DECRETO LEGISLATIVO N° 675, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal de Franca, relativas ao exercício de 2016.

Autoria da Lei: 
Comissão de Finanças e Orçamento

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:-

Artigo 1º - Ficam APROVADAS as contas do Executivo Municipal de Franca, relativas ao exercício financeiro de 2016, prevalecendo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 30 de abril de 2019.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.