Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Dispõe sobre a criação e incorporação de 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade ao Anexo I da Resolução nº 473/2013 e dá outras providências.

Autoria: Gilson de Souza

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019, e dá outras disposições.

Autoria: Gilson de Souza

Dispõe sobre os critérios urbanísticos do empreendimento denominado Edifício Residencial Eldorado.

Autoria: Kaká

Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 6.026, de 12 de setembro de 2003, e denomina Dom Diógenes Silva Matthes o Centro Esportivo situado no Sistema de Lazer do Jardim Dr. Antônio Petráglia, entre a Rua Valfrido Naziazeno Maciel, Avenida Prof. José Rodrigues da Costa Sobrinho, Rua Sargento Aldrovander Bueno Marques e Rua Matheus Garcia Robles, e dá outras providências.

Autoriza a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca, por intermédio de seus representantes, a participar e apresentar projetos ou trabalhos técnicos em eventos articulados por entes públicos das diversas esferas de Poder ou entidades ou associações reconhecidas no país, e dá outras providências.

Autoria: Adermis Marini

Determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo no âmbito do Município de Franca e dá outras providências.

Dispõe sobre a reaplicação dos índices de reajuste concedidos na Lei nº 8.792/2019, aos servidores do Poder Legislativo Francano, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Otávio

Dispõe sobre a inclusão da proibição de utilização da linha chilena no artigo 1º da Lei nº 7.315, de outubro de 2009, e modificação no valor da multa constante no artigo 2º da referida lei e dá outras providências.

Autoria: Pastor Otávio

Denomina Altamiro César Mamede o Canil Municipal localizado na Rua José Gianesela nº 425, Bairro City Petrópolis.

Autoria: Donizete da Farmácia

Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 8.703/2018, que dispõe sobre pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de obrigações judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.

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