DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 22 DE JUNHO DE 1957.

Dispõe sobre processo de lei de imprensa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, decreta e sua mesa promulga, o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica o presidente da Câmara autorizado a promover a responsabilidade civil e criminal do jornal local, “Comercio da Franca”, face aos editoriais difamatórios publicados em suas edições de 10, 12 e 14 de abril de 1957, na conformidade da lei de imprensa.

Parágrafo único - A presidência para tal fim contratará advogado e tomará todas as providências, até final decisão da ação ora autorizada.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a execução do presente decreto-legislativo, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), que será coberto com os recursos da anulação parcial da verba de que trata o artigo seguinte.

Art. 3º - Fica anulada parcialmente em Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a verba 111-8.00.4 - item II, do orçamento vigente.

Art. 4º - Este decreto-legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, 22 de junho de 1957.

ARIAS DE ALMEIDA

Presidente

GRAN DUQUE JOSÉ

1º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.