LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 02 DE ABRIL DE 1997.

Anexo II desta Lei Complementar, estará sem eficácia conforme o processo ADIN Nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).

Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, ressalvado o estabelecido no Artigo 46 da Lei Complementar nº 01/95, os cargos constantes dos Anexos I e II, que integram e incorporam a presente Lei, de lotação e para atender às necessidades e finalidades da Escola Municipal de Ensino Supletivo a Distância.

Art. 2º - Os cargos públicos criados pelo Artigo 1º, constantes dos Anexos I e II, incorporar-se-ão ao Anexo I - Cargos do Quadro Permanente e ao Anexo VI - Quadro de Cargos em Comissão, respectivamente, da Lei Complementar nº 01/95.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA,

Aos 02 de abril de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL,

GILMAR DOMINICI

A N E X O  I

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

Denominação                         Nível                             Quantidade

Secretário de Escola                108                                         02

Escriturário                              104                                         04

A N E X O   II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Denominação                         Nível                             Quantidade

Chefe de Divisão                       C-4                                         01

Chefe de Setor                          C-1                                         01

Diretor de Escola                       C-3                                         01

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.