LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 06 DE ABRIL DE 2001.

Acrescenta §§ 1º e 2º ao artigo 39 e inciso XXXVI ao artigo 63, da Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 39 do Capítulo XII (Da Poluição do Ar) da Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, os parágrafos 1º e 2º com o teor seguinte:

“§ 1º - Os veículos de transporte coletivo urbano que operam no Município deverão ter, obrigatoriamente, tubo de escapamento do tipo “chaminé”, colocado em posição vertical na parte traseira, lado esquerdo, embutido ou externo, com saída acima do teto da carroceria, de modo a jogar a fumaça para o alto.

§ 2º - A colocação do tubo referido no § 1º deste artigo, não desobriga os veículos de transporte coletivo urbano do cumprimento de todas as demais exigências legais e regulamentares.”

Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 63 do Capítulo XVI (Das Infrações e Sanções) da Lei Complementar nº 09, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente no Município de Franca, inciso com o teor seguinte:

“XXXVI – Infringir o disposto no § 1º do artigo 39 deste Código, no que se refere à circulação de veículos de transporte coletivo urbano sem tubo de escapamento vertical com saída acima do teto. Pena: multa diária de 500 (Quinhentas) UFIRs, por veículos em circulação.”

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca

 aos 06 de abril de 2001.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.