LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

Altera os artigos 43 e 149 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 43 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município de Franca), os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art. 43 - omissis

  1. omissis.

  2. omissis.

  3. omissis.

  4. omissis;

  5. omissis.

§1º - omissis

§2º- omissis

§3º - omissis

§4º - O disposto no Inciso II deste artigo incide sobre imóveis que:

  1. no caso de fazerem parte do patrimônio da entidade responsável pelo culto, estejam diretamente relacionados às suas atividades religiosas;

  2. no caso de imóveis locados pela entidade responsável pelo culto, sejam utilizados única e exclusivamente como templo religioso.

§5º - Na hipótese da alínea “b” do parágrafo anterior, no contrato de locação deverá figurar como locatária a instituição religiosa, legalmente constituída, bem como ser reconhecida firma dos signatários com data anterior a da ocorrência do fato gerador.”

Art. 2º - O artigo 149 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município de Franca) passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 149 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos imóveis, correspondente ao apurado com base nos dados existentes no Cadastro Físico Imobiliário, pela somatória dos valores do terreno e da construção, de acordo com as fórmulas, tabelas e métodos constantes do Anexo I.

§1º - Para fins de incidência do IPTU será excluído do valor da edificação, independente da categoria a que pertença, o valor correspondente a 35 (trinta e cinco) metros quadrados de construção da categoria 6 (seis).

§2º - O Executivo estabelecerá, por decreto, de acordo com critérios técnicos, parâmetros para conceituação dos componentes da fórmula e das tabelas utilizadas para definição do valor venal, contidas no Anexo I, critérios para cálculo em casos de incidência parcial de característica em edificação e critérios para equiparação de itens não expressamente previstos, de acordo com seus custos.

§3º - Proceder-se-á  atualização, por decreto, dos valores de metro quadrado de terreno, construção, piscina, quadras esportivas e áreas não agregadas à construção principal, de acordo com a variação da UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca).”

Art. 3º - Os acréscimos no valor do IPTU, decorrentes das alterações originárias da presente Lei, não poderão, no exercício de 2003, exceder a 150 % (cento e cinquenta por cento) em relação ao IPTU cobrado no exercício de 2002.

§1º - Eventual diferença que supere o limite de reajuste previsto no caput deste artigo  será cobrada nos exercícios seguintes, em percentual nunca superior a 50 % (cinqüenta por cento) do cobrado no exercício anterior, não se computando nesse limite a atualização decorrente da variação da UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca).

§2º - No caso de imóvel edificado o limite previsto no caput deste artigo será considerado tanto em relação ao valor total do imposto quanto em relação a cada uma das parcelas referentes à incidência de alíquota sobre o valor da edificação e sobre o valor do terreno.

(Art. 3º revogado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.)

Art. 4º - Fica aprovada a planta contida no Anexo II deste artigo, onde se define a zona tributária “A”, correspondente às zonas de 1 a 7 da planta genérica em vigor durante o exercício de 2002, para fins de definição de alíquotas.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - As  despesas com a  publicação   e execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 31 de dezembro de 2002.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

 

A N E X O  I

Metodologia, Fórmulas e Tabelas para Cálculo do Valor Venal de Imóveis.

1.O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados existentes no Cadastro Físico Imobiliário, pela somatória dos valores do terreno e da construção, de acordo com as fórmulas, tabelas e métodos abaixo:

2.Será utilizada a seguinte fórmula para cálculo do valor venal:

VV = VT + VC

Onde:

VV = Valor Venal;

VT = Valor do Terreno;

VC = Valor da Construção.

3.  O valor do terreno será calculado de acordo com os valores de metro quadrado correspondente à zona tributária em que se localiza o imóvel, pela aplicação da fórmula abaixo:

VT = VM.UFMF.FP.FI.FE.FF.RL.FC

I. Para os terrenos com área de até 10.000,00 m² :

VT=  VM.FP.FI.FE.FF.RL.

II. Para os  terrenos  com área acima de 10.000,00 m²: 

VT=   AT.VM.FC.FI.FE.FF.RL

Onde:

VM = Valor do Metro Quadrado de Terreno em Reais (atualizado pela variação da UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca), conforme zoneamento tributário (anexo 1 – a)  e tabela 1, abaixo:

TABELA 1 – Valor do Metro Quadrado de Terreno

ZONA

VALOR EM R$

ZONA

VALOR EM R$

1

347,12

10

33,56

2

236,81

11

25,35

3

189,40

12

21,12

4

157,72

13

16,90

5

126,27

14

13,61

6

99,98

15

10,56

7

75,81

16

8,45

8

56,80

17

5,16

9

46,24

18

2,11

FP = Fator de Proporcionalidade = 25 . Raiz Quadrada de (Área Testada : 25), sendo que 25 é a profundidade padrão, em metros, para imóveis no Município.

FI = Fração Ideal de terreno.

FE = Fator Esquina, correspondente a valorizações em razão do número de frentes para vias de circulação, conforme abaixo:

  • Uma Frente = 1,00
  • Duas Frentes = 1,20
  • Três Frentes = 1,50
  • Quatro Frentes = 2,00

FF = Fator Físico = Depreciações por Pedologia, Topografia e Irregularidade Geométrica, conforme abaixo:

I.          Pedologia:

  •   Normal = 1,00;
  • Vossoroca ou Brejo = 0,50;

  • Alagável = 0,60 %;

  • Inundável ou Rochoso = 0,70 %

II.         Topografia:

  •  Sem irregularidade ou com irregularidade baixa = 1,00;
  • Em Aclive ou média irregularidade = 0,90;

  • Em Declive ou com irregularidade acentuada = 0,80;

III.        Regularidade Geométrica

  •  Regular ou com irregularidade baixa = 1,00;
  • Irregularidade Média = 0,90;

  • Irregularidade Acentuada = 0,80%;

  • Corrigidas as situações ou eliminados os efeitos que gerem depreciação por fator físico, deixará de ser calculada a depreciação;

RL = Fator de Redução Linear = 0,70.

FC = Fator de Correção para imóveis acima de 10.000 (dez mil) metros quadrados, conforme tabela 2, abaixo:

 

 

 

TABELA 2 – Fatores de correção para Imóveis com área superior a 10.000 metros quadrados

Área

Fator

Área

Fator

10.000

0,68400

106.000

0,43600

11.000

0,68400

107.000

0,43600

12.000

0,68400

108.000

0,43600

13.000

0,68400

109.000

0,43600

14.000

0,68400

110.000

0,43600

15.000

0,68400

111.000

0,43600

16.000

0,68400

112.000

0,43600

17.000

0,68400

113.000

0,43600

18.000

0,66300

114.000

0,43600

19.000

0,66300

115.000

0,43600

20.000

0,64600

116.000

0,43600

21.000

0,64600

117.000

0,43600

22.000

0,63300

118.000

0,43600

23.000

0,63300

119.000

0,43600

24.000

0,61700

120.000

0,41900

25.000

0,61700

121.000

0,41900

26.000

0,60600

122.000

0,41900

27.000

0,60600

123.000

0,41900

28.000

0,59500

124.000

0,41900

29.000

0,59500

125.000

0,41900

30.000

0,58500

126.000

0,41900

31.000

0,58500

127.000

0,41900

32.000

0,57600

128.000

0,41900

33.000

0,57600

129.000

0,41900

34.000

0,56000

130.000

0,41900

35.000

0,56000

131.000

0,41900

36.000

0,56000

132.000

0,41900

37.000

0,56000

133.000

0,41900

38.000

0,55300

134.000

0,41900

39.000

0,55300

135.000

0,41900

40.000

0,54500

136.000

0,41900

41.000

0,54500

137.000

0,41900

42.000

0,54000

138.000

0,41900

43.000

0,54000

139.000

0,41900

44.000

0,53300

140.000

0,40400

45.000

0,53300

141.000

0,40400

46.000

0,52700

142.000

0,40400

47.000

0,52700

143.000

0,40400

48.000

0,52100

144.000

0,40400

49.000

0,52100

145.000

0,40400

50.000

0,51700

146.000

0,40400

51.000

0,51700

147.000

0,40400

52.000

0,51700

148.000

0,40400

53.000

0,51700

149.000

0,40400

54.000

0,51700

150.000

0,40400

55.000

0,50500

151.000

0,40400

56.000

0,50500

152.000

0,40400

57.000

0,50500

153.000

0,40400

58.000

0,50500

154.000

0,40400

59.000

0,50500

155.000

0,40400

60.000

0,49400

156.000

0,40400

61.000

0,49400

157.000

0,40400

62.000

0,49400

158.000

0,40400

63.000

0,49400

159.000

0,40400

64.000

0,49400

160.000

0,39200

65.000

0,48500

161.000

0,39200

66.000

0,48500

162.000

0,39200

67.000

0,48500

163.000

0,39200

68.000

0,48500

164.000

0,39200

69.000

0,48500

165.000

0,39200

70.000

0,47600

166.000

0,39200

71.000

0,47600

167.000

0,39200

72.000

0,47600

168.000

0,39200

73.000

0,47600

169.000

0,39200

74.000

0,47600

170.000

0,39200

75.000

0,46900

171.000

0,39200

76.000

0,46900

172.000

0,39200

77.000

0,46900

173.000

0,39200

78.000

0,46900

174.000

0,39200

79.000

0,46900

175.000

0,39200

80.000

0,46100

176.000

0,39200

81.000

0,46100

177.000

0,39200

82.000

0,46100

178.000

0,39200

83.000

0,46100

179.000

0,39200

84.000

0,46100

180.000

0,38100

85.000

0,45400

181.000

0,38100

86.000

0,45400

182.000

0,38100

87.000

0,45400

183.000

0,38100

88.000

0,45400

184.000

0,38100

89.000

0,45400

185.000

0,38100

90.000

0,44900

186.000

0,38100

91.000

0,44900

187.000

0,38100

92.000

0,44900

188.000

0,38100

93.000

0,44900

189.000

0,38100

94.000

0,44900

190.000

0,38100

95.000

0,44400

200.000

0,37200

96.000

0,44400

250.000

0,35500

97.000

0,44400

300.000

0,34200

98.000

0,44400

350.000

0,33100

99.000

0,44400

400.000

0,32200

100.000

0,43600

450.000

0,31500

101.000

0,43600

500.000

0,31000

102.000

0,43600

600.000

0,30200

103.000

0,43600

700.000

0,29600

104.000

0,43600

800.000

0,29100

105.000

0,43600

900.000

0,28900

 

 

4.O valor da construção será calculado com base no valor do metro quadrado de construção, de acordo com a fórmula abaixo:

VC=A.(VM–DA+VP+VQ+VNI).DG.DC

Onde:

A = Área construída total;

VM = Valor do metro quadrado de construção (atualizado pela variação da UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca), de acordo com a categoria da construção, conforme tabela 3, abaixo:

TABELA 3 – Valor do Metro Quadrado de Construção

CATEGORIA

VALOR EM R$

CATEGORIA

VALOR EM R$

1

48,11

10

111,48

2

55,15

11

118,52

3

62,19

12

125,56

4

69,23

13

132,60

5

76,28

14

139,64

6

83,32

15

146,69

7

90,36

16

153,73

8

97,40

17

160,77

9

104,44

18

167,81

DA = Desconto para áreas abertas, correspondente a 40 % aplicado sobre o total de metragens de áreas abertas = VM . Soma das áreas abertas . 0,4;

VP = Valor de piscinas, correspondente à multiplicação da metragem cúbica por R$ 70,23 (setenta reais e vinte e três centavos);

VQ = Valor de quadras esportivas, correspondente à multiplicação da metragem quadrada por R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos);

VNI = Valor das áreas não integradas à construção, como quiosques, churrasqueiras e benfeitorias afins, correspondente à multiplicação da metragem quadrada por R$ 46,82 (quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos);

DG = Fator de depreciação por ausência de garagem ou vaga para veículo:

I.imóveis, exceto galpões, que não tenham garagem ou vaga para guarda de veículo= 0,90;

II.outros imóveis = 1,00;

DC  =  Fator de depreciação conforme o estado de conservação, correspondente a:

I.Nova ou em bom estado de conservação = 1,00;

II. estado de conservação = 0,85;

III.stado de conservação = 0,70;

IV. Estado de abandono = 0,50;

5.A categoria da construção será definida em razão de pontuação atribuída à construção, de acordo com a seqüência abaixo:

5.1.Define-se o tipo de edificação, dentre os seguintes:

a)Tipo 1 - Edificação com até dois pavimentos, exceto galpão;

b)Tipo 2 - Edificação com três ou mais pavimentos sem elevador;

c)Tipo 3 - Edificação com três ou mais pavimentos com elevador;

d)Tipo 4 - Galpão.

5.2. - Atribui-se, à edificação, pontuação em função dos seus custos variáveis, de acordo com as características da construção, conforme tabela 4, abaixo:

TABELA 4 – Pontuação em função dos custos variáveis

 

Instalação Hidráulica

Externa

Interna

Aquecimento Central

Pontos

80

160

300

 

Instalação Elétrica

Externa

Interna

Pontos

30

60

 

Revestimento de Cozinha e Banheiros

Reboco

Pintura

Cerâmico

Pontos

80

160

240

 

Piso Interno

Cimento

Cerâmico ou Taco

Mármore, Granito ou Assoalho

Pontos

80

160

320

 

Forro

Forro

Lage

Pontos

160

240

 

Revestimento Geral Interno

Reboco

Pintura Rústica

Pintura Normal

Pontos

20

40

100

 

Revestimento Externo

Reboco

Pintura

Cerâmico ou Pedras

Pontos

20

60

100

         

5.2.1. -  Para cada um dos itens constantes da tabela atribuir-se-á a pontuação correspondente.

5.2.2 -  Nos casos em que determinada característica não for uniforme na edificação, mas mista, a pontuação será atribuída de modo proporcional a cada incidência.

5.2.3 - A pontuação de todos os itens será somada, totalizando-se a pontuação para os custos variáveis.

5.3. - Atribui-se, à edificação, pontuação em função dos seus custos fixos, de acordo com o tipo de construção e a pontuação por custos variáveis, conforme tabela 5, abaixo:

TABELA 5 – Pontuação em função dos custos fixos

Pontuação da Tabela 4

Até 340 pontos

De 341 a 544 pontos

De 545 a 748 pontos

De 748 a 952 pontos

De 953 a 1.156 pontos

De 1.021 a 1.360 pontos

Tipo 1

500

644

788

932

1.076

1.220

Tipo 2

600

724

848

972

1.096

1.220

Tipo 3

720

848

976

1.104

1.232

1.360

Tipo 4

860

960

1.060

1.160

1.260

1.360

5.4. - Soma-se o total de pontos atribuídos de acordo com a tabela 4 (item 5.2) à pontuação atribuída de acordo com a tabela 5 (item 5.3).

5.5. - Define-se a categoria de acordo com a pontuação total atingida, conforme tabela 6, abaixo:

TABELA 6 – Definição da Categoria por Pontos Atribuídos

Categoria

Pontuação

Categoria

Pontuação

De

Até

De

Até

1

-

500

10

1.581

1.715

2

501

635

11

1.716

1.850

3

636

770

12

1.851

1.985

4

771

905

13

1.986

2.120

5

906

1.040

14

2.121

2.255

6

1.041

1.175

15

2.256

2.390

7

1.176

1.310

16

2.391

2.525

8

1.311

1.445

17

2.526

2.660

9

1.446

1.580

18

2.661

2.720

6.O valor venal do imóvel corresponderá à soma do valor da edificação ao valor do terreno.

(Redação do item 3 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.