LEI COMPLEMENTAR N° 297, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Renumera o parágrafo único como § 1º e acrescentam os § 2°, 3° e 4° ao art. 191 do Código de Posturas do Município de Franca, Lei n° 2.047, de 7 de janeiro de 1972 e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica renumerado o parágrafo único como § 1º e ficam acrescidos os § 2°, 3° e 4° ao art. 191 da Lei n°2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, a qual passam a vigorar doravante com a seguinte redação:

"art. 191 omissis

§ 1°. Para atender as exigências do presente artigo, o controle e a fiscalização da Prefeitura deverão desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagística e estética da cidade e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social exige.

§ 2°. Fica expressamente proibida a cobrança de estacionamento de veículos automotores em vias e locais públicos, não regulamentada por lei ou por outro ato normativo municipal.

§ 3°. Observar-se-á o contido nos artigos 511 e seguintes deste Código de Obras e Posturas aos que incorrerem em tal conduta.

§ 4°. A penalidade administrativa será aplicada em dobro na hipótese de o autor da cobrança, aludida no § 2°, ameaçar ou coagir ou constranger, de qualquer forma, alguém a contratar os seus serviços ou dar remuneração ou qualquer outra vantagem econômica, em contrapartida à vigilância de veículos automotores estacionados em vias e locais públicos."

Art. 2°. As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário contidas na Lei n° 2.047, de 07 de janeiro de 1972.

Franca, SP, 27 de março de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.