova redação do Art 5º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.)

Art.6º - A Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos destina-se a coordenar a formulação das políticas públicas e dos planos de governo, visando ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Município; propor e executar as políticas relativas ao orçamento anual; exercer a coordenação geral das ações do governo; garantir a sustentabilidade fiscal; promover a produtividade na aplicação dos recursos; e promover eficiência e economicidade na realização do gasto público, competindo-lhe:

  1. Estabule diretrizes e critérios para a política orçamentária e normas para a elaboração e execução do PEM - Plano Estratégico Municipal, PEG - Plano Estratégico de Governo e o PPA - Plano Plurianual de Ação;
  2. Gerir o processo de elaboração e consolidação das propostas de lei do PPAG, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.
  3. Propor a programação orçamentária e financeira de execução das despesas consignadas no Orçamento Fiscal;
  4. Zelar pelo equilíbrio fiscal do Governo, acompanhando periodicamente os principais indicadores fiscais e adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desequilíbrios;
  5. Fomentar o alcance dos objetivos e metas governamentais, em consonância com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, buscando promover a qualidade do gasto público;
  6. Exercer a orientação normativa e a supervisão técnica das ações orçamentárias na Administração Pública municipal;
  7. Acompanhar a observância aos limites constitucionais e legais pertinentes e adotar as medidas necessárias para o seu cumprimento;
  8. Propor e coordenar programa de treinamento de recursos humanos no que se refere à matéria orçamentária;
  9. Propor e coordenar projetos e iniciativas de racionalização, reestruturação e informatização dos processos de gestão;
  10. Difundir as informações e resultados relativos ás experiências de novos modelos de gestão implantados, promovendo o conhecimento e o aprendizado acerca da gestão pública;
  11. Coordenar o monitoramento de operações de crédito;
  12. Promover e fortalecer canais institucionalizados de participação democrática na elaboração e no controle social da estratégia governamental e das políticas públicas.

Parágrafo Único - A Gestão da Estratégia Governamental será área da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos que tem por finalidade promover a gestão estratégicas das ações governamentais, competindo-lhe:

  1. Orientar as áreas competente na priorização de iniciativas alinhadas aos objetivos estratégicos governamentais e que causem maior impacto na realidade econômica, social e institucional do Município;
  2. Promover a qualidade de programas e projetos, especialmente por meio de avaliações prévias, visando contribuir com a realização dos objetivos expressos no Plano de Governo;
  3. Realizar a gestão, o monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Governo;
  4. Aprimorar continuamente as metodologias de gestão por meio de experiências internas e externas ao Governo;
  5. Desenvolver, implementar, gerir e monitorar o processo de avaliação de desempenho institucional, por meio dos acordos de resultados, de forma a oferecer à sociedade instrumentos objetivos de mensuração do desempenho dos órgãos e entidades;
  6. Conciliar o planejamento com a agenda política do Prefeito Municipal, consolidando as informações necessárias ao acompanhamento das prioridades estabelecidas pelo Governo nos acordos de resultados;
  7. Acompanhar, analisar e avaliar o desempenho físico-financeiro dos programas, projetos e processos prioritários;
  8. Promover, coordenar e supervisionar as atividades de processamento de dados da Prefeitura, orientando e controlando a utilização de máquinas e equipamentos de informática;
  9. Promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura;
  10. Coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de planejamento e desenvolvimento institucionais, da modernização da estrutura e de processos administrativos,
  11. Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Ação Social destina-se a formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como parte integrante do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e tem por competências:

  1. Coordenar o Sistema Único de Assistência Social no município de Franca em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente;
  2. Promover um conjunto entregado de ações soco assistenciais básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada;
  3. Promover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos;
  4. Definir as bases de financiamento da Política Municipal de Assistência Social;
  5. Formular a Política Municipal de Assistência Social;
  6. Elaborar o plano municipal de assistência social;
  7. Elaborar o orçamento da política municipal de assistência social;
  8. Organizar e gerir a rede municipal d e inclusão e proteção social,
  9. Exercer outras atividades correlatas.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento tem o objetivo de promover o crescimento econômico sustentável, aprimorar os ensinos superior, técnico e de graduação tecnológica e estimular a inovação no Município de Franca, com políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda e ao aumento do empreendedorismo e da competitividade do setor produtivo e tem por competências:

  1. Fomentar, coordenar e acompanhar os planos de desenvolvimento do Município;
  2. Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito na área de desenvolvimento econômico e tecnológico do Município;
  3. Promover, coordenar e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento do turismo, que concorram para tornar Franca empreendedora e competitiva;
  4. Promover a produtividade e a competitividade das atividades produtivas e a articulação entra e extragovernamental e integração regional, estadual e internacional;
  5. Promover a geração de emprego e renda através da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável de Franca.
  6. Promover e coordenar o relacionamento da Prefeitura com as entidades de classe, as instituições federais, estaduais e de outros municípios, voltados para o incremento do desenvolvimento econômico, técnico e cientifico;
  7. Incentivar a formação de obra especializada;
  8. Propor aos órgãos competentes a abertura de novas áreas de conhecimento no âmbito do ensino técnico e superior ministra o no Município;
  9. Atrair recursos financeiros de entidades governamentais e não governamentais para custeio e investimento de projetos científicos e tecnológicos;
  10. Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhorada qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e sua legislação vigente;
  11. Promover a estruturação e organização da cadeia produtiva do Turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento econômico de longo prazo do município.
  12. Fomentar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no setor turístico, a fim de melhorar a produtividade e competitividade do turismo do Município e promover a inserção produtiva e competitividade do turismo do Município e promover a inserção produtividade da população economicamente ativa;
  13. Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que objetivem o aprimoramento das oportunidades do turismo receptivo e de negócios de Franca, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município;
  14. Executar outras atividades correlatas.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade implantar, coordenar e executar a política municipal de educação e tem por competências:

  1. Implantação e coordenação da política municipal de educação;
  2. Desenvolvimento de programas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio;
  3. Supervisão da educação em geral, abrangendo o Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Altos e Educação Especial, além de outras que a lei determinar.
  4. Definir as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Ensino.
  5. Promover o desenvolvimento do ensino, incentivando a integração entre a escola e a comunidade.
  6. Cuidar da construção e preservação de todos os próprios voltados para a área da Educação;
  7. Emitir atos normativos, portarias ou resoluções, visando ao bom desenvolvimento dos projetos;
  8. Formular políticas e estratégias para a inovação e modernização dos ambientes e das tecnologias educacionais;
  9. Executar outras atividades correlatas.

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer tem por finalidade implantar, coordenar e executar a política municipal de esportes, bem como promover e incentivar a difusão das políticas relacionadas com as atividades socioculturais, esportivas, de divulgação institucional do Município de Franca e tem como competências:

  1. Executar, incentivar, promover, formular e desenvolver programas socioculturais, através de políticas de incentivo e patrocínio que assegurem à população ampla participação e exercício de seus direitos.
  2. Estimular, prestar assistência técnica, apoiar, contratar e auxiliar com recursos matérias, técnicos e humanos, todos os segmentos sócios culturais nos seus projetos, necessidades e manifestações artístico-culturais, esportivas e correlatas, abrindo-lhes espaços públicos para produção e divulgação.
  3. Produzir, editar, publicar em gráfica própria ou terceirizada, livros, revistas, folhetos, jornais, impressos em geral; promover intercâmbio com instituições culturais; estimular e promover exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções cinematográficas, festejos e eventos populares e todas as demais atividades vinculadas ao desenvolvimento sociocultural do Município;
  4. Difundir, promover, contratar e estimular a participação comunitária nas atividades esportivas, recreativas e similares, elaborando os respectivos planos, projetos e programas observados as diretrizes da política municipal para o desenvolvimento de tais atividades e, quando necessário, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
  5. Valorizar, dar suporte e apoio a todas as entidades voltadas à prática esportiva, recreativa e de lazer, em quaisquer de suas modalidades;
  6. Coordenar o esporte de alto rendimento no Município de Franca.

Art. 11º - A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais; administrar as dívidas públicas internas e externas do Município; realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos; celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária  e a melhoria da arrecadação; criar modelos de desenvolvimento econômico para a Cidade; desenvolver programas de incentivos fiscais e projetos de parcerias público-privadas; contabilizar as contas dos Município, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros e exercer o controle da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e tem como competências:

  1. Elaborar e executar a política fiscal-fazendária do Município;
  2. Elaborar e orientar a execução do orçamento municipal 
  3. Lançar e arrecadas as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
  4. Acompanhar a execução financeira dos planos e programas. Assim como avaliar seus resultados;
  5. Acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de Governo para o Município;
  6. Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
  7. Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;
  8. Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e valores;
  9. Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município; 
  10. Executar outras atividades correlatas.

Art. 12º - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano tem por objetivo coordenas as atividades referentes às diretrizes urbanísticas e tem como competências:

  1. Prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, em relação à área física do Município;
  2. Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para o planejamento urbano do Município;
  3. Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para as necessidades habitacionais verificadas no Município;
  4. Implementar política habitacional visando à satisfação das necessidades da população do Município; com estudos para melhorar as condições habitacionais da população de baixa renda;
  5. Articular-se com os órgãos habitacionais dos Governos Federal e Estadual, com vistas a suprir a demanda de moradias verificada no Município;
  6. Promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse do Município;
  7. Verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados, sua conveniência e utilidade para o interesse público;
  8. Acompanhar a elaboração e a implantação do Plano Diretor do Município;
  9. Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares;
  10. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares, zoneamento e loteamento;
  11. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas municipais e ao Código do Meio Ambiente;
  12. Manter atualizada a planta cadastral do Município;
  13. Executar outras atividades correlatas.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos destina-se a construir e implementar políticas e soluções estratégicas para a gestão de pessoas na Prefeitura de Franca e tem como competências:

  1. Administrar o sistema de gestão pela qualidade total.
  2. Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
  3. Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;
  4. Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;
  5. Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
  6. Executar atividades relativas a treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal;
  7. Executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura.
  8. Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;
  9. Promover, coordenar e administrar os serviços de transporte e controle de frota da Prefeitura.
  10. Executar outras atividades correlatas.

Art. 14º - A Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde no Município, é responsável pela formação e implantação de políticas, programas e projetos que visem promover, proteger e recuperar a saúde da população e tem como competências:

  1. Coordenar o Sistema Único de Saúde no Município de Franca;
  2. Promover um conjunto integrado de ações básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades de saúde do Município;
  3. Formular a Política Municipal de Saúde;
  4. Elaborar o Plano Municipal de Saúde;
  5. Elaborar o orçamento da Política Municipal de Saúde;
  6. Definir formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais no âmbito da saúde;
  7. Atender o público usuário dos serviços de saúde;
  8. Executar outras atividades correlatas.

Art. 15º - A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania destina-se à coordenação e supervisão das atividades de segurança do Município de Franca e tem por competências:

  1. Desenvolver projetos e programas que garantem a segurança global do indivíduo;
  2. Prestar assessoria ao Prefeito, no tocante à coordenação dos assuntos de segurança;
  3. Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;
  4. Responder pelas questões do trânsito e da segurança municipais.
  5. Zelar pelo cumprimento da legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;
  6. Estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
  7. Planejar o desenvolvimento de programas que visem a assegurar ao munícipe o pleno exercício da cidadania;
  8. Interagir com os Conselhos Municipais para implementação de políticas e ações de cidadania;
  9. Desenvolver programas de lazer coletivo e porreira ao cidadão a obtenção e regularização de documentos pessoais;
  10. Executar outras atividades correlatas.

Art. 16º - A Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente é responsável pela execução de serviços urbanos por meio de ações preventivas que preservem a infraestrutura do município e garanta a qualidade de vida da população; pelo gerenciamento dos serviços de limpeza pública, como coletas domiciliar, hospitalar e coletiva, varrição de ruas e aterros sanitários; pela preservação do meio ambiente a coordenação e supervisão das atividades executadas em obras públicas e tem como competências:

  1. Prestar serviços de construção, reforma e conservação de equipamentos públicos municipais.
  2. Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para a conservação da infraestrutura do Município;
  3. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar ações a cargo do Município, relativas à proteção e à defesa do meio ambiente;
  4. Executar outras atividades afins do âmbito de sua competência.

Art. 17º - Os cargos em comissão das unidades da Administração Municipal Direta são atribuídos, hierarquicamente, da seguinte maneira:

  1. Secretária Municipais;
  2. Coordenadores, corregedores e Assessores especiais;
  3. Divisões;
  4. Serviços;
  5. Setores;
  6. Funções Gratificadas.

Art. 17 - Os cargos em comissão das unidades da Administração Municipal Direta são atribuídos, hierarquicamente, da seguinte maneira:

I. Secretários Municipais;

II. Coordenadores e Assessores de Políticas Públicas;

III. Diretores de Divisão e Assessores de Secretaria;

IV. Gerentes de Serviço e Assessores de Gestão;

V. Chefes de Setor e Assessores de Unidades;

VI. Funções Gratificadas.

§ 1º - Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, no âmbito municipal, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 2º - A titulação dos cargos comissionados abaixo são as seguintes:

  1. Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;
  2. Programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinardes;
  3. Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competências do órgão que dirige;
  4. Providenciar estudos fundamentos indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;
  5. Assistir o Prefeito em eventos políticos e administrativos;
  6. Manter contatos com órgãos federais e estaduais, com vistas ao aporte de recursos para projetos de competência da respectiva Secretaria;
  7. Propor a realização de convênios com os órgãos do Governo Estadual e Federal, bem como com a iniciativa 
  8. Elaborar e apresentar ao Prefeito projetos e propostas de ações, especificando detalhadamente os orçamentos e as possíveis fontes de verbas e/ou recursos;
  9. Despachar periodicamente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
  10. Apresentar ao Prefeito, até 30 de junho, o programa anual de trabalho e o orçamento para o ano seguinte das unidades sob sua direção;
  11. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
  12. Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
  13. Baixar resoluções, portarias, instruções e outros atos administrativos para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;
  14. Delegar aos demais ocupantes de cargo em comissão as atribuições e tarefas necessárias à política de descentralização administrativa e à boa condução dos serviços;
  15. Propor a abertura de inquérito ou sindicância para a aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
  16. Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
  17. Opinar quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;
  18. Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige, nos termos da legislação em vigor;
  19. Elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedem sua competência;
  20. Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente órgão, observando a legislação em vigor;
  21. Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
  22. Promover a capacitação dos servidores lotados em sua Secretaria, encaminhando-os aos treinamentos realizados pela Prefeitura, obrigatoriamente;
  23. Zelar pela fiel observância e aplicação do presente Regimento e das demais instruções para execução dos serviços;
  24. Coordenar a gestão e a manutenção dos bancos de dados e sistemas informatizados devidamente atualizados de forma permanente;
  25. Atender com prioridade absoluta, diretamente ou através dos seus coordenadores, corregedores ou assessores, os pedidos de informações, relatórios e movimentação de processos administrativos sempre que solicitado pelo Gabinete do Prefeito ou de um dos seus assessores;
  26. Executar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

§ 2º - A titulação dos cargos comissionados abaixo são as seguintes:

I. Coordenadoria: Coordenador

II. Assessoria: Assessor

III. Divisão: Diretor

IV. Serviço: Gerente

V. Setor: Chefe

(Nova redação do Art. 17 e § 2º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 18 - São atribuições comuns aos Secretários Municipais:

I. Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;

II. Programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;

III. Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;

IV. Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;

V. Assistir o Prefeito em eventos políticos e administrativos;

VI. Manter contatos com órgãos federais e estaduais, com vistas ao aporte de recursos para projetos de competência da respectiva Secretaria;

VII. Propor a realização de convênios com os órgãos do Governo Estadual e Federal, bem como com a iniciativa privada, objetivando o desenvolvimento das atividades de sua Secretaria;

VIII. Elaborar e apresentar ao Prefeito projetos e propostas de ações, especificando detalhadamente os orçamentos e as possíveis fontes de verbas e/ou recursos;

IX. Despachar periodicamente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

X. Apresentar ao Prefeito, até 30 de junho, o programa anual de trabalho e o orçamento para o ano seguinte das unidades sob sua direção;

XI. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;

XII. Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XIII. Baixar resoluções, portarias, instruções e outros atos administrativos para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XIV. Delegar aos demais ocupantes de cargo em comissão as atribuições e tarefas necessárias á política de descentralização administrativa e à boa condução dos serviços;

XV. Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XVI. Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;

XVII. Opinar quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XVIII. Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige, nos termos da legislação em vigor;

XIX. Elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência;

XX. Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, observando a legislação em vigor;

XXI. Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XXII. Promover a capacitação dos servidores lotados em sua Secretaria, encaminhando-os aos treinamentos realizados pela Prefeitura, obrigatoriamente;

XXIII. Zelar pela fiel observância e aplicação do presente Regimento e das demais instruções para execução dos serviços;

XXIV. Coordenar a gestão e a manutenção dos bancos de dados e sistemas informatizados devidamente atualizados de forma permanente;

XXV. Atender com prioridade absoluta, diretamente ou através dos seus coordenadores, corregedores ou assessores, os pedidos de informações, relatórios e movimentação de processos administrativos sempre que solicitado pelo Gabinete do Prefeito ou de um dos seus assessores;

XXVI. Executar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 19 - São atribuições comuns aos Coordenadores, Corregedores e Assessores Especiais:

Art. 19 - São atribuições comuns aos Coordenadores:

(Nova redação do caput dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

I. Conduzir a administração de pessoal da Secretaria de acordo com a legislação em vigor; 

II.Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário Municipal na coordenação e gestão na manutenção dos bancos de dados e sistemas informatizados devidamente atualizados de forma permanente; 

III.Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário Municipal no atendimento, com prioridade absoluta, dos pedidos de informações, relatórios e movimentação de processos administrativos sempre que solicitado pelo Gabinete do Prefeito ou de um dos seus assessores; 

IV.Supervisionar o procedimento de atesto de notas fiscais e ou relatórios de serviços antes do encaminhamento para o efetivo pagamento; 

V. Conferir, avaliar e despachar todos os procedimentos licitatórios ou de contratação direta, antes de sua publicação, observando a demanda justificada e o alinhamento estratégico planejado para a secretaria;

VI. Exercer as atividades de controle do pessoal, propondo as adequações necessárias; Levantar as necessidades de pessoal, bem como as possibilidades de redimensionamento do mesmo;

VII. Exercer as atividades de controle do pessoal, propondo as adequações necessárias;

VIII. Levantar as necessidades de pessoal, propondo as adequações necessária;

IX.  Distribuir internamente a mâo de obra disponível na Secretaria, otimizando os procedimentos e aproveitando todo o potencial do grupo de trabalho que dirige; 

X.Cuidar de constante treinamento do pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;

XI. Buscar e administrar os convênios firmados no âmbito das respectivas Secretarias, acpmpanhando os prazos e as condições de cumprimento dos contratos; 

XII.Implementar e supervisionar o núcleo de planejamento da respectiva Secretaria, sob orientação do núcleo central de planejamento estratégico e desburocratização da Administração; 

XIII. Planejar, organizar e promover a formação e capacitação continuada da equipe em conformidade com as demandas identificadas;

XIV. Dirigir, organizar, coordenar e supervisionar os serviços envolvidos estabelecendo as relações públicas referentes aos assuntos de interesse do Município;

XV. Administrar o uso correto dos bens móveis, utensílios e equipamentos da Prefeitura, cuidando de sua preservação e perfeitas condições de uso;

XVI. Zelar pela conservação dos bens imóveis utilizados pela Secretaria, propondo aos setores competentes as reformas e adaptações que forem necessárias para o uso racional dos próprios municipais;

XVII. Manter contatos com as demais unidades administrativas da Prefeitura para prestar ou obter informações, segundo orientação do superior hierárquico;

XVIII. Acompanhar o cumprimento dos prazos fixados em processos e outros procedimentos de responsabilidade da Secretaria;

XIX. Orientar e assessorar tecnicamente a equipe, em consonância com os princípios e estratégias estabelecidos pelo superior;

XX. Manter o Secretário informado dos processos administrativos em andamento, das providências adotadas e dos despachos e decisões que neles forem proferidos;

XXI. Supervisionar gastos com viagens e estadias.

XXII. Executar outras atividades afins.

Art. 20º - São atribuições comuns às Divisões:

  1. Promover, por todos os meios a seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;
  2. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade;
  3. Cuidar de constante treinamento do pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamentos da estrutura existente;
  4. Dividir o trabalho entre o pessoal a ser cargo, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
  5. Despachar diretamente com o superior imediato;
  6. Apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório de atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
  7. Proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de chefia imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência;
  8. Providenciar a organização e manutenção atualizadas dos registros das atividades da unidade que dirige;
  9. Propor obrigatoriamente, a participação de servidores da unidade que dirige em cursos, seminários e ventos similares do interesse do órgão;
  10. Controlar as faltas e atrasos dos servidores lotados na unidade sob sua direção, nos termos da legislação de pessoal do Município;
  11. Formalizar, nas épocas determinadas, as avaliações de desempenho funcional de seus subordinados:
  12. Acompanhar o andamento de todos os projetos em sua área de atuação:
  13. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forem encaminhados;
  14. Controlar os prazos e as providências tomadas com relação aos processos sob sua responsabilidade;
  15. Propor anualmente a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
  16. Atender, durante o expediente, às pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
  17. Fazer remeter ao arquivo da Prefeitura os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
  18. Elaborar e acompanhar a execução do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual;
  19. Executar outras atividades afins.

Art. 21º - São atribuições comuns aos Serviços:

  1. Gerenciar os serviços administrativos, cuidando da administração dos recursos humanos e materiais de sua área de competência;
  2. Cuidar de constante treinamento de pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento
  3. Atender aos munícipes, pessoalmente ou por telefone, visitantes, prestando-lhes informações e/ou encaminhamento;
  4. Controlar os serviços de atendimento, protocolo, escrituração dentro de sua área de competência;
  5. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forem encaminhados;
  6. Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;
  7. Propor ao superior imediato a adoção de medidas para apuração de faltas e irregularidades;
  8. Providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;
  9. Executar outras atividades afins.

Art. 22º - São atribuições comuns aos Setores:

  1. Planejar, dirigir e controlar os recursos e as atividades do setor de sua responsabilidade buscando minimizar gastos e retrabalhos;
  2. Cuidar de constante treinamento de pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;
  3. Atender aos munícipes, pessoalmente ou por telefonema, e visitantes, prestando-lhes informações e ou encaminhamento;
  4. Implementar, orientar e acompanhar as atividades da unidade sob sua responsabilidade, coordenando suas execuções, buscando eficiência e a efetividade;
  5. Elaborar em conjunto com seus superiores e com os subordinados, rotinas de trabalho que facilitem a execução e a conferência dos serviços de sua unidade, em busca da excelência, da qualidade, da eficácia e da efetividade, para atingir os objetivos fixados no plano estratégico do setor;
  6. Avaliar os resultados de sua equipe, em consonância com as normas expedidas pela Administração Municipal;
  7. Cumprir e fazer cumprir as normas trabalhistas constantes da legislação específica, adotando as medidas administrativas necessárias, aplicando, quando for o caso, as penalidades de sua competência;
  8. Acompanhar o trâmite de processos administrativos, cumprindo e fazendo cumprir os prazos processuais;
  9. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forme encaminhados, decidindo aqueles que forem de sua competência;
  10. Controlar os serviços de atendimento, protocolo, despachos e escrituração dentro de sua área de competência.
  11. Executar outras atividades afins.

Art. 23º - São atribuições comuns às Funções Gratificadas:

  1. Assessorar os Secretários em funções de recepção nos respectivos gabinetes;
  2. Exercer as funções de direção e chefia em unidades operacionais de reduzida dotação de servidores;
  3. Atender aos munícipes e as demais Secretarias, quanto aos assuntos relacionados à área administrativa;
  4. Controlar os serviços de atendimento, protocolo, despachos e escrituração dentro de sua área de competência;
  5. Acompanhar o trâmite de processos administrativos;
  6. Atender aos munícipes pessoalmente ou por telefone e visitantes, prestando informações e ou encaminhando;
  7. Formalizar a convocação de pessoas, para participação em reuniões, entrevistas e outros encontros, através de comunicação por escrito ou telefone;
  8. Desenvolver serviços gerais de assessoramento ao superior imediato;
  9. Preparar diariamente o expediente a ser assinado ou despachado, controlando os prazos e encaminhando para publicação, quando for o caso;
  10. Acompanhar a tramitação de processos, projetos e a legislação federal, estadual e municipal, mantendo arquivo e indicador respectivo;
  11. Providenciar cópias de documentos e outros papéis;
  12. Redigir correspondências diversas;
  13. Providenciar os adiantamentos e prestação de contas de viagens dos funcionários da Secretaria, através da requisição eletrônica, bem como acompanhamento até o pagamento do mesmo;
  14. Encaminhar papéis, processos e outros documentos de sua área;
  15. Executar outras atividades e afins.

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

Art. 24. São atribuições comuns aos Assessores de Políticas Públicas:

I. Formular, planejar, assessorar atividades relacionadas a gestão de políticas públicas nos diversos órgãos da administração direta, com a finalidade de articular a negociação com os atores sociais, econômicos e políticos, além dos atores internos administradores dos meios necessários para viabilizar o alcance dos objetivos estratégicos de Governo;

II. Sistematizar informações, levantamentos de dados e subsídios com a finalidade de estabelecer relação custo/ benefício no auxílio e tomadas de decisões da autoridade competente;

III. Assessorar nas atividades relacionadas a política de gestão da Administração Pública, estratégias de ação e comunicação com os órgãos e unidades administrativas;

IV. Participar de estudos, propostas, fornecendo subsídios norteadores no planejamento e implantação de serviços de competência relacionada à sua área de formação acadêmica;

V. Atuar em conjunto com os titulares das respectivas secretarias municipais, assessorando nas diretrizes desenvolvidas em cada pasta.

Art. 25. São atribuições comuns aos Assessores de Secretaria:

I. Orientar na resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão governamental;

II. Subsidiar as instâncias superiores no que concerne ao planejamento e ao processo relativo às políticas, programas e projetos de sua área;

III. Atuar em conjunto com os Secretários ou Coordenadores no planejamento de ações, na organização dos meios e nas atividades da respectiva área de atuação;

IV. Participar de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços de sua área;

V. Promover o planejamento dos programas de governo notadamente em relação às diretrizes traçadas pelo Poder Executivo;

VI. Articular na implementação do Plano de Governo através da participação ativa em ações integradas junto à comunidade.

Art. 26. São atribuições comuns aos Assessores de Gestão:

I. Cooperar na coordenação das atividades do respectivo Departamento;

II. Acompanhar o superior hierárquico no desempenho de suas funções;

III. Assessorar no cumprimento dos compromissos agendados otimizando tempo para execução dos trabalhos;

IV. Participar das atividades das unidades subordinadas ao superior hierárquico;

V. Assessorar no trabalho desenvolvido em cada setor facilitando o planejamento de ações estratégicas afetas à sua área de trabalho;

VI. Acompanhar a execução da programação dos trabalhos nos prazos previstos conforme programa de governo;

VII. Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo superior hierárquico.

Art. 27. São atribuições comuns aos Assessores de Unidades:

I. Atuar na articulação de ideias e discussões concernentes à implantação das medidas constantes no Plano de Governo junto às comunidades;

II. Colaborar no levantamento de informações pertinentes à área de atuação em conformidade com as diretrizes traçadas pelo dirigente da Unidade;

III. Acompanhar a implantação e o desenvolvimento de ações de políticas públicas junto à comunidade;

IV. Participar da elaboração do planejamento de projetos especiais e estratégicos;

(Artigos 24, 25, 26 e 27 acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

 

ANEXO IX 

Cargos em comissão vinculados ao Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito
 
Órgão Cargo Comissionado Nível de Remuneração  
       
 Chefia de Gabinete    Chefe de Gabinete    CHEFE DE GABINETE  C-6 
Divisão de Recepção e Atendimento  Divisão de Recepção e Atendimento  DIVISÃO  C-4 
Função Gratificada de Atos Oficiais  Função Gratificada de Atos Oficiais  FG  30% ou 20%
 Serviço de Segurança e Transporte  Serviço de Segurança e Transporte  SERVIÇO  C-2
 Função Gratificada de Transporte  Função Gratificada de Transporte  FG  30% ou 20% 
Serviço de Expediente e Registro  Serviço de Expediente e Registro  SERVIÇO  C-2
 Chefia de Gabinete  Coordenadoria de Assuntos Parlamentares  COORDENADOR  C-5
       
 Totais       
Chefe de Gabinete  01     
Coordenadoria  01    
Divisão   01    
Serviço   02     
Função Gratificada  02    

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO IX 

Cargos em comissão vinculados ao Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito

Órgão

Cargo Comissionado

Nível de Remuneração

Chefia de Gabinete

Chefe de Gabinete

CHEFE DE GABINETE

C-6

Divisão de Recepção e Atendimento

Divisão de Recepção e Atendimento

DIVISÃO

C-4

Função Gratificada de Atos Oficiais

Função Gratificada de Atos Oficiais

FG

30% ou 20%

Serviço de Segurança e Transporte

Serviço de Segurança e Transporte

SERVIÇO

C-2

Função Gratificada de Transporte

Função Gratificada de Transporte

FG

30% ou 20%

Serviço de Expediente e Registro

Serviço de Expediente e Registro

SERVIÇO

C-2

Chefia de Gabinete

Coordenadoria de Assuntos Parlamentares

COORDENADOR

C-5

Chefia de Gabinete

Coordenadoria de Assuntos Jurídicos

COORDENADOR

C-5

Totais

 

 

 

Chefe de Gabinete

01

 

 

Coordenadoria

02

 

 

Divisão

01

 

 

Serviço

02

 

 

Função Gratificada

02

 

 

 

(Nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.)

 

ANEXO IX 

Cargos em comissão vinculados ao Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito

 

Órgão

 Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

 

Chefia de Gabinete 

Chefe de Gabinete

CHEFE DE GABINETE

C-6

Chefia de Gabinete

Coordenador de Assuntos Jurídicos

COORDENADOR

C-5 

Chefia de Gabinete

Função Gratificada de Atos Oficiais

FG

30% ou 20%

Chefia de Gabinete

Função Gratificada de Transporte

FG

30% ou 20%

Assessoria de Políticas Públicas

Assessor de Políticas Públicas

ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS 

C-5

Assessoria de Secretaria

 Assessor de Secretaria

ASSESSOR DE SECRETARIA

C-4

 Assessoria de Gestão

Assessor de Gestão 

ASSESSOR DE GESTÃO

 C-2

Assessoria de Unidade

Assessor de Unidade

ASSESSOR DE UNIDADE

C-1

 

 

 

 

Totais

108

 

 

Chefe de Gabinete 

01

 

 

Coordenadoria

01 

 

 

Função Gratificada

02

 

 

Assessorias

104

 

 

(Nova redação do Anexo IX dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

 ANEXO X 

Cargos em comissão vinculados ao Gabinete do Vice-prefeito

Órgão  Cargo Comissionado  Nível de Remuneração
Serviço de Assessoramento Serviço de Assessoramento   SERVIÇO  C-2 
Setor de Recepção e Atendimento  Setor de Recepção e Atendimento  SETOR  C-1
       
 Totais:      
Serviços 01    
Setores  01     

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

(Alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

 ANEXO XI 

Cargos em comissão vinculados ao Fundo Social de Solidariedade

Órgão  Cargo Comissionado  Nível de Remuneração 
Divisão de Gabinete  Divisão de Gabinete  DIVISÃO  C-4
 Divisão de Gabinete Servio de Expediente e Registro SERVIÇO   C-2
 Divisão de Gabinete  Serviço de Assessoramento  SERVIÇO  C-2
 Divisão de Gabinete   Setor de Projetos Sociais  SETOR C-1
Totais:      
Divisão  01    
Serviços   02     
Setores  01    

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

ANEXO XI 

Cargos em comissão vinculados ao Fundo Social de Solidariedade

Fundo Social de Solidariedade

 

Órgão

Denominação

  Nível de Remuneração

 

 

 

Divisão de Gabinete

Diretor de Divisão de Gabinete

DIVISÃO

C-4

 

 

 

 

 Totais:

01

 

 

Divisão

01

 

 

(Nova redação do Anexo XI dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO XII 

Cargos em comissão vinculados à Procuradoria Geral do Município

Órgão Cargo Comissionado   Nível de Remuneração
 Procuradoria Geral do Município  Procurador Geral do Município  FG  VETADO
 Procuradoria Geral do Município  Subprocurador Geral do Município  FG  VETADO
Procuradoria Geral do Município  Coordenador de Assuntos Jurídicos  COORDENADOR  C-5
 Procuradoria Geral do Município  Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral  FG  30% ou 20% 
Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais  Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais  DIVISÃO  C-4 
Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações  Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações  DIVISÃO  C-4
Divisão de Serviço de Assessoramento em Processos Administrativos   Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos  DIVISÃO  C-4
 Procuradoria Geral do Município  Serviço de Protocolo e Atendimento Geral  SERVIÇO  C-2
 Procuradoria Geral do Município  Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais  FG  30% ou 20%
 Totais:      
Procurador Geral do Município - FG 01    
 Subprocurador Geral do Município -FG 01     
Coordenadorias  01    
Divisões  03     
Serviços   01    
 Funções Gratificadas  02     

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO XII 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

Órgão

Cargo Comissionado

Nível de Remuneração

 

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município

FG

30% ou 20%

Procuradoria Geral do Município

Subprocurador Geral do Município

FG

30% ou 20%

Procuradoria Geral do Município

Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral

FG

30% ou 20%

Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais

Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais

DIVISÃO

C-4

Procuradoria Geral do Município

Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais

FG

30% ou 20%

Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações

Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações

DIVISÃO

C-4

Divisão de Serviço de Assessoramento em Processos Administrativos Gerais

Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos Gerais

DIVISÃO

C-4

Serviço de Protocolo e Atendimento Geral

Serviço de Protocolo e Atendimento Geral

SERVIÇO

C-2

Totais:

 

 

 

Secretário

01

 

 

Procurador Geral do Município

01  (FG)

 

 

Subprocurador Geral Município

01  (FG)

 

 

Divisões

03

 

 

Serviços

01

 

 

Funções Gratificadas

02

 

 

 

(Nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.)

 

 ANEXO XIII

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos 
     
Órgão Cargo Comissionado   Nível de Remuneração
       
 Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos  Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos  SECRETÁRIO MUNICIPAL  S-3 
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos  Setor de Ouvidoria  SETOR  C-1
 Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos  Setor de Ouvidoria  SETOR  C-1
 Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos Setor de Ouvidoria  SETOR  C-1
  Coordenadoria de Projetos  Coordenador de Projetos COORDENADOR  C-5 
 Coordenadoria de Projetos  Serviço de Controle de Projetos Federais SERVIÇO  C-2 
  Coordenadoria de Projetos  Serviço de Controle de Projetos Estaduais SERVIÇO   C-2
 Coordenadoria de Relações Institucionais e de Políticas Públicas  Coordenador de Relações Institucionais e de Políticas Públicas  COORDENADOR  C-5 
Coordenadoria de Relações Institucionais e de Políticas Públicas  Serviço de Relações Públicas e Terceiro Setor  SERVIÇO C-2
  Coordenadoria de Licitações e Compras  Coordenador de Licitações e Compras  COORDENADOR  C-5 
Coordenadoria de Licitações e Compras  Função Gratificada de Assessoria Técnica de Compras  FG  30% ou 20% 
Coordenadoria de Licitações e Compras  Divisão de Compras e Licitações  DIVISÃO C-4 
Coordenadoria de Licitações e Compras   Serviço de Requisições e Compras  SERVIÇO  C-2 
Coordenadoria de Licitações e Compras  Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos  SETOR  C-1
 Coordenadoria de Licitações e Compras Setor de Cadastro de Fornecedores e Contratos   SETOR  C-1
  Coordenadoria de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual  Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual  COORDENADOR  C-5 
Coordenadoria de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual  Divisão de Corregedoria Geral do Município e Descumprimento Contratual  DIVISÃO  C-4
 Coordenadoria de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual  Divisão de Controle Interno  DIVISÃO  C-4 
Coordenadoria de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual  Função Gratificada de Corregedoria do Município e Descumprimento contratual  FG  30% ou 20%
 Divisão de Comunicação Social  Divisão de Comunicação Social  DIVISÃO  C-4 
Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação  Divisão de Tecnologia da Informação  DIVISÃO  C-4 
Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação  Setor de Hardware  SETOR  C-1
 Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação  Setor de Software  SETOR  C-1 
Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação Setor de Redes e Infraestrutura  SETOR   C-1
 Coordenadoria de Habitação  Coordenador de Habitação  COORDENADOR  C-5 
Coordenadoria de Habitação  Serviço de Apoio Técnico de Engenharia  SERVIÇO  C-2
 Totais       
Secretário  01    
 Coordenadorias  05     
Divisões  05    
 Serviços  05    
 Setores  08    
Funções Gratificadas 02    

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

 ANEXO XIV 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Ação Social

Órgão  Cargo Comissionado/Agente Político  Nível de Remuneração
 Secretaria Municipal de Ação Social  Secretário Municipal de Ação Social  SECRETARIO MUNICIPAL  S-3
 Coordenadoria de Administração  Coordenador de Administração  COORDENADOR  C-5
Coordenadoria de Administração   Divisão de Finanças, Recursos Humanos e Logística  DIVISÃO  C-4
 Coordenadoria de Administração  Setor de Recepção e Protocolo  SETOR  C-1
 Divisão de Proteção Social Especial  Divisão de Proteção Social Especial  DIVISÃO  C-4 
Divisão de Proteção Social Especial  Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS  FG  30% ou 20% 
Divisão de Proteção Social Especial  Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS - MOEMA  FG  30% ou 20%
 Divisão de Proteção Social Especial  Serviço de Atendimento á População de Rua  SERVIÇO  C-2 
Divisão de Proteção Social Especial  Função Gratificada de Gerenciamento do Centro de Referência para População em Situação de Rua  FG  30% ou 20%
 Divisão de Proteção Social Básica  Divisão de Proteção Social Básica  DIVISÃO  C-4
 Divisão de Proteção Social Básica  Serviço de Gerenciamento do Cadastro Único  SERVIÇO  C-2 
Divisão de Proteção Social Básica  Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Norte  FG  30% ou 20%
 Divisão de Proteção Social Básica  Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Sul  FG 30% ou 20%
  Divisão de Proteção Social Básica  Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Leste  FG  30% ou 20% 
Divisão de Proteção Social Básica  Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Oeste  FG  30% ou 20%
 Divisão de Proteção Social Básica  Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Centro  FG  30% ou 20%
 Divisão de Ações Comunitárias Divisão de Ações Comunitárias   DIVISÃO  C-4
 Divisão de Ações Comunitárias  Serviço de ApoiO á Gestão do SUAS  SERVIÇO  C-2
 Divisão de Ações Comunitárias  Setor de Gestão Comunitária  SETOR  C-1 
       
Totais:      
 Secretário Municipal  1    
 Coordenadorias  1     
Divisões  4    
 Serviços  3    
 Setores  2    
Funções Gratificadas   8    

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO XV 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Órgão  Cargo Comissionado/Agente Político  Nível de Remuneração
Secretaria Municipal de Desenvolvimento  Secretário Municipal de Desenvolvimento    SECRETÁRIO MUNICIPAL  S-3
 Coordenadoria Geral de Desenvolvimento  Coordenador Geral de Desenvolvimento  COORDENADOR  C-5 
Divisão de Agronegócio  Divisão de Agronegócio  DIVISÃO  C-4 
Divisão de Agronegócio  Serviço de Agronegócio  SERVIÇO  C-2 
Divisão de Agronegócio  Setor de Apoio ao Agronegócio e Parque Fernando Costa  SETOR  C-1
 Divisão de Indústria, Comércio e Serviços  Divisão de Indústria, Comércio e Serviços  DIVISÃO  C-4
 Divisão de Indústria, Comércio e Serviços  Setor de Supervisão do PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador  SETOR  C-1
 Divisão de Indústria, Comércio e Serviços  Setor de Apoio ao Empreendedorismo  SETOR  C-1
 Divisão de Indústria, Comércio e Serviços  Setor de Administração e Jurídico  SETOR  C-1 
Divisão de Indústria, Comércio e Serviços  Setor de Apoio à Capacitação  SETOR  C-1
 Divisão de Indústria, Comércio e Serviços  FG de Agente de Crédito do Banco do Povo FG 30% ou 20%
Divisão de Indústria, Comércio e Serviços  FG de Agente de Crédito do Banco do Povo  FG  30% ou 20%
 Divisão de Indústria, Comércio e Serviços  FG de Agente de Crédito do Banco do Povo  FG  30% ou 20%
Divisão de Indústria, Comércio e Serviços   FG de Assessoria à JUCESP  FG  30% ou 20%
 Divisão de Indústria, Comércio e Serviço  FG de Assessoria à JUCESP  FG  30% ou 20%
Divisão de Turismos   Divisão de Turismo  DIVISÃO C-4 
 Divisão de Turismo  Serviço de Eventos e Turismo  SERVIÇO  C-2
 Divisão de Turismo  Setor de Politica de Turismo  SETOR  C-1
       
Totais:      
 Secretário Municipal  1     
Coordenadorias  1    
Divisões  3    
Serviços  2    
Setores 6    
Funções Gratificadas 5    

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

 ANEXO XVI 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Educação

Órgão Cargo Comissionado/Agente Político Nível de Remuneração
 Secretaria Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação  SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
 Secretaria Municipal de Educação  Coordenador de Educação  COORDENADOR C-5
 Secretaria Municipal de Educação  FG de Apoio Administrativo FG   30% ou 20% 
Secretaria Municipal de Educação Setor de Ouvidoria SETOR    C-1
 Secretaria Municipal de Educação   Coordenador de Planejamento e Gestão COORDENADOR  C-5
 Coordenadoria de Ensino   Divisão de Administração e Controle  DIVISÃO C-4 
Divisão de Administração e Controle    Setor de Transporte e Logística SETOR C-1
 Divisão de Administração e Controle  FG de Prestação de Contas e Convênios  FG  30% ou 20%
 Divisão de Administração e Controle    Setor de Manutenção e Reforma SETOR C-1
 Divisão de Administração e Controle   Serviço de Administração e Processos  SERVIÇO C-2 
Serviço de Administração e Processos  FG de Compras  FG  30% ou 20%
 Serviço de Administração e  Processos FG de Patrimônio FG  30% ou 20%
 Serviço de Administração e Processos  Setor de Zeladoria do Edifício Champagnat   SETOR C-1
 Serviço de Administração e Processos   Setor de Almoxarifado e Suprimento SETOR  C-1
 Coordenadoria de Ensino   Divisão de Gestão Educacional  DIVISÃO C-4 
Divisão de Gestão Educacional    Setor de Centro de Formação Continuada SETOR C-1
 Divisão de Gestão Educacional   FG de Espaço de Difusão Científica  FG 30% ou 20%
 Divisão de Gestão Educacional   Setor de Supervisão de Ensino SETOR  C-1 
Divisão de Gestão Educacional   Serviço de Educação de Jovens e Adultos  SERVIÇO C-2
Coordenadoria de Ensino  Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional DIVISÃO   C-4 
 Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional  Setor Censo Escolar  SETOR  C-1
Divisão de Cadastro e Tecnologia    Educacional Setor de Cadastro e Tecnologia SETOR C-1
Divisão de Cadastro e Tecnologia   Educacional Setor Técnico de Informática  SETOR C-1
 Coordenadoria de Ensino    Divisão de Alimentação Escolar DIVISÃO C-4
  Divisão de Alimentação Escolar    Serviço de Acompanhamento de Merenda Escolar SERVIÇO C-2
 Divisão de Alimentação Escolar  Setor de Logística e Estoque de Merenda  SETOR  C-1
 Divisão de Alimentação  Setor Técnico de Nutrição Escolar  SETOR  C-1 
Coordenadoria de Ensino  Divisão de Creches  DIVISÃO  C-4
Divisão de Creches  FG de Gestão Pedagógica de Creches   FG 30% ou 20%
 Coordenadoria de Ensino   Divisão de Gestão Escolar  DIVISÃO  C-4
Divisão de Gestão Escolar Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata  DIRETOR DE ESCOLA   C-3 
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof. Ana Rosa Lima Barbosa DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Anor Ravagnani  DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Prof. Antônio Manoel de Paula  DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
Divisão de Gestão Escolar  Diretor da EMEB Prof. Domênico Pugliesi DIRETOR DE ESCOLA   C-3 
Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
Divisão de Gestão Escolar  Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges DIRETOR DE ESCOLA   C-3 
Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Escolar  Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros  DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof3. Luzinete Cortez Balieiro DIRETOR DE ESCOLA C-3
 Divisão de Gestão Escolar  Diretor da EMEB Prof3. Maria Brizadela Bruxelas Zaider  DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof3. Olívia Corrêa Costa DIRETOR DE ESCOLA C-3 
 Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Escolar  Diretor da EMEB Prof3. Sueli Contini Marques  DIRETOR DE ESCOLA  C-3
 Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof3. Valéria Tereza Figueiredo Penna DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Dr. Valeriano G. do Nascimento DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof3. Vanda Thereza de Senne Badaró DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof. e Escritor Nelson dos Santos DIRETOR DE ESCOLA  C-3
 Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro  DIRETOR DE ESCOLA C-3
  Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB ProP.Etelgina de Fátima Viveiros DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof3. Emília Tarantelli DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof3. Odette do Nascimento  DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama DIRETOR DE ESCOLA  C-3
 Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Prof3. Guiomar Ferreira Silva DIRETOR DE ESCOLA  C-3
 Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Prof3. Maria Ângela David H. dos Santos  DIRETOR DE ESCOLA C-3
 Divisão de Gestão Escolar Diretor da EMEB Prof. Augusto Marques  DIRETOR DE ESCOLA   C-3 
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof. Mitermair Alves Barbosa DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Prof3. Marilourdes Figueiredo Iara DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
 Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli  DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Escolar Diretor da EM Profª Maria Helena Rosa Barbosa DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EM Prof3. Nair Martins Rocha DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Escolar  Diretor da CESUM Profa. Climêne Rebelo Novelino Abdala    DIRETOR DE ESCOLA   C-3 
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da CEI Gustavo ChereghiniBichuette DIRETOR DE ESCOLA C-3
 Divisão de Gestão Escolar  Diretor da EMEB Prof. Dr. Rubens Zumstein  DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
Divisão de Gestão Escolar   Diretor da EMEB Prof3. Maria Antônia Stevanato Reis DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
Divisão de Gestão Escolar  Diretor da EMEB Prof3. Christiane Dezuani Dias de Oliveira  DIRETOR DE ESCOLA  C-3
 Divisão de Gestão Escolar  Diretor da EMEB Prof3. Rita de Cássia Calisto Xavier  DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof3. Izanilde Paludeto Silva DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Escolar    Diretor da EMEB Prof. Rev. Nicanor Xavier Cunha DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Escolar     Diretor da EMEB Prof3. Doroteia Paulino Ferro DIRETOR DE ESCOLA C-3
 Divisão de Gestão Escolar   Diretor da AJA Alfabetização de Adultos DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
Divisão de Gestão Escolar    Diretor de EMIM DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Coordenadoria de Ensino   Divisão de Esportes e Lazer  DIVISÃO C-4
 Divisão de Esportes e Lazer    Serviço de Esportes e Atividades Físicas SERVIÇO C-2 
Divisão de Esportes e Lazer  Serviço de Lazer, Recreação e Eventos SERVIÇO   C-2
 Divisão de Esportes e Lazer   Serviço de Administração dos Próprios Esportivos SERVIÇO  C-2
 Divisão de Esportes e Lazer  Setor de Administração dos Próprios  SETOR  C-1
       
 Totais:      
 Secretário Municipal  1    
 Coordenadorias  2     
Diretores de Escola  44    
Divisões 7    
 Serviços    6    
Setores 13     
Funções Gratificadas  6     

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO XVII 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer

Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer
     
 Órgão  Cargo Comissionado  Nível de Remuneração
     
 Secretário Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer Secretário Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer   SECRETÁRIO MUNICIPAL  S-3 
Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer  Serviço de Esportes SERVIÇO C-2 
Direção de Divisão de Arte, Cultura e Lazer  Divisão de Artes, Cultura e Lazer  DIVISÃO  C-4 
Direção de Divisão de Arte, Cultura e Lazer  Serviço de Administração da Casa da Cultura  SERVIÇO C-2
 Direção de Divisão de Arte, Cultura e Lazer  Setor de Administração da Pinacoteca Municipal SETOR  C-1 
Direção de Divisão de Arte, Cultura e Lazer Serviço de Administração do Teatro Municipal   SERVIÇO  C-2 
Direção de Divisão de Arte, Cultura e Lazer  Setor de Administração de Museus e Feiras  SETOR  C-1 
Direção de Divisão de Arte, Cultura e Lazer  Setor de Administração do CEU  SETOR C-1
  Direção de Divisão de Arte, Cultura e Lazer  Setor de Administração do Museu da Imagem e Som  SETOR  C-1 
Totais       
Secretário Municipal 01    
Divisão  01    
Serviços 03    
  Setor 04    

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO XVIII 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Finanças

Órgão  Cargo Comissionado/Agente Político Nível de Remuneração
  Secretário Municipal de Finanças  Secretário Municipal de Finanças  SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3 
 Coordenadoria Geral   Coordenadoria Geral de Finanças  COORDENADOR C-5
Coordenadoria Geral de Finanças  Serviço de Fiscalização de Rendas  SERVIÇO  C-2
 Coordenadoria Geral de Finanças   Serviço de Tributos e Dívida Ativa  SERVIÇO C-2
Coordenadoria Geral de Finanças   Serviço de Cadastro Fiscal Mobiliário  SERVIÇO C-2
Coordenadoria Geral de Finanças   Setor de Monitoramento de Receitas e Atendimento  SETOR C-1 
Coordenadoria Geral de Finanças   Função Gratificada de Auditoria Fiscal  FG 30% ou 20%
Divisão Administrativa de Finanças   Divisão Administrativa de Finanças DIVISÃO  C-4
Divisão Administrativa de Finanças    Função Gratificada de Controle e Atendimento FG 30% ou 20%
Divisão de Contabilidade   Divisão de Contabilidade  DIVISÃO C-4
Divisão de Contabilidade   Serviço de Tesouraria  SERVIÇO C-2
Divisão de Contabilidade   Setor de Apoio á Contabilidade e Tesouraria  SETOR C-1 
Divisão de Contabilidade   Função Gratificada de Controle de Contas Públicas FG  30% ou 20%
Divisão de Gestão Orçamentária  Divisão de Gestão Orçamentária  DIVISÃO  C-4 
Divisão de Gestão Orçamentária   Função Gratificada de Gestão Orçamentária FG  30% ou 20%
Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas   Divisão de Gestão de Parceiras e Prestação de Contas  DIVISÃO C-4 
Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas Serviço de Apoio à Gestão de Convênios  SERVIÇO C-2
Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas   Setor de Prestação de Contas  SETOR C-1
Divisão de Cadastro Físico   Divisão de Cadastro Físico  DIVISÃO C-4
Serviço de Cadastro Fiscal Imobiliário   Serviço de Cadastro Fiscal Imobiliário SERVIÇO  C-2
Serviço de Cadastro Fiscal Mobiliário   Setor de Supervisão de Lançamentos e Atualizações Cadastrais  SETOR C-1
Serviço de Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal   Função Gratificada de Patrimônio Imobiliário  FG 30% ou 20%
Totais:       
Secretário Municipal  1    
Coordenadoria 1    
 Divisões 5    
Serviços    
Setores 4    
 Funções Gratificadas 5    

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO XIX 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

Órgão  Cargo Comissíonado/Agente Político  Nível de Remuneração 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano  Secretário Municipal de Planejamento Urbano SECRETÁRIO MUNICIPAL   S-3
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Serviço de Assessoramento e Atendimento  SERVIÇO C-2
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Setor Administrativo e Controle  SETOR  C-1
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano  Setor de Avaliações e Vistorias SETOR C-1 
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas  Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas   DIVISÃO C-4 
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas  Função Gratificada de Apoio à Fiscalização de Obras e Posturas   FG 30% ou 20% 
Divisão de Controle de Uso de Solo e Aprovação de Projetos  Divisão de Controle de Uso de Solo e Aprovação de Projetos DIVISÃO C-4 
Divisão de Engenharia  Divisão de Engenharia  DIVISÃO C-4
Divisão de Engenharia Serviço de Fiscalização de Obras Públicas SERVIÇO C-2
Divisão de Engenharia  Setor de Topografia SETOR C-1 
Divisão de Engenharia Função Gratificada de Orçamentos FG  30% ou 20%
Divisão de Engenharia Função Gratificada de Desenho Técnico FG   30% ou 20%
Divisão de Arquitetura   Divisão de Arquitetura  DIVISÃO  C-4 
Divisão de Projetos e Convênios  Divisão de Projetos e Convênios  DIVISÃO  C-4 
       
Totais:      
 Secretário Municipal     
 Divisões 5    
Serviços 2    
Setores  3    
Funções Gratificadas 3    

 (Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)                    

 

 ANEXO XX 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Órgão Cargo Comissionado/Agente Político Nível de Remuneração 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos  SECRETARIO MUNICIPAL S-3 
 Coordenadoria de Recursos Humanos  Coordenador de Recursos Humanos COORDENADOR C-5 
 Divisão de Pessoal e Recursos Humanos   Divisão de Pessoal e Recursos Humanos  DIVISÃO  C-4
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos  Serviço de Recursos Humanos   SERVIÇO  C-2
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos  Setor do SIAS - Serviço Integrado de Atendimento ao Servidor SETOR  C-1 
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos Serviço de Treinamento  SERVIÇO  C-2
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos Função Gratificada de Pessoal e Folha de Pagamento FG 30% ou 20%
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos Setor de Processos SETOR C-1 
Divisão de Logística  Divisão de Logística DIVISÃO  C-4
 Divisão de Logística  Serviço de Requisições, Suplementos, Conservação e Controle de Frotas  SERVIÇO C-2
 Divisão de Logística  Função Gratificada de Conservação FG  30% ou 20% 
 Divisão de Logística  Setor de Protocolo SETOR C-1
Divisão de Logística  Serviço de Almoxarifado e Patrimônio  SERVIÇO C-2
Divisão de Logística Função Gratificada de Patrimônio  FG 30% ou 20%
       
Totais:      
Secretário Municipal  01     
Coordenadorias 01    
Divisões  02    
Serviços 04     
Setores 03    
Funções Gratificadas 03    

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

 ANEXO XXI 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde

Órgão  Cargo Comissionado/Agente Político  Nível de Remuneração
 Secretaria Municipal de Saúde    Secretário Municipal de Saúde SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
Secretário Municipal de Saúde  Função Gratificada de Assessoria do Gabinete do Secretário  FG  30% ou 20%
Secretário Municipal de Saúde    Serviço de Apoio Técnico de Saúde, Ações Judiciais e Educação Continuada SERVIÇO C-2 
Secretário Municipal de Saúde Setor de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde  SETOR   C-1
Secretário Municipal de Saúde  Divisão Administrativa de Vigilância em Saúde  DIVISÃO  C-4 
Divisão Administrativa de Vigilância em Saúde  Setor de Apoio â Vigilância Ambiental  SETOR  C-1
 Divisão Administrativa de Vigilância em Saúde   Setor de Apoio a Vigilância Sanitária SETOR  C-1
Divisão Administrativa de Vigilância em Saúde   Serviço de Vigilância Epidemiológica e Verificação de Óbito - SVO  SERVIÇO C-2
Divisão Administrativa de Vigilância em Saúde    Função Gratificada de Administração do CEREST FG 30% ou 20%
Secretário Municipal de Saúde    Divisão Administrativa Farmacêutica DIVISÃO C-4
Diretor de Divisão Administrativa Farmacêutica    Serviço Administrativo e Logística de Medicamentos SERVIÇO C-2
Diretor de Divisão Administrativa Farmacêutica    Serviço de Ações Judiciais SERVIÇO C-1
Secretário Municipal de Saúde    Serviço de Licitação e Patrimônio SERVIÇO C-2
Secretário Municipal de Saúde   Divisão Administrativa, Financeira e Orçamentária DIVISÃO  C-4
Diretor de Divisão Administrativa, Finanças e Orçamento    Serviço Financeiro e Orçamentário SERVIÇO C-2
Secretário Municipal de Saúde   Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde  COORDENADOR C-5
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde   Função Gratificada de Apoio a Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde  FG 30% ou 20%
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde   Divisão Administrativa do SAMU  DIVISÃO C-4
 Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde    Serviço de Raio X  SERVIÇO C-2
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde   Divisão Administrativa dos Prontos Socorros DIVISÃO  C-4 
Diretor de Divisão Administrativa dos Prontos Socorros  Serviço Administrativo dos Prontos Socorros  SERVIÇO  C-2 
Diretor de Divisão Administrativa dos Prontos Socorros  Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem do Pronto Socorro Adulto   FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão Administrativa dos Prontos Socorros   Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem do Pronto Socorro Infantil FG  30% ou 20%
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde   Divisão Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Aeroporto 1 DIVISÃO  C-4
Diretor de Divisão Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Aeroporto 1   Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Aeroporto 1  FG 30% ou 20%
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde   Divisão Administração da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Anita  DIVISÃO C-4
Diretor de Divisão Administração da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Anita   Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Anita  FG 30% ou 20%
 Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde    Divisão Administrativa da Saúde Mental DIVISÃO C-4
 Diretor de Divisão Administrativa da Saúde Mental    Setor do Ambulatório de Saúde Mental e Naia. SETOR C-1
Diretor de Divisão Administrativa da Saúde Mental  Setor Administrativo e Técnico do CAPS.  SETOR  C-1
Diretor de Divisão Administrativa da Saúde Mental    Função Gratificada de Apoio Técnico ao NAIA FG 30% ou 20%
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde Divisão Administrativa da Unidade de Avaliação e Controle -UAC DIVISÃO  C-4
Diretor de Divisão Administrativa da Unidade de Avaliação e Controle -UAC.    Serviço Administrativo da Unidade de Avaliação e Controle UAC SERVIÇO C-2
Diretor de Divisão Administrativa da Unidade de Avaliação e Controle -UAC.  Setor de Ouvidoria do SUS  SETOR  C-1
Diretor de Divisão Administrativa da Unidade de Avaliação e Controle -UAC.   Função Gratificada de Sistema de Informação e Faturamento  FG 30% ou 20%
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde  Função Gratificada de Apoio Técnico ao AGAR e CDI. FG  30% ou 20%
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde   Divisão Administrativa do Núcleo de Gestão Assistencial- NGA-16  DIVISÃO  C-4
Diretor de Divisão Administrativa do Núcleo de Gestão Assistencial- NGA-16    Serviço de Apoio Técnico do Núcleo de Gestão Assistencial - NGA 16  SERVIÇO C-2 
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde   Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades.  DIVISÃO C-4
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades.   Setor de Apoio a Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades.  SETOR  C-1
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades. Serviço Administrativo do Centro de Saúde 1 e Laboratório.  SERVIÇO  C-2 
Gerente Administrativo do Centro de Saúde 1 e Laboratório  - CTA  Função Gratificada de Administração Técnica do DST/AIDS e Centro de Testagem Anônima FG  30% ou 20% 
Gerente Administrativo do Centro de Saúde 1 e Laboratório   Função Gratificada de Apoio a Administração do Laboratório  FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades    Função Gratificada da Casa do Diabético e Centro Oftalmológico FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades   Função Gratificada de Direção de Unidade Básica  FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades  Função Gratificada de Direção de Unidade Básica  FG  30% ou 20%
 Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades   Função Gratificada de Direção de Unidade Básica  FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades   Função Gratificada de Direção de Unidade Básica  FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades   Função Gratificada de Direção de Unidade Básica  FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades    Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades    Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades    Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades  Função Gratificada de Direção de Unidade Básica  FG  30% ou  20% 
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades    Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades    Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades    Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades   Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG   30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades  Função Gratificada de Direção de Unidade Básica  FG  30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades  Função Gratificada de Direção de Unidade Básica  FG  30% ou 20%
Diretor de Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades   Setor de Saúde Bucal  SETOR C-1
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde   Função Gratificada de Segurança Alimentar FG  30% ou 20%
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde  Serviço de Controle de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos SERVIÇO  C-2
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde   Serviço de Manutenção de Próprios e Equipamentos. SERVIÇO  C-2
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde    Serviço de Tecnologia da Informação SERVIÇO C-2
Serviço de Divisão de Tecnologia da Informação    Função Gratificada de Hardware FG 30% ou 20%
 Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde   Serviço Administrativo do Tratamento Fora de Domicilio - TFD  SERVIÇO C-2
 Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde    Serviço de Transporte e Frota  SERVIÇO C-2
Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde    Setor de Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde SETOR C-1
 Coordenadoria de Planejamento e Gestão  Coordenador de Planejamento e Gestão de Saúde  COORDENADOR  C-5 
Totais:      
Secretário Municipal 1    
Coordenadorias  2    
Serviços 11    
Divisões 16    
Setores  09    
Funções Gratificadas 30    

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

 ANEXO XXII 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania

Órgão Cargo Comíssíonado/Agente Político  Nível de Remuneração 
 Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania   Secretário Municipal de Segurança e Cidadania SECRETÁRIO MUNICIPAL  S-3
Secretaria de Segurança e Cidadania    Setor Administrativo SETOR C-1
Secretaria de Segurança e Cidadania  Coordenadoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização de Convênios e Contratos COORDENADORIA   C-5
Coordenação de Trânsito   Coordenadoria de Trânsito  COORDENADORIA C-5
Coordenação de Trânsito    Divisão de Planejamento de Trânsito DIVISÃO C-4
Divisão de Planejamento de Trânsito     Serviço de Gerenciamento de Sinalização e Semáforo SERVIÇO C-2
Divisão de Planejamento de Trânsito   Serviço de Ações Comunitárias e Educação para o Trânsito  SERVIÇO C-2
Coordenação de Trânsito    Divisão de Segurança, Operações e Fiscalização de Trânsito DIVISÃO C-4
Divisão de Segurança, Operações e Fiscalização de Trânsito   Agente de Segurança  AGENTE C-1 
Divisão de Segurança, Operações e Fiscalização de Trânsito  Setor de Fiscalização e Controle do Trânsito  SETOR C-1 
 Corregedoria da Guarda Civil     Corregedoria da Guarda Civil COORDENADORIA C-5
Corregedoria da Guarda Civil   Divisão de Segurança Patrimonial DIVISÃO C-4 
Divisão de Segurança Patrimonial   Inspetor da Guarda Civil Municipal  INSPETOR C-2
Inspetor/Inspetoria da Guarda Civil Municipal   Subinspetor da Guarda Civil Municipal  SUBINSPETOR C-1
 Divisão de Segurança Patrimonial   Setor de Defesa Civil - Apoio e Prevenção  SETOR C-1
 Divisão de Fiscalização de Transportes  Divisão de Fiscalização de Transportes  DIVISÃO  C-4 
Divisão de Fiscalização de Transportes    Setor de Controle - Pátio e Leilões SETOR C-1
Divisão de Fiscalização de Transportes    Função Gratificada de Apoio á CIRETRAN FG 30% ou 20%
 Divisão de Defesa do Consumidor - PROCON  Divisão de Defesa do Consumidor - PROCON  DIVISÃO  C-4
Setor de Apoio aos Conselhos Municipais     Setor de Apoio aos Conselhos Municipais SETOR C-1
       
Totais:       
Secretário Municipal  1    
Agente de Segurança  1    
Coordenadorias 3 3    
Divisões  5    
Inspetor da Guarda Civil Municipal  1    
Serviços 2 2    
Setores 5 5    
Subinspetor da Guarda Civil Municipal  1    
Funções Gratificadas  1    

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

 ANEXO XXIII 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente

 

Órgão  Cargo Comissionado/Agente Político  Nível de Remuneração
Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente Secretário de Serviços e Meio Ambiente SECRETARIO MUNICIPAL S-3
Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente  Coordenadoria de Administração e Controle Interno COORDENADOR C-5
Coordenadoria de Administração e Controle Interno   Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos SERVIÇO  C-2 
 Coordenadoria de Administração e Controle Interno  Função Gratificada de Controle dos Cemitérios Municipais  FG 30% ou 20%
Divisão de Compras, Controle do Almoxarifado, Controle da Oficina e Abastecimento de Veículos  Divisão de Compras, Controle de Contratos, Almoxarifado, Oficina, Frota e Abastecimento de Veículos   DIVISÃO  C-4
Divisão de Compras, Controle do Almoxarifado, Controle da Oficina e Abastecimento de Veículos Setor da Oficina  SETOR C-1 
Divisão de Obras Civis Divisão de Obras Civis DIVISÃO C-4 
Divisão de Obras Civis  Serviço de Infraestrutura SERVIÇO C-2
Divisão de Obras Civis Serviço de construção, reformas e manutenção de equipamentos públicos SERVIÇO  C-2 
Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente  Função Gratificada de Construção e Manutenção das Instalações Elétricas  FG  30% ou 20%
Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente Divisão de Manutenção de Áreas Verdes e Áreas Institucionais   DIVISÃO C-4 
Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente Divisão de Meio Ambiente DIVISÃO  C-4 
Divisão de Meio Ambiente  Serviço do Jardim Zoobotânico, Meliponicultura e Vitas SERVIÇO C-2
Divisão de Meio Ambiente  Setor de Educação Ambiental  SETOR C-1
Divisão de Meio Ambiente Setor de Projetos, Convênios e Licenciamentos Ambientais  SETOR  C-1
 Divisão de Meio Ambiente  Função Gratificada de Vistorias e Laudos Ambientais FG 30% ou 20% 
       
Totais:       
Secretário Municipal 1    
Coordenadorias  1    
Divisões  4    
Serviços 4    
Setores  3    
Funções Gratificadas    

 (Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.) 

ANEXO XIII 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

 

Órgão

Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Chefe de Setor de Ouvidoria

SETOR

C-1

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

 Chefe de Setor de Ouvidoria

SETOR

C-1

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Chefe de Setor de Ouvidoria 

SETOR

C-1

 Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Coordenador de Projetos

COORDENADOR

C-5 

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Coordenador de Relações Institucionais e de Políticas Públicas

COORDENADOR 

C-5

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Função Gratificada de Assessoria Técnica de Compras

FG 

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos 

Função Gratificada Gestão de Controles Internos

FG 

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos 

Função Gratificada de Administração de Controles Internos

FG 

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos 

Função Gratificada de Corregedoria do Município e Descumprimento contratual

FG

30% ou 20% 

 

 

 

 

Totais

11

 

 

Secretário

01 

 

 

Coordenadorias

02

 

 

Setores

03

 

 

Funções Gratificadas

04

 

 

  ANEXO XIV 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Ação Social              

Secretaria Municipal de Ação Social

 

Órgão

Denominação

 Nível de Remuneração 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Ação Social

Secretário Municipal de Ação Social

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Secretaria Municipal de Ação Social 

Coordenador de Administração

COORDENADOR

C-5

Coordenadoria de Administração 

Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS

FG

30% ou 20%

 Coordenadoria de Administração

 Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS – MOEMA

FG

30% ou 20%

Coordenadoria de Administração

Função Gratificada de Gerenciamento do Centro de Referência para População em Situação de Rua

FG 

30% ou 20%

Coordenadoria de Administração

 Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Norte 

FG

30% ou 20% 

Coordenadoria de Administração

Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Sul

FG

30% ou 20%

Coordenadoria de Administração 

Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Leste

 FG

30% ou 20%

Coordenadoria de Administração

Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Oeste

FG

30% ou 20%

Coordenadoria de Administração

Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Centro

FG

30% ou 20%

 

 

 

 

Totais:

10 

 

 

Secretário Municipal

01

 

 

 Coordenadorias

01

 

 

Funções Gratificadas

08

 

 

 
ANEXO XV 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

 

Órgão

Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Secretário Municipal de Desenvolvimento

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Coordenador Geral de Desenvolvimento

COORDENADOR

C-5

Coordenadoria Geral de Desenvolvimento

Função Gratificada de Agente de Crédito do Banco do Povo

FG 

30% ou 20%

Coordenadoria Geral de Desenvolvimento

Função Gratificada de Agente de Crédito do Banco do Povo

FG

30% ou 20%

Coordenadoria Geral de Desenvolvimento 

Função Gratificada de Agente de Crédito do Banco do Povo

FG

30% ou 20%

Coordenadoria Geral de Desenvolvimento

Função Gratificada de Assessoria à JUCESP

 FG

30% ou 20%

Coordenadoria Geral de Desenvolvimento

Função Gratificada de Assessoria à JUCESP

FG

30% ou 20%

 

 

 

 

Totais:

07

 

 

Secretário Municipal 

01

 

 

Coordenadorias

01

 

 

Funções Gratificadas

05

 

 

 

   ANEXO XVI 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação

 

Órgão

Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

Secretaria Municipal de Educação

Secretário Municipal de Educação

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Secretaria Municipal de Educação 

Coordenador de Educação

COORDENADOR

C-5

Secretaria Municipal de Educação

 Função Gratificada de Apoio Administrativo 

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Educação

Chefe de Setor de Ouvidoria

SETOR

C-1 

Secretaria Municipal de Educação

Coordenador de Planejamento e Gestão 

COORDENADOR

C-5

 Divisão de Administração e Controle

 Função Gratificada de Prestação de Contas e Convênios

FG

 30% ou 20%

Divisão de Administração e Controle

Função Gratificada de Compras

FG 

30% ou 20%

Divisão de Administração e Controle

Função Gratificada de Patrimônio

 FG

30% ou 20%

Divisão de Administração e Controle

Chefe de Setor de Zeladoria do Edifício Champagnat

SETOR

C-1

Divisão de Administração e Controle

Chefe de Setor de Almoxarifado e Suprimento

SETOR

C-1 

Coordenadoria de Educação

Diretor de Divisão de Gestão Educacional

DIVISÃO

C-4

Divisão de Gestão Educacional

Chefe de Setor de Centro de Formação Continuada

SETOR

C-1

 Divisão de Gestão Educacional

Função Gratificada de Espaço de Difusão Científica

FG 

30% ou 20%

 Divisão de Gestão Educacional

Função Gratificada de Gestão Pedagógica de Creches

FG

30% ou 20%

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Ana Rosa Lima Barbosa

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional 

Diretor da EMEB Anor Ravagnani

DIRETOR DE ESCOLA

C-3 

Divisão de Gestão Educacional

  Diretor da EMEB Prof. Antônio Manoel de Paula

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional 

Diretor da EMEB Prof. Domênico Pugliesi

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes

DIRETOR DE ESCOLA

C-3 

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros

 DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional 

Diretor da EMEB Profª. Luzinete Cortez Balieiro

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Maria Brizadela Bruxelas Zaider

DIRETOR DE ESCOLA

C-3 

Divisão de Gestão Educacional 

 Diretor da EMEB Profª. Olívia Correa Costa

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Sueli Contini Marques

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Valéria Tereza Figueiredo Penna

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional 

Diretor da EMEB Dr.Valeriano G. do Nascimento 

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Vanda Thereza de Senne Badaró

DIRETOR DE ESCOLA

C-3 

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. e Escritor Nelson dos Santos

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Etelgina de Fátima Viveiros

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional 

Diretor da EMEB Profª. Emília Tarantelli

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Odette do Nascimento

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Guiomar Ferreira Silva 

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Maria Ângela David H. dos Santos

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Augusto Marques

DIRETOR DE ESCOLA

C-3 

Divisão de Gestão Educacional

 Diretor da EMEB Prof. Mitermair Alves Barbosa

DIRETOR DE ESCOLA

C-3 

Divisão de Gestão Educacional 

Diretor da EMEB Profª. Marilourdes Figueiredo Iara 

DIRETOR DE ESCOLA

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli 

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3 

Divisão de Gestão Educacional

 Diretor da EM Profª. Maria Helena Rosa Barbosa

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EM Profª. Nair Martins Rocha

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da CESUM Profª. Climêne Rebelo Novelino Abdala 

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da CEI Gustavo Chereghini Bichuette

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Dr. Rubens Zumstein 

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Maria Antônia Stevanato Reis

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Christiane Dezuani Dias de Oliveira 

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Rita de Cássia Calisto Xavier 

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Izanilde Paludeto Silva

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Prof. Rev. Nicanor Xavier Cunha

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da EMEB Profª. Doroteia Paulino Ferro 

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor da AJA-Alfabetização de Adultos

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

Divisão de Gestão Educacional

Diretor de EMIM 

DIRETOR DE ESCOLA 

C-3

 

 

 

 

Totais: 

58

 

 

Secretário Municipal

01

 

 

Coordenadorias

02 

 

 

Divisões

01

 

 

Setores

04

 

 

Diretores de Escola   

44

 

 

Funções Gratificadas

06

 

 

 

ANEXO XVII 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer 

Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer 

 

Órgão

Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer 

Secretário Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

 

 

 

 

Totais

01

 

 

Secretário Municipal

01

 

 

 

ANEXO XVIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Finanças

 

Órgão

Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

Secretaria Municipal de Finanças

Secretário Municipal de Finanças

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Secretaria Municipal de Finanças 

Função Gratificada de Auditoria Fiscal 

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Finanças 

Função Gratificada de Controle e Atendimento

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Finanças 

Função Gratificada de Chefe de Contabilidade

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Finanças 

Função Gratificada de Tesouraria

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Finanças 

Função Gratificada de Controle de Contas Públicas

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Finanças 

Função Gratificada de Gestão Orçamentária

FG

30% ou 20%

Secretario Municipal de Finanças 

Função Gratificada de Patrimônio Imobiliário Municipal

FG

30% ou 20%

 

 

 

 

Totais:

08

 

 

Secretário Municipal

01 

 

 

Funções Gratificadas 

07

 

 

 

ANEXO XIX 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano        

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

 

Órgão

Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

 Secretário Municipal de Planejamento Urbano

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas

Função Gratificada de Apoio à Fiscalização de Obras e Posturas

FG

30% ou 20%

Divisão de Projetos e Convênios 

Função Gratificada de Orçamentos 

FG

30% ou 20%

Divisão de Projetos e Convênios 

Função Gratificada de Desenho Técnico

FG

30% ou 20%

 

 

 

 

Totais:

04

 

 

Secretário Municipal 

01

 

 

Funções Gratificadas

03

 

 

 

    ANEXO XX 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Órgão 

Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 

Coordenador de Recursos Humanos

COORDENADOR 

C-5

Divisão de Pessoal e Recursos Humanos

Função Gratificada de Pessoal e Folha de Pagamento

FG

30% ou 20% 

Divisão de Pessoal e Recursos Humanos

Função Gratificada de Conservação

FG

30% ou 20%

Divisão de Pessoal e Recursos Humanos 

Função Gratificada de Patrimônio 

FG

30% ou 20%

 

 

 

 

Totais: 

05

 

 

Secretário Municipal 

01

 

 

Coordenadorias

01

 

 

Funções Gratificadas

03

 

 

     

         ANEXO XXI 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

 

Órgão

Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Municipal de Saúde

SECRETÁRIO MUNICIPAL 

S-3

Secretaria Municipal de Saúde    

Função Gratificada de Assessoria do Gabinete do Secretário

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde   

Função Gratificada de Administração do CEREST

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

 Função Gratificada de Apoio a Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem do Pronto Socorro Adulto

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem do Pronto Socorro Infantil

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

 Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Aeroporto I

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Anita

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Apoio Técnico ao NAIA

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Sistema de Informação e Faturamento

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Apoio Técnico ao AGAR e CDI. 

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Administração Técnica do DST/AIDS e Centro de Testagem Anônima – CTA

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Apoio a Administração do Laboratório

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada da Casa do Diabético e Centro Oftalmológico 

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica 

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica 

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

 Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Segurança Alimentar

FG

30% ou 20%

Secretaria Municipal de Saúde

Gerente de Serviço de Controle de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos

SERVIÇO

C-2

Secretaria Municipal de Saúde

Função Gratificada de Hardware

FG

30% ou 20%

 

 

 

 

Totais:

32

 

 

Secretário Municipal

01

 

 

Serviços

01

 

 

Funções Gratificadas

30

 

 

 

        ANEXO XXII 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania

Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania

 

Órgão

Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania 

Secretário Municipal de Segurança e Cidadania

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Secretaria de Segurança e Cidadania

Coordenadoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização de Convênios e Contratos

COORDENADOR

C-5

Secretaria de Segurança e Cidadania

 Função Gratificada de Apoio à CIRETRAN

FG

30% ou 20%

 

 

 

 

Totais: 

03

 

 

Secretário Municipal

01

 

 

Coordenadorias

01

 

 

Funções Gratificadas

01

 

 

 

ANEXO XXIII 

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente

 

Órgão 

Denominação

Nível de Remuneração

 

 

 

Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente 

Secretário de Serviços e Meio Ambiente

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente

Coordenadoria de Administração e Controle Interno

COORDENADOR 

C-5

Coordenadoria de Administração e Controle Interno

Função Gratificada de Controle dos Cemitérios Municipais

FG

30% ou 20%

Diretor de Divisão de Compras e Serviços

Função Gratificada de Construção e Manutenção das Instalações Elétricas

FG

30% ou 20%

Diretor de Divisão de Compras e Serviços 

Função Gratificada de Vistorias e Laudos Ambientais

FG

30% ou 20%

 

 

 

 

Totais:

05

 

 

Secretário Municipal

01

 

 

Coordenadorias

01

 

 

Funções Gratificadas

03

 

 

(Nova redação dos Anexos XVIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XIII dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO XXIV 

Art. Iº - O Gabinete do Prefeito Municipal fica constituido com a seguinte estrutura interna:

I.Chefe de Gabinete

II.Divisão de Recepção e Atendimento

II.Função Gratificada de Atos Oficiais 

IV.Serviço de Segurança e Transporte

V .Função Gratificada de Transporte

VI .Serviço de Expediente e Registro

VII.Coordenadoria de Assuntos Parlamentares.     

VIII.  Coordenadoria de Assuntos Jurídicos

(Inciso VIII acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.)

Art. 1º - O Gabinete do Prefeito Municipal fica constituído com a seguinte estrutura interna:

I. Chefe de Gabinete

II. Coordenador de Assuntos Jurídicos

1 - Função Gratificada de Atos Oficiais

2 - Função Gratificada de Transporte

III. Assessor de Políticas Públicas

IV. Assessor de Secretaria

V. Assessor de Gestão

VI. Assessor de Unidade

(Nova redação do Art. 1º  dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 2º - Compete ao Chefe de Gabinete:

I. Coordenar e acompanhar os serviços desenvolvidos pelos órgãos e/ou autarquias municipais;

II. Acompanhar a realização de convênios com os órgãos do Governo Estadual e Federal, bem como com entidades particulares objetivando o desenvolvimento do Município;

III. Coordenar e desempenhar as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os demais municípios;

IV. Acompanhar o andamento dos expedientes de exclusiva competência do Prefeito.

V. Assessorar todo o expediente relativo à prestação de informações à Câmara Municipal;

VI. Assessorar e acompanhar os convênios da Administração;

VII. Supervisionar as atividades de redação, elaboração e formalidades de atos oficiais do Prefeito;

VIII. Reunir-se com os Secretários Municipais, para a discussão de projetos;

IX. Acompanhar, junto à Imprensa Oficial do Município, a divulgação dos atos dos órgãos da Administração Municipal, e os atos, avisos e editais dos Conselhos Municipais, Centros Comunitários, das entidades e organizações sem fins lucrativos, filantrópicos e de utilidade pública;

X. Acompanhar e coordenar as viagens profissionais do Prefeito Municipal, incluindo entrevistas, reuniões, viagens e audiências.

Art. 3º - Compete à Divisão de Recepção e Atendimento:

I. Prestar assessoria direta ao Prefeito;

II. Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas:

III. Receber todo expediente endereçado ao Prefeito;

IV. Promover o registro dos nomes, endereços, telefones e e-mails das autoridades municipais e de outras esferas de Governo;

V. Formalizar a convocação de pessoas, para participação em reuniões, entrevista, etc., através de comunicação por escrito ou telefone;

VI. Recepcionar pessoas e as autoridades que se dirigem ao Gabinete do Prefeito;

VII. Desenvolver serviços gerais de apoio e atendimento ao Gabinete do Prefeito:

VIII. Levantar as principais necessidades e aspirações da comunidade;

IX. Definir e encaminhar as soluções possíveis para os problemas detectados;

X. Acompanhar o Prefeito, visando ao cumprimento da agenda oficial, reuniões administrativas e visitas oficiais;

XI. Assessorar na realização dos eventos oficiais, bem como no serviço de protocolo.

XII. Auxiliar o Chefe de Gabinete no atendimento de pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as aos setores competentes, orientando-as ou marcando audiência, quando for o caso;

XIII. Executar tarefas afins e ou determinadas pelo superior hierárquico.

(Art. 3º revogado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 4º - Compete à Função Gratificada de Atos Oficiais:

I. Executar as atividades de redação, elaboração e formalidades de atos oficiais do Prefeito;

II. Providenciar, junto á Imprensa Oficial do Município, a divulgação dos atos da Administração Municipal, e os atos, avisos e editais dos Conselhos Municipais, Centros Comunitários, das entidades e organizações sem fins lucrativos, filantrópicos e de utilidade pública;

III. Atender, minutar, preparar e expedir a correspondência oficial do Prefeito, bem como circulares de interesse da administração;

IV. Estudar, elaborar, redigir e controlar Projetos de Leis, determinados pelo Prefeito, bem como examinar e opinar projetos oriundos das Secretarias e de outras unidades da Administração Municipal; 

V. Estudar, elaborar, redigir e controlar Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos, bem como documentos de toda espécie, em conformidade com as normas legais;

VI. Prestar assessoramento jurídico às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos de interesse da Administração Pública, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrina e demais dispositivos legais;

VII. Acompanhar a tramitação dos assuntos relativos à prestação de informações à Câmara Municipal;

VIII. Manter atualizado e arquivado todo expediente oriundo da Câmara Municipal;

IX. Organizar, elaborar e manter os respectivos controles de índices Remissivos por assunto de Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos;

X. Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas;

XI. Expedir e controlar toda a expedição e divulgação das Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos;

XII. Prestar todas e quaisquer informações ao Poder Legislativo e Executivo;

XIII. Prestar todo e qualquer atendimento aos munícipes;

XIV. Prestar informações à administração sobre todos os atos oficiais, correspondências, circulares, inclusive a tramitação de processos administrativos;

XV. Manter estreito contato com as Secretarias, Coordenadorias e demais órgãos, para a permanente informação ao Prefeito sobre o andamento dos serviços a eles solicitados;

XVI. Coordenar o registro dos serviços, de distribuição e ou tramitação dos processos;

XVII. Coordenar a encadernação que mantém sob a supervisão deste departamento, dos livros de Leis, Decretos, Portarias e demais atos emanados do Prefeito;

XVIII. Executar outras tarefas correlatas, sob determinações do seu superior hierárquico.

Art. 5º - Compete ao Serviço de Segurança e Transporte:

I. Conduzir o Prefeito ou a Primeira Dama, visando ao cumprimento da agenda oficial, reuniões administrativas e visitas oficiais;

II. Tomar as medidas necessárias para a segurança do Prefeito e autoridades;

III. Atender às necessidades de transporte do gabinete e demais órgãos ligados ao Gabinete;

IV. Vistoriar os veículos diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, batería, freios, faróis, parte elétrica e outros, para certificarse das condições de tráfego;

V. Requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;

VI. Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências;

VII. Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

VIII. Executar tarefas afins e ou determinadas pelo superior hierárquico.

(Art. 5º revogado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 6º - Compete à Função Gratificada de Transportes:

I. Conduzir o Prefeito ou a Primeira Dama, visando ao cumprimento da agenda oficial, reuniões administrativas e visitas oficiais;

II. Atender às necessidades de transporte do gabinete e demais órgãos ligados ao Gabinete;

III. Requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;

IV. Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências;

V. Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

VI. Executar tarefas afins e ou determinadas pelo superior hierárquico;

Art. 7º - Compete ao Serviço de Expediente e Registro:

I. Prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete em matéria de planejamento, controle e coordenação das atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito;

II. Assessorar na recepção do Gabinete do Prefeito;

III. Atendimento aos munícipes e demais Secretarias, quanto aos assuntos relacionados à área administrativa;

IV. Assessorar os serviços de atendimento, protocolo, despachos e escrituração dentro do Gabinete do Prefeito;

V. Assessorar e acompanhar os trâmites de processos administrativos;

VI. Redigir correspondências diversas;

VII. Providenciar o adiantamento de viagens do Prefeito e servidores do Gabinete do Prefeito, através da requisição eletrônica, bem como acompanhamento até o pagamento do mesmo;

VIII. Realizar procedimentos de compras do Gabinete do Prefeito, através da requisição eletrônica, bem como acompanhamento até a quitação da mesma.

IX. Controlar gastos e a distribuição de material de consumo no Gabinete do Prefeito;

X. Auxiliar na elaboração das peças orçamentária do Gabinete, tais como: PPA, LDO e LOA.

XI. Dar cumprimento às leis orçamentárias;

XII. Encaminhar processos, documentos e papéis relacionados à sua área;

XIII. Participar e/ou assessorar Comissões inerentes a sua área, designadas pelos superiores hierárquicos;

XIV. Controlar e organizar o patrimônio mobiliário do Gabinete do Prefeito;

XV. Organizar o arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Gabinete do Prefeito, visando o armazenamento da informação;

XVI. Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Art. 8º - Compete a Coordenadoria de Assuntos Parlamentares:

I.Prestar assessoria direta ao Prefeito Municipal; 

II.Coordenar as atividades de relacionamento público com a Câmara Municipal;

III.Supervisionar e dar suporte às atividades legislativas;

IV.   Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico;

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

(Artigos 7º de 8º revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 9º. Compete ao Coordenador de Assuntos Jurídicos:

I.       Assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito para a tomada de decisões, quando solicitado;

II.      Analisar e dar parecer acerca da promulgação ou veto em autógrafos de lei;

III.     Manifestar previamente sobre convênios a serem firmados entre o Município de Franca e os entes federativos, seus órgãos, empresas e autarquias que envolvem o repasse de recurso financeiro;

IV.     Acompanhar a execução dos convênios firmados pelo Município de Franca e os entes federativos, seus órgãos, empresas e autarquias que envolvem o repasse de recurso financeiro;

V.      Acompanhar os processos do Tribunal de Contas do Estado e Procedimentos do Ministério Público;

VI.     Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;

VII.    Promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes, de acordo com o interesse da Administração Pública e a solicitação do Prefeito;

VIII.  Participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

IX.     Apresentar estudos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

X.      Realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito, do Chefe do Gabinete ou solicitação dos Secretários Municipais;

XI.     Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo;

(Art. 9º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.)

 

 ANEXO XXV 

Art.1º - O Gabinete do Vice-Prefeito fica constituído com a seguinte estrutura interna:

I. Serviço de Assessoramento

II. Setor de Recepção e Atendimento

Art. 2° - Compete ao Serviço de Assessoramento:

I. Prestar assessoria direta ao Gabinete do Vice-prefeito;

II. Organizar a agendas, incluindo entrevistas, reuniões, viagens e audiências;

III. Convocar munícipes, autoridades e outros para reuniões e entrevistas;

IV. Receber e formalizar as reclamações dos munícipes a respeito da Administração Municipal, encaminhando-as aos setores competentes;

V. Desenvolver serviços gerais de apoio e atendimento;

VI. Assessorar na realização de eventos oficiais, bem como nos serviços de protocolo;

VII. Acompanhar projetos, diretamente com os Secretários envolvidos;

VIII. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior;

Art.3° - Compete ao Setor de Recepção e Atendimento:

I. Prestar assessoria ao Gabinete do Vice-prefeito;

II. Recepcionar pessoas, prestando-lhes as informações necessárias, ou encaminhando-as á unidade competente para solução de suas necessidades;

III. Formalizar a convocação de pessoas para participações em reuniões, entrevistas e outras;

IV. Receber e acompanhar as correspondências de processos;

V. Responsabilizar-se pela unidade de apoio administrativo de Gabinete do Vice-prefeito;

VI. Elaborar, organizar e arquivar correspondências do respectivo setor;

VII. Coletar informações úteis à Administração, transmitindo-as ao superior imediato, com a finalidade de aperfeiçoar a prestação de serviços á comunidade;

VIII. Executar outras funções que lhe forem determinadas pelo seu superior hierárquico;

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

ANEXO XXVI 

Art.1°- O Fundo Social de Solidariedade do Município será dirigido por um Presidente e fica constituído com a seguinte estrutura interna;

I. Divisão de Gabinete

1. Serviço de Expediente e Registro

2. Serviço de Assessoramento

3. Setor de Projetos Sociais

(Redação do art. 1º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 2º - Compete ao Presidente do Fundo Social de Solidariedade:

I. Coordenar e acompanhar os serviços desenvolvidos pelos FUSSOL;

II. Acompanhar a realização de convênios com os órgãos do Governo Estadual e Federal, bem como com entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades;

III. Assessorar e acompanhar os convênios efetivados;

IV. Executar outras funções que lhe forem determinadas;

Art. 3° - Compete à Divisão de Gabinete:

I Levantar as principais necessidades e aspirações da comunidade;

II Definir e encaminhar as soluções possíveis para os problemas detectados;

III Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;

IV Promover articulações e entrosamento e celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, afins ou conexas;

V Promover o atendimento de pessoas carentes, assistindo, orientando e efetuando donativos, em dinheiro ou em bens;

VI Coordenar as campanhas relativas ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Franca;

VII Cuidar da agenda da Presidente do Fundo, substituindo-a quando necessário;

VIII Acompanhar viagens e visitas da Presidente do Fundo Social;

IX Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior;

Art. 4° - Compete ao Serviço de Expediente e Registro;

I. Prestar assessoria ao Diretor de Divisão do FUSSOL, em matéria de planejamento e controle das atividades desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade; 

II.Acompanhar e controlar as áreas burocráticas e administrativas do Fundo Social de Solidariedade;

III.Acompanhar atividades de expediente, comunicação e registro, interno e externo do órgão; 

IV. Acompanhar e controlar a tramitação interna de processos;

V.Fornecer e solicitar informações aos demais órgãos da Administração para elaboração de relatórios, documentos administrativos e dispositivos legais;

VI.   Prestar assistência técnico-administrativa à Presidência do FUSSOL;

VII. Organizar o atendimento aos cidadãos inseridos nos projetos de geração de renda e emprego promovidos pelo FUSSOL em parceria com outros órgãos da Administração;

VIII. Planejar a ocupação dos espaços destinados ás atividades do Fundo Social de Solidariedade;

IX. Elaborar planos e projetos relativos às atividades desenvolvidas;

X. Organizar e manter atualizado, arquivo de todos os convênios, parcerias, auxílios e subvenções afetos ao Fundo Social; 

XI.Controlar a elaboração de oficios do Fundo Social; 

XII. Controlar a retirada de produtos para cursos; 

XIII.Executar tarefas afins e ou determinadas pelo seu superior; 

Art. 5º - Compete ao Serviço de Assessoramento:

I Prestar assessoria diretamente a Presidente do Fundo Social de Solidariedade; 

II Recepcionar pessoas, prestando-lhes as informações necessárias, ou encaminhando-as à unidade competente para solução de suas necessidades;

III Assessorar na realização de eventos oficiais, bem como no Serviço de Protocolo;

IV   Acompanhar a Presidente do FUSSOL, visando o cumprimento da agenda oficial, reuniões e visitas oficiais; 

V  Formalizar a convocação de pessoas para participações em reuniões, entrevistas e outras; 

VI  Receber e acompanhar as correspondências de processos;

VII Responsabilizar-se pela unidade de apoio administrativo do Fundo Social de Solidariedade de Franca;

VIII Elaborar, organizar e arquivar correspondências do respectivo setor;

IX Executar tarefas afins e ou determinadas pelo seu superior;

Art. 6º - Compete ao Setor de Projetos Sociais:

I. Prestar assessoria à Divisão do FUSSOL;

II. Acompanhar o programa “Caminhos para o emprego”, organizando os cursos e agendamentos; 

III.Coordenar e acompanhar a participação do Fundo Social junto a Couro Moda e Francal;

IV. Coordenar e acompanhar o Kiosque do Artesão; 

V. Acompanhar os cursos realizados pelo Fundo Social, visitando os locais sempre que necessário;

VI. Acompanhar as campanhas realizadas pelo Fundo Social; VII.

VIII. Recepcionar pessoas, prestando-lhes as informações necessárias, ou encaminhando-as à unidade competente para solução de suas necessidades; 

IX. Executar outras tarefas que lhe forem determinadas; 

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

(Artigos 4º, 5º e 6º revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

 ANEXO XXVII 

Procuradoria Geral do Município

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 1º - Fica instituída, nos termos deste ANEXO XXVII da Lei Complementar n.° 01, de 24 de julho de 1995 e alterações posteriores, a “LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FRANCA (PGM)” , instituição permanente, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais;

§ I o São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnicojurídica de seus membros, sendo essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional;

§ 2o A autonomia técnica consiste na competência para, sem subordinação a outros órgãos, definir a orientação jurídica do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, observadas as normas que regem a Administração Pública;

§ 3o A autonomia administrativa corresponde à competência para, observadas as normas aplicáveis à Administração Municipal em geral, definir seu respectivo regime de funcionamento, organizar seus serviços e órgãos e praticar os atos necessários á gestão de seus recursos financeiros, materiais e humanos, inclusive no tocante á administração de seu quadro próprio de Procuradores, servidores e comissionados;

§ 4o A autonomia financeira é garantida por dotações orçamentárias próprias que permitam o pleno funcionamento da instituição;

§ 5o A PGM, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública;

§ 6o À Procuradoria Geral do Município (PGM) é reconhecida autonomia técnica, administrativa e financeira;

Art. 2o - A Procuradoria Geral do Município tem por competência representação judicial e extrajudicial do Município, assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Franca e tem as seguintes competências:

I Representar o Município de Franca judicial e extrajudicialmente;

II Assessorar juridicamente a Administração Direta;

III Prestar consultoria e assessoria jurídica, como também dar pareceres, quando solicitados, pelos órgãos da Administração Direta;

IV Prestar a assessoria técnico-legislativa e normativa ao Gabinete do Prefeito, quando solicitado;

V Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

VI Promover a inscrição, a administração, o controle, a cobrança, seja amigável, administrativa ou judicial, da dívida ativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA;

VII Promover os cancelamentos dos créditos inscritos quando necessário;

VIII Decidir sobre os parcelamentos dos créditos públicos inscritos em dívida ativa;

IX Definir a orientação jurídica da Administração Municipal, fixando a interpretação das leis, para serem uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta;

X Uniformizar os entendimentos jurídicos da Administração Municipal Direta e Indireta, prevenindo e dirimindo as controvérsias, a fim de garantir a correta aplicação das leis, inclusive mediante a edição de súmulas administrativas e pareceres normativos;

XI Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que tal se fizer necessário;

XII Representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;

XIII Patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Município;

XIV Representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar, nas assembléias das entidades da Administração Indireta, exceto quando o Chefe do Executivo indicar pessoa diversa;

XV Manifestar-se nos processos administrativos que tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município;

XVI Manifestar-se nos processos que versem sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais;

XVII Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes á defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;

XVIII Acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos do interesse da Administração Direta;

XIX Manifestar-se previamente á celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, ou participar diretamente deles, de termos de compromisso de ajustamento de conduta;

XX Processar e apreciar requerimento de ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos;

XXI Defender, judicialmente, o ato praticado pela Administração Pública quando considerado legal em parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município (PGM);

XXII Assistir 0 Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

XXIII Auxiliar o Controle Interno quando solicitado ou, havendo necessidade, processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares, na forma da lei, no âmbito do Poder Executivo;

XXIV Auxiliar o Controle Interno na apuração de atos de improbidade administrativa, ou quando necessário, determinar internamente sua apuração e, em qualquer caso, ajuizar as respectivas ações, bem como ações de reparação civil;

XXV Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

§ 1o As competências e atribuições da Procuradoria Geral do Município (PGM) poderão ser estendidas à Administração Indireta, desde que determinadas pelo Chefe do Executivo.

§ 2o A Administração da dívida ativa não abrange atos anteriores á inscrição, cujas atribuições são de competência específica da autoridade administrativa tributária e definidas nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional, Lei n;°5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 3o - A Procuradoria Geral do Município (PGM) é dirigida pelo Procurador Geral do Município, função de natureza técnica, nomeado pelo Prefeito, dentre os integrantes do quadro permanente de Procuradores.

§ I o - O disposto no “caput” é também aplicado ao Subprocurador Geral do Município.

§ 2o - Os substitutos do Procurador Geral do Município e Subprocurador Geral do Município, em quaisquer hipóteses de afastamento ou impedimento, serão necessariamente nomeados pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de Procuradores.

§ 3o O Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município receberão um adicional de função gratificada (FG) de 50% (cinquenta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, de seu respectivo padrão de vencimento, independente de possuírem outras incorporações de natureza salarial.

§ 4o Os adicionais de função previstos no parágrafo anterior poderão ser incorporados aos vencimentos mediante a aplicação das regras do art. 34 desta Lei Complementar n.° 01, de 24 de julho de 1995, ou quando o Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município somarem 07 (sete) anos, ininterruptos ou alternados, nas respectivas funções, computando-se o tempo de exercício de função anterior de natureza igual ou equivalente.

§ 5o O adicional de que trata parágrafo anterior será pago em parcela destacada e não será cumulado e nem computado para a concessão de qualquer outra vantagem, exceto quinquênio e sexta parte.

Art. 4o - A Procuradoria Geral do Município (PGM) terá os seguintes órgãos e estrutura interna:

I.Procurador Geral do Município;

II. Subprocurador Geral do Município; 

III.Coordenador de Assuntos Jurídicos;

IV. Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral; 

V.  Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais;

VI. ivisão de Assessoramento em Contratos e Licitações; 

VII. Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos;

VIII. Serviço de Protocolo e Atendimento Geral;

IX. Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais.

Art. 5o - Compete ao Procurador Geral do Município:

I. Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;

II. Programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas, inclusive, disciplinar internamente forma de execução das atribuições e competências da Procuradoria Geral do Município (PGM);

III. Delegar aos demais ocupantes de cargo em comissão as atribuições e tarefas necessárias à política de descentralização administrativa e à boa condução dos serviços;

IV. Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;

V. Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;

VI. Manter contatos com órgãos federais e estaduais, com vistas ao aporte de recursos para projetos de competência da Procuradoria Geral do Município;

VII. Propor a realização de convênios;

VIII. Elaborar e apresentar ao Prefeito projetos e propostas de ações, especificando detalhadamente os orçamentos e as possíveis fontes de verbas e/ou recursos;

IX. Despachar periodicamente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

X. Apresentar ao Prefeito os relatórios que lhe forem requisitados; XI. Proferir despachos e decisões em processos de sua competência;

XII. Baixar resoluções, portarias, instruções e outros atos administrativos para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XIII. Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XIV. Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos de qualquer natureza;

XV. Opinar quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XVI. Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige, nos termos da legislação em vigor;

XVII. Elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência;

XVIII. Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, observando a legislação em vigor;

XIX. Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XX. Promover a capacitação dos servidores lotados em sua Secretaria, encaminhando-os aos treinamentos realizados pela Prefeitura, obrigatoriamente;

XXI. Promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

XXII. Elaborar pareceres sobre minutas de anteprojetos de atos normativos, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do país, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

XXIII. Promover o controle do andamento dos processos judiciais e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência; XXIV. Subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, aditando-os quando divergir ou entender necessário, para o esclarecimento de suas conclusões;

XXV. Aprovar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Procuradoria Geral do Município, introduzindo as modificações que julgar necessárias;

XXVI. Promover a orientação dos diferentes órgãos municipais, quanto ao cumprimento das decisões e sentenças judiciais;

XXVII. Informar as Secretarias sobre as decisões judiciais que impliquem em tomada de ações preventivas para reduzir o número de ações movidas por servidores contra o Município;

XXVIII. Realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou soíicitação dos Secretários Municipais;

XXIX. Promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes, de acordo com o interesse da Administração Pública e a solicitação do Prefeito;

XXX. Apresentar estudos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

XXXI. Participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

XXXII. Promover as desapropriações amigáveis e judiciais, bem como elaborar as minutas desses atos;

XXXIII. Promover o ajuizamento da Dívida Ativa e demais créditos do Município cobráveis executiva ou ordinariamente;

XXXIV. Fornecer aos demais Procuradores Municipais as orientações gerais sobre a defesa dos interesses do Município junto ao Poder Judiciário;

XXXV. Receber citações, intimações e dispensar a interposição de Recurso desnecessário;

XXXVI. Designar Procuradores para representar o Município perante qualquer foro, instância ou tribunal;

XXXVII. Recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração;

XXXVIII. Expedir resolução sobre a conveniência e oportunidade quanto à interposição de recursos administrativos ou judiciais;

XXXIX. Expedir resolução disciplinando os critérios de distribuição dos honorários advocatícios, nos termos do § 1;° do Art. 2;° da Lei Municipal 5;638/2002;

XL. Propor ao Chefe do Executivo a concessão de normatividade aos pareceres expedidos pela Procuradoria Geral do Município

XLI. Propor ao Chefe do Executivo a obrigatoriedade quanto ao cumprimento de Súmulas Administrativas;

XLII. Exercer a superintendência da inscrição dos créditos inscritos em Dívida Ativa tributária e não tributária e sua cobrança judicial e administrativa;

XLIII. Determinar o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança da dívida ativa tributária e não tributária;

XLIV. Autorizar a não interposição de recursos, podendo delegar as atribuições em face da natureza da matéria e do valor envolvido;

Art. 6o - Compete ao Subprocurador Geral do Município:

I. Assessorar e auxiliar diretamente o Procurador Geral do Município na direção, organização, orientação e supervisão dos serviços da Procuradoria Geral do Município;

II. Substituir o Procurador Geral do Município nas suas ausências, afastamentos ou impedimentos;

III. Receber citações e intimações do Município;

IV. Levantar as necessidades e exercer o controle de pessoal da Procuradoria, bem como as possibilidades de redimensionamento;

V. Distribuir internamente a mão de obra disponível e a execução do trabalho aos servidores integrantes da Procuradoria Geral do Município, otimizando os procedimentos e aproveitando todo o potencial do grupo de trabalho; 

VI. Planejar a capacitação continuada da equipe, propondo a realização de cursos e especializações;

VII. Manter contatos com as demais unidades administrativas da Prefeitura para prestar ou obter informações, segundo orientação do superior hierárquico;

VIII. Orientar e assessorar tecnicamente a equipe, em consonância com os princípios e estratégias estabelecidos pelo superior;

IX. Dirigir, controlar, coordenar e orientar diretamente o trabalho dos Procuradores do Contencioso Judicial fiscal e não fiscal

X. Manter o Procurador informado dos processos administrativos em andamento, das providências adotadas e dos despachos e decisões que neles forem proferidos;

XI. Manter atualizadas as atribuições de cada unidade administrativa ou operacional da Procuradoria;

XII. Propor ao Chefe do Executivo, mediante a concordância do Procurador Geral do Município, a concessão de normatividade aos pareceres da Procuradoria Geral do Município

XIII. Propor ao Chefe do Executivo, mediante a concordância do Procurador Geral do Município, a obrigatoriedade quanto ao cumprimento de Súmulas Administrativas;

XIV. Supervisionar o regular pagamento dos Precatórios e Ofícios Requisitórios relacionados à sua área, inclusive as anotações no sistema informatizado;

XV. Aprovar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Procuradoria Geral do Município, introduzindo as modificações que julgar necessárias;

XVI. Autorizar a não interposição de recursos, podendo delegar as atribuições em face da natureza da matéria e do valor envolvido;

XVII. Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos

Art. 7o - Compete ao Coordenador de Assuntos Jurídicos:

I. Assessorar diretamente o Procurador Geral do Município para a tomada de decisões, quando solicitado;

II. Analisar e dar parecer acerca da promulgação ou veto em autógrafos de lei;

III. Manifestar previamente sobre convênios a serem firmados entre o Município de Franca e os entes federativos, seus órgãos, empresas e autarquias que envolvem o repasse de recurso financeiro;

IV. Acompanhar a execução dos convênios firmados pelo Município de Franca e os entes federativos, seus órgãos, empresas e autarquias que envolvem o repasse de recurso financeiro;

V. Acompanhar os processos do Tribunal de Contas do Estado e Procedimentos do Ministério Público;

VI. Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;

VII. Promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes, de acordo com o interesse da Administração Pública e a solicitação do Prefeito;

VIII. Participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

IX. Apresentar estudos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

X. Realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito, do Procurador Geral do Município ou solicitação dos Secretários Municipais;

XI. Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo;

Art. 8o - Compete à Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral;

I.Assessorar o Procurador Geral do Município na recepção do gabinete;

II. Atendimento aos munícipes e as demais Secretarias, quanto aos assuntos relacionados á área administrativa;

III. Atender aos munícipes pessoalmente ou por telefone e visitantes, prestando informações e ou encaminhamento;

IV. Desenvolver serviços gerais de assessoramento ao superior imediato; 

V.  Preparar diariamente o expediente a ser assinado ou despachado, controlando os prazos e encaminhando para publicação, quando for o caso; 

VI. Providenciar cópias de documentos e outros papéis;

VII.Redigir correspondências diversas; 

VIII.Providenciar os adiantamentos e prestação de contas de viagens dos servidores da Procuradoria, através da requisição eletrônica, bem como acompanhamento até o pagamento do mesmo;

IX. Encaminhar papéis, processos e outros documentos de sua área;

X. Organizar e arquivar os contratos de permissão e concessão de imóveis públicos municipais;

XI. Organizar e arquivar os Termos de Ajustamento de Conduta;

XII. Atuar na defesa dos interesses do Município de Franca em procedimentos junto ao Ministério Público;

XIII. Executar outras funções que lhe forem determinadas pelo superior imediato;

Art. 9o - Compete à Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais:

I. Exercer o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa;

II. Realizar atos de inscrição em dívida ativa, zelando pela sua celeridade e segurança, de quaisquer créditos tributários;

III. Coordenar a emissão de certidões de divida ativa e petição inicial para fins de ajuizamento;

IV. Emitir e assinar as certidões de dívida ativa para ajuizamento;

V. Gerenciar dados e informações sobre a inscrição e a cobrança da dívida ativa ajuizada;

VI. Coordenar e promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

VII. Dirigir, controlar e coordenar a Execução Fiscal do Município;

VIII. Distribuir a execução dos trabalhados relacionados ao Executivo Fiscal;

IX. Exercer a coordenação de pessoal vinculado à cobrança judicial da dívida ativa;

X. Coordenar a execução do convênio firmado com o Tribunal de Justiça com a finalidade de proporcionar condições à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca e promover o andamento das execuções fiscais;

XI. Gerenciar os convênios firmados com o Tribunal de Justiça relacionados à execução fiscal;

XII. Dar pareceres em questões de natureza tributária;

XIII. Propor ao Procurador Geral do Município a adoção de providências pendentes ao aprimoramento da cobrança da dívida ativa;

XIV. Promover a suspensão do crédito tributário determinado por ordem judicial e sua baixa;

XV. Administrar, promover e coordenar a cobrança judicial e administrativa da dívida ativa;

XVI. Promover a extinção do crédito tributário determinado por ordem judicial;

XVII. Promover o atendimento aos contribuintes e acompanhar os parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa, evitando a descontinuidade dos pagamentos e descumprimento do contrato;

XVIII. Planejar e implementar ações internas e externas, visando o aumento da arrecadação integral ou parcelada dos débitos inscritos em Dívida Ativa;

 XIX. Promover, nas hipóteses autorizadas em lei, a suspensão do credito tributário inscrito em dívida ativa, após concordância da autoridade tributária em processo administrativo;

XX. Verificar a regular inscrição dos créditos tributários e não tributários no sistema da Dívida Ativa;

XXI. Levantar e relacionar os débitos inscritos, promovendo os registros necessários no sistema, encaminhando para Execução Fiscal;

XXII. Atuar na defesa dos interesses do Município de Franca em procedimentos junto ao Ministério Público;

XXIII. Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Art. 10 - Compete á Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações;

I. Prestar assessoria jurídica ás comissões de licitações;

II. Assessorar o Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município no exercício das funções relacionadas às licitações e contratos;

III. Opinar sobre os assuntos pertinentes ás licitações, contratos e convênios;

IV. Emitir pareceres específicos sobre assuntos licitatórios, contratos e convênios;

V. Propor pareceres normativos e súmulas administrativos relacionados à sua área;

VI. Promover a elaboração de minutas de contratos decorrentes de licitações, contratos e convênios;

VII. Promover o exame e a elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre matérias de sua competência;

VIII. Participar das comissões do controle interno que apuram irregularidades de contratos e licitações;

IX. Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Art. 11 - Compete á Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos:

I. Assessorar o Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município no exercício das funções relacionadas aos processos administrativos em geral;

II. Assessorar e emitir pareceres nos processos administrativos em trâmite na Procuradoria Geral do Município, exceto aqueles relativos a contratos e licitações;

III. Promover o exame, assessoramento e elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre parcelamento do solo e outras matérias de sua competência e atribuições administrativas;

IV. Propor pareceres normativos e súmulas administrativos relacionados à sua área;

V. Promover o exame e a elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre matérias de sua competência;

VI. Assessorar nas desapropriações, retificações de área, usucapião, alienações de bens e servidões de interesse do Município e Tribunal de Contas;

VII. Participar e/ou assessorar quaisquer comissões, inclusive processantes, permanentes, temporárias e outras designadas pelo Chefe do Executivo;

VIII. Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Art.12 - Compete ao Serviço de Protocolo e Atendimento Geral:

I. Coordenar o serviço de protocolo e atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM);

II. Coordenar a autuação, despachos e escrituração dos processos administrativos na Procuradoria Geral do Município;

III. Controlar a tramitação de processos da Procuradoria Geral do Município e acompanhar seu trâmite;

IV. Organizar e coordenar o serviço de arquivamento na Procuradoria Geral do Município;

Art. 13 - Compete â Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais:

I.Prestar orientação aos procuradores municipais sobre a linha de defesa a ser apresentada;

II.Gerenciar os diversos tipos de ações que estão sendo propostas em face do Município de Franca; 

III.Monitorar as espécies de pedidos e ações que possam causar dano ao erário e propor a correção dos procedimentos administrativos questionados; 

IV .Oficiar ao Chefe do Executivo e ás Secretarias Municipais sobre as ações que lhe são pertinentes, especialmente aquelas que possam causar dano ao erário;

V. Controlar, representar o Município perante os Tribunais e regular o pagamento dos precatórios e ofícios requisitórios;

VI. Receber citações e intimações;

VII. Autorizar a não interposiçâo de recursos em face da natureza da matéria e do valor envolvido;

VIII. Propor ações e apresentar defesas do Município nos casos determinados diretamente pelo Procurador Geral;

IX. Atuar na defesa dos interesses do Município perante os Tribunais, inclusive nos casos de sustentação oral;

X. Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos;

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

 

Art. 1º - A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, fica constituída com seguinte estrutura interna:

I        Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos;

II       Procurador Geral do Município;

III      Subprocurador Geral do Município;

IV      Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral

V       Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais

VI      Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais

VII     Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações

VIII   Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos Gerais

IX      Serviço de Protocolo e Atendimento Geral

§ 1º São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica de seus membros, sendo essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional;

§ 2º. À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos é reconhecida autonomia técnica, administrativa e financeira.

§ 3º. A autonomia técnica consiste na competência para, sem subordinação a outros órgãos, definir a orientação jurídica do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, observadas as normas que regem a Administração Pública.

§ 4º. A autonomia administrativa corresponde à competência para, observadas as normas aplicáveis à Administração Municipal em geral, definir seu respectivo regime de funcionamento, organizar seus serviços e órgãos e praticar os atos necessários à gestão de seus recursos financeiros, materiais e humanos, inclusive no tocante à administração de seu quadro próprio de Procuradores, servidores e comissionados.

§ 5º A autonomia financeira é garantida por dotações orçamentárias próprias que permitam o pleno funcionamento da secretaria municipal.

§ 6º A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública;

Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município tem por competência representação judicial e extrajudicial do Município, assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Franca e tem as seguintes competências:

I.       Representar o Município de Franca judicial e extrajudicialmente;

II.      Assessorar juridicamente a Administração Direta;

III.     Prestar consultoria e assessoria jurídica, como também dar pareceres, quando solicitados, pelos órgãos da Administração Direta;

IV.     Prestar a assessoria técnico-legislativa e normativa ao Gabinete do Prefeito, quando solicitado;

V.      Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

VI.     Promover a inscrição, a administração, o controle, a cobrança, seja amigável, administrativa ou judicial, da dívida ativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA;

VII.    Promover os cancelamentos dos créditos inscritos quando necessário;

VIII.  Decidir sobre os parcelamentos dos créditos públicos inscritos em dívida ativa;

IX.     Definir a orientação jurídica da Administração Municipal, fixando a interpretação das leis, para serem uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta;

X.      Uniformizar os entendimentos jurídicos da Administração Municipal Direta e Indireta, prevenindo e dirimindo as controvérsias, a fim de garantir a correta aplicação das leis, inclusive mediante a edição de súmulas administrativas e pareceres normativos;

XI.     Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que tal se fizer necessário;

XII.    Representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;

XIII.  Patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Município;

XIV.  Representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar, nas assembleias das entidades da Administração Indireta, exceto quando o Chefe do Executivo indicar pessoa diversa;

XV.    Manifestar-se nos processos administrativos que tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município;

XVI.  Manifestar-se nos processos que versem sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais;

XVII. Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;

XVIII.         Acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos do interesse da Administração Direta;

XIX.  Manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, ou participar diretamente deles, de termos de compromisso de ajustamento de conduta;

XX.    Processar e apreciar requerimento de ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos;

XXI.  Defender, judicialmente, o ato praticado pela Administração Pública quando considerado legal em parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município (PGM);

XXII. Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

XXIII.         Auxiliar o Controle Interno quando solicitado ou, havendo necessidade, processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares, na forma da lei, no âmbito do Poder Executivo;

XXIV.         Auxiliar o Controle Interno na apuração de atos de improbidade administrativa, ou quando necessário, determinar internamente sua apuração e, em qualquer caso, ajuizar as respectivas ações, bem como ações de reparação civil;

XXV. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

§ 1º. As competências e atribuições da Procuradoria Geral do Município (PGM) poderão ser estendidas à Administração Indireta, desde que determinadas pelo Chefe do Executivo.

§ 2º. A Administração da dívida ativa não abrange atos anteriores à inscrição, cujas atribuições são de competência específica da autoridade administrativa tributária e definidas nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município (PGM) é dirigida pelo Procurador Geral do Município, função de natureza técnica, nomeado pelo Prefeito, dentre os integrantes do quadro permanente de Procuradores.

§ 1º. O disposto no “caput” é também aplicado ao Subprocurador Geral do Município.

§ 2º. Os substitutos do Procurador Geral do Município e Subprocurador Geral do Município, em quaisquer hipóteses de afastamento ou impedimento, serão necessariamente nomeados pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de Procuradores.

§ 3º. O Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município receberão um adicional de função gratificada (FG) de 30% (trinta por cento) de seu respectivo padrão de vencimento, deste que não tenha obtido incorporação prevista no art. 34 da Lei Complementar Municipal no. 01, de 24 de julho de 1995, ou de 20% (vinte por cento) de seu respectivo padrão de vencimento, deste que tenha obtido incorporação prevista no art. 34 da Lei Complementar Municipal no. 01, de 24 de julho de 1995.

§ 4º Os adicionais de função previstos no parágrafo anterior poderão ser incorporados aos vencimentos mediante a aplicação das regras do art. 34 desta Lei Complementar n.º 01, de 24 de julho de 1995, ou quando o Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município somarem 07 (sete) anos, ininterruptos ou alternados, nas respectivas funções, computando-se o tempo de exercício de função anterior de natureza igual ou equivalente.

§ 5º O adicional de que trata parágrafo anterior será pago em parcela destacada e não será cumulado e nem computado para a concessão de qualquer outra vantagem, exceto quinquênio e sexta parte.

Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos:

I – conduzir o relacionamento do Poder Executivo perante o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as demais entidades ligadas à Justiça;

II – arbitrar as controvérsias surgidas entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, após manifestação da Procuradoria Geral do Município, caso não solucionadas por meios  auto compositivos, como etapa prévia indispensável a eventual exame pelo Poder Judiciário;

III – propor, nos casos em que for necessário, a estratégia do Município para o pagamento de precatórios judiciais, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município para a representação judicial;

IV – recomendar ao Prefeito a edição de súmulas e pareceres normativos, após a aprovação pela Procuradoria Geral do Município;

V – determinar a instauração de inquéritos administrativos comuns e especiais, e as sindicâncias especiais de improbidade administrativa;

VI – aplicar suspensão preventiva;

VII – decidir, exceto nas hipóteses de competência da Coordenadoria de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual:

a) as sindicâncias;

b) os processos sumários, os procedimentos sumários e os procedimentos de exoneração em estágio probatório;

c) os inquéritos administrativos, nos casos de:

1.       absolvição;

2.       desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade, de que resulte a imposição de pena de repreensão ou de suspensão;

3.       extinção sem julgamento de mérito;

VIII – decidir, após manifestação da Procuradoria Geral do Município, sobre a posição processual da Fazenda Pública Municipal nas ações civis públicas, ações populares e ações de improbidade administrativa;

IX – assistir ao Prefeito, em conjunto com a Coordenadoria de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual e a Procuradoria Geral do Município, no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

X – oficiar, ao Prefeito ou a outras autoridades municipais, a partir de notícia advinda da Procuradoria Geral do Município, quanto a medidas necessárias para garantir o estrito cumprimento da legislação concernente ao Município;

XI – propor, ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;

XII – recomendar ao Prefeito o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, a ser patrocinada pela Procuradoria Geral do Município;

XIII – propor ao Prefeito a representação, por parte da Procuradoria Geral do Município, dirigida à autoridade competente, relativa à inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou federais;

XIV – recomendar a celebração, por parte do Prefeito, de termos de compromisso de ajustamento de conduta em que haja assunção de obrigações pelo Município, após manifestação da Procuradoria Geral do Município;

XV – subscrever todos os decretos e leis editados pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo único. As competências estabelecidas nos incisos V, VI, VII e VIII do “caput” deste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, bem como para apreciar e encaminhar os recursos ou pedidos de revisão de inquéritos ao Prefeito.

XVI - Delegar aos demais ocupantes de cargo em comissão as atribuições e tarefas necessárias à política de descentralização administrativa e à boa condução dos serviços;

XVII - Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;

XVIII - Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;

XIX - Manter contatos com órgãos federais e estaduais, com vistas ao aporte de recursos para projetos de competência da Procuradoria Geral do Município;

XX - Propor a realização de convênios;

XXI - Elaborar e apresentar ao Prefeito projetos e propostas de ações, especificando detalhadamente os orçamentos e as possíveis fontes de verbas e/ou recursos;

XXII - Despachar periodicamente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

XXIII - Apresentar ao Prefeito os relatórios que lhe forem requisitados

XXIV - Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XXV - Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos de qualquer natureza;

XXVI - Opinar quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XXVII - Promover a capacitação dos servidores lotados em sua Secretaria, encaminhando-os aos treinamentos realizados pela Prefeitura, obrigatoriamente;

XXVIII - Exercer a superintendência da inscrição dos créditos inscritos em Dívida Ativa tributária e não tributária e sua cobrança judicial e administrativa;

XXIX - Promover o ajuizamento da Dívida Ativa e demais créditos do Município cobráveis executiva ou ordinariamente;

Art. 5º - Compete ao Procurador Geral do Município:

I.       Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;

II.      Programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas, inclusive, disciplinar internamente forma de execução das atribuições e competências da Procuradoria Geral do Município (PGM);

III.     Proferir despachos e decisões em processos de sua competência;

IV.     Baixar resoluções, portarias, instruções e outros atos administrativos para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

V.      Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige, nos termos da legislação em vigor;

VI.     Elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência;

VII.    Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

VIII.  Promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

IX.     Elaborar pareceres sobre minutas de anteprojetos de atos normativos, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do país, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

X.      Promover o controle do andamento dos processos judiciais e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência;

XI.     Subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, aditando-os quando divergir ou entender necessário, para o esclarecimento de suas conclusões;

XII.    Aprovar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Procuradoria Geral do Município, introduzindo as modificações que julgar necessárias;

XIII.  Promover a orientação dos diferentes órgãos municipais, quanto ao cumprimento das decisões e sentenças judiciais;

XIV.  Informar as Secretarias sobre as decisões judiciais que impliquem em tomada de ações preventivas para reduzir o número de ações movidas por servidores contra o Município;

XV.    Realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;

XVI.  Promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes, de acordo com o interesse da Administração Pública e a solicitação do Prefeito;

XVII. Apresentar estudos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

XVIII.         Participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

XIX.  Promover as desapropriações amigáveis e judiciais, bem como elaborar as minutas desses atos;

XX.    Fornecer aos demais Procuradores Municipais as orientações gerais sobre a defesa dos interesses do Município junto ao Poder Judiciário;

XXI.  Receber citações, intimações e dispensar a interposição de Recurso desnecessário;

XXII. Designar Procuradores para representar o Município perante qualquer foro, instância ou tribunal;

XXIII.         Recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração;

XXIV.         Expedir resolução sobre a conveniência e oportunidade quanto à interposição de recursos administrativos ou judiciais;

XXV. Expedir resolução disciplinando os critérios de distribuição dos honorários advocatícios, nos termos do § 1;º do Art. 2;º da Lei Municipal 5;638/2002;

XXVI.         Propor ao Chefe do Executivo a concessão de normatividade aos pareceres expedidos pela Procuradoria Geral do Município

XXVII.        Propor ao Chefe do Executivo a obrigatoriedade quanto ao cumprimento de Súmulas Administrativas;

XXVIII.       Autorizar a não interposição de recursos, podendo delegar as atribuições em face da natureza da matéria e do valor envolvido;

Art. 6º - Compete ao Subprocurador Geral do Município:

I.       Assessorar e auxiliar diretamente o Procurador Geral do Município na direção, organização, orientação e supervisão dos serviços da Procuradoria Geral do Município;

II.      Substituir o Procurador Geral do Município nas suas ausências, afastamentos ou impedimentos;

III.     Receber citações e intimações do Município;

IV.     Levantar as necessidades e exercer o controle de pessoal da Procuradoria, bem como as possibilidades de redimensionamento;

V.      Distribuir internamente a mão de obra disponível e a execução do trabalho aos servidores integrantes da Procuradoria Geral do Município, otimizando os procedimentos e aproveitando todo o potencial do grupo de trabalho;

VI.     Planejar a capacitação continuada da equipe, propondo a realização de cursos e especializações;

VII.    Manter contatos com as demais unidades administrativas da Prefeitura para prestar ou obter informações, segundo orientação do superior hierárquico;

VIII.  Orientar e assessorar tecnicamente a equipe, em consonância com os princípios e estratégias estabelecidos pelo superior;

IX.     Dirigir, controlar, coordenar e orientar diretamente o trabalho dos Procuradores do Contencioso Judicial fiscal e não fiscal

X.      Manter o Procurador informado dos processos administrativos em andamento, das providências adotadas e dos despachos e decisões que neles forem proferidos;

XI.     Manter atualizadas as atribuições de cada unidade administrativa ou operacional da Procuradoria;

XII.    Propor ao Chefe do Executivo, mediante a concordância do Procurador Geral do Município, a concessão de normatividade aos pareceres da Procuradoria Geral do Município

XIII.  Propor ao Chefe do Executivo, mediante a concordância do Procurador Geral do Município, a obrigatoriedade quanto ao cumprimento de Súmulas Administrativas;

XIV.  Supervisionar o regular pagamento dos Precatórios e Ofícios Requisitórios relacionados à sua área, inclusive as anotações no sistema informatizado;

XV.    Aprovar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Procuradoria Geral do Município, introduzindo as modificações que julgar necessárias;

XVI.  Autorizar a não interposição de recursos, podendo delegar as atribuições em face da natureza da matéria e do valor envolvido;

XVII. Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos

Art. 7º - Compete à Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral:

I.       Assessorar o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Procurador Geral do Município na recepção do gabinete;

II.      Atendimento aos munícipes e as demais Secretarias, quanto aos assuntos relacionados à área administrativa;

III.     Atender aos munícipes pessoalmente ou por telefone e visitantes, prestando informações e ou encaminhamento;

IV.     Desenvolver serviços gerais de assessoramento ao superior imediato;

V.      Preparar diariamente o expediente a ser assinado ou despachado, controlando os prazos e encaminhando para publicação, quando for o caso;

VI.     Providenciar cópias de documentos e outros papéis;

VII.    Redigir correspondências diversas;

VIII.  Providenciar os adiantamentos e prestação de contas de viagens dos servidores da Procuradoria, através da requisição eletrônica, bem como acompanhamento até o pagamento do mesmo;

IX.     Encaminhar papéis, processos e outros documentos de sua área;

X.      Organizar e arquivar os contratos de permissão e concessão de imóveis públicos municipais;

XI.     Organizar e arquivar os Termos de Ajustamento de Conduta;

XII.    Atuar na defesa dos interesses do Município de Franca em procedimentos junto ao Ministério Público;

XIII.  Executar outras funções que lhe forem determinadas pelo superior imediato;

Art. 8º - Compete à Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais:

I.       Exercer o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa;

II.      Realizar atos de inscrição em dívida ativa, zelando pela sua celeridade e segurança, de quaisquer créditos tributários;

III.     Coordenar a emissão de certidões de dívida ativa e petição inicial para fins de ajuizamento;

IV.     Emitir e assinar as certidões de dívida ativa para ajuizamento;

V.      Gerenciar dados e informações sobre a inscrição e a cobrança da dívida ativa ajuizada;

VI.     Coordenar e promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

VII.    Dirigir, controlar e coordenar a Execução Fiscal do Município;

VIII.  Distribuir a execução dos trabalhados relacionados ao Executivo Fiscal;

IX.     Exercer a coordenação de pessoal vinculado à cobrança judicial da dívida ativa;

X.      Coordenar a execução do convênio firmado com o Tribunal de Justiça com a finalidade de proporcionar condições à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca e promover o andamento das execuções fiscais;

XI.     Gerenciar os convênios firmados com o Tribunal de Justiça relacionados à execução fiscal;

XII.    Dar pareceres em questões de natureza tributária;

XIII.  Propor ao Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e ao Procurador Geral do Município a adoção de providências pendentes ao aprimoramento da cobrança da dívida ativa;

XIV.  Promover a suspensão do crédito tributário determinado por ordem judicial e sua baixa;

XV.    Administrar, promover e coordenar a cobrança judicial e administrativa da dívida ativa;

XVI.  Promover a extinção do crédito tributário determinado por ordem judicial;

XVII. Promover o atendimento aos contribuintes e acompanhar os parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa, evitando a descontinuidade dos pagamentos e descumprimento do contrato;

XVIII.         Planejar e implementar ações internas e externas, visando o aumento da arrecadação integral ou parcelada dos débitos inscritos em Dívida Ativa;

XIX.  Promover, nas hipóteses autorizadas em lei, a suspensão do credito tributário inscrito em dívida ativa, após concordância da autoridade tributária em processo administrativo;

XX.    Verificar a regular inscrição dos créditos tributários e não tributários no sistema da Dívida Ativa;

XXI.  Levantar e relacionar os débitos inscritos, promovendo os registros necessários no sistema, encaminhando para Execução Fiscal;

XXII. Atuar na defesa dos interesses do Município de Franca em procedimentos junto ao Ministério Público;

XXIII.         Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Art. 9º. - Compete à Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações:

I.       Prestar assessoria jurídica às comissões de licitações;

II.      Assessorar o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Procurador Geral do Município no exercício das funções relacionadas às licitações e contratos;

III.     Opinar sobre os assuntos pertinentes às licitações, contratos e convênios;

IV.     Emitir pareceres específicos sobre assuntos licitatórios, contratos e convênios;

V.      Propor pareceres normativos e súmulas administrativos relacionados à sua área;

VI.     Promover a elaboração de minutas de contratos decorrentes de licitações, contratos e convênios;

VII.    Promover o exame e a elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre matérias de sua competência;

VIII.  Participar das comissões do controle interno que apuram irregularidades de contratos e licitações;

IX.     Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Art. 10 - Compete à Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos:

I.       Assessorar o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Procurador Geral do Município no exercício das funções relacionadas aos processos administrativos em geral;

II.      Assessorar e emitir pareceres nos processos administrativos em trâmite na Procuradoria Geral do Município, exceto aqueles relativos a contratos e licitações;

III.     Promover o exame, assessoramento e elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre parcelamento do solo e outras matérias de sua competência e atribuições administrativas;

IV.     Propor pareceres normativos e súmulas administrativos relacionados à sua área;

V.      Promover o exame e a elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre matérias de sua competência;

VI.     Assessorar nas desapropriações, retificações de área, usucapião, alienações de bens e servidões de interesse do Município e Tribunal de Contas;

VII.    Participar e/ou assessorar quaisquer comissões, inclusive processantes, permanentes, temporárias e outras designadas pelo Chefe do Executivo;

VIII.  Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Art.11 - Compete ao Serviço de Protocolo e Atendimento Geral:

I.       Coordenar o serviço de protocolo e atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM);

II.      Coordenar a autuação, despachos e escrituração dos processos administrativos na Procuradoria Geral do Município;

III.     Controlar a tramitação de processos da Procuradoria Geral do Município e acompanhar seu trâmite;

IV.     Organizar e coordenar o serviço de arquivamento na Procuradoria Geral do Município;

Art. 12 - Compete à Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais:

I.       Prestar orientação aos procuradores municipais sobre a linha de defesa a ser apresentada;

II.      Gerenciar os diversos tipos de ações que estão sendo propostas em face do Município de Franca;

III.     Monitorar as espécies de pedidos e ações que possam causar dano ao erário e propor a correção dos procedimentos administrativos questionados;

IV.     Oficiar ao Chefe do Executivo e às Secretarias Municipais sobre as ações que lhe são pertinentes, especialmente aquelas que possam causar dano ao erário;

V.      Controlar, representar o Município perante os Tribunais e regular o pagamento dos precatórios e ofícios requisitórios;

VI.     Receber citações e intimações;

VII.    Autorizar a não interposição de recursos em face da natureza da matéria e do valor envolvido;

VIII.  Propor ações e apresentar defesas do Município nos casos determinados diretamente pelo Procurador Geral;

IX.     Atuar na defesa dos interesses do Município perante os Tribunais, inclusive nos casos de sustentação oral;

X.      Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos;

(Nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.)

 

ANEXO XXVIII 

Art. Iº - A Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos fica constituida com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos;

1. Setor de Ouvidoria

2. Setor de Ouvidoria

3. Setor de Ouvidoria

II. Coordenador de Projetos;

1. Serviço de Controle de Projetos Federais

2. Serviço de Controle de Projetos Estaduais

III. Coordenador de Relações Institucionais e de Políticas Públicas

1. Serviço de Relações Públicas e Terceiro Setor

IV. Coordenador de Licitações e Compras

1. Função Gratificada de Assessoria Técnica de Compras

2. Divisão de Compras e Licitações

3. Serviço de Requisições e Compras

4. Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos

5. Setor de Cadastro de Fornecedores e Contratos

V. Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual;

1. Divisão de Corregedoria Geral do Município e Descumprimento Contratual

2. Divisão de Controle Interno

3. Função Gratificada de Corregedoria do Município e Descumprimento contratual

VI. Divisão de Comunicação Social;

VII. Divisão de Tecnologia da Informação

1. Setor de Hardware

2. Setor de Software

3. Setor de Redes e Infraestrutura

VIII. Coordenador de Habitação

1. Serviço de Apoio Técnico de Engenharia

Art. 1º A Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos;

1. Chefe de Setor de Ouvidoria

2. Chefe de Setor de Ouvidoria

3. Chefe de Setor de Ouvidoria

II. Coordenador de Projetos;

III. Coordenador de Relações Institucionais e de Políticas Públicas;

IV. Função Gratificada de Assessoria Técnica de Compras;

V. Função Gratificada de Corregedoria do Município e Descumprimento contratual;

VI. Função Gratificada de Gestão de Controles Internos;

1. Função Gratificada de Administração de Controles Internos.

(Nova redação do Art. 1º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 2o - Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos:

I. Assegurar o cumprimento dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, com ênfase para as questões afetas a Planejamento Estratégico, Plano Diretor Municipal e demais legislação vigente;

II. Desenvolver estudos e propor políticas e alternativas, com a colaboração das demais Secretarias que promovam o desenvolvimento urbano;

III. Acompanhar o levantamento de dados e informações do Município através de pesquisas e levantamentos, envolvendo os dados físicos territoriais e socioeconômicos, sempre os encaminhando para registro e cadastro;

IV. Elaborar relatório trimestral contendo as principais informações dos convênios e programas celebrados pelo Município;

V. Acompanhar todos os processos de compras e licitações, assim como a segurança dos trâmites exigidos por lei.

VI. Projetar, implantar e monitorar a constante modernização e a inovação da gestão, através da implantação de novas tecnologias ou melhores metodologias de gestão da inovação.

VII. Acompanhar e desenvolver estratégias de politicas públicas, garantindo maior eficiência e eficácia na gestão.

VIII. Acompanhar junto a área técnica, todos os projetos abertos junto aos governos estaduais e federais, garantindo assim melhor aproveitamento na captação de recursos externos.

Art. 3o - Compete aos Setores de Ouvidoria;

I. Prestar assessoria á Divisão de Relações Públicas em todas as atividades de relacionamento público com a Administração Municipal;

II. Acompanhar o atendimento ao público por telefone, e-mail e pessoal; recebendo reclamações, denúncias e sugestões, fazendo o levantamento das irregularidades e redirecionando-as para Secretaria responsável;

III. Coletar informações sobre as necessidades emergenciais da cidade, junto ás entidades representativas da população das regiões da cidade;

IV. Apurar, em trabalho de campo, as necessidades de interesse da comunidade, levando-as ao conhecimento da Administração Municipal;

V. Buscar, em trabalho de campo, informações sobre as rotinas administrativas dos equipamentos municipais das regiões da cidade;

VI. Executar tarefas determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 4o - Compete ao Coordenador de Projetos:

I. Prestar assessoria, orientação e acompanhamento junto as Secretarias Municipais nos projetos em andamento, monitorando cada etapa, garantindo a execução no tempo adequado.

II. Reunir com os Secretários Municipais para discutir os projetos em andamento, alinhando-os ao planejamento estratégico do município, baseando-se em tempo, custo e qualidade;

III. Acompanhar o andamento das licitações e obras firmadas junto ao Governo Federal;

IV. Participar dos treinamentos específicos de capacitação para a execução de suas responsabilidades;

V. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores.

Art. 5o - Compete ao Serviço de Controle de Projetos Federais:

I. Pesquisar junto aos Ministérios e Secretarias, sistemas tipo SICONV/FNS/SIMEC/SISMOB, e outros que se apresentarem, os programas de repasses financeiros, orientando as Secretarias Municipais para a elaboração de projetos;Prestar assessoria, orientação e acompanhamento junto as Secretarias Municipais nos projetos federais;

II. Reunir com os Secretários Municipais para discutir os projetos federais;

III. Acompanhar o andamento das licitações e obras firmadas junto ao Governo Federal;

IV. Verificar o andamento dos Processos de Convênio firmados com o Governo Federal;

V. Participar dos treinamentos especificos de capacitação para a execução de suas responsabilidades;

VI. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores.

Art. 6o - Compete ao Serviço de Controle de Projetos Estaduais:

I. Pesquisar junto aos Ministérios e Secretarias, sistemas tipo SICONV/FNS/SIMEC/SISMOB, e outros que se apresentarem, os programas de repasses financeiros, orientando as Secretarias Municipais para a elaboração de projetos;

II. Prestar assessoria, orientação e acompanhamento junto as Secretarias Municipais nos projetos estaduais;

III. Reunir com os Secretários Municipais para discutir os projetos estaduais;

IV. Acompanhar o andamento das licitações e obras firmadas junto ao Governo Estadual;

V. Verificar o andamento dos Processos de Convênio firmados com o Governo Estadual;

VI. Participar dos treinamentos específicos de capacitação para a execução de suas responsabilidades;

VII. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores;

(Artigos 5º e 6º revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 7o - Competem ao Coordenador de Relações Institucionais e de Políticas Públicas:

I. Examinar e opinar sobre projetos oriundos das Secretarias Municipais e de outras unidades da Administração;

II. Acompanhar a tramitação de projetos de leis junto à Câmara Municipal;

III. Definir, coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno e/ou setorial, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais;

IV. Formular a política de governança institucional e submetê-la ao prefeito;

V. Coordenar e integrar institucionalmente as ações de governo;

VI. Apoiar o Prefeito no relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governo;

VII. Subsidiar as decisões do Prefeito, produzindo material técnico que lhe for demandado e realizando, direta ou indiretamente, estudos sobre temas pertinentes a sua área de competência;

VIII. Coordenar a representação institucional do Município, observadas as diretrizes definidas pelo prefeito; 

IX. Executar outras tarefas determinadas pelo superior hierárquico.

X. Gerir políticas públicas com as seguintes especificações:

a) Gerais: Formulação, implementação e avaliação das Políticas Públicas do Município, em conjunto com os demais gestores de políticas públicas, a partir da demanda da sociedade, mediante a criação de planos, metas e estratégias para responder as exigências da sociedade,

b) Específicas:

b.1) Formular a agenda para a seleção e definição de prioridades a serem decididas pelo Chefe do Executivo;

b.2) Levantar Indicadores para elaboração das Políticas Públicas;

b.3) Apresentar propostas para a solução problemas encontrados na agenda.

b.4) Apresentar diretrizes na elaboração de leis, decretos, resoluções para os programas de políticas públicas que serão implementados por orientação do Chefe do Executivo;

b.5) Avaliação dos resultados dos programas da ação governamental com o objetivo de maximizá-los;

b.6) Elaborar e Avaliar de Projetos de políticas públicas;

b.7) Assessorar Prefeito Municipal na materialização das políticas públicas definidas pelo Governo.

Art. 8o - Compete ao Serviço de Relações Públicas e Terceiro Setor: Coordenar as atividades de relacionamento público com a Administração Municipal Supervisionar e dar suporte às atividades do Setor de Ouvidoria; Executar outras tarefas determinadas pelo superior hierárquico;

Art. 9o - Compete ao Coordenador de Licitações e Compras:

I.Analisar os pedidos para aquisições, compras, contratações em geral, despachando com os interessados: 

II.Marcar e determinar as datas para realização dos certames licitatórios em suas diversas modalidades;

III. Elaboração de minutas de Editais, Contratos e Aditamentos nas modalidades Concorrência, Pregão, Tomada de Preços, Convite, Dispensa de Licitação e respectiva remessa à Coordenadoria Jurídica para análise;

IV.Elaboração dos Editais de Licitação definitivos e remessa para devidas assinaturas nas modalidades Concorrência, Pregão, Tomada de Preços, Convite, Dispensa de Licitação etc;

V. Elaboração dos contratos e Aditamentos de Licitação definitivos e remessa para devidas assinaturas nas modalidades Concorrência, Pregão. Tomada de Preços, Convite, Dispensa de Licitação, etc;

VI. Orientar a equipe, em consonância com os princípios e estratégias estabelecidas; 

VII. Executar os serviços atinentes a área de compras, licitações e contratos: 

VIII.Verificar a existência de cotas orçamentárias para permitir as operações de compras e contratos;

IX.  Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

X. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade; 

XI. Cuidar de constante treinamento do pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando á dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;

XII. Dividir o trabalho entre o pessoal a seus cargos, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;

XIII. Despachar diretamente com o superior imediato;

XIV. Apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório de atividades da unidade que dirige, sugerindo providência para melhoria dos serviços;

XV. Proferir despachos, interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de chefia imediatamente superior, e decisória, em processos de sua competência;

XVI. Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

XVII. Propor, obrigatoriamente, a participação de servidores da unidade que dirige em cursos, seminários e eventos similares de interesse do órgão;

XVIII. Controlar as faltas e atrasos dos servidores lotados na unidade sob sua direção, nos termos da legislação de pessoal do Município;

XIX. Formalizar, nas épocas determinadas, as avaliações de desempenho funcional de seus subordinados;

XX. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forem encaminhados;

XXI. Controlar os prazos e as providências tomadas com relação aos processos sob sua responsabilidade;

XXII. Propor anualmente a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;

XXIII. Atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;

XXIV. Fazer remeter ao arquivo da Prefeitura os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;

XXV. Elaborar e acompanhar a execução de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;

XXVI. Executar outras atividades afins.

(Artigos 8º e 9º revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. -10 - Compete à Função Gratificada de Assessoria Técnica de Compras:

I. Presidência da Copei e atribuições de sua competência;

II. Atuação como Pregoeiro;

III. Assinatura de Editais;

IV. Assinatura de publicações;

V. Assinatura de atas das licitações;

VI. Presença obrigatória presidindo as sessões de licitações, pregões, leilões, etc;

VII. Autorização de Cadastro de Fornecedores;

VIII. Esclarecimentos e respostas a questionamentos à Procuradoria Jurídica, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob visto do Secretário de Finanças;

IX. Atendimento e orientação aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Empresas Públicas e Diretores de Divisão nas suas dúvidas para aquisição de bens e serviços;

X. Análise preliminar de documentos para abertura de licitação, antes do protocolo e após autorização do Secretário de Finanças;

XI. Despachar diretamente com o Secretário de Finanças, prestando assessoria técnica e jurídica;

XII. Executar outras atividades afins.

Art. 11 - Compete á Divisão de Compras e Licitações:

I. Atender ao público específico;

II. Agendar licitações e datas para abertura de propostas;

III. Promover e acompanhar publicações periódicas no jornal local e na Imprensa Oficial do Estado;

IV. Promover e acompanhar publicações trimestrais do Registro de Preços;

V. Controlar e acompanhar processo do Registro de Preços;

VI. Elaborar compromisso e autorização de fornecimento no Registro de Preços;

VII. Providenciar abertura de processos licitatórios com requisições de compras, material e serviços ou, solicitações escritas-objeto das licitações, procedentes das Secretarias Municipais, nas modalidades Convite de Preços, Tomada de Preços, Concorrências e Pregões;

VIII. Agendar das licitações com o planejamento de datas e horários de reuniões da Comissão Permanente de Licitações para abertura dos envelopes e julgamento das propostas das empresas licitantes, conforme as prioridades institucionais e viabilidade contábilorçamentária;

IX. Conferir e finalizar os editais de processos licitatórios, controlando a remessa para as empresas, via postal ou internet, além dos recibos comprobatórios das empresas que adquiriram o edital;

X. Emitir correspondências ás empresas cadastradas, com a remessa de Carta Convite, introduzindo o produto-objeto da licitação, além do prazo para apresentação de documentos e proposta de preço, mediante pagamento de guia referente ao custo reprográfico, no caso de obras e/ou serviços de engenharia;

XI.Preparar publicações periódicas, contendo Avisos de Licitação e Extratos de Contratos como requisito legal e de interesse público, obedecendo a seus prazos, veiculadas na imprensa local, imprensa oficial do Estado de São Paulo (através de CPF digital). Imprensa Oficial da União;

XII. Redigir as atas pertinentes ás sessões de julgamento e classificação das propostas das empresas participantes das licitações, informando a classificação e impugnações, se ocorrerem, bem como as atas de adjudicação que anuncia os resultados, devidamente homologados pelo gestor da pasta e Prefeito Municipal; 

XIII. Co-integrar a Comissão Permanente de Licitações, criada por Portaria, como comissão constituída e nomeada para atuar e julgar os procedimentos de licitações, relativos a obras, serviços, compras, concessão e permissão da Administração Municipal; 

XIV. Viabilizar e acompanhar o registro das empresas, concorrentes em licitações públicas, considerando a tipicidade cadastral das fornecedoras de materiais e/ou equipamentos e de obras e serviços, requerendo documentação relativa à inscrição/renovação, personalidade jurídica, capacidade técnica, econômico-financeira e idoneidade comercial-financeira; 

XV. Conferir os documentos para emissão do CRC-Certificado de Registro Cadastral através da abertura de processos individuais das empresas fornecedoras locais e regionais, interessadas em concorrer na modalidade Tomada de Preços, identificando a razão social, CNPJ, ramo de atividade, produto, endereço, telefone, fax, email, anexando a documentação exigida na Lei n° 8;666/93; 

XVI.Elaborar certidões das empresas cadastradas nos processos licitatórios, informando CNPJ, dados de identificação, categoria e especialização, atestando sobre provas satisfatórias de capacidade técnica e idoneidade financeira para participar de Tomadas de Preços; 

XVII.  Confeccionar Contratos/Compromissos de Fornecimento de Registro de Preços que informa sobre o objeto, preço, reajuste, prazos, pagamentos, procedimento, motivos de rescisão contratual, cancelamento do registro da contratada e foro e Autorizações de Fornecimento, analisando e conferindo, itens, unidades, marcas e valores dos produtos, bem como, número de processo, concorrência e prazos, respectivamente;

XVIII. Compor relacionamento com fornecedores/cidadãos em busca de informações e esclarecimentos acerca de procedimentos licitatórios, através de telefone, fax e e-mail, venda de editais e anexos, recebimento de envelopes, etc;em alternância com a equipe; 

XIX .  Organizar e distribuir o volume de expedientes administrativos, realizados diariamente pela equipe e providenciar a instrução de processos licitatórios, arquivo de documentos, trâmites de processos, elaboração de correspondências, ofícios, viabilizar a distribuição de cópias dos contratos, datados, assinados e revisados, mediante remessa postal para os fornecedores contemplados;

XX. Receber boletos vindos da Imprensa Oficial e conferir com as devidas publicações datas de vencimentos e encaminhar para a Gestão de Finanças e Contabilidade para pagamento conforme provisionamento orçamentário;

XXI. Apresentar periodicamente, relatórios de atividades consubstanciando dados quantitativos e qualitativos dos resultados e impactos das ações institucionais;

XXII. Agendar e participar de encontros de gestores e equipes de trabalho enquanto oportunidades de compartilhar experiências, estabelecer metas e atualizar conhecimentos;

XXIII. Realizar ações afins e correlatas, determinadas por solicitação superior e/ou processo de trabalho em rede de gestores, na perspectiva do relacionamento e planejamento estratégico, em gestão pública;

XXIV. Realizar Pregões de acordo com Portaria;

XXV. Executar outras atividades afins.

Art. 12 - Compete ao Serviço de Requisições e Compras:

I. Receber requisições de compras de material e serviços, originárias das secretarias municipais;

II. Analisar individualmente as requisições, preenchidas em modelo padronizado (eletrônico), conferindo as classificações contábeis orçamentárias (elemento e sub elemento das despesas e recursos utilizados), justificativas e assinaturas dos requisitantes;

III. Conferir as informações contidas nas requisições sobre a modalidade de licitação, processos e contratos, verificando a vigência dos mesmos e no caso de compras diretas verificar os limites da Lei 8;666/93;

IV. Encaminhar as requisições devidamente autorizadas pelo Secretário de Finanças e no Sistema de Compras para o Setor de Contabilidade, interligando a produção automática dos respectivos empenhos orçamentários;

V. Solicitar através de trâmite, autorização e viabilização de recursos orçamentários para prosseguimento de processos licitatórios, analisando no retorno, as fichas e recursos indicados;

VI. Providenciar e/ou solicitar o preenchimento das requisições de materiais ou serviços referentes os processos licitatórios finalizados, autorizando no sistema e encaminhamento ao Secretário de Finanças;

VII. Direcionar processos para saneamentos, verificação de aditamentos ou finalização dos mesmos;

VIII. Orientar diariamente servidores de outras secretarias sobre preenchimento correto das requisições, sobre licitações, encaminhamento de notas fiscais e demais informações solicitadas;

IX. Elaborar e manter relatório atualizado dos processos licitatórios para levantamentos posteriores;

X. Encaminhar mensalmente ao Tribunal de Contas, cópias integrais de processos, conforme determinação consoante á legislação;

XI. Enviar via e-mail ao Tribunal de Contas, relatório de cadastro das obras realizadas semestralmente, no trigésimo dia do mês subsequente;

XII. Acolher auditores em eventuais visitas de averiguação documental, esclarecendo dúvidas e atendendo as solicitações;

XIII. Elaborar anualmente, a parte da prestação de contas que compete a Divisão de Compras;

XIV. Acompanhar as alterações na legislação, referente à execução orçamentária e as prestações de contas do município;

XV. Articular relacionamentos com outros setores para melhor execução das rotinas administrativas buscando minimizar gastos e retrabalhos;

XVI. Providenciar CRC Certificado de Registro Cadastral;

XVII. Atender e orientar fornecedores com dúvidas relativas ás Ordens de Fornecimentos (OFs), Notas Fiscais, Pagamentos, Contratos e outras;

XVIII. Executar outras atividades afins.

Art. 13 - Compete ao Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos:

I. Gerenciar os contratos de locação de imóveis, incluindo a elaboração e aditamento dos mesmos;

II. Participar das Sessões de abertura de licitações apoiando na conferência de documentações, redigindo atas pertinentes às sessões e outras funções correlatas;

III. Pesquisas de preço no mercado;

IV. Reajustamento dos preços registrados;

V. Ofícios diversos;

VI. Atendimento ao público em geral (balcão, telefone, e-mail);

VII. Contatos com as empresas quando solicitam realinhamento de preços (nos casos de registros de preços);

VIII. Pesquisa de preços para reajustes ou redução;

IX. Executar outras atividades afins.

Art. 14 - Compete ao Setor de Cadastro de Fornecedores e Contratos:

I. Cadastro de contratos e aditivos no sistema informatizado municipal e sistema de acompanhamento do TCE-SP, monitorando seus desdobramentos;

II. Cadastro de reajustes e realinhamentos de preços, e demais movimentos inerentes ao andamento dos contratos;

III. Encaminhamento de documentos ao TCE-SP quando solicitado;

IV. Cadastrar e emitir requisições de compras da própria secretaria e dos processos vinculados a reservas de dotação, acompanhando sua finalização;

V. Cadastro de processos, licitações e memorial descritivo;

VI. Acompanhamento dos saldos de despesas empenhadas por estimativa para um perfeito andamento das atividades municipais;

VII. Orientar e esclarecer os servidores responsáveis por compras nas Secretarias, sobre classificações contábeis, utilização dos sistemas de processamento de dados para a consecução das atividades de compras;

VIII. Atender fornecedores com dúvidas relativas á emissão de ordens de fornecimento, notas fiscais, pagamentos, entre outras;

IX. Elaborar relatórios necessários e/ou solicitados, relativo a compras;

X. Cadastro de fornecedores no sistema informatizado;

XI. Indicação de ordens de fornecimento inerentes a Secretaria Municipal de Finanças para as despesas correntes;

XII. Atendimento ao público em geral.

Art. 15 - Compete ao Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual:

I. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto á eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais, e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V. Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII. Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VIII. Exercer o controle sobre os créditòs adicionais bem como a conta “restos a pagar”, e “despesas de exercícios anteriores";

IX. Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

X. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/00, caso haja necessidade;

XI. Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de “restos a pagar”, processados ou não;

XII. Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar 101/00;

XIII. Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XIV. Acompanhar os índices fixados' para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 14/98 e 29/00, respectivamente;

XV. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta Municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designação para função gratificada;

XVI. Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;

XVII. Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando de edição de leis, regulamentos e orientações;

XVIII. Coordenar as atividades de Corregedoria e aquelas inerentes ao descumprimento contratual;

XIX. Promover a apuração e correição de irregularidades administrativas de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão;

XX. Demais determinações inerentes a chefia de Gabinete;

XXI. Elaborar Plano de Trabalho de Controle Interno em conjunto com o Setor de Controle Interno;

XXII. Portar-se com discrição e reserva quanto aos assuntos tratados no setor;

XXIII. Exercer o controle dos procedimentos administrativos da Administração Municipal;

XXIV. Coordenar a observância das resoluções e instruções normativas oriundas de setores da Administração direta e indireta;

Art. 16 - Compete à Divisão de Corregedoria Geral do Município e Descumprimento Contratual;

I. Promover rotinas de trabalho que possibilitem a fiscalização do cumprimento de metas estabelecidas;

II. Realizar as apurações relacionadas a sindicância e processo administrativo disciplinar;

III. Desenvolver sistemas internos de controle do cumprimento dos normativos legais e das rotins de trabalho;

IV. Instruir processos, inclusive, com a colheita de depoimentos e provas, analisando o processo administrativo e determinando os procedimentos cabíveis;

V. Analisar, juntamente, com os demais membros da Comissão Permanente de Sindicância e Comissão Processante os procedimentos necessários, a fim de coibir falhas e criar rotinas;

VI. Fiscalizar o cumprimento de todos os contratos administrativos firmados pelo Município com particulares;

VII. Cuidar da organização da agenda de audiências, certificando a presença das partes e testemunhas;

VIII. Promover a apuração de fatos, procedendo a inquéritos administrativos, quando necessário;

IX. Emitir pareceres acerca de processos administrativos submetidos à sua apreciação;

X. Preservar a privacidade das sessões de audiências;

XI. Portar-se com descrição e reserva quanto aos assuntos tratados no setor;

XII. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores;

XIII. Realizar os procedimentos relacionados ao Descumprimento Contratual, garantindo as empresas a ampla defesa e contraditório, sugerindo, na conclusão do processo, os procedimentos que devem ser adotados pela chefia do executivo;

XIV. Executar atividades determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 17 - Compete à Divisão de Controle Interno:

I. Prestar assessoria direta á Coordenadoria de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual, na condução dos serviços afetos à área;

II. Cuidar da organização dos processos iniciados no setor ou que lhe sejam encaminhados por outros órgãos da Administração;

III. Guardar completo sigilo sobre todas as informações, papéis ou documentos de que tenha conhecimento em função de seu ofício;

IV. Cuidar da preservação da confidencialidade e do acesso restrito aos documentos que estiverem sob a condução do setor;

V. Autuar documentos, obedecendo ás normas sobre processo e procedimento administrativo;

VI. Organizar os arquivos de interesse do setor;

VII. Realizar diligências, entregar documentos e convocar pessoas, quando determinado pelo seu superior imediato;

VIII. Expedir Ofícios, Memorandos e Circulares quando determinado pelo seu superior imediato;

IX. Realizar visitas nos diversos próprios municipais, a fim de verificar quanto ao cumprimento da legislação vigente;

X. Portar-se com discrição e reserva quanto aos assuntos tratados no setor;

XI. Auxiliar na definição de procedimentos inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário;

XII. Elaborar as atas de audiências, cuidando de colher todas as assinaturas dos presentes ao ato;

XIII. Elaborar Plano de Trabalho de Controle Interno em conjunto com a Coordenadoria de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual;

XIV. Portar-se com discrição e reserva quanto aos assuntos tratados no setor;

XV. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores;

(Artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 18 - Compete à Função Gratificada de Corregedoria do Município e Descumprimento Contratual;

I. Assessorar a Divisão de Corregedoria e Descumprimento Contratual na elaboração de manuais de rotina de serviço para controle e auditoria dos processos operacionais da Prefeitura;

III. Executar e auxiliar nas atividades determinadas pela Divisão de Corregedoria e Descumprimento Contratual;

IV. Providenciar a juntada aos processos de sindicância e disciplinares de declaração de registros funcionais, certidões de afastamento e relatório de frequência quando necessário;

V. Cuidar da organização dos processos iniciados ou que lhe sejam encaminhados por outros órgãos da Administração;

VI. Guardar completo sigilo sobre todas as informações, papéis ou documentos de que tenha conhecimento;

VII. Atuar documentos, obedecendo às normas sobre processo e procedimento administrativo;

VIII. Organizar os arquivos de interesse do setor;

IX. Auxiliar no desenvolvimento de manuais, a fim de definir procedimentos;

X. Enviar intimações pessoais, pelo correio e providenciar publicações no Diário Oficial nos Processos de descumprimento contratual e Processos de Sindicância e Disciplinar, quando necessário;

XI. Realizar diligências, entregar documentos e intimar pessoas, quando determinado pelo seu superior imediato;

XII. Assessorar a Divisão de Corregedoria e Descumprimento Contratual nos processos investigatórios;

XIII. Auxiliar na condução de processos de sindicância, disciplinar e de descumprimento contratual;

XIV. Autuar documentos, obedecendo às normas sobre processo e procedimentos administrativos;

XV. Elaborar as atas de audiência, cuidando de colher todas as assinaturas dos presentes ao ato;

XVI. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores.

(Nova redação do art. 18 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 19 - Compete à Divisão de Comunicação Social:

I. Elaborar e executar programas de relações públicas; 

II.Coordenar as atividades de informação sobre o Governo Municipal; 

III.Coordenar as atividades de relações públicas com os diversos canais de comunicação;

IV. Conduzir outras ações que lhe sejam determinadas pelo Prefeito, ou que decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade;

V. Coordenar e promover a divulgação de todas as atividades do Governo Municipal;

VI.  Supervisionar, através da Imprensa, Rádio, TVs, a correta divulgação das atividades do Poder Executivo;

VII. Supervisionar a preparação de eventos da Prefeitura; 

VIII.  Dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente ás atividades do Governo Municipal a ser divulgado pela imprensa;

IX .Executar outras tarefas determinadas pelo superior hierárquico; 

Art. 20 - Compete à Divisão de Tecnologia e Informação:

I. Acompanhar a elaboração e execução do Plano Diretor de Informática;

II. Elaborar e desenvolver projetos de informação e informatização dos serviços e atividades do Governo Municipal;

III. Coordenar as atividades dos servidores desenvolvimento, programação, treinamento, manutenção e suporte operacional e técnico, em informática;

IV. Elaborar os projetos de sistemas, estudando a sua viabilidade técnica e econômica para o município;

V. Zelar pela segurança, sigilo, e integridade das informações nos bancos de dados;

VI. Promover, em conjunto com o setor responsável pelo treinamento, cursos de atualização de informática a usuários e desenvolvedores de sistemas;

VII. Desenvolver projetos de inclusão digital e acesso de todos os cidadãos á rede mundial de computadores (Internet);

VIII. Aplicar os projetos de informação e informatização dos serviços e atividades do Governo Municipal;

IX. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 21 - Compete ao Setor de Hardware:

I. Responder pelo suporte técnico nos equipamentos de informática e instalação de aplicativos;

II. Executar tarefas de instalação de equipamentos de informática nos setores usuários;

III. Executar tarefas de instalação de aplicativos básicos, sistema operacional, sistemas de redes, antivírus e banco de dados e suas configurações de acordo com a política de segurança adotada pela Administração nos equipamentos de informática da Prefeitura;

IV. Supervisionar as atividades dos Técnicos em informática, visando á melhor execução dos trabalhos de instalação, configuração de programas e manutenção de equipamentos;

V. Acompanhar desempenho da rede, procedendo a rotinas de otimização da mesma;

VI. Levantar necessidades de treinamento dos usuários, para otimizar a utilização dos recursos oferecidos pelos sistemas;

VII. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico;

Art. 22 - Compete ao Setor de Software:

I. Supervisionar as atividades dos servidores ligados ao desenvolvimento, programação e implantação dos sistemas de informática;

II. Zelar pela segurança, sigilo, e integridade das informações nos bancos de dados;

III. Supervisionar as atividades dos analistas de sistemas, visando à implantação do projeto lógico dos sistemas a serem desenvolvidos, de acordo com a designação;

IV. Participar ativamente na definição do projeto lógico do sistema a ser desenvolvido pelo analista de sistemas;

V. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico;

Art. 23 - Compete ao Setor de Redes e Infraestrutura:

I. Responder pelo suporte técnico e administração nas redes em âmbito de MAN, LAN, WAN e WLAN, assim como nos equipamentos de rede e conectividade;

II. Responder pelo suporte técnico e administração nas redes em âmbito de MAN, LAN, WAN e WLAN, assim como nos equipamentos de rede e conectividade;

III. Sugere-se que o respectivo profissional, possua credenciamento junto ao CREA com habilitação em Telecomunicações, assim como certificações de habilitação em redes (CCNA, MEF, Mikrotik, MCSA) ou similares;

IV. Deverá implantar e administrar Servidores de plataforma Microsoft Windows e Linux Server, assim como dominar boas práticas de gestão e administração de DataCenter, planejando capacidade e desenvolvendo novos projetos de melhorias dos serviços corporativos;

V. Estabelecer e manter contato direto com as principais operadoras de serviço de telecomunicações, garantindo assim a estabilidade de todo o ambiente computacional da Prefeitura;

VI. Planejar, implantar e administrar sistemas de voz, visando a economicidade, atendendo técnicas vigentes;

VII. Planejar, implantar e administrar projetos de cabeamento estruturado, visando a continuidade dos serviços ajustados aos padrões e normas técnicas vigentes;

VIII.Acompanhar desempenho da rede, procedendo a rotinas de otimização da mesma, assim como monitoramento e análise constante de instabilidade e vulnerabilidade;

IX.Levantar necessidades de treinamento dos técnicos de suporte, para otimizar a utilização dos recursos oferecidos; Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico;

X. Instalar, configurar e suportar soluções referentes e Segurança da Informação como firewalls e sistemas antivírus;

XI.Configurar, reestruturar e propor melhorias no ambiente de Servidores e tráfego de dados;

XII. Assegurar a disponibilidade dos recursos informacionais; 

XIII.  Resguardar a integridade das informações, garantindo a confidencialidade do conteúdo;

XIV.Elaborar e monitorar documentação técnica de procedimentos operacionais e rotinas administrativas quanto ao correto uso dos sistemas computacionais;

XV. Monitorar o uso e implantar boas práticas de navegabilidade e acesso a rede mundial de computadores;

    Art. 24. Compete ao Coordenador de Habitação;

I. Planejar e executar os programas habitacionais do município;

II. Atuar junto aos órgãos públicos estaduais e federais da área da habitação visando alcançar os objetivos propostos;

III. Articular-se com os outros órgãos da Administração Municipal visando prover as necessidades de execução dos projetos desenvolvidos pela Coordenadoria;

IV. Elaborar e executar projetos de lotes urbanizados;

V. Prestar apoio técnico as empresas envolvidas na execução de projetos habitacionais da coordenadoria;

VI. Democratizar o acesso a moradia atendendo prioritariamente famílias de baixa renda;

VII. Desenvolver projetos e programas visando à disponibilização de plantas populares e financiamento de materiais de construção a famílias de baixa renda, visando à construção de moradias;

VIII. Zelar pelos equipamentos e materiais sob sua guarda;

IX. Executar outras tarefas afins e/ou determinadas pelo superior imediato.

Art. 25 - Compete ao Serviço de Apoio Técnico de Engenharia:

I. Assessorar o coordenador em assuntos técnico de engenharia;

II. Elaborar e assinar projetos, ART e outros documentos técnicos;

III. Vistoriar as obras de responsabilidade da Coordenadoria, relatando os aspectos observados;

IV. Elaborar projetos de construção de núcleos habitacionais, plantas populares e lotes urbanizados;

V. Responder por todo o setor técnico da Coordenadoria;

VI. Zelar pelos equipamentos e materiais sob sua guarda;

VII. Executar outras tarefas afins e/ou determinadas pelo superior imediato.

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

(Artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 26. Compete à Função Gratificada de Gestão de Controles Internos:

I. Assessor a verificação da regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;

II. Orientar a comprovação da legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Prestar assessoria no controle das operações de crédito, avais, e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV. Assessorar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V. Coordenar o exame da escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI. Coordenar o exame das fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII. Assessorar quanto à execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VIII. Coordenar o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar”, e “despesas de exercícios anteriores”;

IX. Prestar orientação durante a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

X. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, caso haja necessidade;

XI. Orientar no controle dos limites e das condições para a inscrição de “restos a pagar”, processados ou não;

XII. Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar 101/00;

XIII. Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XIV. Acompanhar os índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/98 e nº 29/00, respectivamente;

XV. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta Municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designação para função gratificada;

XVI. Orientar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;

XVII. Promover a apuração e correição de irregularidades administrativas de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão;

XVIII. Coordenar a observância das resoluções e instruções normativas oriundas de setores da Administração direta e indireta; 

Art. 27. Compete à Função Gratificada de Administração de Controles Internos:

I. Prestar assessoria direta à Controladoria Interna na condução dos serviços afetos à área;

II. Cuidar da organização dos processos iniciados no setor ou que lhe sejam encaminhados por outros órgãos da Administração;

III. Guardar completo sigilo sobre todas as informações, papéis ou documentos de que tenha conhecimento em função de seu ofício;

IV. Cuidar da preservação da confidencialidade e do acesso restrito aos documentos que estiverem sob a condução do setor;

V. Coordenar a realização das diligências, entregar documentos e convocar pessoas, quando determinado pelo seu superior imediato;

VI. Orientar a expedição de Ofícios, Memorandos e Circulares quando determinado pelo seu superior imediato;

VII. Assessorar durante a realizar visitas nos diversos próprios municipais, a fim de verificar quanto ao cumprimento da legislação vigente;

VIII. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores

(Artigos 26 e 27 acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO XXIX 

Art.1°- A Secretaria Municipal de Ação Social fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário de Ação Social

II. Coordenadoria de Administração

1. Divisão de Finanças, Recursos Humanos e Logística

2. Setor de Recepção e Protocolo

II. Divisão de Proteção Social Especial

1. Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS

2. Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS - MOEMA

3. Serviço de Atendimento à População de Rua

4. Função Gratificada de Gerenciamento do Centro de Referência para População em Situação de Rua

III. Divisão de Proteção Social Básica

1. Serviço de Gerenciamento do Cadastro Único

2. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Norte

3. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Sul

4. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Leste

5. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Oeste

6. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Centro

IV. Divisão de Ações Comunitárias

1. Serviço de Apoio à Gestão do SUAS

2. Setor de Gestão Comunitária

Art.1º A Secretaria Municipal de Ação Social fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário de Ação Social

II. Coordenadoria de Administração

1. Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS

2. Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS - MOEMA

3. Função Gratificada de Gerenciamento do Centro de Referência para População em Situação de Rua

4. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Norte

5. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Sul

6. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Leste

7. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Oeste

8. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Centro

(Art. 1º modificado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Ação Social:

I. Aprovar a proposta orçamentária da Secretaria e do Fundo Municipal de Assistência Social a ser encaminhada para apreciação e a respeitar o planejamento das ações sócioassistenciais para o município, conforme as deliberações da conferência bianual e do Conselho Municipal de Assistência Social;

II. Autorizar a despesa do órgão, dentro dos limites de sua competência;

III. Baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem sobre os assuntos de interesse interno do órgão;

IV. Despachar diretamente com o Prefeito;

V. Expedir atos administrativos sobre assuntos de competência do órgão que dirige;

VI. Indicar servidores a serem designados para funções de chefia, direção e assessoramento na sua unidade organizacional;

VII. Proferir despachos interlocutórios, em processos que devam ser decididos pelo Prefeito, e despacho decisório, em processos de sua alçada, observando o disposto na legislação pertinente;

VIII. Superintender e coordenar, de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que lhe são afetas;

IX. Viabilizar os meios e procedimentos necessários á gestão e operacionalização da política municipal de assistência social, para atendimento aos segmentos priorizados pela legislação em vigor;

X. Promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, visando ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços sob as bases do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

XI. Articular-se com os órgãos das três esferas de governo, bem como com instituições não-governamentais;

XII. Prestar, quando julgar necessária e adequada, a colaboração que lhe for solicitada por órgãos públicos e entidades da sociedade civil, no que diz respeito ás atividades relacionadas com a assistência social;

XIII. Constituir comissões para desenvolver atividades integradas de vários órgãos e equipes técnicas, quando necessárias ao desenvolvimento das funções da Secretaria Municipal de Ação Social;

XIV. Acompanhar e/ou fazer-se representar nas atividades dos órgãos e conselhos ligados á Secretaria Municipal de Ação Social;

XV. Representar a Secretaria Municipal de Ação Social em âmbito municipal, estadual e federal;

XVI. Coordenar os trabalhos e elaboração do Plano Plurianual da Assistência Social;

XVII. Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social, no desenvolvimento de suas funções;

XVIII. Propor a celebração de acordos, convênios e ajustes para implantação de programas, projetos, serviços e beneficios da Política Pública de Assistência Social.

Art.3° - Compete ao Coordenador de Administração:

I. Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e supervisão dos serviços desenvolvidos na Secretaria, substituindo-o em seus afastamentos e impedimentos, quando designado;

II. Manter atualizadas as atribuições de cada unidade administrativa ou operacional da Secretaria;

III. Promover em conjunto com a unidade própria da Secretaria de Administração estudos para o dimensionamento e o redimensionamento do quadro de pessoal da Secretaria

IV. Supervisionar a tramitação e atualização de leis e/ou projetos de lei afetos à área de assistência social, nas esferas municipal, estadual e federal;

V. Supervisionar, assessorar e acompanhar a elaboração de prestações de contas e relatórios do órgão;

VI. Supervisionar e assessorar as unidades administrativas do órgão na aplicação do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;

VII. Supervisionar a elaboração das minutas da correspondência oficial, projetos de lei, convênios e demais atos administrativos do órgão;

VIII. Orientar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em projetos de lei;

IX. Acompanhar a execução orçamentária;

X. Acompanhar os processos licitatórios que afetam a Secretaria;

XI. Acompanhar o controle de gastos da Secretaria;

XII. Coordenar e assessorar de modo geral, os assuntos administrativos do órgão;

XIII. Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, bem como de diretrizes orçamentárias e plano plurianual do órgão;

XIV. Participar da organização de conferências e eventos afetos à política de assistência social e áreas afins;

XV. Estabelecer o fluxo de informações interna e externa da Secretaria Municipal de Ação Social;

XVI. Coordenar as atividades de todos os servidores lotados na Secretaria, definindo suas atribuições e movimentações funcionais;

XVII. Coordenar todos os serviços administrativos e atividades de competência da Secretaria;

XVIII. Examinar expedientes submetidos a apreciação do titular da pasta, solicitando as providências necessárias; 

XIX. Conduzir a administração de pessoal da Secretaria de acordo com a legislação em vigor;

XX.  Planejar, organizar e promover a formação e capacitações continuada para os trabalhadores do órgão gestor e da rede socioassistencial; 

XXI.Subsidiar as divisões técnicas no planejamento de ações e intervenções;

XXII.  Coordenar e controlar a execução de projetos, serviços e benefícios da assistência social;

XXIII.Emitir pareceres, relatórios e informações sobre assuntos na área da assistência social; 

XXIV.  Apoiar o gestor municipal na elaboração do Plano Plurianual da assistência social;

XXV. Exercer outras atividades que lhe forem cometidas pessoalmente pelo titular da pasta; e 

XXVI.Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência; 

Art. 4º - Compete á Divisão de Finanças, Recursos Humanos e Logística:

I Desenvolver os trâmites administrativos para a execução orçamentária do órgão gestor e dos fundos especiais a ele vinculados; 

II Operacionalizar a aplicação dos recursos próprios e dos convênios;

III Emitir documentos e pareceres sobre os assuntos de sua competência;

IV Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, em conjunto com as demais instâncias da secretaria - plano plurianual - PPA, lei de diretrizes orçamentárias - LDO e lei orçamentária anual - LOA; 

V Elaborar cronograma de desembolso anual para a execução orçamentária, em conjunto com as demais diretorias;

VI Elaborar e apresentar o relatório da execução orçamentária; 

VII Acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, oferecendo respaldo administrativo; 

VIII Prover os recursos humanos e materiais aos órgãos da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as determinações do Secretário, bem como quanto aos equipamentos sociais a ele subordinados, tendo em vista o seu bom funcionamento; 

IX Supervisionar o organizador do almoxarifado, arquivo e biblioteca da Secretaria; 

X Acompanhar a execução orçamentária;

XI Coordenar a limpeza das instalações internas e externas da Secretaria;

XII Viabilizar a infraestrutura para o funcionamento dos projetos, serviços e ações da Secretaria e dos Conselhos e fundos administrativos vinculados ao órgão;

XIII Viabilizar a infraestrutura para a organização de eventos e conferências afetos à Política de Assistência Social;

XIV Coordenar o serviço da recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XV Garantir suporte administrativo às ações do órgão;

XVI Executar os procedimentos pertinentes aos trâmites administrativos para a execução dos contratos de fornecedores e serviços;

XVII Controlar e fornecer informações referentes ao quadro funciona! do órgão;

XVIII Elaborar os relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;

XIX Protocolar e controlar a expedição e tramitação de documentos;

XX Promover a manutenção do registro e apontamentos de pessoas;

XXI Definir e acompanhar o cronograma dos motoristas, zeladores , vigias e ajudantes gerais sob a responsabilidade do órgão;

XXII Manter e controlar os equipamentos sociais e seu mobiliário em estado adequado para funcionamento;

XXIII Promover a manutenção da frota e controle de combustíveis;

XXIV Acompanhar e organizar a manutenção dos espaços de funcionamentos dos equipamentos sociais da secretaria;

XXV Acompanhar a execução de obras, em conjunto com a diretoria de gestão do sistema municipal de assistência social;

XXVI Promover a organização, sistematização e encaminhamento das solicitações de materiais das unidades;

XXVII Encaminhar pedido para a aquisição de materiais, máquinas, equipamentos e contratação de prestação de serviços para a secretaria;

XXVIII Controlar o suprimento de materiais nas unidades da secretaria;

XXIX Promover o controle e a distribuição dos materiais solicitados através de requisições, assim como as doações recebidas;

XXX Acompanhar a execução de contratos para fornecimento de materiais de consumo;

XXXI Manter as unidades da secretaria informadas da situação atualizada dos processos de aquisição dos materiais requisitados;

XXXII Acompanhar os processos de prestações de contas referentes aos convênios e ajustes firmados entre a Secretaria e a rede de serviços não governamentais; 

XXXIII Promover os procedimentos pertinentes aos tramites financeiros para a execução de contratos de fornecedores e serviços; 

XXXIV Elaborar projetos para captação de recursos em conformidade com as demandas apresentadas pela rede de serviços e conselhos afetos á área; 

XXXV Analisar e emitir parecer quanto ao cumprimento do objeto dos convênios estabelecidos junto a Secretaria Municipal de Ação Social; 

XXXVI Elaborar documento de conclusão do convênio; 

XXXVII  Prestar assessoria na elaboração da estrutura dos projetos e planos segundo o modelo requerido por esta Secretaria para o estabelecimento dos convênios com os serviços não governamentais;

XXXVIIIAcompanhar, monitorar e avaliar a execução dos convênios; 

XXXIX  Controlar frequências, faltas e licenças dos trabalhadores vinculados à Divisão;

XL  Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;

 Art. 5o - Compete ao Setor de Recepção e Protocolo:

I Recepcionar diariamente todas as pessoas que procurarem a Secretaria de Ação Sociais e demais setores da mesma, prestando-lhe as informações necessárias ou encaminhandoas às unidades competentes para a solução de suas necessidades;

II Realizar registro de controle de público e de visitantes, controlando o fluxo de pessoas encaminhadas aos setores; 

III Promover a manutenção do registro de documentos recebidos pela Secretaria Municipal de Ação Social;

IV  Recebimento, conferência, protocolo de documentos;

V  Separação dos documentos e distribuições nas Divisões e Setores competentes; 

VI  Organização, controle e discrição sobre os documentos; 

VII Registro das correspondências produzidas, recebidas e expedidas em livro próprio, com a identificação da espécie, órgão emissor seguido da sigla da unidade, número de ordem, destinatário, assunto e data da emissão; 

VIII Devolução do documento ao órgão de origem, carimbado e assinado, justificando o retorno, em caso de não localização do destinatário;

IX Executar outras tarefas determinadas pelo seu superior;

Art. 6o - Compete à Divisão de Proteção Social Especial:

I. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços de Proteção Social Especial;

II. Exercer a coordenação geral dos assuntos referentes às ações de Proteção Social Especial da Secretaria;

III. Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual da Secretaria, em conjunto com as demais diretorias e coordenadorias de administração da secretaria;

IV. Elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência;

V. Desenvolver ações básicas de proteção e inclusão social de forma integrada com outras diretorias, secretarias, outros órgãos e entidades;

VI. Informar a coordenadoria administrativa quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infraestrutura para garantia do funcionamento dos serviços;

VII. Acompanhar o processo de inserção e permanência dos estagiários/as vinculados/as a sua diretoria;

VIII. Acompanhar, participar e executar as deliberações dos Conselhos afetos a sua área de competência;

IX. Promover eventos e trabalhos de comissão com serviços da rede;

X. Planejar, organizar e promover a formação e capacitação continuada da equipe em conformidade às demandas identificadas nas supervisões;

XI. Atentar para o cumprimento da legislação vigente nos programas desenvolvidos pela Rede de Proteção Social Especial;

XII. Acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social na área de sua competência;

XIII. Emitir pareceres, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos de sua área de competência;

XIV. Acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe nas unidades de atendimento que lhe é subordinada;

XV. Proceder a estudos e sugerir medidas visando ao aprimoramento das atividades que lhe são afetas;

XVI. Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;

XVII. Requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;

XVIII. Substituir o respectivo superior, quando designado;

XIX.Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessário; 

XX. Zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição; 

XXI.Participar das atividades que venham contribuir na qualificação dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;

XXII. Desenvolver ações de proteção social, de forma integrada com outras diretorias, secretarias, conselhos e rede de proteção social.

(Artigos 4º, 5º e 6º revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 7o - Compete a Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS:

I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;

II. Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;

III. Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

IV. Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;

V. Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;

VI. Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência

VII. Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;

VIII. Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;

IX. Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;

X. Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;

XI. Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;

XII. Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;

XIII.  Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; 

XIV. Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar 0 envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;

XV.Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; 

XVI. Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social; 

XVII. Representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; 

XVIII. Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;

XIX. Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;

Art. 8o - Compete à Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS - MOEMA:

I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS MOEMA e seu (s) serviço (s), quando for o caso;

II. Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;

III. Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

IV. Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;

V. Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS MOEMA no seu território de abrangência;

VI. Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;

VII. Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;

VIII. Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; IX. Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;

X.  Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS MOEMA; 

XI. Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS MOEMA; 

XII. Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; 

XIII. Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; 

XIV.Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS MOEMA e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;

XV.  Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS MOEMA;

XVI.  Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social;

XVII.  Representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; 

XVIII.Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão geindivíduos stor de Assistência Social; 

XIX. Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;

Art. 9o - Compete ao Serviço de Atendimento á População de Rua:

I.Identificação e avaliação das demandas; 

II.Recepção e oferta de informações aos e famílias;

III. Realização de Abordagem de rua e ou Busca Ativa no Território; 

IV.Participação em reuniões de equipes para o planejamento de atividades, avaliação de processos , fluxo e trabalho e resultado; 

V.Participação das atividades de capacidades e formação continuada da equipe do CREAS;

VI. Processo gradativo de aproximação para vinculação a serviços; 

VII. Trabalho integrado com Serviços de outras Políticas; 

VIII. Mapeamento dos territórios e locais onde se observam situações de risco pessoal e social;

IX. Conhecimento sobre as ofertas existentes nos territórios (serviços, benefícios etc;) para informar aos (as) usuários (as); 

X. Identificação de redes sociais de apoio ás pessoas nos locais onde convivem; 

X I. Estreita articulação com o Serviços de Acolhimento, com o CREAS e Conselho Tutelar nos casos de crianças e adolescentes; 

XII. Intervenções na perspectiva preventiva - disseminação de campanhas, orientações, sensibilização;

XIII. Orientações e encaminhamentos para documentação pessoal e inclusão no Cadastro Ünico para Programas Sociais;

(Art. 9º revogado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 10 - Compete a Função Gratificada de Gerenciamento do Centro de Referência para População em Situação de Rua:

I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação do Centro POP e seu(s) serviço(s), quando for o caso;

II. Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;

III. Participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

IV. Coordenar a relação cotidiana entre o Centro POP e as demais Unidades e serviços socioassistenciais, especialmente com os serviços de acolhimento para população em situação de rua;

V. Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, sempre que necessário;

VI. Definir com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;

VII. Discutir com a equipe técnica, estratégias e ferramentas teóricometodológicas que possam qualificar o trabalho;

VIII. Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e usuários;

IX. Coordenar o acompanhamento do (s) serviço (s) ofertado, incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;

X. Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular, de informações sobre a Unidade ao órgão gestor;

XI. Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade ou capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social;

XII. Contribuir para avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo Centro POP;

XIII. Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;

XIV. Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; e

XV. Outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art.11 - Compete à Divisão de Proteção Social Básica;

I. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços de Proteção Social Básica;

II. Exercer a coordenação geral dos assuntos referentes às ações de Proteção Social Básica da Secretaria;

III. Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual da Secretaria, em conjunto com as demais diretorias e coordenadorias de administração da secretaria;

IV. Elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência;

V. Desenvolver ações básicas de proteção e inclusão social de forma integrada com outras diretorias, secretarias, outros órgãos e entidades;

VI. Informar a coordenadoria administrativa quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infraestrutura para garantia do funcionamento dos serviços;

VII. Acompanhar o processo de inserção e permanência dos estagiários/as vinculados/as a sua diretoria; VIII. Acompanhar, participar e executar as deliberações dos Conselhos afetos a sua área de competência;

IX. Promover eventos e trabalhos de comissão com serviços da rede;

X. Planejar, organizar e promover a formação e capacitação continuada da equipe em conformidade às demandas identificadas nas supervisões;

XI. Atentar para o cumprimento da legislação vigente nos programas desenvolvidos pela Rede de Proteção Social Básica;

XII. Acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social na área de sua competência;

XIII. Emitir pareceres, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos de sua área de competência;

XIV. Acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe nas unidades de atendimento que lhe é subordinada;

XV. Proceder a estudos e sugerir medidas visando ao aprimoramento das atividades que lhe são afetas;

XVI. Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;

XVII. Requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;

XVIII. Substituir o respectivo superior, quando designado;

XIX. Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessário;

XX. Zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;

XXI. Participar das atividades que venham contribuir na qualificação dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;

XXII. Desenvolver ações de proteção social, de forma integrada com outras diretorias, secretarias, conselhos e rede de proteção social.

Art.12 - Compete ao Serviço de Gerenciamento do Cadastro Único:

I. Planejar, monitorar, avaliar e sistematizar todas as ações desenvolvidas na Unidade de Cadastros Sociais; desde a identificação das famílias a serem cadastradas, coleta de dados e digitação no Sistema de Cadastro Único;

II. Acompanhar o processamento das informações coletadas;

III. Manter os cadastros atualizados, bem como os dados sobre os programas/benefícios do Cadastro Único e seus respectivos beneficiários, para subsidiar na elaboração de Políticas Públicas;

IV. Coordenar a gestão de benefícios;

V. Manter a organização e conservação dos formulários arquivados por cinco anos;

VI. Emitir e socializar dados necessários ao planejamento das ações técnica;

VII. Acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe de funcionários da Unidade;

VIII. Requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades da Unidade;

IX. Prestar informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;

X. Promover e organizar eventos afetos á área; XI. Articular com a rede sócio assistencial e intersetorial;

XII. Elaborar escalas de trabalho e de férias dos funcionários e estagiários;

XIII. Promover capacitação continuada dos entrevistadores/operadores e de todos os profissionais envolvidos na Unidade;

XIV. Adotar medidas para controle e prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais; e procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;

XV. Zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas;

XVI. Disponibilizar à ICSPBF (Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família) acesso aos formulários do Cadúnico e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa, bem como as informações relacionadas às condicionalidades;

XVII. Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados á execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessário;

XVIII. Elaborar relatórios periódicos sobre serviços de sua área de competência; XIX. Participar de cursos de capacitação que contribuam na qualificação dos serviços prestados;

XX. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

(Artigos 11 e 12 revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art.13 - Compete a Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS NORTE

I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS Norte e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

II. Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

III. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

IV. Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS Norte e pela rede prestadora de serviços no território;

V. Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS Norte;

VI. Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS Norte;

VII. Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS Norte;

VIII. Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

IX. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

X. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS Norte e fazer a gestão local desta rede;

XI. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

XII. Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os á Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII. Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS Norte;

XIV. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar à Secretaria Municipal de Ação Social;

XV. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS Norte, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Ação Social;

XVI. Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Ação Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

XVII. Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial);

XVIII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art.14 - Compete à Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Sul:

I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS Sul e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

II. Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

III. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

IV. Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS Sul e pela rede prestadora de serviços no território;

V. Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS Sul;

VI. Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS Sul;

VII. Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS Sul;

VIII. Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

IX. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

X. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS Sul e fazer a gestão local desta rede;

XI. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

XII. Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII. Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS Sul;

XIV. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar à Secretaria Municipal de Ação Social;

XV. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS Sul, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Ação Social;

XVI. Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Ação Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

XVII. Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial);

XVIII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art.15 - Compete à Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Leste:

I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS Leste e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

II. Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

III. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

IV. Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS Leste e pela rede prestadora de serviços no território;

V. Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS Leste;

VI. Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS Leste;

VII.Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CfRAS Leste;

VIII.Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

IX. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

X. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS Leste e fazer a gestão local desta rede;

XI. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

XII. Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os á Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII. Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS Leste;

XIV. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar á Secretaria Municipal de Ação Social;

XV. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS Leste, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Ação Social;

XVI.Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Ação Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

XVII.Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial):

XVIII.Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 16 - Compete à Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Oeste;

I.Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS Oeste e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

II.Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

III.Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

IV.Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS Oeste e pela rede prestadora de serviços no território;

V.Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS Oeste;

VI.Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS Oeste;

VII.Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS Oeste;

VIII.Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

IX.Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

X. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS Oeste e fazer a gestão local desta rede;

XI. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

XII. Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII. Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS Oeste;

XIV. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar à Secretaria Municipal de Ação Social;

XV. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS Oeste, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Ação Social;

XVI. Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Ação Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

XVII. Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial);

XVIII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 17 - Compete â Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Centro;

I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS Centro e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

II. Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

III. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

IV. Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS Centro e pela rede prestadora de serviços no território;

V. Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS Centro;

VI. Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS Centro;

VII. Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS Centro;

VIII. Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

IX. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

X. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS Centro e fazer a gestão local desta rede;

XI. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

XII. Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII. Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS Centro;

XIV. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar á Secretaria Municipal de Ação Social;

XV. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS Centro, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Ação Social;

XVI. Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Ação Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

XVII. Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial);

XVIII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art.18 - Compete a Divisão de Ações Comunitárias:

I. Coordenar, acompanhar e orientar as Associações de Moradores; intermediando suas solicitações frente à Administração Municipal;

II. Coordenar a constituição legal das Associações, fornecendo informações e orientações necessárias para a composição das mesmas;

III. Fomentar a organização legal das Associações Comunitárias, bem como a constituição de novas Associações, aumentando a abrangência deste trabalho nas várias regiões do Município, inclusive nos novos bairros e loteamentos;

IV. Receber, acompanhar, avaliar, supervisionar e monitorar os planos de trabalho das Associações Comunitárias, que devem conter suas metas de atuação e orçamento para o exercício,

V. Organizar o repasse de subvenção municipal ás Organizações Comunitárias, de acordo com os Planos de Trabalho apresentados, viabilizando a realização das atividades propostas para o exercício;

VI. Acompanhar o cronograma das atividades realizadas pelas Associações através de visitas periódicas, estimulando-as e incentivando-as a incrementarem cada vez mais seu âmbito de atuação, oferecendo ás comunidades alternativas para o desenvolvimento da população;

VII. Fomentar ações intersetoriais dos Centros Comunitários envolvendo-os em diversos projetos, para a implementação de iniciativas educacionais, sociais e assistenciais, através de parcerias com outras áreas e secretarias;

VIII. Propor a atuação conjunta e integrada entre as Associações, fomentando a troca de experiências entre os líderes comunitários, através de reuniões e encontros periódicos;

IX. Orientar e promover a capacitação das lideranças comunitárias ensejando a multiplicação de agentes, líderes e coordenadores das ações em sua comunidade;

X. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art.19 - Compete ao Serviço de Apoio à Gestão do SUAS:

I Acompanhar a execução orçamentária do órgão;

II Elaboração e apresentação do Balanço Financeiro do FMAS trimestralmente ao CMAS;

III Executar os procedimentos pertinentes aos trâmites administrativos para a execução dos convênios com a rede socioassistencial;

IV Operacionalização dos convênios, respaldadas nas deliberações dos conselhos afetas á área e previstos na legislação vigente;

V Trâmites de processos para pagamento de subvenção/convênios às entidades de assistência social;

VI Trâmites de processo para transferência de recursos recebidos dos entes federados e estaduais às entidades de assistência social;

VII Inserção de dados da Política Municipal de Assistência Social no sistema PMAS e transmissão ao Governo Estadual;

VIII Inserção e envio dos dados no sistema SUAS WEB do Plano de Ação - Recursos Federais;

IX Inserção de dados no sistema SUAS e envio de prestação de contas Recurso Federal - Demonstrativo Sintético Físico Financeiro Anual - Recurso Federal;

X Inserção de dados no sistema SUAS e envio das informações atualizadas sobre o Censo Suas da rede socioassistencial pública e privada;

XI Inserção de dados no sistema SUAS e envio do registro mensal de mobilização - ACESSUAS;

XII Consulta e emissão da carteirinha interestadual do idoso;

XIII Atualização do sistema do CAD SUAS ;

XIV Abrir e tramitar processos, emitir empenho para pagamento e controlar o Benefício Eventual, Auxílio Natalidade e Auxílio Aluguel;

XV Analisar e emitir parecer quanto ao cumprimento do objeto dos convênios estabelecidos junto a Secretaria Municipal de Ação Social;

XVI Controlar frequências, faltas e licenças dos trabalhadores vinculados ao serviço;

XVII Sistematização e o organização de relatórios de gestão do SUAS;

XVIII Participação na elaboração de Planos e Propostas Orçamentárias relacionadas a Secretaria Municipal de Ação Social;

XIX Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;

XX Acompanhar, executar e monitorar os trâmites legais para estabelecimento de convênios com a união, estado, instituições não governamentais e outros órgãos;

XXI Executar os procedimentos pertinentes aos trâmites administrativos para a execução dos convênios;

XXII Disponibilizar informações aos dirigentes das unidades sobre os desenvolvimentos das atividades previstas das ações da Secretaria Municipal de Ação Social;

XXIII Participar de estudos, visando o aperfeiçoamento da operacionalização do serviço de apoio à gestão do SUAS;

XXIV Estabelecer ações visando à racionalização e adequação de procedimentos administrativos de acordo com as necessidades institucionais;

XXV Outras funções afins, no âmbito de sua competência.

Art. 20 - Compete ao Setor de Gestão Comunitária:

I. Subsidiar a constituição legal das Associações, fornecendo informações e orientações necessárias para a composição das mesmas;

II. Visitar periodicamente as Associações para monitorar o cronograma das atividades realizadas;

III. Indicar às comunidades alternativas para o desenvolvimento comunitário;

IV. Envolver os lideres comunitários em projetos intersetoriais da Divisão de Ações Comunitárias;

V. Realizar reuniões e encontros periódicos viabilizando a atuação conjunta e integrada entre as Associações;

VI. Realizar reuniões com lideranças comunitárias ensejando a multiplicação de agentes, líderes e coordenadores das ações em sua comunidade;

VII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

(Artigos 18, 19 e 20 revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO XXX 

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I.Secretário de Desenvolvimento Coordenador Geral de Desenvolvimento Divisão de Agronegócio

1. Serviço de Agronegócio

2. Setor de Apoio ao Agronegócio e Parque Fernando Costa

II.Divisão de Indústria, Comércio e Serviços

1. Setor de Supervisão do PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador

2. Setor de Apoio ao Empreendedorismo

3. Setor de Administração e Jurídico

4. Setor de Apoio à Capacitação

5. FG de Agente de Crédito do Banco do Povo

6. FG de Agente de Crédito do Banco do Povo

7. FG de Agente de Crédito do Banco do Povo

8. FG de Assessoria á JUCESP

9. FG de Assessoria à JUCESP

III.Divisão de Turismo

1. Serviço de Eventos e Turismo

2. Setor de Política de Turismo

Art. 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário de Desenvolvimento

II. Coordenador Geral de Desenvolvimento

1. FG de Agente de Crédito do Banco do Povo

2. FG de Agente de Crédito do Banco do Povo

3. FG de Agente de Crédito do Banco do Povo

4. FG de Assessoria à JUCESP 5. FG de Assessoria à JUCESP

(Art. 1º modificado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 2o- Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento:

I. Coordenar o desenvolvimento de projetos que supram as necessidades física, social, de saúde e educacional da cidade;

II. Organizar os serviços que acontecem de forma descentralizada, buscando a qualidade e preservação da vida integral do cidadão;

III. Articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal com vistas ao desenvolvimento de projetos e programas municipais;

IV. Coordenar, orientar, supervisionar e avaliar projetos especiais de desenvolvimento;

V. Fomentar ações que promovam o ensino técnico e superior;

VI. Estabelecer as diretrizes e coordenar o processo de elaboração da política municipal de fomento econômico, científico e tecnológico;

VII. Planejar, incentivar e coordenar ações nos setores públicos e privados, objetivando estudos de problemas específicos, relacionados com o desenvolvimento das áreas relativas à economia, ciência e tecnologia;

VIII. Estabelecer critérios de seletividade e prioridade para o desenvolvimento de ações relativas ao desenvolvimento do Município;

IX. Incrementar políticas de apoio às empresas, universidades e entidades não governamentais visando a difusão e geração de conhecimento e tecnologias;

X. Fomentar o empreendedorismo local à inovação e á geração de novas empresas;

XI. Propor a criação de fundo de apoio ao desenvolvimento econômico, cientifico e tecnológico, constituído por recursos de fontes oficiais nacionais e internacionais;

XII. Identificar, analisar e avaliar os investimentos do Governo Municipal, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados;

XIII. Avaliar os impactos socioeconômicos das políticas e programas dos governos federal e estadual, elaborando estudos especiais para a adequação da política municipal de desenvolvimento;

XIV. Realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos do Município;

XV. Acompanhar a viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

XVI. Definir metas para a unidade em consonância com o planejamento estratégico e diretrizes de implementação da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;

XVII. Disponibilizar dados institucionais para unidades internas e para outros órgãos governamentais;

XVlll. Acompanhar o desempenho econômico do Município, propondo medidas para melhorar a geração de emprego e renda;

XIX. Desenvolver o produto turístico do Município nas suas dimensões socioambientais e histórico-culturais, incrementando a infraestrutura turística, a qualidade dos serviços e estimulando a hospitalidade local;

XX. Propor a celebração de acordos e convênios com os governos federal, estadual e municipal e entidades de iniciativa privada, e organismos nacionais e internacionais, para a consecução dos objetivos, priorizando as atividades de geração de emprego e renda e de valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade;

XXI. Promover o Desenvolvimento Sustentável do Turismo, buscando a harmonia entre o crescimento econômico e a preservação ambiental, fomentando a justiça social e fortalecendo a identidade e os valores culturais locais

XXII. Elaborar o plano de trabalho anual e avaliar os resultados, emitindo os relatórios pertinentes;

XXIII. Promover o intercâmbio de informações entre o órgão e as entidades dos governos municipal, estadual e federal. 

Art. 3o - Compete a Coordenador Geral de Desenvolvimento:

I Fomentar, coordenar e acompanhar os planos de desenvolvimento de todo o municipio;

II Captar, organizar, analisar e disseminar dados e informações sobre o município de maneira estratégica, visando melhor posicionamento da cidade frente a região e ao estado;

III Providenciar pesquisas e estudos com fundamentos técnicos e científicos, a fim de orientar e embasar as decisões do prefeito nas áreas de desenvolvimento econômico, social, cultural e tecnológico do município;

IV Elaborar, realizar e supervisionar planos das diferentes divisões da secretaria;

V Gerir o planejamento de identidade e marketing da cidade, como meio de projetar a cidade de Franca como marca institucional;

VI Promover a produtividade competitiva e sustentável das atividades das diversas divisões da secretaria, mediando a articulação intra e extra governamental, assim como, a integração regional, estadual, nacional e internacional;

VII Estimular e promover estratégias de geração de emprego e renda através da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável de Franca, obedecendo aos padrões estabelecidos de qualidade de vida, preservação ambiental, fortalecimento da cultura, educação e cidadania;

VIII Projetar e coordenar o relacionamento da prefeitura com as entidades de classe, as instituições federais, estaduais e regionais, voltados para o incremento do desenvolvimento econômico, técnico e científico;

IX Desenvolver com a participação de entidades e instituições civis organizadas, encontros, palestras, debates e seminários sot)re temas ligados à área de economia, ciência, tecnologia e inovação.

Art. 4o - Compete à Divisão de Agronegócio:

I. Interação com lideranças municipais relacionadas ao agronegócio para entender as necessidades do setor;

II. Planejamento anua das atribuições da Divisão de Agro;

III. Planejamento de projetos viáveis ao desenvolvimento rural e sustentável do município;

IV. Coordenação de equipes de serviço e administrativo;

V. Coordenação de montagem de feiras e simpósios relacionados ao setor;

VI. Trabalhar em conjunto com as outras áreas da Secretaria de Desenvolvimento para harmonização da pasta;

VII. Interagir com todos os integrantes da pasta para um melhor desenvolvimento das atividades propostas;

VIII. Incentivar a geração de idéias em todos os setores da Divisão de Agronegócio.

Art. 5o - Compete ao Serviço de Agronegócio:

I.Gerenciar as equipes de manutenção do Parque Fernando Costa;

II.Gerenciar os projetos já implantados e futuros projetos relacionados à Divisão de Agronegócio;

III.Dar respaldo à Divisão de Agronegócio;

IV.Trabalhar em conjunto com as outras áreas da Secretaria de Desenvolvimento para harmonização da pasta;

Art. 6o - Compete ao Setor de Apoio ao Agronegócio e Parque Fernando Costa:

I. Executar serviços de manutenção do Parque Fernando Costa;

II. Zelar das dependências do Parque;

III. Manter o Orquidário Municipal em condição de recebimento de visitas;

IV. Manter o Melipolinário Municipal em condições de recebimento de visitas;

V. Dar respaldo ao Serviço e Divisão do Agronegócio;

Art. 7o - Compete à Divisão de Indústria, Comércio e Serviços:

I. Assessorar o Secretário nas funções administrativas e políticas relacionadas às áreas econômicas, industrial, comercial e serviços:

II. Responsabilizar-se pelo bom funcionamento e cumprimento dos objetivos e diretrizes da Divisão e do Plano de Governo no âmbito do desenvolvimento econômico do Município;

III. Viabilizar o estudo, execução e acompanhamento das atividades concernentes á indústria, comércio, prestação de serviços e outros ramos da economia local;

IV. Promover o intercâmbio com instituições públicas e privadas nos níveis federal, estadual e municipal, objetivando a divulgação das potencialidades de investimento no Município;

V. Articular junto ao setor privado para a realização de parcerias público privada para o desenvolvimento econômico local;

VI. Orientar a iniciativa privada no que concerne ás oportunidades de investimento nos setores econômicos, científicos e tecnológicos do Município;

VII. Manter e incentivar o programa de Exportação de Franca junto aos empresários local, despertando o potencial exportador nas cadeias produtivas de Franca;

VIII. Promover o incentivo a competitividade local, com o incentivo a manutenção de empresas instaladas e vinda de novas empresas a serem instaladas no município, mantendo a competitividade das empresas instaladas no município perante o mercado auxiliando para a ampliação dos níveis de emprego no município;

IX. Supervisionar e coordenar as ações relativas ás políticas de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, bem como nas áreas da agropecuária, do microcrédito e outros setores da economia;

X. Fomentar acesso a novos mercados a micro e pequenos empresários locais, através de feiras e eventos voltados ao público consumidor dos segmentos em destaque econômico;

XI. Coordenar o programa de realização técnica de feiras, seminários, e cursos para qualificação e desenvolvimento dos pequenos produtores e empresários do Município;

XII. Promover programa e projetos de incentivo a estudos e pesquisas de inovação tecnológica nos diversos setores econômicos do município,incluindo mecanismos de financiamento;

XIII. Contribuir para a inserção do conhecimento científico e tecnológico afim de obter resultados de melhoria nos segmentos produtivos e na sociedade local;

XIV. Promover o uso intensivo da tecnologia da informação pelos munícipes,permitindo o acesso á informática e á internet, buscando disponibilizar a população os meios e instrumentos que efetivamente criem condições necessárias e suficientes para a aquisição de conhecimento tecnológico básico;

XV. Promover a geração de negócios aproveitando o potencial econômico do consumidor local nos setores de comércio e serviços do município;

XVI. Manter e incentivar, no âmbito municipal, programas de apoio e ao tratamento facilitado às micro e pequenas empresas, monitorando o cumprimento e implementação da Lei Geral das micro e pequenas empresas e demais atribuições competente ao agente de desenvolvimento local, conforme a referida lei (LC 123/2006);

XVII. Manter em bom funcionamento os programas de incentivo ao empreendedorismo local, como a sala do empreendedor de Franca,integrando e facilitando o acesso a todos os serviços municipais relacionados a formalização, constituição, licenciamento e inscrição de empresas no âmbito municipal;

XVIII. Manter e ampliar o projeto de orientações em gestão empresarial deforma gratuita por meio de cursos, palestras e oficinas a todos empreendedores que procurarem estes conhecimentos;

XIX. Criar e manter outras ações que contribuam para o fortalecimento,consolidação e permanência das micro e pequenas empresas na localidade, reduzindo a taxa de mortalidade de empresas no município;

XX. Realizar e organizar palestras com orientações e informações sobreformalização, licenciamento e demais cadastros necessários para a devida legalização de uma empresa no município;

XXI. Avaliar a evolução de cadastros no municipio tanto em número de novos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, quanto em número de Inscrições Municipais, eliminando divergência entre banco de dados da Prefeitura, do Posto Fiscal e da Receita Federal;

XXII. Extrair e avaliar dados e indicadores socioeconômicos do município de maneira a identificar os principais setores econômicos em pleno desenvolvimento;

XXIII. Coordenar a equipe do PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador, para o devido cumprimento e evolução dos serviços de intermediação de mão de obra focando o bom atendimento ao trabalhador de acordo com as diretrizes da parceria junto ao Estado;Coordenar a equipe do BPP - Banco do Povo Paulista, para o devido cumprimento e evolução dos serviços de microcrédito, fomentando o empreendedorismo na cidade em todos os segmentos econômicos,formais e informais de acordo com as diretrizes da parceria junto ao Estado;

XXIV. Coordenar a equipe da JUCESP - Escritório Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para o devido cumprimento e evolução dos serviços de constituição, alteração e baixa de empresas,reduzindo a burocracia e agilizando processos de acordo com as diretrizes do convênio junto ao Estado;

XXV.Coordenar a equipe do Programa Incubadora de Empresas e Incubadora Tecnológica, para o devido cumprimento e evolução dos serviços de fomento ao empreendedorismo e a inovação tecnológica na indústria local;

XXVI.Auxiliar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, planejando todas as atividades e ações da Secretaria de Desenvolvimento, provisionando o orçamento necessário para a execução das mesmas, ao quadriênio destinado, de acordo com as orientações da Divisão Orçamentária e do Secretário;

XXVII.Auxiliar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,planejando todas as atividades e ações da Secretaria de Desenvolvimento, provisionando o orçamento necessário para a execução das mesmas a cada ano do PPA referido, de acordo com as orientações da Divisão Orçamentária e do Secretário;

XXVIII.Contribuir para a capacitação profissional da força de trabalho do município no sentido de viabilizar investimentos geradores de trabalho e renda;

XXIX.Promover o acesso à qualificação e ao empreendedorismo através de parcerias e convênios com instituições afins para qualificações á distância e encaminhamento ao mercado de trabalho;

XXX.Levantar demandas e propor a criação, no Município, de novos cursos profissionalizante, articulando-se com os órgãos competentes das esferas federal e estadual;

XXXI.Identificar e buscar parcerias e convênios junto as demais esferas de governo que venham trazer programas e projetos que contribuam ao desenvolvimento econômico local, ao empreendedorismo, à geração de emprego e renda, ao incentivo a inovação tecnológica e à geração de investimentos internos e externos;

XXXII.Incentivar ações de incentivo a diversificação econômica e produtiva no âmbito municipal;

XXXIII.Coordenar e apoiar as ações de fomento ao APL - Arranjo Produtivo Local existente no município;

XXXIV.Executar outras funções que lhe forem determinadas pelo Secretário.

Art. 8o - Compete ao Setor de Supervisão do PAT- Posto de Atendimento ao Trabalhador:

I. Supervisionar, em conjunto com representante do Governo do Estado, as atividades do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT);

II. Prestar, em parceria com os governos federal e estadual, serviços gratuitos de intermediação de mão de obra, de captação de vagas junto às empresas, de encaminhamento do seguro- desemprego e de emissão de carteira de trabalho;

III. Coordenar o atendimento aos trabalhadores, quanto à emissão de documentos e cadastro que objetiva a inserção no mercado de trabalho da iniciativa privada;

IV. Receber inscrições para os programas de qualificação profissional e programas governamentais de geração de trabalho e renda, em parceria com os governos federal e estadual;

V. Realizar e receber inscrições, bem como montar turmas para o programa municipal de capacitação e qualificação profissional;

VI. Levantar demanda dos cursos de capacitação e qualificação a serem executados para atender trabalhadores e empregadores local;

VII. Cotejar a oferta e a procura de trabalho, efetuar levantamentos e dados estatísticos, além de alimentar os bancos de dados e providenciar cadastramentos no Sistema Nacional de Emprego;

VIII. Assessorar as atividades e funções do projeto de capacitação e qualificação profissional, bem como na gestão empresarial;

IX. Executar atividades como facilitador do Programa Estadual - Time do Emprego, contribuindo para a recolocação de trabalhadores no mercado de trabalho, bem como nas orientações para a conquista do primeiro emprego;

X. Executar outras funções que lhe forem determinadas pela chefia imediata ou Secretário.

Art. 9o- Compete ao Setor de Apoio ao Empreendedorismo:

I. Executar ações que promovam o empreendedorismo local, com tratamento diferenciado aos micro e pequenos empresários de forma desburocratizada e integrada;

II. Acompanhar evolução estatística do número de empreendedores e CNPJ's no municipio, bem como a geração de emprego gerada pelos novos empreendimentos existentes;

III. Acompanhar e manter o bom funcionamento dos programas de atendimento ao empreendedor e suas equipes, sendo a sala do empreendedor de Franca, Escritório Regional da Junta Comercial de Franca, Via Rápida Empresa, Banco do Povo Paulista e outros que venham a ser criados;

IV.Coordenar, em conjunto com as autarquias municipais de ensino superior e entidades privadas, programas de especialização em áreas do ensino voltadas para o desenvolvimento econômico, tecnológico e cientifico do Município;

V.Articular, com organizações públicas, privadas e do terceiro setor, programas de ensino técnico profissionalizante, propiciando o acesso dos cidadãos ao mercado de trabalho;

VI.Incentivar programas de capacitação de pessoas nos setores público e privado, articulando-se com entidades especializadas, principalmente, no ensino profissionalizante;

VII.Fomentar ações que promovam o ensino técnico e superior;

VIII.Promover e desenvolver a política de educação profissional do Município;

IX.Contribuir para aquisição de conhecimento e o preparo de jovens e adultos interessados em aprimorar suas habilidades para o mercado de trabalho;

X.Firmar parcerias com instituições recomendadas pela excelência no ensino e, principalmente, identificadas com a demanda do comércio, da indústria, do setor de serviços e da construção civil para ministrarem cursos de qualificação profissional, lançando no mercado profissionais com excelente nível de qualificação;

XI.Desenvolver ações para aproximar instituições formadoras das instituições empregadores, tanto na esfera pública quanto privada, visando ao atendimento das necessidades do mercado e da sociedade;

XII.Gerenciar os cursos e as atividades do CVT - Centro Vocacional Tecnológico, em convênio firmado com o MCTI - Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;

XIII.Analisar singularmente os documentos a serem arquivados na JUCESP;

XIV.Deferir, indeferir ou exigir cumprimento dos requisitos legais para o registro junto à JUCESP;

XV.Receber, protocolar e devolver documentos;

XVI.Atuar em outras atividades de apoio ao processo integrado da JUCESP com órgãos e entidades responsáveis pelo registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;

XVII.Julgar os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão singular;

XVIII.Emitir ficha cadastral das empresas registradas na JUCESP;

XIX.Gerenciar as atividades do Banco do Povo Paulista e da JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo;

XX. Divulgar o Banco do Povo Paulista ao público interessado e seus avalistas atualizando uma linguagem direta e clara, deixando explicito os objetivos, critérios de acesso ao crédito, condições e prazos da operação e exigências de aval estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo;

XXI. Efetuar a Reunião do Comitê de Crédito Municipal bimestralmente e registrar em Ata;

XXII. Executar outras funções que lhe forem determinadas pela chefia imediata ou Secretário.

Art. 10 - Compete ao Setor de Administração e Jurídico:

I. Acompanhar a criação e execução de convênios e parcerias firmadas com entidades públicas, privadas e do terceiro setor, de modo estabelecer e cumprir os planos de trabalhos de cada projeto a ser executado;

II. Acompanhar os procedimentos relacionados as comprar e licitações junto a Secretaria de Desenvolvimento;

III. Auxiliar nas demandas relacionadas ao monitoramento de pessoal e recursos humanos da secretaria, como frequência, férias, afastamentos, licenças, e outras demandas, de modo a manter o bom andamento dos serviços ligados a Secretaria;

IV. Executar outras funções que lhe forem determinadas pela chefia imediata ou Secretário.

Art. 11 - Compete ao Setor de Apoio à Capacitação:

I. Executar, em conjunto com as autarquias municipais de ensino superior e entidades privadas, programas de especialização em áreas do ensino voltadas para o desenvolvimento econômico, tecnológico e científico do Município;

II. Articular, com organizações públicas, privadas e do terceiro setor, programas de ensino técnico profissionalizante, propiciando o acesso dos cidadãos ao mercado de trabalho;

III. Incentivar programas de capacitação de pessoas nos setores público e privado, articulando-se com entidades especializadas, principalmente, no ensino profissionalizante;

IV. Fomentar ações que promovam o ensino técnico e superior;

V. Promover e desenvolver a política de educação profissional do Município;

VI. Contribuir para aquisição de conhecimento e o preparo de jovens e adultos interessados em aprimorar suas habilidades para o mercado de trabalho;

VII. Buscar parcerias com instituições recomendadas pela excelência no ensino e, principalmente, identificadas com a demanda do comércio, da indústria, do setor de serviços e da construção civil para ministrarem cursos de qualificação profissional, lançando no mercado profissionais com excelente nível de qualificação;

VIII. Desenvolver ações para aproximar instituições formadoras das instituições empregadoras, tanto na esfera pública quanto privada, visando ao atendimento das necessidades do mercado e da sociedade;

IX. Gerenciar os cursos e as atividades do CVT - Centro Vocacional Tecnológico, em convênio firmado com o MCTI - Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;

X. Assessorar o (a) Gerente de Serviços de Capacitação Empresarial em todas as atividades e funções do programa CVT - Centro Vocacional Tecnológico;

XI. Executar o acompanhamento de resultados do programa municipal de capacitação e qualificação, bem como identificar benefícios alcançados entre os capacitados, seja em recolocação no mercado de trabalho, seja em inicio de atividade própria de geração de renda;

XII. Executar outras funções que lhe forem determinadas pela chefia imediata ou Secretário.

Art. 12 - Compete à Função Gratificada de Agente de Crédito do Banco do Povo:

I. Divulgar o Banco do Povo Paulista ao público interessado, e seus avalistas utilizando-se de uma linguagem direta e clara, deixando explicito os objetivos, critérios de acesso ao crédito, condições e prazos da operação e exigências de aval estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo;

II. Captar e atender clientes, inclusive registrando as solicitações de financiamento da Unidade de Crédito do Município; 

III. Assumir total responsabilidade pela gestão dos contratos contidos integralmente em sua carteira;

IV. Confirmar junto ao cliente as informações sobre o crédito solicitado;

V. Conferir cópias da documentação exigida, verificar a legitimidade dos documentos, utilizar nas cópias os carimbos "CONFERE ,COM O ORIGINAL" e "IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE" (Nome e CPF) e assinar;

VI. Constatar o empreendimento e as informações prestadas pelos empreendedores do município, quando da solicitação de financiamento;

VII. Efetuar entrevista no local do empreendimento do interessado, após a confirmação das fichas cadastrais de cliente e avalista, objetivando o levantamento sócio econômico;

VIII. Emitir parecer conclusivo sobre a viabilidade ou não das solicitações de financiamento da Unidade de Crédito do Município; Emitir parecer técnico através de relato sintético, informando os pontos fortes e fracos do negócio, opinando quanto à concessão ou não do crédito e em quais condições;

IX. Confirmar a fidedignidade das informações contidas nos orçamentos apresentados;

X. Gerar o contrato na Unidade, vistar todas as vias e colher as assinaturas/rubricas de todos os envolvidos no processo e gerar os boletos, entregando ao tomador;

XI. Encaminhar ao Banco do Brasil o contrato gerado pela Unidade, devidamente assinado pelo cliente/sócio(s)/cônjuge(s) e fiador(a)/devedor(a) solidário(a)/cônjuge;

XII. Efetuar Pós-Crédito das operações, realizando a boa gestão da Carteira Ativada Unidade, zelando pela qualidade das operações e pelo retorno dos recursos emprestados;

XIII. Zelar pela liquidez de sua carteira de empréstimos, principalmente em relação ao atraso de pagamento e às ações de cobrança tomadas;

XIV. Realizar contato de pré-cobrança àqueles que já apresentaram atrasos de pagamentos, com vistas a evitar novos atrasos;

XV. Informar ao Comitê de Crédito e o Grupo Executivo de Crédito o início do processo de cobrança formal pela instituição bancária competente, no caso de inadimplência e avaliar a necessidade de interrupção do processo de cobrança formal, elaborando justificativa consistente para apresentação ao Comitê;

XVI. Subsidiar a elaboração do processo de cobrança judicial, conforme os procedimentos específicos estabelecidos para tal fim;

XVII. Efetuar a Reunião do Comitê de Crédito Municipal bimestralmente e registrarem Ata; 

XVIII.Fornecer informações requeridas pelo Grupo Executivo de Crédito e pelo Gestor Municipal; 

XIX. Consultar e tirar dúvidas junto ao Suporte às Unidades do Banco do Povo Paulista; 

XX. Manter total sigilo sobre os dados pessoais dos tomadores de financiamento com recursos do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, sendo desta forma expressamente proibida a divulgação e a retirada de processos da UCM sem autorização do Grupo Executivo de Crédito;

XXI.Utilizar de forma exclusiva o usuário e a senha do sistema, sendo expressamente proibida acessão para terceiros;

XXII. Acatar todas as normas, procedimentos e instruções emitidas pelo Grupo Executivo de Crédito e pelo Gestor Municipal; 

XXIII.Atender as convocações Grupo Executivo de Crédito e do Gestor Municipal para encontros, seminários, reciclagens,workshops etc; 

XXIV. Comunicar o Grupo Executivo de Crédito e o Gestor Municipal no caso de afastamento por férias, licença médica,licença maternidade, e/ou outros; 

XXV. Atender toda e qualquer solicitação do representante do Grupo Executivo de Crédito e do Gestor Municipal quando no exercido das funções de avaliação da unidade; 

XXVI. Zelar pela imagem da instituição perante a comunidade;

XXVII.  Executar outras funções que lhe forem determinadas pelo Gestor Municipal e pelo Secretário.

Art. 13 - Compete a Função Gratificada de Assessoria à JUCESP:

I. Analisar singularmente os documentos a serem arquivados na JUCESP;

II. Deferir, indeferir ou exigir cumprimento dos requisitos legais para o registro junto à JUCESP;

III. Receber, protocolar e devolver documentos;

IV. Atuar em outras atividades de apoio ao processo integrado da JUCESP com órgãos e entidades responsáveis pelo registro e legalização de empresários e pessoas juridicas;

V. Julgar os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão singular;

VI. Emitir ficha cadastral das empresas registradas na JUCESP;

VII. Fornecer informações requeridas pela chefia imediata que contribuam para o bom andamento das atividades de fomento ao empreendedorismo e demais interesse da Secretaria;

VIII. Executar outras funções que lhe forem determinadas pela chefia imediata ou Secretário.

Art. 14 - Compete à Divisão de Turismo:

I.Propor obras e serviços, visando infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social do município;

II.Elaborar, coordenar e operacionalizar, programas e projetos que visem o desenvolvimento do turismo local;

III.Gerenciar a realização de Diagnóstico Turístico e Plano Diretor de Turismo;

IV.Dar suporte para o devido funcionamento do COMTUR;

V.Gerenciar e manter atualizado o Inventário da Oferta Turística;

VI.Elaborar, coordenar e operacionalizar as ações relacionadas à segmentação turística, em consonância com o COMTUR-Conselho Municipal de Turismo;

VII.Coordenar e realizar eventos do calendário oficial da cidade;

VIII.Participar de eventos nacionais e internacionais, estratégicos para a promoção e divulgação da cidade;

IX.Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, em consonância com os objetivos que definem as políticas de turismo;

X.Estimular e apoiar as atividades voltadas para produção de artesanato temático;

XI.Propor e coordenar atividades de promoção e divulgação dos atrativos da cidade;

XII.Coordenar outras atividades destinadas á consecução de seus objetivos;

XIII.Articular as atividades de fomento ao turismo com as demais diretorias voltadas para o desenvolvimento socioeconômico, tais como, indústria, comércio e serviços; agronegócios, cultura, e demais setores que se relacionem com o Turismo.

Art. 15 - Compete ao Serviço de Eventos e Turismo:

I.Elaborar projetos de captação de recursos; 

II. Realizar os eventos calendário oficial da cidade;

III.Registrar informações e produzir dados estatisticos dos fluxos de acesso aos eventos;

IV.  Elaborar plano de marketing e promoção dos eventos; 

V. Apoiar e desenvolver materiais com informações turísticas de cunho orientativo e informativo, que divulguem os serviços turísticos, e auxiliem na recepção ao turista;

VI.Realizar atividades de planejamento junto os demais setores da divisão de Turismo.

Art. 16 - Compete ao Setor Política de Turismo:

I.  Realizar as atividades de implantação do Plano Municipal de Turismo; 

II.Participar das atividades de planejamento e diagnósticos do turismo; 

IV.Propor e coordenar parcerias junto à iniciativa privada, com vista ao desenvolvimento do turismo; 

V. Implantar ações de segmentação do turismo na cidade; Implantar ações de fortalecimento dos atrativos turísticos; 

VI.Classificar os eventos de interesse turístico do município.

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

(Artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 15 e 16 revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO XXXI 

Art. I o - A Secretaria Municipal de Educação fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I.Secretário Municipal de Educação

II.Coordenador de Educação

1. Função Gratificada de Apoio Administrativo

2. Setor de Ouvidoria 

III. Divisão de Administração e Controle

IV.    Coordenador de Planejamento e Gestão 

1. Setor de Transporte e Logística

2. Função Gratificada de Prestação de Contas e Convênios

3. Setor de Manutenção e Reforma

 4. Serviço de Administração e Processos

5. Função Gratificada de Compras 

6. Função Gratificada de Patrimônio

8. Setor de Zeladoria do Champagnat 

9. Setor de Almoxarifado e Suprimento

   V. Divisão de Gestão Educacional 

  1. Setor de Centro de Formação Continuada

2. Função Gratificada de Espaço de Difusão Científica 

3. Setor de Supervisão de Ensino

4.Serviço de Educação de Jovens e Adultos

 VI. Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional 

1. Setor de Censo Escolar 

2. Setor de Cadastro e Tecnologia 

3. Setor Técnico de Informática

VII. Divisão de Alimentação Escolar

1. Serviço de Acompanhamento de Merenda

2. Setor de Logística de Estoque de Merenda

3. Setor Técnico de Nutrição Escolar

VIII. Divisão de Creches

1. Função Gratificada de Gestão Pedagógica de Creche

IX. Divisão de Gestão Escolar

1. Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata

2. Diretor da EMEB Prof.a Ana Rosa de Lima Barbosa

3. Diretor da EMEB AnorRavagnani

4. Diretor da EMEB Prof. Antônio Manoel de Paula

5. Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira

6. Diretor da EMEB Prof. DomênicoPugliesi

7. Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes

8. Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges

9. Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto

10. Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros

11. Diretor da EMEB Prof. Luzinete Cortez Balieiro

12. Diretor da EMEB Prof. Maria Brizadela Bruxelas Zaider

13. Diretor da EMEB Prof. Olívia Corrêa Costa

14. Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire 1

5. Diretor da EMEB Prof. Sueli Contini Marques

16. Diretor da EMEB Prof. Valéria Tereza Figueiredo Penna

17. Diretor da EMEB Dr.. Valeriano G.. do Nascimento

18. Diretor da EMEB Prof. Vanda Thereza de Senne Badaró

19. Diretor da EMEB Prof. e Escritor Nelson dos Santos

20. Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro

21. Diretor da EMEB Prof. Etelgina de Fátima Viveiros

22. Diretor da EMEB Prof. Emília Tarantelli

23. Diretor da EMEB Prof. Odette do Nascimento

24. Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy

25. Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama

26. Diretor da EMEB Prof. Guiomar Ferreira Silva

27. Diretor da EMEB Prof. Maria Ângela David H. dos Santos

28. Diretor da EMEB Prof. Augusto Marques

29. Diretor da EMEB Prof. Mitermair Alves Barbosa

30. Diretor da EMEB Prof. Marilourdes Figueiredo Iara

31. Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli

32. Diretor da EM Prof. Maria Helena Rosa Barbosa

33. Diretor da EM Prof. Nair Martins Rocha

34. Diretor da CESUM Prof. Climêne Rebelo Novelino Abdala

35. Diretor da CEI Gustavo ChereghiniBichuette

36. Diretor da EMEB Prof. Dr.. Rubens Zumstein

37. Diretor da EMEB Prof. Maria Antônia Stevanato Reis

38. Diretor da EMEB Prof. Christiane Dezuani Dias de Oliveira

39. Diretor da EMEB Prof. Rita de Cássia Calisto Xavier

40. Diretor da EMEB Prof. IzanildePaludeto Silva

41. Diretor da EMEB Prof. Rev. Nicanor Xavier Cunha

42. Diretor da EMEB Prof. Doroteia Paulino Ferro

43. Diretor da AJA-Alfabetização de Adultos

44. Diretor de EMIM

X. Divisão de Esportes e Lazer

1. Serviço de Esportes e Atividades Fisicas

3. Serviço de Lazer, Recreação e Eventos

4. Serviço de Administração dos Próprios Esportivos

5. Setor de Administração dos Próprios

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Educação

II. Coordenador de Educação

1. Função Gratificada de Apoio Administrativo

2. Chefe de Setor de Ouvidoria

III. Coordenador de Planejamento e Gestão

1. Função Gratificada de Prestação de Contas e Convênios

2. Função Gratificada de Compras

3. Função Gratificada de Patrimônio

4. Chefe de Setor de Zeladoria do Champagnat

5. Chefe de Setor de Almoxarifado e Suprimento

IV. Diretor de Divisão de Gestão Educacional

1. Chefe de Setor de Centro de Formação Continuada

2. Função Gratificada de Espaço de Difusão Científica

3. Função Gratificada de Gestão Pedagógica de Creche

4. Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata

5. Diretor da EMEB Prof.ª Ana Rosa de Lima Barbosa

6. Diretor da EMEB Anor Ravagnani

7. Diretor da EMEB Prof. Antônio Manoel de Paula

8. Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira

9. Diretor da EMEB Prof. Domênico Pugliesi

10. Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes

11. Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges

12. Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto

13. Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros

14. Diretor da EMEB Profª. Luzinete Cortez Balieiro

15. Diretor da EMEB Profª. Maria Brizadela Bruxelas Zaider

16. Diretor da EMEB Profª. Olívia Correa Costa

17. Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire

18. Diretor da EMEB Profª. Sueli Contini Marques

19. Diretor da EMEB Profª. Valéria Tereza Figueiredo Penna

20. Diretor da EMEB Dr. Valeriano G. do Nascimento

21. Diretor da EMEB Profª. Vanda Thereza de Senne Badaró

22. Diretor da EMEB Prof. e Escritor Nelson dos Santos

23. Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro

24. Diretor da EMEB Profª. Etelgina de Fátima Viveiros

25. Diretor da EMEB Profª. Emília Tarantelli

26. Diretor da EMEB Profª. Odette do Nascimento

27. Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy

28. Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama

29. Diretor da EMEB Profª. Guiomar Ferreira Silva

30. Diretor da EMEB Profª. Maria Ângela David H. dos Santos

31. Diretor da EMEB Prof. Augusto Marques

32. Diretor da EMEB Prof. Mitermair Alves Barbosa

33. Diretor da EMEB Profª. Marilourdes Figueiredo Iara

34. Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli

35. Diretor da EM Profª. Maria Helena Rosa Barbosa

36. Diretor da EM Profª. Nair Martins Rocha

37. Diretor da CESUM Profª. Climêne Rebelo Novelino Abdala

38. Diretor da CEI Gustavo Chereghini Bichuette

39. Diretor da EMEB Prof. Dr. Rubens Zumstein

40. Diretor da EMEB Profª. Maria Antônia Stevanato Reis

41. Diretor da EMEB Profª. Christiane Dezuani Dias de Oliveira

42. Diretor da EMEB Profª. Rita de Cássia Calisto Xavier

43. Diretor da EMEB Profª. Izanilde Paludeto Silva

44. Diretor da EMEB Prof. Rev. Nicanor Xavier Cunha

45. Diretor da EMEB Profª. Doroteia Paulino Ferro

46. Diretor da AJA-Alfabetização de Adultos

47. Diretor de EMIM

(Art. 1º modificado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Parágrafo único. Os cargos de Diretor de Escola, Diretor da AJA e Diretor da EMIM são privativos ao efetivo, ou seja, destinados apenas aos servidores efetivos estáveis, devendo o ocupante ser Professores com um mínimo de cinco anos de exercício funcional no Quadro do Magistério do Município e possuir Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação específica em Administração Escolar, consonante ao previsto no inciso VIII do Art. 8º e no Art. 11 da Lei Municipal nº 4.972, de 11 de fevereiro de 1998, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Franca e dá outras providências.

(Parágrafo Único acrescido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 2o - Compete ao Secretário Municipal de Educação:

I. Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;

II. Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;

III. Orientar a iniciativa privada no campo da educação;

IV. Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;

V. Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;

VI. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

VII. Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

VIII. Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;

 IX. Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;

X. Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;

XI. Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

XII. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XIII. Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural;

XIV. Exercer outras atividades correlatas.

Art. 3o - Compete ao Coordenador de Educação:

I.Subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Educação nas tomadas de decisão referentes à Secretaria;

II.Substituir o Secretário em suas ausências e impedimentos, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são próprias;

III.Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria;

IV.Acompanhar os supervisores na ação técnica administrativa e pedagógica das unidades escolares municipais, por meio da leitura dos termos de visitas e análise dos dados obtidos, providenciando junto ao Secretário a solução de problemas encontrados.

 Art. 4o - Compete à Função Gratificada de Apoio Administrativo:

I. Administrar, Organizar, e acompanhar todos os agendamentos do Gabinete da Secretaria de Educação e Coordenadoria de Ensino, exercendo a função de Chefia de Gabinete da Educação;

II. Responsável pela Ouvidoria da Educação,presta atendimento aos solicitantes e acompanha todos os procedimentos realizados durante o processo de resolução dos casos;

III. Acompanhar a movimentação patrimonial do Gabinete da Educação;

IV. Elaborar documentos oficiais expedidos pela Secretária Municipal de Educação

V. Auxiliar a Secretária de Educação nas reuniões administrativas com os diversos Setores da Secretaria de Educação; 

VI.Acompanhar e Supervisionar o trabalho de servidores que prestam serviços no Gabinete da Educação; 

VII.  Responsável pela abertura de Processos Administrativos na Secretaria de Educação; 

VIII. Assessorar a elaboração de relatórios da Secretaria de Educação; 

IX.Coordenar o recebimento e distribuição dos expedientes, encaminhados ao gabinete da Secretária de Educação; 

X.Coordenar e/ou executar os serviços administrativos e atividades de competência do gabinete da Educação; 

XI.Responsável pelo recebimento e entrega dos documentos recebidos através do malote, no Gabinete da Secretária de Educação;

XII.Efetua outras atividades afins, no âmbito de sua competência. 

Art. 5o - Compete ao Setor de Ouvidoria:

I.Receber, apurar a procedência e encaminhar consultas, críticas, denúncias, elogios, reclamações, solicitações, sugestões ou demais manifestações que lhe forem dirigidas por membros da comunidade e servidores, referentes a Secretaria de Educação; 

II.Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo os interessados informados do trâmite de suas solicitações; 

III.Receber as requisições formuladas por membros da comunidade, mesmo aquelas sem identificação, neste caso, se justificáveis as razões de anonimato e aceitas pelo Ouvidor, encaminhando-as a quem de direito; 

IV. Rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas improcedentes, mediante despacho fundamentado; 

V. Se necessário, realizar diligências, visando ao esclarecimento das questões em análise; 

VI.Manter contato com outras ouvidorias da Prefeitura Municipal de Franca;

VII. Atender o requisitante sempre com cortesia e respeito, sem discriminação ou prejulgamento, oferecendo-lhe uma resposta objetiva à questão apresentada, no menor prazo possível; 

VIII.Agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça, zelando pelos princípios da ética, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência pública.

IX .Resguardar o sigilo das informações.

Art. 6o - Compete ao Coordenador de Planejamento e Gestão:

I. A Coordenadoria de Planejamento e Gestão presta assistência a Secretária de Educação no desempenho das suas atribuições, em suas tarefas técnicas e administrativas, bem como acompanha as atividades de planejamento, gestão do orçamento, execução orçamentária e financeira, controle interno integrado e o desenvolvimento e inovação da gestão;

II. Coordena e controla o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretária;

III. Coordena as ações relativas ao planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria junto a Divisão responsável, estabelecendo um fluxo permanente de informações entre as diversas áreas da Secretaria;

IV. Acompanha a execução dos projetos e programas da Secretaria através da coordenação e elaboração de convênios, ajustes, acordos e atos similares, bem como sua execução, junto a Divisão responsável;

V. Processa os despachos e elabora as sínteses dos assuntos a serem submetidos à determinação da Secretária;

VI. Promove a divulgação das informações de interesse público, relativas á Secretaria;

VII. Viabiliza o acesso seguro e ágil á informação, de forma a atender ás necessidades do processo de tomada de decisão da Secretaria;

VIII. Assisti a Secretária de Educação em sua representação política e social e nos aspectos relacionados á comunicação social e imprensa em geral;

IX. Adota providências para esclarecer quaisquer dúvidas que possam impedir o andamento dos projetos e processos de interesse da Secretaria de Educação junto ao Poder Legislativo e demais órgãos do Governo;

X. Supervisiona e orienta o trabalho das Divisões da Secretaria de Educação;

XI. Supervisora e orienta o trabalho desenvolvido pelos servidores ligados ao Gabinete da Educação;

XII. Responde pelo exercício de outras competências que lhe sejam cometidas pela Secretária de Educação.

Art. 7o - Compete à Divisão de Administração e Controle:

I. Planejar, orientar e supervisionar as atividades administrativas, referentes à área financeira, da Secretaria de Educação;

II. Administrar e acompanhar a aplicação dos recursos, bem como sua prestação de contas, garantindo o bom funcionamento da Secretaria de Educação;

III. Elaborar diretrizes orçamentárias anuais da Secretaria e acompanhar sua execução;

IV. Coordenar e programar as despesas de investimento e manutenção da Secretaria;

V. Supervisionar o desenvolvimento das ações de todos os setores que compõem a Divisão;

VI. Assessorar, quando solicitado, profissionais da Secretaria, quando da elaboração de projetos e da captação de recursos para a sua viabilização;

VII. Coordenar e participar no âmbito da Secretaria, o processo de elaboração de convênios, termos aditivos, termos de ajustes, acordos de cooperação etc;

VIII. Elaborar planos relativos à adequação de equipamentos escolares compatibilizando-os com as prioridades da secretaria e os recursos financeiros disponíveis;

IX. Promover o acompanhamento e o controle das programações desenvolvidas pelo setor de manutenção de próprios escolares e esportivos municipais;

X. Encaminhar relatórios feitos pelos Gestores Educacionais (Diretores) sobre as adequações e correções nas construções das Unidades Escolares;

XI. Acompanhar e supervisionar o inventário e patrimônio da Secretaria;

XII. Atender solicitação de informação sobre os instrumentos de planejamento orçamentário;

XIII. Promover integração com todos os funcionários da Divisão para melhor desenvolvimento dos serviços, bem como promover a Gestão de Pessoas;

XIV. Acompanhar e fiscalizar a execução de convênios e parcerias firmados;

XV. Realizar visitas ás Unidades Escolares juntamente com os demais setores da Divisão, emitindo relatórios e pareceres dos aspectos observados;

XVI. Executar outras atividades correlatas.

Art. 8o - Compete ao Setor de Transporte e Logística:

I. Controlar fluxo de viaturas utilizadas para transporte de alunos, manutenção de próprios e demais necessidades relacionadas ao transporte da Secretaria de Educação; 

II.Articular com o Setor de Almoxarifado e Suprimentos a elaboração dos roteiros de entrega e/ou recolhimento dos materiais, mercadorias, equipamentos e mobiliários;

III.Tomar conhecimento das leis que regem o transporte de alunos;

IV. Elaborar relação e distribuir os alunos por rota de transporte através das listagens enviadas pelas escolas; 

V . Receber, conferir, arquivar listagem de alunos para transporte durante o ano letivo;

VI. Atender e analisar as reclamações e solicitações relacionadas ao transporte de alunos;

VII.Coordenar equipe de motoristas que fazem o transporte de alunos em frota própria;

VIII.Emitir carteirinhas de identificação para os alunos que são transportados;

IX.Estabelecer estudos junto a Diretoria de Ensino para a elaboração do Convênio Anual do Transporte Escolar;

X.Encaminhar à Diretoria Regional de Ensino ou ao MEC documentos relacionados ao convênio de transporte de alunos firmado com a Secretaria Estadual da Educação e/ou FNDE;

XI.Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção da frota de veículos, recomendados preventivamente, para assegurar plena condição de utilização dos veículos;

XII.Executar os procedimentos para a aquisição de peças e serviços necessários a manutenção da frota;

XIII.Atender aos demais setores da Secretaria com a disponibilização de veículos, quando solicitado;

XIV.Coordenar o trabalho da equipe de motoristas e demais servidores, de acordo com programação diária estabelecida;

XV.Responder pelo controle de frequência dos motoristas e servidores que atuam no Setor;

XVI. Controlar e supervisionar o abastecimento de combustíveis;

XVII. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico;

Art. 9o - Compete à Função Gratificada de Prestação de Contas e Convênios:

I. Acompanhar os convênios, parcerias, cessões provisórias ou definitivas de áreas, instalações e equipamentos, auxílios e subvenções afetos á Secretaria;

II. Manter registro atualizado dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres celebrados;

III. Executar a prestação de contas anual referentes a recursos vinculados a Merenda Escolar e Transporte Escolar;

IV. Organizar, acompanhar e manter atualizado, arquivo de convênios, parcerias, cessões provisórias ou definitivas, instalações e equipamentos, auxílios e subvenções afetos à Secretaria Municipal de Educação;

V. Articular com a Secretaria de Finanças e a Divisão de Auditoria e Controle Interno os procedimentos de fiscalização das parcerias efetuadas pela Secretaria de Educação;

VI. Acompanhar e emitir parecer nos processos de prestação de contas de repasses efetuados ao Terceiro Setor, conforme legislação em vigor;

VII. Acompanhar e fiscalizar “in-loco” o funcionamento e a correta aplicação dos recursos financeiros repassados pelo Município ás creches e entidades de quaisquer naturezas;

VIII. Colaborar na criação de indicadores de qualidade para avaliação das parcerias;

IX. Guardar sigilo sobre todas as informações, papéis ou documentos de que tenha conhecimento em função de seu ofício;

X. Organizar os arquivos de interesse do setor;

XI. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 10 - Compete ao Setor de Manutenção e Reforma:

I Avaliar e desenvolver plano para manutenção dos próprios municipais vinculados a Secretaria de Educação;

II.Elaborar e acompanhar o desenvolvimento do cronograma de reformas e manutenções dos próprios municipais;

III. Administrar e executar manutenções necessárias quanto a instalações elétricas, rede de água, de esgoto, telefonia e cabeamento de rede lógica;

IV. Providenciar condições materiais e estruturais visando maior racionalidade e produtividade;

V.Articular, de forma positiva, as relações interpessoais de toda e equipe de reforma e manutenção dos próprios, visando a presteza e eficiência dos trabalhos;

VI.Subsidiar o Setor de Administração e Processos na elaboração dos descritivos técnicos referentes a compra de materiais e contratação de serviços;

VII. Articular com a Secretaria de Planejamento Urbano, quando necessário, a elaboração de projetos técnicos para a manutenção em elementos estruturais, alvenarias, coberturas, esquadrias, etc;

VIII. Analisar e atestar notas fiscais dos serviços e materiais recebidos para fins de pagamentos;

IX. Responder pelo controle de frequência dos servidores que atuam no Setor;

X. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 11 - Compete ao Serviço de Administração e Processos:

I. Supervisionar os Setores vinculados visando acompanhar os procedimentos, buscando maior eficiência nas solicitações de compra para atendimento a Secretaria de Educação;

II. Elaborar solicitações de abertura de processos licitatórios para aquisição de insumos e serviços;

III. Responsabilizar-se pela elaboração dos descritivos e termos de referência dos processos, visando a máxima qualidade do objeto contratado, respeitando os princípios da lei de licitações;

IV. Responsabilizar-se pela coleta de orçamentos de bens e mercadorias a serem adquiridos;

V. Acompanhar a vigência dos processos e adotar procedimentos renovação ou abertura de nova licitação;

VI. Organizar catálogos de materiais e equipamentos de interesse a educacional;

VII. Acompanhar a execução de contratos firmados pela Secretaria;

VIII. Controlar e acompanhar a execução de serviços terceirizados;

IX. Auxiliar no controle orçamentário na forma da legislação em vigor;

X. Auxiliar nas ações relativas a comunicação administrativa entre os  setores, envolvendo protocolo, arquivo e expedição de documentação;

XI. Responder pelo controle de frequência dos servidores que atuam Setor;

XII. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 12 - Compete à Função Gratificada de Compras:

I. Executar os procedimentos para aquisição de materiais e serviços;

II. Acompanhar o trâmite das requisições de compra junto a Secretaria de Finanças, até a emissão das Ordens de Fornecimento (OF), encaminhando as mesmas para o Setor de Almoxarifado;

III. Receber os memorandos, organizar e encaminhá-los para os setores da Secretaria de Educação, acompanhar o retorno dos setores envolvidos, informando a hierarquia superior;

IV. Analisar e tabular os dados referentes ás solicitações recebidas pelos Gestores Educacionais (Diretores) e Setores quanto à aquisição de bens, construções, ampliações, reformas, serviços da guarda municipal e militar, sinalização e outros para organização e controle da demanda;

V. Acompanhar através desta planilha de controle a execução dos serviços solicitados de acordo com a ordem cronológica; Manter os diretores de escola e demais emitentes dos memorandos informados do andamento dos serviços solicitados;

VI. Encaminhar ofícios destinados a outras Secretarias feitos pelos Gestores Educacionais (Diretores) solicitando serviços como ronda escolar, poda de árvores, linha telefônica com defeito aos setores responsáveis;

VII. Responder pelo controle de frequência dos servidores que atuam no Setor.

VIII. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico;

Art. 13 - Compete á Função Gratificada de Patrimônio:

I. Controlar e atualizar de forma permanente a documentação dos bens permanentes da Secretaria de Educação;

II. Acompanhar as entradas e saídas de bens permanentes; 

III. Orientar os setores sobre o procedimento de inventário;

IV. Regularizar, junto com os demais setores, as pendências de bens não localizados:

V. Interagir com o Setor de Compras e Processos Licitatórios quanto a qualidade e melhoria dos bens a serem adquiridos;

VI. Visitar regularmente creches e unidades escolares para analisar e avaliar os mobiliários e equipamentos;

VII. Acompanhar a instalação de mobiliários e equipamentos nas novas creches e unidades escolares;

VIII. Solicitar, quando necessário, processo dé avaliação de bens;

IX. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 14 - Compete ao Setor de Zeladoria do Edifício Champagnat:

I. Proceder, diariamente, à inspeção das dependências do prédio, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente;

II. Tomar providências necessárias, caso sejam constatadas irregularidades, no sentido de evitar roubos, furtos, invasões e outros danos;

III. Observar e controlar a entrada e saída de pessoas, nos finais de semana e feriados:

IV. Responsabilizar-se, quando da cessão do prédio nos finais de semana e feriados, pela abertura e fechamento de todas as dependências;

V. Administrar a manutenção e limpeza do prédio;

VI. Vistoriar diariamente as dependências do prédio evitando que pessoas estranhas possam causar transtornos e tumultos;

VII. Responder pelo controle de frequência dos servidores que atuam no Setor;

VIII. Gerenciar o controle de ponto dos servidores sob as suas responsabilidades;

IX. Responsabilizar pelos equipamentos sob sua guarda;

X. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 15 - Compete ao Setor de Almoxarifado e Suprimentos:

I. Elaborar a previsão da necessidade anual de materiais de consumo e de expediente, da Secretaria;

II. Manter atualizado o controle da movimentação de entradas e saídas de móveis, equipamentos, utensílios e material de consumo da Secretaria;

III. Coordenar a elaboração do inventário e tomada de contas anual do almoxarifado:

IV. Examinar e atender as requisições de material de suprimento;

V. Encaminhar ao Setor de Compras os pedidos de compra de materiais e suprimentos necessários ao funcionamento regular das unidades escolares e setores da Secretaria de Educação;

VI. Encaminhar as Ordens de Fornecimento aos fornecedores;

VII. Efetuar rígido controle dos prazos para recebimento das mercadorias, bem como efetuar as notificações aos fornecedores quando houver descumprimento do contrato;

VIII. Promover periodicamente balancetes, balanços de material em estoque ou movimentação;

IX. Fornecer dados estatísticos sobre o almoxarifado;

X. Prestar informações necessárias a elaboração da proposta orçamentária no que diz respeito a aquisição de materiais;

XI. Responsabilizar-se pela conferência, registro de entrada de materiais e equipamentos, de acordo com a nota de empenho;

XII. Responsabilizar-se pelo registro de saída de materiais e equipamentos, respeitando as solicitações de compra, bem como os recursos financeiros geral e vinculados a manutenção do ensino;

XIII. Identificar com numeração própria e codificada os bens patrimoniais;

XIV. Controlar a guarda, alienação e o armazenamento de bens patrimoniais;

XV. Emitir os termos de responsabilidade e obter assinatura da autoridade que ficará responsável perante a administração dos bens em uso;

XVI. Controlar a saída e devolução de materiais e equipamentos emprestados;

XVII. Analisar e atestar notas fiscais dos materiais e equipamentos recebidos para fins de pagamentos;

XVIII. Responder pelo controle de frequência dos servidores que atuam no Setor;

XIX. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 16 - Compete à Divisão de Gestão Educacional:

I. Coordenar e atuar junto as frentes de trabalho a fim de que os objetivos sejam atingidos;

II. Gerir a dinâmica do sistema de ensino e aprendizagem como um todo e a coordenação das escolas visando o atendimento de suas demandas, afinada com as diretrizes e politicas educacionais públicas;

III. Refletir pontos questionáveis, desafios e resultados relativos ás frentes de trabalho da Gestão Educacional visando tomada de decisões;

IV. Analisar o cenário educacional, prever necessidades com vistas a implementação de novas diretrizes;

V. Monitorar e documentar os avanços educacionais rumo aos objetivos traçados e ás metas estabelecidas pela Administração Pública;

VI. Orientar e acompanhar cada equipe de trabalho para que as frentes de atuação estejam concentradas na aprendizagem dos alunos;

VII. Atender as escolas em suas demandas visando oferecer à equipe escolar, melhores condições de trabalho;

VIII. Subsidiar o trabalho pedagógico das escolas em seus aspectos teóricos e práticos por meio de formação continuada e assessoria aos profissionais da educação;

IX. Promover ações que levem à melhoria constante da qualidade da educação e consequente avanço dos resultados/indicadores (IDEB, SARESP; ANA, Provinha Brasil);

X. Promover o desenvolvimento humano na perspectiva da educação integral para todos, mediante a articulação entre Currículo, Programas e Projetos;

XI. Fomentar o desenvolvimento cultural atendendo as demandas da sociedade por meio do Arquivo Histórico e das Bibliotecas Municipais.

Art. 17 - Compete ao Setor de Centro de Formação Continuada:

I. Assessorar a Administração Pública na gestão pedagógica centrada na qualidade da Educação Municipal, tendo dois principais focos: Formações Continuadas, conforme Decreto de criação do Centro Municipal de Formação Continuada n° 10.461 de 10 de março de 2016 e Assessorias Pedagógicas no que diz respeito à gestão de pessoas, equipes e processos, aos profissionais da educação; para tanto, gerencia um total de 17 gestores educacionais, responsáveis pelas seguintes frentes de atuação existentes no Setor: Coordenação Pedagógica, Orientadores Educacionais, Inspetores de alunos. Pedagogos Escolares, Educação Especial, Tecnologia Educacional, Formação de Professores PEBI, Formação de Professores de Educação Física Escolar, Formação de Professores de Educação Musical Escolar, Formação de Professores de Educação Musical das Oficinas Culturais e Formação de Leitores;

II. Realizar Reuniões Administrativas do Setor, visando informar e orientar procedimentos administrativos e pedagógicos;

III. Orientar a elaboração do Planejamento Estratégico do Setor de Formação Continuada, considerando ser uma ferramenta que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, e reavaliar todo o processo a que o planejamento se destina para alcançar os objetivos traçados;

IV. Gerenciar os processos de desempenho dos Gestores Educacionais do Setor, para garantir coerência nas ações;

V. Monitorar, analisar e divulgar os indicadores internos e externos de resultados das escolas da Rede Municipal de Ensino: plano de metas, sondagem da hipótese de escrita, sondagem de produção textual, sondagem de matemática, APROVA BRASIL, IDEB, IDESP, entre outros, para conhecer e acompanhar todos os resultados das escolas municipais, no que se refere à aprendizagem dos alunos e desempenho dos gestores, no intuito de propor ações de melhorias nos índices apresentados;

VI. Proporcionar a Reunião de Pautas, promovendo a articulação das informações e das formações continuadas que acontecem na SME, visando a integração de todas as frentes que atuam com formações;

VII. Gerenciar documentos, equipamentos e materiais pedagógicos: pesquisas, indicações, propostas de aquisição, organizações e separações para serem entregues às escolas, esta ação visa suprir as escolas em suas defasagens de documentos, equipamentos e materiais pedagógicos, tais como. Diários de Classe, Fichas de Entrevistas, Livros Ler e Escrever e Aprova Brasil, Livros técnicos. Jogos pedagógicos, materiais esportivos, instrumentos musicais etc;

VIII. Gerenciar as solicitações realizadas pelos Gestores Educacionais do Setor, para garantir a coerência nos pedidos de compras de mobiliários, equipamentos, solicitações de cursos, palestras, diárias de viagens etc via memorando;

IX. Organizar os processos de avaliação externa junto às escolas: Provinha Brasil, SARESP, ANA, Prova Brasil, no que diz respeito à logística, estudos e orientações, propiciando uma reflexão acerca dos resultados obtidos, visando melhorar o desempenho dos alunos; X. Articular os Programas e Projetos Educacionais em execução nas escolas da Rede com o Currículo buscando otimizar e aprimorar o trabalho em sala de aula;

XI. Gerenciar, acompanhar e articular o cumprimento do Currículo proposto pela Rede nas escolas, bem como atualizar por meio de estudos, de acordo com as recentes pesquisas e diretrizes nacionais;

XII. Gerenciar e organizar os processos de estudo, análise e participação na construção da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e articular a mesma com o Currículo da Rede Municipal de Ensino;

XIII. Organizar junto aos Coordenadores Pedagógicos, professores de Ed; Física e Ed; Musical, os processos de Planejamento Escolar Anual e Replanejamento da Rede Municipal de Ensino, com o foco nos Planos de Ações a serem desenvolvidos pelos professores;

XIV. Organizar o processo de escolha do livro didático na Rede Municipal de Ensino, por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), proporcionando momentos de análises para os coordenadores pedagógicos e para os professores nas escolas;

XV. Gerenciar o orientar a Recuperação Paralela, no que diz respeito às organizações das turmas a serem atendidas pelas escolas e da formação continuada oferecida aos professores;

XVI. Gerenciar o Patrimônio Público do Setor de Formação Continuada, da Educação Musical e da Educação Física: conferência e acompanhamento dos bens no sistema;

XVII. Gerenciar os processos de Contratação de Estagiários que auxiliam os alunos da Educação Especial (receber a documentação das escolas, via conferir a documentação e triar os casos mais urgentes; enviar os pedidos para a Divisão de Cadastro para encaminhamento ao RH; acompanhar o trâmite da contratação através da Planilha do Google Drive; orientar as escolas para que cadastrem as estagiárias na Plataforma Moodie a fim de receberem a Formação)

XVIII. Favorecer a acessibilidade dos alunos com deficiência nas escolas realizando o levantamento da demanda e solicitação dos materiais de acessibilidade para alunos da Educação Especial;

XIX. Gerenciar a instalação e funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais - SRM, verificando espaços físicos adequados nas escolas para instalação das SRM; solicitando autorização de transferência de SRM junto ao MEC, quando as mesmas não tiverem espaços físicos adequados para serem instaladas; solicitando o profissional pedagogo ou professor de educação especial para atuar nas mesmas, sempre que houver necessidade para o devido funcionamento; fazendo a coleta da Sala, juntamente a responsável pelo cadastro da PRODESP/Censo Escolar; fazendo o levantamento de materiais e equipamentos que necessitam de reposição; enviando ao MEC, sempre que solicitado, informações pertinentes sobre o Programa Sala de Recursos

XX. Garantir que os municípios de abrangência do Programa do MEC: Direito à Diversidade, em que Franca é município polo, recebam orientações, formações e informações para implantação de Sistemas Educacionais Inclusivos

XXI. Gerenciar a produção de eventos, aberturas e finalizações dos projetos, como também as apresentações eventuais, que dizem respeito ao Setor de Formação Continuada, solicitando equipamentos e materiais necessários, proporcionando momentos de socialização entre os envolvidos, auxiliando na organização e articulando com os setores e/ou segmentos envolvidos;

XXII. Auxiliar na atribuição de aulas aos professores efetivos e substitutos de Educação Física e Educação Musical, atendendo a demanda da Rede Municipal de Ensino, fazendo o levantamento da quantidade de professores, montando os blocos e auxiliando no momento;

XXIII. Realizar a remoção de especialistas: Coordenadores Pedagógicos, Pedagogos e Orientadores Educacionais, atendendo a demanda da Rede Municipal de Ensino;

XXIV. Estabelecer parcerias com instituições externas: Fundação Lemann, UNIFRAN, Instituto Algar, Instituto Natura, governo Estadual e Federal, entre outros.

Art. 18 - Compete à Função Gratificada de Espaço de Difusão Científica

I.Monitor os Projetos: Museu Interativo de Ciência, Observatório de Astronomia, Ciênciamóvel (Museu de Ciência Itinerante), Ciência na Prática (atividades nas instituições para alunos, professores, funcionários e pais; 

II. Oficinas e formações para auxiliar o trabalho do professor). Semana de Ciência e Tecnologia, Núcleo de comunicação. Centro de Inclusão Digital (aulas de informática que fazem parte do Projeto Caminho para o Emprego); 

III.Articular com outras áreas: Oferecer visitas para as escolas e articular atividade que as escolas necessitam (ex;: OBA - Olimpíada Brasileira de Astronomia - escolas agendam visita ao Observatório para que os alunos adquiram novos conhecimentos e esclareçam dúvidas para participar da Olimpíada);

IV. Buscar parcerias para a realização das atividades do setor (ex: Universidades, outras secretarias e instituições - palestras e disponibilização de locais para visitação; FAOS (Feira de Agroecologia, Orgânicos e Sustentabilidade do Conselho do meio ambiente da OAB); Fornecer os dados das ações do Espaço para o setor de cadastro, informação e estatística.

Art. 19 - Compete ao Setor de Supervisão de Ensino:

I. Assegurar o cumprimento das normas legais vigentes, no que se refere á Educação Básica;

II. Acompanhar as atualizações da legislação e subsidiar sua implantação no Sistema Municipal de Ensino;

III. Executar e gerenciar, nos moldes da Ler, as medidas de funcionamento das Unidades de Ensino;

IV. Supervisionar os mecanismos de funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, obedecendo leis, normas, pareceres e resoluções das diferentes instâncias:Federal, Estadual e Municipal;

Art. 20 - Compete ao Serviço de Educação de Jovens e Adultos:

I. Proceder, semestralmente, a atribuição de classes e aulas das escolas presenciais e da escola semipresencial;

II. Orientar as unidades escolares na elaboração e execução do Planejamento Semestral, do Plano de Gestão, do Projeto Político Pedagógico;

III. Analisar as propostas para elaboração do Calendário Escolar, das Resoluções de Matrícula e Atribuição de aulas;

IV. Articular e dirigir as reuniões de pauta, ordinárias e extraordinárias, junto à equipe de diretores;

V. Coordenar o processo de escolha do Livro Didático do PNLD, junto à equipe de Professores e Coordenadores Pedagógicos;

VI. Proporcionar a formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação de Jovens e Adultos visando a eficiência do processo educativo;

VII. Supervisionar e orientar ações da equipe da gestão pedagógica das escolas EJA, presenciais e semipresencial;

VIII. Elaborar pesquisas sobre assuntos técnicos, pedagógicos, bem como subsídios de apoio e estratégias que disponibilize orientações, recursos materiais e didáticos para o sucesso das ações da gestão pedagógica refletindo na qualidade do trabalho docente de modo a motivar a permanência e atender as reais necessidades dos alunos da modalidade EJA;

IX. Acompanhar a utilização de recursos humanos e materiais disponíveis na escola visando a maior racionalização e produtividade;

X. Levantar as necessidades do pessoal docente, administrativo e operacional e adotar as providências para o atendimento;

XI. Monitorar os dados estatísticos das unidades escolares e elaborar Mapas Mensais Demonstrativos Semestrais e Anuais de dados relativos ao desempenho dos alunos em vista dos replanejamentos semestrais das ações e envio ao Setor de Cadastro, Informações e Estatísticas da Secretaria Municipal de Educação;

XII. Acompanhar as ações no âmbito das unidades escolares, através de visitas, da participação em atividades diferenciadas e projetos, conselho de classe, participando e buscando soluções e recursos em prol da melhoria da qualidade;

XIII. Acompanhar a analisar as avaliações de desempenho da equipe gestora, dos educadores e funcionários;

XIV. Participar das formações e das reuniões de integração da equipe de Formação Continuada da SME;

XV. Coordenar o Programa Cursinhos Populares, executando as seguintes ações: Divulgação do Edital de seleção e contratação de estagiários junto às Universidades/Faculdades; Seleção e encaminhamento de pedido de contratação dos monitores/ estagiários; Elaboração do Calendário Anual do processo seletivo e aulas; Divulgação e execução do processo de inscrição; Monitoramento e colaboração na elaboração da Prova de Conhecimentos Gerais - 1a fase do processo de seleção; Aplicação e correção da Prova de Conhecimentos Gerais; Divulgação dos aprovados junto aos meios de comunicação; Coordenação do processo de matrículas, aula inaugural; Articulação e coordenação do processo administrativo e pedagógico; Controle da frequência dos estagiários contratados para o Programa; Coleta e análise de dados estatísticos do Programa;

XVI. Acompanhar, semestralmente, em todas as unidades da modalidade, a expansão de vagas nas unidades escolares da EJA, para processo de matrículas; Proceder anualmente, a contagem de pontos para classificação dos docentes; Coordenação anual, no município o Projeto EPTV na Escola, junto à rede particular, estadual, municipal e SESI, da divulgação á seleção dos finalistas;

Art. 21 - Compete à Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional:

I. Coordena, supervisiona, acompanha, orienta e administra todas as frentes de trabalho da Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional:

II. Gerenciamento do cadastro de docentes da rede municipal e creches conveniadas, alunos na PRODESP e no Censo Escolar;

III. Acompanhamento do atendimento a comunidade na viabilização de vagas em Unidades Escolares;

IV. Acompanhamento da projeção da demanda escolar;

V. Atribuição de aulas, remoção e substituição de professores;

VI. Monitoramento da criação de mecanismos de coleta de dados e informações, promovendo a articulação dos mesmos;

VII. Coordenação e Controle do remanejamento de funcionários;

VIII. Gerenciamento e análise dos trâmites dos Processos Administrativos;

IX. Monitoramento e acompanhamento da implementação das tecnologias;

X. Coordenação das tecnologias educacionais instituídas nas escolas municipais;

XI. Coordenação e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo Espaço de Difusão Científica, Universidade Aberta do Brasil e E-Tec;

XII. Coordena e monitora a assistência técnica de informática em toda SME.

Art. 22 - Compete ao Setor de Censo Escolar:

I. Acompanha, orienta e supervisiona os dados informados no Censo Escolar da Rede Municipal de Ensino, que é referência para o repasse de recursos financeiros (FUNDEB, PNAE, PNATE, PDDE, entre outros) além de compor o índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;

II. Responsável por realizar a orientação, a conferência e correção de dados do Censo Escolar das escolas municipais de Franca - SP, Creches Conveniadas e Escolas Particulares de Educação Infantil, sendo denominada como super usuária pelo MEC (Ministério da Educação) do Censo Escolar da Rede Municipal de Ensino e responde junto a Secretaria Estadual de Educação sobre o Cadastramento de Alunos junto a PRODESP - Centro de Processamento de Dados dos Estado de São Paulo e SED - Secretaria Escolar Digital da Secretaria Estadual de Educação; 

III. Promove formações e reuniões com os responsáveis das Creches Conveniadas, Escola Particulares de Educação Infantil e com Secretários de Escola e Escriturários (EMEIs, EMEBs e EJA) para a execução pelo cadastramento da PRODESP, SED e Censo Escolar e das tarefas de ordem administrativas e legislativas da área da educação e da escola;

IV. Faz o planejamento e elaboração da demanda escolar (das comunidades de cada região de Franca) de todos alunos de Educação Infantil (Fase I e Fase II) e Ensino Fundamental (1o ao 5o Ano) da Rede Municipal de Ensino.

Art. 23 - Compete ao Setor de Cadastro e Tecnologia:

I. Desenvolve e coordena planilhas, de todos os setores, contendo: dados estatísticos, relação de atividades e outras informações gerais da educação, partindo da análise de necessidades específicas, buscando aperfeiçoar a importação e exportação de informações, disponibilizando em recurso online, para agilizar os processos de trabalho;

II. Apresenta os resultados dos dados compilados nas planilhas;

III. Coordena e acompanha os serviços de programação de computadores e processamento de dados;

IV. Controle da lotação de servidores da Secretaria de Educação.

Art. 24 - Compete ao Setor Técnico de Informática:

I. Atender a necessidade da Secretaria de Educação na manutenção de equipamentos de informática;

II. Manter atualizado o controle da movimentação de entradas e saídas de equipamentos de informática utilizados pela Secretaria de Educação;

III. Coordenar a logística de atendimento e manutenção de hardware;

IV. Examinar e atender online ou presencial as demandas de manutenção;

V. Encaminhar ao Setor de Compras os pedidos de compra de materiais e suprimentos de informática; VI. Executar tarefas afins e ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 25 - Compete á Divisão de Alimentação Escolar:

I. Gerenciar e supervisionar todo trabalho de fornecimento da alimentação escolar, desde o processo de aquisição de alimentos, a distribuição dos mesmos nas unidades escolares e creches e a execução do cardápio até chegar aos beneficiados;

II. Efetua a atribuição, remanejamento e supervisão do trabalho das merendeiras; 

III.Realiza reuniões administrativas com toda equipe da Alimentação Escolar; 

IV. Acompanha processos de compras e participa dos processos licitatórios (membro da comissão);

V. Requisita a compra e realiza a distribuição de EPIs (Equipamento de Proteção Individual) para serventes merendeiras e ajudantes gerais lotados na merenda escolar; 

VI. Requisita a compra e realiza a distribuição/ reposição de utensílios para cozinhas das unidades escolares;

VII.Realiza atividades de rotina como: atendimento à merendeiras, diretoras, cancelamento de merendas, atendimento à fornecedores, resolução de problemas (faltas de merendeiras); 

VIII.Elabora pareceres em processos administrativos vinculados à Alimentação Escolar;

IX.  Supervisiona os trabalhos de escrituração e da equipe administrativa em geral; 

X. Participa de reuniões convocadas pelo superior imediato; 

XI. Propõe, quando necessário, ao superior a adoção de ações que visam melhorar o funcionamento do atendimento aos beneficiados;

XII.   Dá suporte a toda equipe para facilitar o desempenho de cada um, dentro de cada função.

Art. 26 - Compete ao Serviço de Acompanhamento de Merenda Escolar:

I. Elaboração de cardápios de acordo com as faixas etárias atendidas e aos perfis epidemiológicos quando levantado os dados, respeitando os hábitos alimentares da região e com preferência aos produtos básicos;

II. Cálculo das quantidades de alimentos a serem entregues nas escolas de acordo com a quantidade de alunos;

III. Acompanhamento da quantidade de refeição produzida diariamente e por período nas unidades escolares, identificando o uso adequado de alimentos para a quantidade de alunos que comem, possibilitando encontrar se o cardápio está balanceado de acordo com a faixa etária, identificando o per capita;

IV. Planejamento, orientação e supervisão das atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como o fornecimento de dados técnicos;

V. Aplicar, acompanhar e avaliar a aceitabilidade de novos produtos a serem inseridos no cardápio da alimentação escolar e a aplicação deste em processos licitatórios;

VI. Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, juntamente com os estagiários do curso de nutrição da Universidade de Franca, em parceria com a Prefeitura e contribuir com a formação do graduando do curso e acompanhar sua atividade a ser desenvolvida no local;

VII. Interação e participação no CAE - Conselho de Alimentação Escolar no exercido de suas atividades, no que diz respeito à execução técnica do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar; VIII. Elaboração de editais de licitação e gêneros alimentícios utilizados no PNAE, com avaliações de testes culinários e sensoriais para aprovação do mesmo, emitindo laudo de análise;

IX. Participar de projetos de educação alimentar e nutricional nas unidades escolares atendidas, que podem ser desenvolvidos pela comunidade escolar, inserindo a alimentação escolar no projeto pedagógico da unidade escolar;

X. Orientar e supervisionar as atividades de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios;

XI. Capacitação de manipuladores de alimentos (merendeiras), sobre as normas sanitárias vigentes, de preparo da refeição e informações relacionadas a execução do cardápio;

XII. Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição;

XIII. Realizar visitas em unidades escolares

XIV. Atender aos munícipes pessoalmente, por telefone ou e-mail, e visitantes, prestando-lhes informações e/ou encaminhamento;

XV. Atender fornecedores prestando-lhes informações e/ou encaminhamento;

XVI. Atender representantes de empresas na área de alimentação escolar;

XVII. Controlar os serviços de atendimento, protocolo, escrituração dentro de sua área de competência;

XVIII. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos quando solicitado

XIX. Fazer cumprir o horário de trabalho;

XX. Propor ao superior a adoção de ações que visam melhorar o funcionamento do local;

XXI. Providenciar a requisição de material permanente e de consumo do local de trabalho;

XXII. Desenvolvimento de planilhas e documentos que facilitem o desenvolvimento das atividades do local;

XXIII. Desenvolvimento de novas receitas; XXIV. Executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.

Art. 27 - Compete ao Setor de Logística e Estoque de Merenda:

I. Mediante o cardápio elaborado pela nutricionista o respectivo cargo tem como função auxiliar no planejamento do custo, logística e armazenamento dos produtos:

II. Controlar o recebimento das mercadorias, confrontando com as requisições e a nota fiscal do material a ser entregue;

III. Controlar a entrega e saída das mercadorias; IV. Conferir o estoque periodicamente para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado;

V. Organizar o armazenamento dos materiais, identificando-os e efetuando as disposições adequadas;

VI. Zelar pela conservação do espaço e materiais evitando deterioração e perda;

VII. Efetuar os registros necessários em ficha ou impressos, facilitando consultas imediatas;

VIII. Realiza inventários e balanços em data estabelecida pelo superior imediato;

IX. Coordenar e controlar o trabalho dos ajudantes gerais;

X. Acompanhar o carregamento dos veículos;

XI. Organizar o agendamento de entrega pelos fornecedores;

XII. Efetuar a conferência dos comprovantes de entregas nas unidades escolares para o processamento devido da nota fiscal;

XIII. Processar notas fiscais;

XIV. Elaborar as requisições de entrega;

XV. Elaborar a logística de entrega;

XVI. Ser responsável pelo monitoramento dos mapas de entrega que são realizados semanalmente; Tais mapas necessitam de atualizações constantes devido à oscilação de quantidades a serem entregues, por motivos particulares de calendário das escolas e creches;

XVII. Controlar a execução orçamentária dos repasses do governo federal e estadual, com a Divisão de Administração e Controle, acompanhando-os de forma que a merenda não seja prejudicada com a falta de produtos caso os repasses não cheguem a tempo previsto; (os repasses não possuem uma rotina de data, é necessário estar sempre atento às fichas de empenho;

XVIII. Acompanhar os processos de compras e licitações desde a elaboração do cardápio até a entrega do produto;

XIX. Ser responsável pelo comando da limpeza e organização do centro de distribuição;

XX. Executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.

Art. 28 - Compete ao Setor Técnico de Nutrição Escolar:

I.Mediante as necessidades nutricionais dos alunos atendidos, este cargo auxilia o nutricionista responsável do PNAE nas ações técnicas descritas em Resolução Vigente; 

II.Acompanhar e orientar merendeiras quanto aos procedimentos culinários pré-preparo de alimentos, refeiçõese dietas especiais,obedecendo as normas de sanitárias vigentes;

III.Acompanhar e coordenar a execução das atividades de porcionamento, transporte e distribuição de alimentos;

IV. Realizar programas e coleta de dados estatísticos, observando per capita, aceitação dos cardápios e desperdício junto a unidade escolar;

V. Supervisionar as atividades de higienização de alimentos, equipamentos e utensílios visando a segurança alimentar dos alunos;

VI. Orientar as merendeiras para uso correto de uniformes e EPIs correspondente a atividade;

VII.Colaborar no treinamento de Boas Práticas junto as merendeiras; 

VIII.Zelar pelo funcionamento otimizado dos equipamentos de acordo com as instruções contidas nos seus manuais orientando as merendeiras nas unidades escolares;

IX. Controlar manutenção periódica e preventiva de equipamentos;

X. Acompanhar o estoque de gêneros alimentícios e utensílios das escolas;

XI. Colaborar no desenvolvimento de receituários padrão para as escolas; 

XII.Participar junto ao nutricionista do grupo de apoio das creches representando a alimentação escolar;

XIII. Realizar Check-list de Boas Práticas da unidade escolar; 

XIV. Executar, outras atividades afins determinadas pelo superior imediato.

Art. 29 - Compete á Divisão de Creches;

I. Elaborar o planejamento das ações em conjunto com a equipe de trabalho;

II. Coordenar as atividades administrativas e técnicas, de acordo com as orientações da Prefeitura/SME e necessidades levantadas;

III. Organizar a estrutura básica, tarefas e desenvolvimento de processo/pop (procedimentos operacionais padrão)

IV. Acompanhar e monitorar sistematicamente o desenvolvimento das ações;

V. Avaliar continuadamente, juntamente a equipe técnica, o estabelecido no plano geral das ações, ou melhor, avaliação de processo, resultados e de impacto de cada programa, projeto e atividades e, se necessário, fazer correção dos objetivos, da metodologia e dos recursos disponibilizados;

VI. Motivar e orientar os funcionários a desenvolver suas atividades de responsabilidade;

VII. Controlar: conferência de materiais requisitados, estoque no almoxarifado, consumo do telefone, de energia e água, de copos descartáveis e outros materiais;

VIII. Manter atualizado o inventário do patrimônio, zelando pela sua conservação;

IX. Participar de reuniões e formações propostas pela Prefeitura e SME;

X. Implantar programas, projetos e realizar atividades pertinentes à área de educação infantil/segmento creche;

XI. Atender os usuários/população e dirigentes das creches conveniadas;

XII. Participar na elaboração de propostas inovadoras no segmento educação infantil/creches;

XIII. Encaminhamento, procurando resolver de forma definitiva, criar um ambiente de respeito entre os funcionários, ser transparente e coerente nas ações;

XIV. Participar na elaboração e execução das formações continuadas junto aos dirigentes, coordenadores, técnicos, cozinheiras e auxiliares de limpeza das creches conveniadas;

XV. Implantar unidades de creches e creches escolas; participar desde a localização e escolha das regiões com maior demanda por vagas, solicitar os mobiliários e equipamentos ao setor competente, orientar os interessados em assumir parceira com o poder público na administração das creches, realizar encontros de capacitação e formação com os membros diretores parceiros e funcionários, bem como tomar providências necessárias para o início das atividades nas unidades;

XVI. Viabilizar capacitações e formações continuadas destinadas aos funcionários, nas diversas funções;

XVII. Documentar e realizar os registros de todas as ações;

XVIII. Executar tarefas afins e ou determinados pelo seu superior hierárquico.

Art. 30 - Compete à Função Gratificada de Gestão Pedagógica de Creches:

I.Coordenar as pedagogas, servidoras públicas que atuam nas instituições privadas sem fins lucrativos, num total de 17;

II.Responder pelas atividades de controle do ponto da equipe;

III.Elaborar e realizar a formação continuada com a equipe (pedagogos e fono), bem como, em conjunto com os pedagogos coordenar a formação de todos os funcionários das instituições de educação infantil conveniadas, que acontece bimestralmente; 

IV.Selecionar e solicitar materiais pedagógicos (brinquedos e kits de materiais didáticos) para as creches e creches escolas;

V.Organizar e participar do planejamento, semanal, semestral e anual;

VI.Acompanhar e monitorar em conjunto com os pedagogos o trabalho desenvolvido pelos educadores das instituições, com o objetivo de garantir o desenvolvimento do planejamento para os diferentes níveis etários, de acordo com o Referencial Curricular da Educação Básica das Escolas Públicas Municipais de Franca; Monitorar se os cuidados básicos estão sendo cumpridos dentro dos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Infantil; Acompanhar e orientar a elaboração do registro de observação do desenvolvimento da criança (avaliação, previsto na LDB), utilizando diferentes estratégias; Acompanhar e orientar o preenchimento do quadro de metas; Acompanhar e monitorar se as metas de cada sala estão sendo alcançadas; Acompanhar e orientar a rotina da creche assim como a organização dos espaços para um melhor desenvolvimento das atividades; Selecionar textos para estudo e sugestões de atividades para enriquecer o trabalho dos educadores; acompanhar e orientar sobre o preenchimento do diário de cada sala; Supervisionar o uso do material pedagógico enviado pela Secretaria de Educação através dos pedagogos.

Art. 31 - Compete à Divisão de Gestão Escolar:

I. Subsidiar os Gestores escolares (40 Diretores de Educação Infantil e Ensino Fundamental) quanto aos processos de Gestão de processos, de ensino e aprendizagem, do clima organizacional e financeiro da escola; 

II.Viabilizar formação continuada uma vez que os estudos também têm a finalidade de fortalecimento do Projeto Político Pedagógico por meio da consolidação dos processos de gestão institucional e pedagógica; 

III.Elaborar e dirigir reuniões Administrativas e Pedagógicas (presenciais) aos Diretores escolares, colaborando no aperfeiçoamento profissional de cada um, bem como, assegurando a realização das diretrizes de trabalho estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura; 

IV. Prestar assessoria Administrativa e Pedagógica aos Diretores escolares orientando, acompanhando e averiguando as ações, conforme as demandas apresentadas (são realizadas visitas agendadas ou não, de acordo com as necessidades surgidas durante o ano letivo) com abordagens referentes a assuntos Administrativos no que se referem a determinações, normas e regras estabelecidos pela SME e Prefeitura; V.

VI.  Cooperar para o bom funcionamento dos Colegiados (Associação de Pais e Mestres e Conselho de Escola) orientando sobre procedimentos relacionados a aquisição de patrimônio pelas APM; 

VII. Orientar e acompanhar a implantação do Sistema de Gestão Financeira nas Unidades Escolares, com início de inclusão dos dados em outubro de 2016;

VIII.  Participar e acompanhar as ações referentes à formações específicas (conveniadas ou contratadas); Exemplo o Programa Fundação Lemann e Programa L’Hermitage (Formação o Programa Gestão Escolar de Qualidade);

IX. Dar apoio Técnico / Administrativo / Pedagógico aos Diretores: Atender, orientar e indicar aos Diretores os caminhos sobre como resolver as demandas e problemas que surgem no dia a dia das escolas, através da articulação entre os Setores e Divisões da SME (Divisão de Gestão Educacional, Divisão de Cadastro e Tecnologia, Divisão de Administração e Controle), realizando feedbacks sempre que necessário;

X. Acompanhar a Projeção da Demanda Escolar com os Diretores e responsáveis da Divisão de Cadastro e Estatística realizando as adaptações necessárias, garantindo o atendimento de toda Demanda do ano subsequente, atendendo as legislações vigentes;

XI. Realizar os procedimentos necessários para a resolução dos casos de Ouvidoria referente às Unidades Escolares, resolvendo de forma adequada os casos encaminhados, articulando as ações com os Setores e Divisões da SME;

XII. Realizar os procedimentos junto as Unidades Escolares (Diretores) para empréstimos das escolas, de acordo com a lei n° 7;327 de 13/11/2009; Atendendo às solicitações de entidades assistenciais, instituições religiosas e/ou comunitárias, clubes de serviços e demais instituições legalmente organizadas.

Art. 32 - Compete aos Diretores de Escolas:

I.Lidar com os diversos aspectos relacionados ao bom funcionamento da escola que dirige desde o domínio das questões financeiras e legais à comunicação com pais, do relacionamento entre os funcionários possibilitando um ambiente agradável à gestão da infraestrutura do local garantindo a manutenção dos ambientes, dos objetos e equipamentos;

II.Conduzir a elaboração do PPP - Projeto Político Pedagógico, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantindo que o processo seja democrático até o fim; 

III.Acompanhar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos; 

IV.Ser parceiro do coordenador pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos; 

V.Incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material e o espaço necessário para seu desenvolvimento; 

VI.Gerenciar e articular o trabalho de professores, coordenadores, orientadores e funcionários;

VII.Manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário.

Art. 33 - Compete ao Diretor da AJA - Alfabetização de Adultos:

I. Produzir, implementar, executar, avaliar as ações que promovam o aprendizado de todos os educandos e formação de todos os professores;

II. Divulgar o projeto em todos os meios de comunicação da cidade e entre os munícipes e comunidade; Precisa conhecer e integrar equipe de professores e alunos;

III. Fazer cumprir a missão da alfabetização de jovens e adultos que é "Garantir educação de qualidade assegurando acesso, permanência e sucesso de todos os educandos: jovens, adultos e idosos por meio da participação, inclusão, equidade e aprendizagem contínua ao longo da vida"; Visar sempre uma educação emancipadora e conquista da cidadania por todos os educandos;

IV. Promover a formação da equipe de professores;

V. Produzir, implementar, executar, avaliar as ações que promovam o aprendizado de todos os educandos e formação de todos os professores;

VI. Realizar visitas de trabalho em todos os núcleos de alfabetização para acompanhar, auxiliar e contribuir com a atuação do professor e principalmente conhecer os alunos suas potencialidades, facilidades e dificuldades; É preciso conhecer os pressupostos andragógicos/pedagógicos para o êxito do trabalho;

VII. Acompanhar a frequência da equipe, cuidar da folha de pagamento e envio aos Recursos Humanos;

Art. 34 - Compete ao Diretor da EMIM:

I. Gerenciar o bom funcionamento da escola;

II. Zelar pelos equipamentos, mobiliários e instrumentos musicais;

III. Promover a difusão do trabalho da escola;

IV. Desenvolver um trabalho constante para manter os alunos atendidos, bem como buscar possibilidades para aumentar os atendimentos à comunidade;

V.Realizar eventos e cursos para a comunidade;

VI.Buscar parcerias junto a institutos, fundações, universidades e outros;

VII.Elaborar o planejamento anual de trabalho, com os professores acompanhando e supervisionando o seu desenvolvimento;

VIII.Coordenar o trabalho didático - pedagógico;

IX.Promover a formação continuada dos profissionais;

X.Promover, sempre que possível, apresentações artísticas dos alunos da EMIM em eventos promovidos pela Secretaria da Educação, bem como pelos diversos segmentos da sociedade;

XI.Prestar atendimento a pais, alunos e professores;

XII.Agir com ética pessoal e profissional, preservando a escola, a Secretaria de Educação e a Administração Municipal;

XIII.Construir a Consciência de limites e também de possibilidades, ou seja, de autonomia;

XIV. Atender com presteza ás solicitações da Secretaria de Educação;

XV. Gerenciar o controle de ponto dos servidores sob as suas responsabilidades;

XVI. Responsabilizar pelos equipamentos sob sua guarda;

XVII. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 35 - Compete à Divisão de Esportes e Lazer:

I. Assessorar o superior imediato na direção dos serviços de esportes e lazer, especificamente na gestão do desporto educacional, desporto de formação, atividades físicas, lazer e recreação;

II. Formular, implantar, gerenciar e coordenar programas, projetos e ações nas áreas do desporto educacional, desporto de formação, atividades físicas, de lazer e recreação;

III. Gerenciar, coordenar e supervisionar as escolinhas de iniciação e os grupos de treinamento esportivo;

IV. Elaborar, implantar, gerenciar e coordenar programas, projetos, ações e atividades de recreação e lazer;

V. Formular, implantar, gerenciar e coordenar programas, projetos e ações de atividades físicas e práticas corporais;

VI. Planejar e realizar eventos esportivos, de lazer, de recreação e de atividades físicas;

VII. Promover o desenvolvimento do esporte educacional e esporte escolar;

VIII. Implantar, administrar e coordenar núcleos esportivos com vistas ao desenvolvimento de atividades no contraturno escolar;

IX. Articular-se com a Educação Física escolar e com a equipe gestora de cada escola visando o desenvolvimento do desporto educacional;

X. Elaborar proposta pedagógica para o desenvolvimento das atividades;

XI. Realizar reuniões de estudos pedagógicos e de planejamento;

XII. Chefiar, coordenar e supervisionar a equipe de trabalho da Divisão;

XIII. Dirigir os serviços administrativos da Divisão, realizando a gestão de documentos, o gerenciamento dos recursos humanos, o atendimento a população, o controle do almoxarifado e do patrimônio;

XIV. Emitir atos normativos, como portarias, instruções e regulamentos, sobre assuntos do âmbito da Divisão;

XV. Organizar, gerenciar e zelar pelo arquivo de documentos do órgão;

XVI. Auxiliar na realização do processo de atribuição de aulas e designação dos professores de Educação Física da Secretaria da Educação;

XVII. Providenciar as condições adequadas de infra-estrutura, equipamentos, materiais e os serviços necessários ao desenvolvimento das atividades e eventos da Divisão;

XVIII. Administrar os próprios esportivos municipais, coordenar a utilização dos mesmos e gerenciar as instalações alugadas pela Administração;

XIX.Elaborar projetos visando à captação de recursos para a área de esportes e lazer junto aos governos estadual e federal, bem como junto à iniciativa privada;

XX.Buscar patrocinadores e parcerias para desenvolvimento da área de esportes e lazer;

XXI.Acompanhar as licitações referentes a área de atuação do órgão;

XXII.Articular-se com os outros órgãos da Administração visando prover as necessidades de funcionamento das atividades e serviços da Divisão;

XXIII.Elaborar o calendário anual de atividades da Divisão e gerenciar a agenda de utilização dos próprios esportivos municipais;

XIV.Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Divisão;

XV. Estabelecer metas a serem alcançadas e realizar avaliações periódicas;

XVI.Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais sob sua guarda; 

XVII.Executar outras tarefas afins e/ou determinadas pelo superior imediato. 

Art. 36 - Compete ao Serviço de Esportes e Atividades Físicas:

I. Assessorar o superior imediato na direção dos serviços de esportes e atividades físicas;

II. Coordenar e supervisionar programas, projetos, atividades e ações voltadas ao desporto educacional e desporto de formação;

III. Coordenar e supervisionar programas, projetos e ações de atividades físicas e práticas corporais;

IV. Realizar e coordenar os eventos esportivos e de atividades físicas;

V. Coordenar e supervisionar as escolinhas de iniciação e os grupos de treinamento esportivo;

VI. Exercer a coordenação pedagógica dos núcleos de contraturno escolar;

VII. Promover o esporte educacional e o esporte escolar;

VIII. Auxiliar na articulaçãoda Divisão com a Educação Física escolar e com a equipe gestora de cada escola visando o desenvolvimento do desporto educacional e desporto de formação;

IX. Auxiliar na elaboração da proposta pedagógica para o desenvolvimento das atividades da Divisão;

X. Atender e orientar os professores em relação a assuntos do desporto educacional, desporto de participação, escolinhas de iniciação, grupos de treinamento esportivo e atividades físicas;

XI. Realizar o controle das inscrições para as atividades, distribuindo, recolhendo e arquivando as fichas de matricula;

XII. Controlar o registro de frequência dos participantes das atividades, distribuindo, recolhendo e arquivando as listas de presenças;

XIII. Realizar visitas aos núcleos de atividades, acompanhar o trabalho desenvolvido, fiscalizar o controle de freqüência dos profissionais;

XIV. Realizar reuniões de estudos pedagógicos e de planejamento;

XV. Zelar pelas condições adequadas de infra-estrutura, equipamentos, materiais e serviços para o desenvolvimento das atividades da Divisão;

XVI. Buscar patrocinadores e parcerias para desenvolvimento do esporte;

XVII. Participar da elaboração do calendário anual de atividades da Divisão e auxiliar na organização da agenda dos próprios esportivos municipais;

XVIII. Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas;

XIX. Estabelecer metas a serem alcançadas e realizar avaliações periódicas;

XX. Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais sob sua guarda;

XXI. Executar outras tarefas afins e/ou determinadas pelo superior imediato.

Art. 37 - Compete ao Serviço de Lazer, Recreação e Eventos:

I. Assessorar o superior imediato na direção dos serviços de recreação lazere eventos;

II. Coordenar e supervisionar programas, projetos, ações e atividades de lazer e recreação;

III. Realizar e promover eventos de lazer, de recreação, esportivos e de atividades físicas;

IV. Promover a ocupação dos diversos espaços públicos da cidade para o desenvolvimento de atividades de lazer, recreação e eventos;

V. Zelar pela disponibilização dos serviços e condições necessárias à realização das atividades e eventos de lazer e recreação, como equipamentos, materiais, profissionais, entre outros;

VI. Coordenar programas e projetos voltados á prática livre de esportes;

VII. Buscar patrocinadores e parcerias para desenvolvimento das atividades de lazer, recreação e realização dos eventos;

VIII. Realizar reuniões de estudos pedagógicos e de planejamento;

IX. Participar da elaboração do calendário anual de atividades e auxiliar na organização da agenda de utilização dos próprios esportivos;

X. Elaborar e apresentar relatórios sobre as atividades desenvolvidas;

XI. Estabelecer metas a serem alcançadas e realizar avaliações periódicas;

XII. Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais sob sua guarda;

XIII. Executar outras tarefas afins e/ou determinadas pelo superior imediato.

Art. 38 — Compete ao Serviço de Administração dos Próprios Esportivos:

I. Assessorar o superior imediato na administração dos próprios esportivos municipais;

II. Coordenar a equipe de servidores lotados nos próprios esportivos, propor a escala de trabalho e elaborar planilha com a distribuição das tarefas;

III. Fiscalizar o controle de frequência dos servidores lotados nos próprios esportivos;

IV. Coordenar os serviços de limpeza, jardinagem e copa dos próprios esportivos;

V. Zelar pela manutenção e conservação dos próprios esportivos, fazer o levantamento das necessidades e apresentar requisições solicitando obras, serviços e materiais;

VI. Acompanhar a execução dos serviços e obras de reforma e manutenção solicitadas;

VII. Zelar pela manutenção e recarga dos extintores de incêndio dos próprios esportivos;

VIII. Zelar pela realização periódica do processo de dedetização dos próprios esportivos;

IX. Providenciar a documentação necessária juntos aos órgãos competentes para obter a autorização de funcionamento e utilização dos próprios esportivos;

X. Articular-se com os outros órgãos da administração municipal visando prover as necessidades de funcionamento e manutenção dos próprios esportivos;

XI. Gerenciar e supervisionar as instalações esportivas alugadas pela Administração, Municipal, visitando as mesmas periodicamente;

XII. Coordenar e supervisionar a agenda de utilização dos próprios esportivos municipais;

XIII. Providenciar os serviços necessários para a utilização dos próprios esportivos para a realização de atividades e eventos, como a escala de funcionários, limpeza do local, disponibilização de equipamentos, entre outros;

XIV. Supervisionar e fiscalizar a utilização dos próprios esportivos municipais realizada por meio de parcerias ou cessões;

XV. Acompanhar processos licitatórios referentes à reforma e manutenção dos próprios esportivos municipais;

XVI. Realizar visitas periódicas aos próprios esportivos municipais, fazendo a inspeção das instalações e acompanhando o trabalho dos servidores; XVII. Buscar patrocinadores e parcerias visando realizar melhorias nos próprios esportivos;

XVIII. Elaborar e apresentar relatórios sobre a administração dos próprios esportivos;

XIX. Estabelecer metas a serem alcançadas e realizar avaliações periódicas;

XX. Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais sob sua guarda;

XXI. Executar outras tarefas afins e/ou determinadas pelo superior imediato.

Art. 40 - Compete ao Setor de Administração dos Próprios:

I.Assessorar o superior imediato na administração dos próprios esportivos municipais;

II. Gerenciar um grupo de próprios esportivos municipais determinados pela Divisão;

III. Coordenar os servidores lotados nos próprios esportivos sob sua responsabilidade, realizando o controle de freqüência dos mesmos;

IV. Coordenar os serviços de limpeza, jardinagem e copa dos próprios esportivos sob sua responsabilidade, zelando pela manutenção e conservação dos mesmos;

V. Zelar pela recarga dos extintores de incêndio e realização periódica da dedetização dos próprios esportivos sob sua responsabilidade;

VI. Comunicar o superior imediato sobre os problemas detectados e sobre os prazos de renovação da documentação dos próprios junto aos órgãos competentes;

VII. Acompanhar a execução de serviços e obras de reforma e/ou manutenção; VIII. Coordenar e supervisionar a agenda dos próprios esportivos sob sua responsabilidade, providenciando os serviços necessários a utilização dos mesmos;

IX. Administrar o almoxarifado e zelar pelo patrimônio dos próprios esportivos sob sua responsabilidade;

X. Gerenciar e supervisionar as instalações esportivas alugadas pela Administração que estejam sob sua responsabilidade, visitando as mesmas periodicamente;

XI. Supervisionar e fiscalizar a utilização dos próprios esportivos sob sua responsabilidade realizada por meio de parcerias ou cessões;

XII. Realizar visitas periódicas aos próprios esportivos sob sua responsabilidade, fazendo a inspeção das instalações e acompanhando o trabalho dos servidores;

XIII. Elaborar e apresentar relatórios sobre a administração dos próprios esportivos;

XIV. Estabelecer metas a serem alcançadas e realizar avaliações periódicas;

XV. Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais sob sua guarda;

XVI. Executar outras tarefas afins e/ou determinadas pelo superior imediato.

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

(Artigos 7º, 8º, 10, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 35, 36, 37, 38 e 40 revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO XXXII 

Art. 1°- A Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer fica constituida com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer;

1. Serviço de Esportes;

II. Divisão de Arte, Cultura e Lazer;

1. Serviço de Administração da Casa da Cultura;

2. Setor de Administração da Pinacoteca Municipal;

3. Serviço de Administração do Teatro Municipal;

4. Setor de Administração de Museus e Feiras;

5. Setor de Administração do CEU.

6. Setor de Administração do Museu da Imagem e Som

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário de Finanças;

1. Função Gratificada de Auditoria Fiscal;

2. Função Gratificada de Controle e Atendimento;

3. Função Gratificada de Chefe de Contabilidade;

4. Função Gratificada de Tesouraria;

5. Função Gratificada de Controle de Contas Públicas;

6. Função Gratificada de Gestão Orçamentário;

7. Função Gratificada de Patrimônio Imobiliário Municipal.

(Art. 1º modificado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 2o - Compete ao Secretário Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer:

I. Elaborar, planejar, desenvolver e coordenar a política municipal de esportes, arte, cultura e lazer;

II. Formular, implantar, gerenciar e coordenar programas, projetos e ações nas áreas do desporto de rendimento, desporto de participação e lazer;

III. Elaborar, implantar, administrar e coordenar programas,projetos,ações e atividades nas áreas de arte e cultura;

IV. Planejar e realizar eventos esportivos, culturais, artísticos e de lazer;

V. Desenvolver política de apoio financeiro a atletas, artistas e entidades esportivas e culturais do município;

VI. Gerenciar as equipes de rendimento esportivo do municipio;

VII. Promover práticas esportivas de participação voluntária como forma de integração e lazer da população;

VIII. Promover e apoiar as manifestações culturais e artísticas;

IX. Chefiar, coordenar e supervisionar a equipe de trabalho da Secretaria;

X. Dirigir os serviços administrativos da Secretaria, realizando a gestão de documentos, o gerenciamento dos recursos humanos, o atendimento a população, o controle do almoxarifado e do patrimônio;

XI. Emitir atos normativos, como resoluções, portarias, instruções e regulamentos, sobre assuntos do âmbito da Secretaria;

XII. Gerenciar os serviços de logística de competições das equipes de rendimento esportivo;

XIII. Supervisionar as atividades desenvolvidas através de parcerias com organizações da sociedade civil;

XIV. Administrar os próprios municipais de arte e cultura, bem como gerenciar os espaços locados para finalidades artísticas e culturais;

XV. Providenciar as condições adequadas de infra-estrutura, equipamentos, materiais e os serviços necessários ao desenvolvimento das atividades e eventos da Secretaria;

XVI. Realizar licitações referentes ás áreas de atuação da Secretaria

XVII. Elaborar projetos visando à captação de recursos para as áreas de esporte, arte, cultura e lazer junto aos governos estadual e federal, bem como junto á iniciativa privada;

XVIII. Buscar patrocinadores e parcerias para desenvolvimento das áreas de esporte, arte, cultura e lazer;

XIX. Articular-se com os outros órgãos da Administração Municipal visando prover as necessidades de funcionamento da Secretaria;

XX. Realizar reuniões periódicas de estudos e planejamento;

XXI. Elaborar o calendário anual de atividades e eventos da Secretaria;

XXII. Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria;

XXIII. Estabelecer metas a serem alcançadas e realizar avaliações periódicas;

XXIV. Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais sob sua guarda;

XXV. Executar outras tarefas correlatas.

Art. 3o - Compete ao Serviço de Esportes:

I. Assessorar o superior imediato na direção dos serviços de esportes;

II.Coordenar e supervisionar programas, projetos, atividades e ações voltadas ao desporto de rendimento, desporto de participação e lazer;

III. Promover e coordenar a realização de eventos esportivos e de lazer; 

IV.Coordenar a realização de práticas esportivas de participação voluntária como forma de integração e lazer da população;

V.Coordenar as equipes de rendimento esportivo, o trabalho dos técnicos e assistentes e os serviços de logística de competições; 

VI.Realizar o controle do cadastro dos atletas das equipes de rendimento, distribuindo, recolhendo e arquivando as fichas de inscrição

VII.Controlar o registro de frequência dos atletas, distribuindo, recolhendo e arquivando as listas de presenças e/ou diários de equipes;

VIII.Acompanhar e registrar o desempenho dos atletas do rendimento; 

IX.Coordenar o planejamento das competições, analisar os regulamentos, zelar pela inscrição das equipes e pelo cadastro dos atletas;

X.Providenciar os serviços necessários a realização de competições em Franca e zelar pela organização do transporte para viagens das equipes a outros municípios;

XI.Atender e orientar os professores, técnicos e assistentes em relação a assuntos do rendimento esportivo, serviços de logística de competições, desporto de participação e lazer;

XII.Realizar visitas aos núcleos esportivos, acompanhar o trabalho desenvolvido e fiscalizar o controle de freqüência dos profissionais;

XIII.Zelar pelas condições adequadas de infra-estrutura, equipamentos, materiais e serviços para o desenvolvimento das atividades esportivas;

XIV.Buscar patrocinadores e parcerias para desenvolvimento do esporte;

XV.Participar da elaboração do calendário de atividades da Secretaria;

XVI.Elaborar e apresentar relatórios das atividades desenvolvidas;

XVII.Estabelecer metas a serem alcançadas e realizar avaliações periódicas;

XVIII.Responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais sob sua guarda;

XIX.Executar outras tarefas afins e/ou determinadas pelo superior imediato.

Art. 4o - Compete à Divisão de Arte, Cultura e Lazer;

I. Assessorar o superior imediato no desenvolvimento dos serviços das áreas de arte, cultura e lazer;

II. Formular, implantar, gerenciar e coordenar programas, projetos, ações e atividades nas áreas de arte, cultura e lazer;

III. Realizar e coordenar eventos culturais, artísticos e de lazer;

IV. Administrar os próprios municipais de arte e cultura, bem como gerenciar os espaços locados para finalidades artísticas e culturais;

V. Difundir e promover a cultura e a arte em todas as suas expressões e manifestações;

VI. Estimular e promover exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções cinematográficas, festejos e eventos populares e demais atividades ligadas ao desenvolvimento social, artístico e cultural do Município;

VII. Produzir, editar e publicar livros, revistas, folhetos e jornais, bem como divulgar as atividades ou contribuições que interessem a vida cultural;

VIII. Formular a política sociocultural do Município, orientando, incentivando e patrocinando as atividades artísticas, assegurando á população o exercício dos direitos culturais e o acesso ás fontes de Cultura;

IX. Promover meios que permitam a participação e decisão da comunidade no âmbito da política cultural do Município;

X. Auxiliar as instituições culturais existentes no Município para que uma maior parcela da população possa beneficiar-se de suas atividades;

XI. Promover intercâmbio com instituições culturais, mediante parcerias que possibilitem exposições, reuniões e realizações de caráter artístico e literário;

XII. Realizar promoções destinadas a integração social da população com vistas a elevação do seu nivel cultural e artístico;

XIII. Desenvolver programas e projetos socioculturais;

XIV. Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural;

XV. Responsabilizar pelos equipamentos sob sua guarda;

XVI. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 5o - Compete ao Serviço de Administração da Casa da Cultura:

I.Administrar a Casa da Cultura e do Artista Francano; 

II. Coordenar as atividades desenvolvidas na Casa da Cultura; 

III.Realizar programas culturais, tais como; exposições de artes plásticas e fotografias, mostras e ciclos cinematográficos, debates, espetáculos de teatro, dança e música; 

IV.Promover contato com instituições públicas e particulares, visando a obtenção de recursos para a realização das programações;

V. Definir cronogramas de desenvolvimento da execução de projetos;

VI. Supervisionar criação, pré-produção, organização da produção, realização, montagem e apresentação;

VII. Estabelecer parâmetros e diretrizes para cada realização cultural;

VIII. Pesquisar e colher informações sobre programas culturais, visando sua divulgação;

IX. Planejar as necessidades em conjunto com os setores da Cultura;

X. Assessorar o superior imediato nos assuntos de arte e cultura;

XI. Responsabilizar pelos equipamentos sob sua guarda;

XII. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art 6o - Compete ao Setor de Administração da Pinacoteca Municipal:

I..Administrar a Pinacoteca Municipal;

II.Coordenar os projetos, atividades e eventos realizados pela Pinacoteca;

III.Elaborar projetos visando maior interação e participação dos visitantes junto a Pinacoteca;

IV.Manter serviço de consulta e informações;

V.Divulgar as ações da Pinacoteca, de forma a incentivar a comunidade em geral, a obter mais conhecimento dos artistas do Município e Região;

VI.Responsabilizar pelas atividades desenvolvidas na Pinacoteca;

VII.Realizar exposições temporárias;

VIII.Efetuar intercâmbio com entidades culturais e congêneres;

IX.Assessorar o superior imediato nos assuntos de arte e cultura;

X.Responsabilizar pelos equipamentos sob sua guarda;

XI.Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 7o - Compete ao Serviço de Administração do Teatro Municipal:

I. Administrar o Teatro Municipal;

II. Coordenar os projetos, atividades e eventos realizados pelo teatro;

III. Zelar pela conservação das instalações e equipamentos do teatro;

IV. Controlar a agenda de utilização do teatro;

V. Assessorar o superior imediato nos assuntos de arte e cultura;

VI. Responsabilizar pelos equipamentos sob sua guarda;

VII. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 8o - Compete ao Setor de Museus e Feiras:

I. Administrar o Museu Histórico Municipal, Museu da Imagem e do Som, Museu do Calçado e Museu Casa de Cariolato;

II. Coordenar os projetos, atividades e eventos realizados pelos museus;

III.Zelar pela conservação das instalações e equipamentos dos museus;

IV.Zelar pela conservação das obras de arte e peças históricas;

V. Buscar uma maior interação e participação dos visitantes junto aos museus do município;

VI. Manter serviço de consulta e informações;

VII. Divulgar as ações dos Museus, de forma a incentivar a comunidade em geral, a pesquisar e conhecer a história do Município e Região;

VIII. Coordenar a realização de feiras artísticas e culturais;

IX. Realizar exposições temporárias; X. Gerenciar o controle de ponto dos servidores

XI. Efetuar intercâmbio com entidades culturais e congêneres;

XII. Responsabilizar pelos equipamentos sob sua guarda;

XIII. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 9o - Compete ao Setor de Administração do CEU:

I.Administrar o CEU - Centro de Artes e Esportes Unificado;

II.Coordenar os projetos, atividades e eventos realizados pelo CEU;

III. Zelar pela conservação das instalações e equipamentos do CEU;

IV. Assessorar o superior imediato nos assuntos de arte e cultura;

V. Responsabilizar pelos equipamentos sob sua guarda;

VI. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 10 - Compete ao Setor de Administração do Museu da Imagem e Som:

VII.Administrar e coordenar os projetos realizados pelo Museu da Imagem e Som;

VIII.Elaborar projetos visando maior interação e participação dos visitantes;

IX.Manter serviço de consulta e informações; 

X.Divulgar as ações do Museu de forma a incentivar a comunidade em geral; 

XI.Responsabilizar pelas suas atividades culturais;

XII. Realizar exposições temporárias; 

XIII. Efetuar intercâmbio com entidades culturais e congêneres; 

XIV.Gerenciar o controle de ponto dos servidores sob as suas responsabilidades; 

XV.  Responsabilizar pelos equipamentos sob sua guarda;

XVI. Executar tarefas afins e/ou determinadas pelo seu superior hierárquico.

(Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 25 DE JULHO DE 2017.)

(Artigos 3º ao 10 revogados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.)

 

ANEXO XXXIII 

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Finanças fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário de Finanças

II. Coordenadoria Geral de Finanças

1. Serviço de Fiscalização de Rendas

2. Serviço de Tributos e Divida Ativa

3. Serviço de Cadastro Fiscal Mobiliário

4. Setor de Monitoramento de Receitas e Atendimento

5. Função Gratificada de Auditoria Fiscal

III. Divisão Administrativa de Finanças

1. Função Gratificada de Controle e Atendimento

IV. Divisão de Contabilidade

1. Serviço de Tesouraria

2. Setor de Apoio á Contabilidade e Tesouraria

3. Função Gratificada de Controle de Contas Públicas

V. Divisão de Gestão Orçamentária;

1. Função Gratificada de Gestão Orçamentária

VI. Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas

1. Serviço de Apoio á Gestão de Convênios

2. Setor de Prestação de Contas

VII. Divisão de Cadastro Físico

1. Serviço de Cadastro Fiscal Imobiliário

2. Setor de Supervisão de Lançamentos e Atualizações Cadastrais

3. FG de Patrimônio Imobiliário Municipal

Art. 2o - Compete ao Secretário de Finanças:

I. Assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas fiscal e tributária da Prefeitura;

II. Analisar o comportamento da receita e tomar medidas para a sua melhoria;

III.Promover estudos visando a atualização e revisão da legislação tributária e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos em matéria de sua alçada;

IV.Aprovar normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias; Instruir e fazer instruir contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária municipal, na promoção de campanhas de esclarecimento ao público;

VI. Promover a divulgação de informações fiscais ou exposições que mostrem a presença dos contribuintes no esforço de desenvolvimento municipal;

VII.Aplicar e fazer aplicar leis e regulaamentos relativos à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução.

 VIII. Acompanhar o despacho de requerimentos de inscrição e baixa de inscrição de contribuintes e de alteração de elementos de inscrição;

IX. Tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e tomar as providências para a defesa das finanças municipais;

X. Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objeto salvaguardar os interesses das finanças municipais;

XI. Promover a arrecadação das receitas não tributárias;

XII. Promover, em articulação com a Procuradoria Jurídica, as informações e os documentos necessários para a cobrança da divida ativa;

XIII. Articular-se com as Fazendas Federal e Estadual, visando interesses recíprocos com a Fazenda Municipal;

XIV. Acompanhar o comportamento da despesa, tomando medidas visando o equilíbrio entre a receita e a despesa;

XV. Assinar conjuntamente com o Serviço de Tesouraria, as movimentações financeiras e Ordens de Pagamento nas contas bancárias da Prefeitura, incluindo cheques;

XVI. Conhecer, diariamente, o movimento financeiro, verificando as disponibilidades de caixa;

XVII. Acompanhar a elaboração e conclusão do balanço de todos os valores Financeiros elaborados pelo Serviço de Tesouraria, até o último dia útil de cada exercício financeiro, ou quando solicitado;

XVlll. Autorizar despesas  e a restituição de fianças, cauções e depósitos;

XIX. Assinar com o Prefeito e o responsável pela Divisão de Contabilidade e Tesouraria, os balanços gerais e seus anexos e outros documentos de apuração contábil;

XX. Assessorar os órgãos municipais na execução orçamentária, contábil e financeira, adotada pela Prefeitura;

XXI. Executar outras atividades correlatas.

Art.3° - Compete á Coordenadoria Geral de Finanças

I. Coordenar e acompanhar a demanda cadastral do contexto do Município, incluindo a administração das plantas cadastral e de referência, compatibilizada com o atual sistema informatizado, na perspectiva de implantação do SIG - Sistema de Informações Georeferenciadas como proposta tecnológica avançada;

II. Coordenar e acompanhar as informações cadastrais do patrimônio público imobiliário do Município, realizando ações e procedimentos inter-relacionados com a atualização dos imóveis urbanos e respectivas instruções processuais administrativas;

III. Acompanhar periodicamente, juntamente com a Divisão de Cadastro Físico, a atualização de informações físico-financeiras para a elaboração e execução da planta genérica de valores, enquanto matriz determinante de lançamentos de tributos municipais;

IV.Administrar juntamente com a Divisão de Cadastro Físico, os procedimentos administrativos e informações cadastrais da demanda imobiliária, deferindo pela elaboração e emissão de certidões relativas ao histórico e atualização dos imóveis;

V.Acompanhar a realização do cadastramento de glebas localizadas nas áreas do perímetro urbano e de expansão urbana para efeitos de gerenciamento do espaço físico-municipal e lançamentos tributários;

VI. Analisar os processos administrativos e encaminhar ao Secretário de Finanças, com despacho fundamentado, para realizar procedimentos de constituição, anulação e revisão de lançamentos de ordem tributária e administrativa, por requerimento da parte ou de ofício, assuntos de revisão cadastral, invasões de áreas públicas, orientações de legalidade, retificações de áreas, unificação, desdobro, desmembramentos, loteamentos aprovados, irregulares e clandestinos, avaliações imobiliárias, revisão e reclamação contra o lançamento e afins;

VII.Analisar juntamente com o Secretário de Finanças, o comportamento da receita e promover ações que visem a sua melhoria, como atualização cadastral, mecanismo fundamental a serviço dos lançamentos dos tributos;

VIII.Assessorar o Secretário de Finanças na implantação de politicas fiscal e tributária da Prefeitura;

IX. Promover campanhas de esclarecimentos ao público, com instruções sobre o cumprimento da legislação tributária municipal;

X. Acompanhar e fiscalizar a aplicação das leis e regulamentos relativos á administração tributária, com orientações;

XI. Orientar e supervisionar a expedição de certidões de valores venais como documento que consigna as valorações vigentes no mercado imobiliário;

XII. Supervisionar o desempenho das equipes de trabalho, interligado e convergente a responsabilidade de cada gestão, sob orientações e apoio no cumprimento das atribuições para garantir a produtividade e qualidade dos serviços;

XIII.  Executar, articular procedimentos e manifestar nas instruções processuais administrativas, inter-relacionados com os lançamentos tributários, correspondentes às revisões, recursos administrativos, cancelamentos, imunidades, isenções, usucapião, retificação de áreas imobiliárias, realizando conferência em compatibilidade com as legislações pertinentes, com emissão de parecer para subsidiar o Secretário de Finanças na decisão administrativa; 

XIV.Orientar contribuintes cidadãos, em busca de informações e/ ou de solicitações protocoladas relacionadas às questões cadastrais, tributárias. Fiscais, Orçamentárias e Contábeis no âmbito da competência municipal; 

XV. Promover e supervisionar ações para informatização e controle de procedimentos relacionados aos lançamentos e fiscalização dos tributos municipais, objetivando a implantação de gestão tributária integrada e formalização de convênios com órgãos públicos da Federação;

XVI.Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário de Finanças na coordenação, organização, orientação e supervisão dos serviços relacionados á fiscalização, lançamento e cadastramentos dos tributos municipais;

XVII.Solicitar periodicamente às unidades de Cadastro Físico, Tributação, Fiscalização de Rendas, Coordenadoria de Compras e Licitações, Divisão de Gestão Orçamentária, Contabilidade e Prestação de Contas e Controle de Parcerias, relatórios de atividades, consubstanciando dados quantitativos e qualitativos dos resultados e impactos das ações;

XVIII.Acompanhar junto à Divisão de Gestão Orçamentária, a elaboração do PPA, da LDO e da LOA;

XIX.Supervisionar os índices constitucionais de aplicação mínima na saúde e educação;

XX.Acompanhar os percentuais de gastos com pessoal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXI.Acompanhar os procedimentos para concessão de recursos e celebração de parcerias com o Terceiro Setor, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle;

XXII.Acompanhar a agenda de realização dos certames licitatórios em suas diversas modalidades;

XXIII.Apurar as necessidades e exercer o controle de pessoal das unidades subordinadas à gestão da Coordenadoria Geral de Finanças, bem como as possibilidades de redimensionamento, planejando a capacitação especializada da equipe com o objetivo de implantar eficiência na execução dos trabalhos;

XXIV.Supervisionar o relacionamento e a prestação dos serviços ao contribuinte, executados pelas unidades subordinadas;

XXV.Orientar e assessorar tecnicamente a equipe, em consonância com os princípios e estratégias estabelecidas pelo Secretário Municipal de Finanças;

XXVI.Realizar e supervisionar ações afins e correlatas, determinadas por solicitação superior e ou processos de trabalho em rede de gestores, na perspectiva do relacionamento e planejamento estratégico, em gestão pública;

XXVII.Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

XXVIII.Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

XXIX. Executar outras atividades afins.

Art. 4o - Compete ao Serviço de Fiscalização de Rendas

I. Organizar, desenvolver e controlar as atividades de fiscalização tributária e a execução dos serviços da sua equipe;

II.Promover estudos a respeito dos tributos municipais, a fim de propiciar o incremento da arrecadação municipal;

III.Acompanhar as atividades relativas ao ICMS, na área de sua competência, desenvolvendo nas épocas próprias a conferência dos dados apresentados para fins de apuração do valor adicionado do município, bem como outras ações que visem a melhoria do valor dos repasses daquele imposto;

IV.Elaborar eventuais recursos que tenham que ser apresentados junto ao Governo Estadual, visando à melhoria do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS;

VI.Elaborar e apresentar ao superior hierárquico imediato, periodicamente, relatório de atividades consubstanciando dados quantitativos e qualitativos dos resultados e impactos das ações institucionais;

VI.Orientar os contribuintes quanto aos seus direitos e deveres frente á legislação tributária e questões afetas à fiscalização;

VII.Normatizar e orientar os procedimentos adotados pela fiscalização tributária, visando coibir a sonegação fiscal e, também, simplificar as obrigações dos contribuintes na forma de controle da gestão;

VIII..Executar projetos de modernização dos procedimentos de fiscalização;

IX.Aplicar os convênios com órgãos do Governo Federal e Estadual, objetivando principalmente a integração da fiscalização tributária;

X.Fornecer informações tributárias referentes aos contribuintes para efeito de lançamento ou manutenção de cadastros;

XI.Manifestar, orientar e encaminhar á gestão competente processos de natureza tributária interpostos pelos contribuintes;

XII.Agendar e participar de encontros de gestores e equipes de trabalho, enquanto oportunidades de compartilhar experiências, estabelecer metas e atualizar conhecimentos;

XIII.Realizar ações afins e correlatas, determinadas por solicitação superior e/ ou processos de trabalho em rede de gestores, na perspectiva do relacionamento e planejamento estratégico, em gestão pública;

XIV.Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

XV.Planejar e implementar em conjunto com a Procuradoria Jurídica, ações internas e externas, visando o aumento da arrecadação integral ou parcelada dos débitos inscritos em Dívida Ativa;

XVI.Controlar e monitorar os acessos aos sistemas informatizados para utilização dos programas temáticos de gestão e de responsabilidade profissional da equipe de trabalho da fiscalização tributária quanto a consultas, impressão, atualização de dados, lançamentos, com a respectiva identificação dos usuários;

XVII.Promover ações de informatização dos procedimentos adotados pela fiscalização tributária, visando coibir a sonegação fiscal e, também, simplificar as obrigações dos contribuintes na forma de controle da gestão;

VIII.Acompanhar a realização de convênios com órgãos do Governo Federal e Estadual, dando-lhes aplicabilidade, objetivando principalmente a integração da fiscalização tributária;

XIX.Sugerir alterações da legislação tributária aos superiores hierárquicos, com vistas á melhoria da arrecadação e justiça tributária

XX. Executar outras atividades afins.

Art. 5o - Compete ao Serviço de Tributos e Divida Ativa:

I. Administrar as atividades relacionadas aos tributos e rendas municipais, objetivando ações que subsidiam os lançamentos, observados a legislação tributária e fiscal;

II. Supervisionar e informatizar as atividades, serviços e registros de baixas de pagamentos;

III. Acompanhar, sem prejuizo das atribuições da Procuradoria Geral do Município, a cobrança administrativa da dívida ativa tributária e não tributária do Município;

IV. Controlar a distribuição processual da demanda da unidade para cumprimento e manifestações nas instruções processuais relacionadas a área tributária, observados os prazos e normas específicas;

V. Orientar sobre a aplicação das leis, regulamentos, procedimentos e demais atos administrativos de natureza tributária;

VI. sugerir alterações nos sistemas informatizados para promover as integrações das informações e otimizar a prestação dos serviços, com a finalidade de aperfeiçoar os procedimentos necessários visando a cobrança amigável de forma periódica dos lançamentos, não inscritos em Dívida Ativa;

VII. Promover e monitorar auditorias no sistema informatizado relativos aos lançamentos tributários, com a finalidade de aperfeiçoamento e correta aplicação da legislação tributária e fiscal;

VIII. Promover o gerenciamento e distribuição dos serviços afetos à unidade e aos servidores subordinados na forma da gestão;

IX. Gerenciar a demanda de materiais de expediente e equipamentos necessários á execução dos serviços da unidade;

X. Realizar e monitorar ações para processamentos, notificações e recebimentos dos lançamentos tributários, em consonância com as legislações tributárias e instruções normativas;

XI. Levantar e informar sobre os pedidos de isenção, imunidade, nulidade e revisão de lançamento;

XII. Produzir de forma informatiza da certidões dos registros dos lançamentos tributários, na forma da legislação;

XIII. Apresentar, periodicamente, ao superior hierárquico, relatórios de atividades consubstanciando dados quantitativos e qualitativos dos resultados e impactos das ações institucionais;

XIV. Promover e participar de encontros de gestores e equipes de trabalho, enquanto oportunidades de compartilhar experiências, estabelecer metas e atualizar conhecimentos;

XV. Realizar ações afins e correlatas, determinadas por solicitação superior e/ ou processos de trabalho em rede de gestores, na perspectiva do relacionamento e planejamento estratégico, em gestão pública;

XVI. Promover ações visando a implantação de logística que otimize o atendimento público pessoal e telefônico da unidade;

XVII. Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

XVIII. Executar outras atividades afins.

Art. 6o - Compete ao Serviço de Cadastro Fiscal Mobiliário;

I. Promover e supervisionar os cadastramentos das inscrições municipais no sistema informatizado do cadastro mobiliário;

II. Administrar e manifestar nas instruções processuais relativas as inscrições e lançamentos do ISS e TLF, promovendo os registros necessários com a emissão de pareceres e encaminhamentos oportunos;

III. Promover pré-inscrições, inscrições, regularizações, alterações, baixas, bloqueios, desbloqueios e reativação de inscrições no cadastro mobiliário informatizado;

IV. Gerenciar, manifestar e promover ações de controle da demanda processual relativa aos pedidos de renovação de alvarás, multas por infrações, ISS sobre a Construção Civil, restituições, relacionados aos registros do Cadastro Mobiliário Fiscal;

V. Promover o gerenciamento e distribuição dos serviços afetos à unidade e aos servidores subordinados na forma da gestão;

VI. Gerenciar a demanda de materiais de expediente e equipamentos necessários à execução dos serviços da unidade;

VII. Sugerir alterações no sistema informatizado do cadastro mobiliário para promover as integrações das informações, com a finalidade de aperfeiçoar os procedimentos administrativos;

VIII. Fazer a interlocução contínua de relacionamento telefônico com os contribuintes cidadãos, prestando esclarecimentos sobre processos em andamento e dados imobiliários informatizados, atualizados ou que requerem comparecimento e apresentação de documentos;

IX. Executar e monitorar a equipe de trabalho na atualização cadastral informatizada, diária e continuamente, a partir da demanda de dados e informações mobiliárias;

X. Produzir certidões cadastrais das informações relativas às inscrições no Cadastro Mobiliário, exceto de lançamentos;

XI. Apresentar, periodicamente, ao superior hierárquico, relatórios de atividades consubstanciando dados quantitativos e qualitativos dos resultados e impactos das ações institucionais;

XII. Agendar e participar de encontros de gestores e equipes de trabalho, enquanto oportunidades de compartilhar experiências, estabelecer metas e atualizar conhecimentos;

XIII. Realizar ações afins e correlatas, determinadas por solicitação superior e/ ou processos de trabalho em rede de gestores, na perspectiva do relacionamento e planejamento estratégico, em gestão pública;

XIV. Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

XV. Executar outras atividades afins.

Art. 7o - Compete ao Setor de Monitoramento de Receitas e Atendimento:

I. Administrar as atividades de baixas e processamentos dos pagamentos das receitas municipais, através do sistema informatizado;

II. Apurar os pagamentos efetuados a maior/menor, bem como promover medidas para providências administrativas quanto à cobrança e ou restituição em ocorrências apontadas;

III. Instruir e orientar nas questões processuais relativas à restituições e cancelamentos de débitos, na forma de subsidiar informações quanto aos pagamentos e registros cadastrais;

IV. Apresentar, periodicamente, ao superior hierárquico, relatórios de atividades consubstanciando dados quantitativos e qualitativos dos resultados e impactos das ações institucionais;

V. Participar de encontros de gestores e equipes de trabalho, enquanto oportunidades de compartilhar experiências, estabelecer metas e atualizar conhecimentos;

VI. Realizar ações afins e correlatas, determinadas por solicitação superior e/ ou processos de trabalho em rede de gestores, na perspectiva do relacionamento e planejamento estratégico, em gestão pública

VII. Realizar o atendimento público e telefônico da unidade;

VIII. Executar outras atividades afins.

Art. 8o - Compete à Função Gratificada de Auditoria Fiscal;

I. Orientar os contribuintes quanto a informações para abertura e regularização de inscrição no Cadastro Mobiliário;

II. Planejar, montar metas e diretrizes para a execução das ações fiscais;

III. Consultar os sistemas informatizados, inclusive o do ISS Digital, para emissão de relatórios diversos, filtrar e selecionar as empresas contribuintes a serem auditadas a pedido da chefia hierárquica;

IV. Distribuição dos serviços a serem executados pelos auditores fiscais;

V. Dar suporte e orientação aos auditores, acompanhar os encaminhamentos das instruções processuais da unidade;

VI. Monitorar os processos em andamento, cobrar cumprimento dos prazos processuais e conferência dos mesmos;

VII. Montar estatisticas e relatórios dos resultados a serem apresentados para chefia, sempre que solicitados;

VIII. Manter o superior sempre informado dos trabalhos em andamento, trocar idéias e informações pertinentes aos serviços de auditoria fiscal;

IX. Executar auditoria fiscal juntamente com a equipe de auditores, realizar e supervisionar ações afins e correlatas, determinadas por solicitação superior e/ou processos de trabalho em rede de gestores;

X. Executar outras atividades afins.

Art. 9o - Compete a Divisão Administrativa de Finanças:

I. Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário Municipal e o Coordenador Geral de Finanças, na direção, organização, orientação e supervisão dos serviços desenvolvidos na Secretaria;

II. Manter atualizadas as atribuições de cada unidade administrativa ou operacional da Secretaria;

III. Promover, em conjunto com a unidade própria da Secretaria de Administração/Recursos Humanos, estudos para o dimensionamento e o redimensionamento do quadro de pessoal da Secretaria;

IV. Supervisionar o gozo de férias de servidores, bem como a marcação de ponto e 0 controle de banco de horas;

V. Supervisionar, guardar e conservar os bens pertencentes ao patrimônio mobiliário do Gabinete da Secretaria de Finanças;

VI. Realizar anualmente o inventário dos bens móveis pertencentes ao patrimônio mobiliário do Gabinete da Secretaria de Finanças, bem como acompanhar a realização de todas as unidades da Secretaria de Finanças;

VII. Receber documentos pertinentes à Secretaria de Finanças e controlar a distribuição para cada unidade responsável, bem como acompanhar os prazos para resposta;

VIII. Manter atualizados os arquivos da Secretaria de Finanças, conforme prazos estabelecidos na tabela de temporalidade e remeter ao arquivo central, os processos e demais documentos ultimados, bem como requisitar quando houver necessidade;

IX. Requerer, compilar/formatar relatórios de atividades das unidades da Secretaria de Finanças para apresentação ao Secretário, Prefeito, Tribunal de Contas, etc;

X. Acompanhar as solicitações e instruções do Tribunal de Contas, pertinentes a cada setor e respectivas respostas;

XI. Acompanhar andamentos processuais das contas anuais do municipio, junto ao TCE-SP;

XII. Autuar processos administrativos determinados pelo Secretário de Finanças, conforme legislação;

XIII. Redigir documentos oficiais, como oficios, memorandos, circulares, Comunicações Internas, relatórios e atas;

XIV. Acompanhar o Secretário de Finanças em audiências públicas para prestação de contas quadrimestrais; apresentações de propostas do PPA, LDO e LOA, redigindo as respectivas atas;

XV. Controlar prazos de respostas de requerimentos da Câmara Municipal, Ministério Público;

XVI. Agendar e participar de encontros de equipes de trabalho, a fim de compartilhar experiências, estabelecer metas e atualizar conhecimentos;

XVII. Promover por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

XVIII. Cuidar de constante treinamento do pessoal e propor/sugerir ao Secretário, medidas visando a dinamização e eficiência dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos;

XIX. Acompanhar a execução de projetos da Secretaria de Finanças;

XX. Formalizar em ocasiões determinadas, as avaliações de desempenho funcional de seus subordinados;

XXI. Realizar atendimentos telefônicos e ao público em geral, durante o horário de expediente, com correto direcionamento;

XXII. Controlar o registro de entrada e saída de documentos no Gabinete da Secretaria de Finanças;

XXIII. Confeccionar RCMS de materiais e serviços do Gabinete do Secretário, quando necessário, bem como as diárias de viagens e suas respectivas prestações de contas;

XXIV. Prestar assessoria direta ao Secretário de Finanças nos assuntos que envolvem a extinção, liquidação, fusão ou incorporação de órgãos ou entidades da administração indireta;

XXV. Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços soti) sua responsabilidade;

XXVI. Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

XXVII. Realizar outras atividades afins e correlatas, determinadas por superiores.

Art. 10 - Compete à Função Gratificada de Controle e Atendimento;

I. Responsabilizar-se pela unidade de apoio administrativo do Gabinete do Secretário;

II. Recepcionar pessoas, prestando-lhes as informações necessárias, ou encaminhando-as á unidade competente para solução de suas necessidades;

III. Atendimento telefônico e encaminhamentos;

IV. Responsabilizar-se pelo recebimento e encaminhamento de correspondências ao Correio, oriundas das Secretarias Municipais, bem como realizar o controle e conciliações das Notas Fiscais, para encaminhamento à Contabilidade, para processamento, liquidação e pagamento;

V. Registrar em planilha própria, a entrada e saída de documentos no Gabinete da Secretaria de Finanças;

VI. Arquivar documentos;

VII. Executar outras atividades afins.

Art. 11 - Compete á Divisão de Contabilidade:

I. Supervisionar o preenchimento de relatórios para atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal;

II. Supervisionar o preenchimento de Relatórios da aplicação mínima constitucional da Educação, SIOPS, SIOPE, SICONFI, SIAP e outros;

III. Fazer escriturar, sintética e analiticamente, os lançamentos relativos às operações contábeis, para demonstrar a receita e a despesa;

IV. Assinar, mediante conhecimento do Secretário de Finanças, mapas, resumos, quadros demonstrativos, bem como vistar todos os documentos elaborados ou expedidos pelo departamento, inclusive assinar os balanços e balancetes contábeis, juntamente com contadores da Secretaria de Finanças;

V. Supervisionar o registro do empenho prévio das despesas da Prefeitura;

VI. Supervisionar o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas;

VII. Promover o controle dos prazos de aplicação dos suprimentos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinadoras e sanções legais, nos termos da legislação específica;

VIII. Supervisionar a conciliação bancária confrontando os registros contábeis com as retiradas e depósitos dos extratos de contas correntes;

IX. Verificar a liquidação/processamento da despesa e conferência dos elementos contábeis dos processos de pagamentos;

X. Acompanhar a contabilização dos movimentos de fundos e suprimentos;

XI. Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis;

XII. Supervisionar a emissão de Empenhos Orçamentários, ExtraOrçamentários, guias do PASEP, INSS, IRRF, guias de ações judiciais, quando não emitidas pela Procuradoria Jurídica, etc.;

XIII. Supervisionar a classificação orçamentária das despesas a serem empenhadas;

XIV. Supervisionar o processamento de todas as notas fiscais e recibos relativos a materiais e serviços fornecidos pelos fornecedores;

XV. Supervisionar o controle contábil da execução orçamentária em todas as suas fases;

XVI. Acompanhar periodicamente a verificação dos valores contábeis e dos escriturados existentes, conforme legislação em vigor;

XVII. Supervisionar a elaboração e encaminhamento de documentos e de dados solicitados pelo Tribunal de Contas;

XVIII. Acompanhar a execução orçamentária e a composição patrimonial, além de analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros;

XIX. Acompanhar os serviços de escrituração sintética e analítica da Prefeitura, distribuindo as atividades realizadas exclusivamente na Divisão de Contabilidade entre os servidores nela lotados, de forma a agilizar o seu cumprimento;

XX. Acompanhar a elaboração em épocas próprias dos balancetes mensais e os balanços anuais, na forma da legislação em vigor;

XXI. Acompanhar periodicamente a verificação dos valores contábeis e dos escriturados existentes;

XXII. Organizar e apresentar ao Secretário, nos prazos legais e nos periodos determinados, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;

XXIII. Acompanhar o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando rigorosamente as variações havidas e propondo as providências que se fizerem necessárias;

XXIV. Supervisionar a abertura, o encerramento, a reabertura e o desdobramento das contas, tendo em vista sua necessidade e a facilidade de análise e classificação, atendendo a legislação vigente;

XXV. Acompanhar a consolidação dos dados contábeis das Administrações Indiretas;

XXVI. Acompanhar e fazer cumprir os prazos das publicações dos dados de transparência no site do Município;

XXVII. Acompanhar os percentuais de aplicação do ensino (art. 212 da Constituição Federal), FUNDEB, na Saúde e gasto de pessoal, bem como da Dívida Fundada;

XXVIII. Acompanhar os serviços prestados pela empresa terceirizada dos serviços de contabilidade, tesouraria, comunicando eventuais ocorrências à Divisão de Tecnologia de Informação para as providências necessárias, de acordo com o Edital e contrato em vigor;

XXIX. Acompanhar as comunicações aos partidos políticos dos recursos recebidos pelo Município;

XXX. Supervisionar o gozo de férias de servidores, as faltas justificadas de direito dos servidores (Licença nojo, gala, doação de sangue), as faltas abonadas, bem como a marcação de ponto e o controle banco de horas;

XXXI. Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

XXX. Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

XXXII. Executar outras atividades afins.

Art. 12 - Compete ao Serviço de Tesouraria

I. Providenciar, obedecendo à ordem cronológica em cada recurso, o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções do Secretário;

II. Publicar justificativa de quebra de ordem cronológica sempre que necessária;

III. Providenciar a requisição de talões de cheques; 

IV.Incumbir-se dos contatos com bancos em assuntos de sua competência;

V.Promover o recolhimento das guias de FGTS, PASEP, INSS, IRRF e de depósitos judiciais; 

VI.Fazer preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro; 

VII. Fazer depositar nos bancos autorizados os recursos necessários ao pagamento da folha dos servidores municipais;

VIII.Coordenar e manter a guarda e conservação de todos os empenhos processados até a data do pagamento, separando-os por recursos e por vencimentos; 

IX.Conferir se os pagamentos efetuados estão de acordo com os respectivos recursos, valores e contas dos fornecedores indicados nos empenhos; 

X. Emitir a relação de empenhos processados conferindo com os respectivos empenhos para que sejam apreciados, conferidos e posteriormente pagos; 

XI. Efetuar o controle de depósitos e retiradas em bancos, apresentando relatórios de caixa e bancos;

XII.Classificar analiticamente as receitas recebidas diariamente; 

XIII.Assinar juntamente com o Secretário todos os cheques emitidos e ordens de pagamentos, e transferências, inclusive eletronicamente quando exigida pela instituição financeira; 

XIV.  Preparar e enviar os arquivos eletrônicos para pagamentos com base nas Ordem de Pagamentos, quando exigidos pelas instituições financeiras; 

XV.Autorizar pagamentos eletrônicos, através da chave de acesso cadastrada;

XVI.Guardar, conservar, e quando devidamente autorizado, devolver valores pertencentes à Prefeitura ou a ela caucionados por terceiros;

XVII.Supervisionar a entrega e recebimento, diariamente, de documentos e/ou ordens de pagamento nos bancos conveniados;

XVIII.Supervisionar o gozo de férias de servidores, as faltas justificadas de direito dos servidores (Licença nojo, gala, doação de sangue), as faltas abonadas, bem como a marcação de ponto e o controle banco de horas;

XIX.Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

X.Executar outras atividades afins.

Art. 13 - Compete ao Setor de Apoio à Contabilidade e Tesouraria:

I. Acompanhar o preenchimento de relatórios e publicações para atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal;

II. Acompanhar o preenchimento dos demonstrativos exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional;

III. Acompanhar a consolidação dos dados contábeis dos Órgãos do Município;

IV. Apoiar na elaboração e encaminhamentos de documentos e de dados solicitados pelos órgãos de Fiscalização;

V. Acompanhar o registro do empenho prévio das despesas da Prefeitura, desde que recebida a documentação mínima necessária e padronizada para esse procedimento, articulando-se para isso com os órgãos encarregados de compras, de pagamento de pessoal, de contratação de serviços, e dos responsáveis de cada das secretarias;

VI. Promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabiveis quando se verificarem irregularidades ou falhas;

VII. Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis;

VIII. Orientar os serviços de natureza contábil nos setores da Administração Direta;

IX. Orientar a classificação orçamentária das despesas, a emissão de Empenhos Orçamentários;

X. Orientar e emitir guias de PASEP, INSS, IRRF, de depósitos judiciais, quando não emitidas pela Procuradoria Juridica, etc.;

XI. Orientar o processamento das notas fiscais e recibos relativos a materiais e serviços fornecidos pelos fornecedores;

XII. Acompanhamento e conferência dos lançamentos contábeis da folha de pagamento, bem como a emissão dos empenhos dos descontos nela lançados;

XIII. Supervisionar o gozo de férias de servidores, as faltas justificadas de direito dos servidores (Licença nojo, gala, doação de sangue), as faltas abonadas, bem como a marcação de ponto e o controle banco de horas;

XIV. Apoiar diretamente nas rotinas gerais da Divisão de Contabilidade e Tesouraria;

XV. Executar outras atividades afins.

Art. 14 - Compete á Função Gratificada de Controle de Contas Públicas:

I. Acompanhamento e monitoramento das faturas de água e energia, quanto ás titularidades e vencimentos, referente a obras e locação de imóveis;

II. Acompanhar e fazer apontamentos nas áreas que apresentarem descontrole de gastos, monitorando as providências até que se regularizem as contas nas situações apresentadas;

III. Acompanhar e cadastrar no sistema de controle de despesa, as unidades consumidoras vinculadas a cada Secretaria;

IV. Providenciar as RCMS para as despesas de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, e outras despesas correlatas, de acordo com a média de consumo;

V. Acompanhar as dotações e saldos de empenhos, apresentando as projeções, quando solicitadas;

VI. Conferir as faturas, gerenciar o lançamento no sistema controle de despesa; Nos casos de extravio da fatura, providenciar junto às concessionárias o envio da segunda via e/ou a emissão pelos canais de atendimento;

VII. Providenciar o processamento contábil das despesas nos respectivos empenhos e encaminhar à Tesouraria para pagamento;

VIII. Gerenciar e/ou providenciar o registro de pagamento das faturas no sistema, após o pagamento, bem como, manter em boa ordem o arquivo das mesmas;

IX. Receber documentos pertinentes ao setor, protocolizar e distribuí-los:

X.Contatar, quando necessário, os representantes das concessionárias para solução de pendências cotidianas e acompanhamento até a resolução;

XI. Apresentar, periodicamente, relatórios de controle de gastos para acompanhamento e gerenciamento das secretarias;

XII. Apresentar, periodicamente, relatórios de atividades dos resultados e impactos das ações; 

XIII. Assinar juntamente com o Secretário de Finanças, os ofícios de alterações de titularidades junto às Concessionárias de água e energia, bem como outros documentos pertinentes; 

XIV. Agendar e participar de encontros de gestores e equipes de trabalho, enquanto oportunidades de compartilhar experiências, estabelecer metas e atualizar conhecimento;

XV. Realizar ações afins e correlatas, determinadas por solicitação superior e/ou processos de trabalho em rede de gestores, nas perspectivas do relacionamento e planejamento estratégico, em gestão pública.

Art. 15 - Compete à Divisão de Gestão Orçamentária:

I. Elaborar, juntamente com os setores competentes da Administração (direta e indireta), o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e o Orçamento anual do Município;

II. Adequar o planejamento orçamentário do Município no tocante a estudos elaborados pelos diversos setores da administração, relacionados às áreas de caráter essencial ou estratégico no âmbito da administração pública ou das políticas públicas, diagnosticando situações, tendências e cenários favoráveis ou desfavoráveis, propondo soluções para os problemas detectados;

III. Adequar o planejamento orçamentário do Município no tocante à incíusão dos programas, projetos de gestão, captação de recursos, arrecadação, simplificação e modernização dos sistemas fiscais implantados e reestruturação das áreas e afins;

IV. Adequar o planejamento orçamentário do Município no tocante à elaboração de minutas de projetos de Leis de alterações orçamentárias do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como dos Decretos de alterações orçamentárias;

V. Apoiar a Administração da Prefeitura, através da elaboração e apresentação de relatórios gerenciais, relacionados à execução orçamentária e ao cumprimento das aplicações mínimas obrigatórias do ensino, da saúde, dos gastos com pessoal, e em relação aos contingenciamentos de despesas;

VI. Elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, da Prefeitura, consolidando aos dados das autarquias e fundação, municipais, inclusive elaboração da minuta do decreto;

VII. Elaborar e acompanhar o controle de desembolso dos recursos próprios da Prefeitura, através da distribuição de cotas mensais, especialmente quanto aos períodos e valores a serem despendidos de forma a garantir a cada Secretaria os recursos necessários a seus fins;

VIII. Apoiar as Secretarias, gestoras, no controle dos recursos vinculados, relacionados a convênios celebrados com a União e Estado, e de fundos especiais de despesa, no tocante à aplicação e execução, inclusive quando da viabilização orçamentária; 

IX. Elaborar, em conjunto com os setores específicos, anteprojetos e projetos de lei, inclusive de adequação das leis existentes, com vistas à dinamização da Administração; 

X. Coordenar projetos aprovados no governo em sua área de atuação;

XI. Distribuir entre os servidores lotados na Divisão, as rotinas e lançamentos dos serviços afetos à divisão, para atendimento de legislação contábil em vigor, bem como as rotinas levantadas e orientadas pelo Contador responsável do Município; 

XII. Assinar os balanços e balancetes contábeis juntamente com contadores da Secretaria de Finanças; 

XIII. Acompanhar os serviços prestados pela empresa terceirizada dos serviços de planejamento orçamentário, comunicando eventuais ocorrências á Divisão de Tecnologia de Informação para as providências necessárias, de acordo com o Edital e contrato em vigor; 

XIV. Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade; 

XV.Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige; 

XVI.Executar outras atividades afins.

Art. 16 - Compete á Função Gratificada de Gestão Orçamentária:

I. Consolidar e lançar em Sistema informatizado as metas físicas, e outros dados e informações, dos diversos setores competentes da Administração (direta e indireta), nos projetos do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e do Orçamento anual do Município;

II. Controle do desembolso dos recursos próprios da Prefeitura, através da distribuição de cotas mensais, especialmente quanto aos períodos e valores a serem despendidos de forma a garantir a cada Secretaria os recursos necessários a seus fins;

III. Controlar, junto às Secretarias gestoras, a aplicação dos recursos vinculados, relacionados a convênios celebrados com a União e Estado, e de fundos especiais de despesa, inclusive quando da viabilização orçamentária;

IV. Elaborar minutas de decretos das alterações orçamentárias relativas a créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferências;

V. Apoio à elaboração, e acompanhamento da execução, da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, da Prefeitura, consolidando os dados das autarquias e fundação, municipais, inclusive na elaboração da minuta dos decretos;

VI. Acompanhar e indicar as alterações orçamentárias, inclusive suplementações necessárias, junto às Unidades Administrativas, a fim de suprir eventuais faltas de recursos, especialmente nas despesas de pessoal, contratos em geral, e outras despesas de caráter continuado, subsidiando à elaboração de anteprojetos e projetos de lei, inclusive de adequação das leis existentes;

VII. Verificar e indicar, em conjunto com as Unidades Admini