EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 1993.

Dispõe sobre modificações na Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria da Mesa

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA:

Artigo 1º - O Inciso VII do Artigo 16 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16 - ....

.....................................................................................................................................................................................................

VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviçõs e fixar a respectiva remuneração, mediante Resolução."

Artigo 2º - O "Caput" do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15 - cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefreito, ressalvado o disposto no Inciso VII do Artigo 16, legislar sobre as materias de competência o Município, especialmente no que se refere ao seguinte:"

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 22 de abril de 1993

A MESA,

(Assinatura)

Presidente

(Assinatura)

1º Secretário

(Assinatura)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.