Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Concede o Título Honorífico de “Cidadão Francano”.

Concede o Título Honorífico de “Cidadão Francano”.

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Concede Título Honorífico de “Cidadão Francano”.

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Incorpora abono provisório aos vencimentos fixos dos funcionários da Câmara Municipal.

Abre crédito de Cr$ 393.000,00 suplementar a diversas verbas do orçamento vigente - Poder Legislativo.

Abre crédito especial de Cr$ 2.333,30.

Suprime o expediente aos sábados, na Secretaria da Câmara Municipal.

Abre crédito de Cr$ 4.350,00 suplementar à verba 111.8.98.4 - Poder Legislativo.

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