EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, DE 08 DE JULHO DE 2010.

Ementa

Dá nova redação ao artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Franca, estabelecendo novo prazo para a revisão da Lei Orgânica.

Texto Principal

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 20 - A Lei Orgânica do Município de Franca será revista e promulgada seu novo texto até o dia 5 de dezembro de 2011.

§ 1º - A revisão da Lei Orgânica será amplamente divulgada e aberta à discussão com a sociedade, à participação de seus representantes e da população em geral.

§ 2º - O cronograma para a revisão da Lei Orgânica será definido em Resolução da Câmara Municipal.”

Artigo 2º - As despesas para a consecução da presente Emenda à LOMF correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Emenda à LOMF entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 3 de maio de 2010.

Câmara Municipal, em 08 de julho de 2010

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. PAULO AFONSO RIBEIRO

1º Secretário

VER. MARCELO MARQUES DE MELO (MARCELO VALIM)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.