DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 03 DE OUTUBRO DE 1956.

Concede abono provisório aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, nos termos do Decreto-Legislativo n.1, de 4-4-1956, decreta e sua mesa promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - É concedido um abono provisório de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros), “per-capita”, a todos os funcionários da Câmara Municipal, no corrente exercício e a partir de 1º de agosto.

Parágrafo único - Todo servidor que vem recebendo importância mensal inferior ao salário mínimo vigente, terá o abono concedido pela presente lei incorporado aos seus vencimentos.

Art. 2º - Para execução da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros).

Art. 3º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da parte da diferença do excesso de arrecadação da quota-parte prevista no art. 20 da Constituição Federal - Excesso de arrecadação estadual sobre a municipal, prevista no presente exercício.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, 03 de outubro de 1956.

HÉLIO PALERMO

Presidente

ELIAS NASSIF SOBRINHO

1º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.