LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 20 DE ABRIL DE 2005.

Acrescenta dispositivos ao artigo 343 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas) prevendo a cassação do alvará do estabelecimento em caso comprovado de adulteração de combustíveis e aplicação de multa pela Prefeitura.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, o seguinte inciso:

“Art. 343 - (omissis)

I - (omissis)

..................

XI - quando o posto de abastecimento de veículos automotores adulterar combustíveis oferecidos aos consumidores, no âmbito do município.”

Art. 2º - Ficam acrescentados ao art. 343 da Lei no 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, os seguintes parágrafos:

“§2º - A cassação do alvará prevista no inciso XI deste artigo será precedida de processo administrativo da Prefeitura, onde fique assegurada ampla defesa ao acusado.

§3º - Qualquer cidadão que se sentir lesado será parte legítima interessada para apresentar requerimento fundamentado à Prefeitura, que deverá instaurar processo administrativo para o fim de cassação do alvará no caso previsto no inciso XI do art. 343.

§4º - A administração terá o prazo máximo de sessenta dias para conclusão do processo de que trata o parágrafo anterior.

§5º - Comprovada a infração prevista no inciso XI, será aplicada multa da Prefeitura, simultaneamente com a cassação do alvará, no valor de mil Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF) ao proprietário do estabelecimento que vender combustível adulterado.

§6º - Não será autorizada a concessão de nova licença de localização e funcionamento para a atividade de posto de revenda de combustíveis, pelo período de três anos, contados da cassação do alvará, no mesmo endereço e local onde funcionava o estabelecimento enquadrado no inciso XI e no § 5o do presente artigo.

§7º - Caberá à fiscalização da Prefeitura pesquisar no site da Agência Nacional do Petróleo, no endereço eletrônico www.anp.gov.br, a relação de postos autuados e adotar as providências necessárias no âmbito da administração municipal, independente de requerimento de cidadão interessado.

§8º - Compete ao Procon realizar campanhas de orientação aos consumidores a registrarem queixa na Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor para exigir o exame do combustível por laboratório credenciado.”

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 20 de abril de 2005.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.