Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Modifica, suprime e amplia dispositivos das Tabelas nº 4.11 e 14 da Lei nº 38, de 15 de dezembro de 1948. 

Dispõe sobre servidão da água do “Nicácio”, pelo Palmeiras Futebol Clube e dá outras providências.

Cria o Horto Florestal e dá outras providências. 

Dá nova redação ao artigo 15º e seu parágrafo único, do Decreto Municipal nº 188, de 23 de janeiro de 1939. 

Modifica nomes de logradouros públicos. 

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Franca para 1953, em Cr$ 10.960.000,00 (dez milhões novecentos e sessenta mil cruzeiros). 

Autoriza a participação de Franca no 2º Congresso Nacional dos Municípios. 

Autoriza doação de terreno, dando outras providências.

Doação de imóvel.

Cria a Polícia Municipal e a Taxa de Vigilância, dando outras providências.

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