DECRETO LEGISLATIVO Nº 1-A, DE 04 DE ABRIL DE 1956.

Dando denominação de Decreto Legislativo, aos atos de competência privativa da Câmara Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, aprovou e manda publicar o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Receberá a denominação de DECRETO LEGISLATIVO quando deva produzir efeitos externos, o ato da Câmara Municipal referente a matéria de sua competência privativa o qual será discutido, votado e publicado, na forma do Regimento Interno.

Parágrafo único - O presente DECRETO terá o n.1, tocando aos demais a numeração respectiva que se lhes seguir.

Art. 2º - O Decreto será registrado em livro próprio e os seus originais arquivados na Secretaria da Câmara Municipal.

Parágrafo único - Depois de publicado, enviar-se-á um a cópia autêntica ao Prefeito Municipal.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, 04 de abril de 1956.

HÉLIO PALERMO

Presidente

ELIAS NASSIF SOBRINHO

1º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.