DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 02 DE JULHO DE 1956.

Autoriza a irradiar os trabalos da Câmara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, nos termos a lei vigente, decreta e sua mesa promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica a presidência autorizada a contratar a gravação dos trabalhos da Câmara e sua consequente irradiação através da P.R.B.5 local, em programa de duração de 45 minutos, despendendo até Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) por mês.

Parágrafo único - A título experimental, esse contrato será feito inicialmente para o corrente ano.

Art. 2º - Para execução desse Decreto-Legislativo fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros).

Art. 3º - Para cobertura do crédito supra, fica anulada parcialmente em Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) a verba 251-8.63.4 - Despesas diversas - item VII - Perfuração de poços artesianos.

Art. 4º - O presente Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, 02 de julho de 1956.

HÉLIO PALERMO

Presidente

ELIAS NASSIF SOBRINHO

1º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.