EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.

DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2047782-81.2014.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Município de Franca nº 63, de 05 de fevereiro de 2014.

Acrescenta o Artigo 118-D a Lei Orgânica do Município de Franca, dispondo sobre redução de carga horária de servidor cuidador de portador de necessidade especial.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte art. 118-D à Lei Orgânica do Município de Franca:

“Art. 118-D - O Servidor Público Municipal que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

§1º - Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se portador de necessidade especial, a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e tenha dependência sócio – educacional e econômica do servidor público.

§2º - A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial.

§3º - Nos casos em que a deficiência for confirmadamente considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica”.

Art. 2º - As despesas para a execução desta emenda à Lei Orgânica correm à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 05 de fevereiro de 2014.

A MESA DIRETORA

JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA

Presidente

LUIS ANTÔNIO CORDEIRO

1º Secretário

MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.