Câmara Municipal de Franca

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Projeto de Lei Nº 50/2026 1 - 0
1. Projeto de Lei Nº 50/2026
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Documento Acessório Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 50/2026 2 - 1
1. Documento Acessório Nº 1/2026...
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Documento Acessório Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 50/2026 3 - 2
1. Documento Acessório Nº 2/2026...
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Texto Sancionado Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 50/2026 4 - 6
1. Lei 9.828

Projeto de Lei Nº 50/2026 - Completo