Legislação - Códigos

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Franca e dá outras providências.

ADIN

Os parágrafos 1º e 2º do art. 35 desta Lei Complementar estão sem eficácia conforme processo ADIN Nº 178.694.0/0;

O Inciso XV do Art. 33 e a alínea ""a"" do § 2º do Art. 33 estão sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000;

Os artigos 44 a 55 desta Lei Complementar, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.