DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 08 DE MAIO DE 1957.

Dispõe sobre majoração de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, nos termos da legislação vigente, decreta e sua mesa promulga, o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Ficam classificados nos padrões que seguem abaixo, instituídos pela lei n. 620, de 19 de abril de 1957, os vencimentos dos cargos dos funcionários da Secretaria da Câmara, a partir de 1º de janeiro de 1957, da seguinte forma:

CARGO                                      PADRÃO                               VENCIMENTOS ANUAIS

1 - Diretor da Secretaria            O-3                                        Cr$ 110.400,00

2 - Escriturário                           G-1                                        Cr$ 69.600,00

3 - Datilógrafo                            G-1                                        Cr$ 69.600,00

4 - Servente                               E-1                                        Cr$ 60.000,00                               

Art. 2º - Fica extensivos igualmente aos funcionários da Câmara, os mesmos direitos à majoração do adicional-tempo, constante do art. 2º da Lei 620 já citada.

Art. 3º - Ao servidor que, por força do salário-mínimo haja recebido abono nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, ser-lhe-á paga apenas a diferença entre dito abono e a majoração ora estabelecida.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto-legislativo correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas oportunamente.

Parágrafo único - Os recursos para a suplementação prevista neste artigo serão obtidos pela anulação de dotação orçamentária, “Para majoração de vencimento”, e o restante pelo excesso de arrecadação ou outros recursos legais verificados na ocasião.

Art. 5º - Este decreto-legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, 08 de maio de 1957.

ARIAS DE ALMEIDA

Presidente

GRAN DUQUE JOSÉ

1º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.