Câmara Municipal de Franca

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Projeto de Lei Nº 117/2025 1 - 0
1. Projeto de Lei Nº 117/2025
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Documento Acessório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 2 - 1
1. Documento Acessório Nº 2/2025...
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Documento Acessório Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 3 - 2
1. Documento Acessório Nº 3/2025...
  - Página 3
Documento Acessório Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 4 - 3
1. Documento Acessório Nº 4/2025...
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Documento Acessório Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 5 - 4
1. Documento Acessório Nº 5/2025...
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Documento Acessório Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 6 - 5
1. Documento Acessório Nº 6/2025...
  - Página 6
Documento Acessório Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 7 - 6
1. Documento Acessório Nº 7/2025...
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Documento Acessório Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 8 - 7
1. Documento Acessório Nº 8/2025...
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Documento Acessório Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 9 - 8
1. Documento Acessório Nº 9/2025...
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Documento Acessório Nº 10/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 10 - 9
1. Documento Acessório Nº 10/2025...
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Documento Acessório Nº 11/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 11 - 10
1. Documento Acessório Nº 11/2025...
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Documento Acessório Nº 16/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 12 - 11
1. Documento Acessório Nº 16/2025...
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Documento Acessório Nº 18/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 13 - 12
1. Documento Acessório Nº 18/2025...
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Emenda ao Projeto Nº 37/2025 14 - 13
1. Emenda ao Projeto Nº 37/2025
  - Página 14
Emenda ao Projeto Nº 39/2025 15 - 14
1. Emenda ao Projeto Nº 39/2025
  - Página 15
2. Emenda ao Projeto Nº 39/2025
  - Página 16
Emenda ao Projeto Nº 40/2025 17 - 16
Emenda ao Projeto Nº 36/2025 20 - 19
1. Emenda ao Projeto Nº 36/2025
  - Página 20
2. Emenda ao Projeto Nº 36/2025
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Emenda ao Projeto Nº 42/2025 22 - 21
1. Emenda ao Projeto Nº 42/2025
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Emenda ao Projeto Nº 44/2025 23 - 22
1. Emenda ao Projeto Nº 44/2025
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Emenda ao Projeto Nº 38/2025 24 - 23
1. Emenda ao Projeto Nº 38/2025
  - Página 24
Emenda ao Projeto Nº 41/2025 25 - 24
1. Emenda ao Projeto Nº 41/2025
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Emenda ao Projeto Nº 43/2025 26 - 25
1. Emenda ao Projeto Nº 43/2025
  - Página 26
Emenda ao Projeto Nº 48/2025 27 - 26
1. Emenda ao Projeto Nº 48/2025
  - Página 27
Emenda ao Projeto Nº 46/2025 28 - 27
1. Emenda ao Projeto Nº 46/2025
  - Página 28
Emenda ao Projeto Nº 47/2025 29 - 28
1. Emenda ao Projeto Nº 47/2025
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Emenda ao Projeto Nº 49/2025 30 - 29
1. Emenda ao Projeto Nº 49/2025
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Emenda ao Projeto Nº 52/2025 31 - 30
1. Emenda ao Projeto Nº 52/2025
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Emenda ao Projeto Nº 53/2025 32 - 31
1. Emenda ao Projeto Nº 53/2025
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2. Emenda ao Projeto Nº 53/2025
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Emenda ao Projeto Nº 50/2025 34 - 33
1. Emenda ao Projeto Nº 50/2025
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Emenda ao Projeto Nº 45/2025 35 - 34
1. Emenda ao Projeto Nº 45/2025
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Emenda ao Projeto Nº 57/2025 36 - 35
1. Emenda ao Projeto Nº 57/2025
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Emenda ao Projeto Nº 60/2025 37 - 36
1. Emenda ao Projeto Nº 60/2025
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2. Emenda ao Projeto Nº 60/2025
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Emenda ao Projeto Nº 61/2025 39 - 38
1. Emenda ao Projeto Nº 61/2025
  - Página 39
Emenda ao Projeto Nº 54/2025 40 - 39
1. Emenda ao Projeto Nº 54/2025
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Emenda ao Projeto Nº 59/2025 41 - 40
1. Emenda ao Projeto Nº 59/2025
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2. Emenda ao Projeto Nº 59/2025
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Emenda ao Projeto Nº 58/2025 43 - 42
1. Emenda ao Projeto Nº 58/2025
  - Página 43
Emenda ao Projeto Nº 51/2025 44 - 43
1. Emenda ao Projeto Nº 51/2025
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Emenda ao Projeto Nº 62/2025 45 - 44
1. Emenda ao Projeto Nº 62/2025
  - Página 45
2. Emenda ao Projeto Nº 62/2025
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Emenda ao Projeto Nº 56/2025 47 - 46
1. Emenda ao Projeto Nº 56/2025
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Emenda ao Projeto Nº 55/2025 48 - 47
1. Emenda ao Projeto Nº 55/2025
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Emenda ao Projeto Nº 63/2025 49 - 48
1. Emenda ao Projeto Nº 63/2025
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Emenda ao Projeto Nº 64/2025 50 - 49
1. Emenda ao Projeto Nº 64/2025
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Emenda ao Projeto Nº 65/2025 51 - 50
1. Emenda ao Projeto Nº 65/2025
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2. Emenda ao Projeto Nº 65/2025
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Emenda ao Projeto Nº 66/2025 53 - 52
Emenda ao Projeto Nº 99/2025 56 - 55
1. Emenda ao Projeto Nº 99/2025
  - Página 56
Emenda ao Projeto Nº 100/2025 57 - 56
1. Emenda ao Projeto Nº 100/2025
  - Página 57
2. Emenda ao Projeto Nº 100/2025
  - Página 58
Emenda ao Projeto Nº 102/2025 59 - 58
1. Emenda ao Projeto Nº 102/2025
  - Página 59
Emenda ao Projeto Nº 106/2025 60 - 59
1. Emenda ao Projeto Nº 106/2025
  - Página 60
Emenda ao Projeto Nº 109/2025 61 - 60
1. Emenda ao Projeto Nº 109/2025
  - Página 61
2. Emenda ao Projeto Nº 109/2025
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Emenda ao Projeto Nº 104/2025 63 - 62
1. Emenda ao Projeto Nº 104/2025
  - Página 63
Emenda ao Projeto Nº 111/2025 64 - 63
1. Emenda ao Projeto Nº 111/2025
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2. Emenda ao Projeto Nº 111/2025
  - Página 65
Emenda ao Projeto Nº 120/2025 66 - 65
1. Emenda ao Projeto Nº 120/2025
  - Página 66
2. Emenda ao Projeto Nº 120/2025
  - Página 67
Emenda ao Projeto Nº 119/2025 68 - 67
Emenda ao Projeto Nº 113/2025 71 - 70
1. Emenda ao Projeto Nº 113/2025
  - Página 71
Emenda ao Projeto Nº 115/2025 72 - 71
1. Emenda ao Projeto Nº 115/2025
  - Página 72
2. Emenda ao Projeto Nº 115/2025
  - Página 73
Emenda ao Projeto Nº 117/2025 74 - 73
1. Emenda ao Projeto Nº 117/2025
  - Página 74
2. Emenda ao Projeto Nº 117/2025
  - Página 75
Emenda ao Projeto Nº 123/2025 76 - 75
1. Emenda ao Projeto Nº 123/2025
  - Página 76
2. Emenda ao Projeto Nº 123/2025
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Emenda ao Projeto Nº 129/2025 78 - 77
1. Emenda ao Projeto Nº 129/2025
  - Página 78
2. Emenda ao Projeto Nº 129/2025
  - Página 79
Emenda ao Projeto Nº 125/2025 80 - 79
1. Emenda ao Projeto Nº 125/2025
  - Página 80
2. Emenda ao Projeto Nº 125/2025
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Emenda ao Projeto Nº 126/2025 82 - 81
1. Emenda ao Projeto Nº 126/2025
  - Página 82
2. Emenda ao Projeto Nº 126/2025
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Emenda ao Projeto Nº 133/2025 84 - 83
1. Emenda ao Projeto Nº 133/2025
  - Página 84
2. Emenda ao Projeto Nº 133/2025
  - Página 85
Emenda ao Projeto Nº 131/2025 86 - 85
1. Emenda ao Projeto Nº 131/2025
  - Página 86
2. Emenda ao Projeto Nº 131/2025
  - Página 87
Emenda ao Projeto Nº 135/2025 88 - 87
1. Emenda ao Projeto Nº 135/2025
  - Página 88
2. Emenda ao Projeto Nº 135/2025
  - Página 89
Emenda ao Projeto Nº 138/2025 90 - 89
1. Emenda ao Projeto Nº 138/2025
  - Página 90
2. Emenda ao Projeto Nº 138/2025
  - Página 91
Emenda ao Projeto Nº 136/2025 92 - 91
1. Emenda ao Projeto Nº 136/2025
  - Página 92
2. Emenda ao Projeto Nº 136/2025
  - Página 93
Emenda ao Projeto Nº 141/2025 94 - 93
1. Emenda ao Projeto Nº 141/2025
  - Página 94
2. Emenda ao Projeto Nº 141/2025
  - Página 95
Emenda ao Projeto Nº 142/2025 96 - 95
1. Emenda ao Projeto Nº 142/2025
  - Página 96
Emenda ao Projeto Nº 143/2025 97 - 96
1. Emenda ao Projeto Nº 143/2025
  - Página 97
Emenda ao Projeto Nº 144/2025 98 - 97
1. Emenda ao Projeto Nº 144/2025
  - Página 98
Emenda ao Projeto Nº 146/2025 99 - 98
1. Emenda ao Projeto Nº 146/2025
  - Página 99
Emenda ao Projeto Nº 145/2025 100 - 99
1. Emenda ao Projeto Nº 145/2025
  - Página 100
Emenda ao Projeto Nº 147/2025 101 - 100
1. Emenda ao Projeto Nº 147/2025
  - Página 101
Emenda ao Projeto Nº 153/2025 102 - 101
1. Emenda ao Projeto Nº 153/2025
  - Página 102
Emenda ao Projeto Nº 149/2025 103 - 102
1. Emenda ao Projeto Nº 149/2025
  - Página 103
Emenda ao Projeto Nº 148/2025 104 - 103
1. Emenda ao Projeto Nº 148/2025
  - Página 104
Emenda ao Projeto Nº 150/2025 105 - 104
1. Emenda ao Projeto Nº 150/2025
  - Página 105
Emenda ao Projeto Nº 151/2025 106 - 105
1. Emenda ao Projeto Nº 151/2025
  - Página 106
Emenda ao Projeto Nº 154/2025 107 - 106
1. Emenda ao Projeto Nº 154/2025
  - Página 107
Emenda ao Projeto Nº 156/2025 108 - 107
1. Emenda ao Projeto Nº 156/2025
  - Página 108
Emenda ao Projeto Nº 157/2025 109 - 108
1. Emenda ao Projeto Nº 157/2025
  - Página 109
Emenda ao Projeto Nº 155/2025 110 - 109
1. Emenda ao Projeto Nº 155/2025
  - Página 110
Emenda ao Projeto Nº 152/2025 111 - 110
1. Emenda ao Projeto Nº 152/2025
  - Página 111
Emenda ao Projeto Nº 158/2025 112 - 111
1. Emenda ao Projeto Nº 158/2025
  - Página 112
Emenda ao Projeto Nº 160/2025 113 - 112
1. Emenda ao Projeto Nº 160/2025
  - Página 113
Emenda ao Projeto Nº 164/2025 114 - 113
1. Emenda ao Projeto Nº 164/2025
  - Página 114
Emenda ao Projeto Nº 162/2025 115 - 114
1. Emenda ao Projeto Nº 162/2025
  - Página 115
Emenda ao Projeto Nº 170/2025 116 - 115
1. Emenda ao Projeto Nº 170/2025
  - Página 116
Emenda ao Projeto Nº 159/2025 117 - 116
1. Emenda ao Projeto Nº 159/2025
  - Página 117
Emenda ao Projeto Nº 166/2025 118 - 117
1. Emenda ao Projeto Nº 166/2025
  - Página 118
Emenda ao Projeto Nº 168/2025 119 - 118
1. Emenda ao Projeto Nº 168/2025
  - Página 119
Emenda ao Projeto Nº 169/2025 120 - 119
1. Emenda ao Projeto Nº 169/2025
  - Página 120
Emenda ao Projeto Nº 172/2025 121 - 120
1. Emenda ao Projeto Nº 172/2025
  - Página 121
Emenda ao Projeto Nº 171/2025 122 - 121
1. Emenda ao Projeto Nº 171/2025
  - Página 122
2. Emenda ao Projeto Nº 171/2025
  - Página 123
Emenda ao Projeto Nº 174/2025 124 - 123
1. Emenda ao Projeto Nº 174/2025
  - Página 124
Emenda ao Projeto Nº 175/2025 125 - 124
1. Emenda ao Projeto Nº 175/2025
  - Página 125
Emenda ao Projeto Nº 177/2025 126 - 125
1. Emenda ao Projeto Nº 177/2025
  - Página 126
Emenda ao Projeto Nº 176/2025 127 - 126
1. Emenda ao Projeto Nº 176/2025
  - Página 127
Emenda ao Projeto Nº 178/2025 128 - 127
1. Emenda ao Projeto Nº 178/2025
  - Página 128
Emenda ao Projeto Nº 183/2025 129 - 128
1. Emenda ao Projeto Nº 183/2025
  - Página 129
Emenda ao Projeto Nº 182/2025 130 - 129
1. Emenda ao Projeto Nº 182/2025
  - Página 130
2. Emenda ao Projeto Nº 182/2025
  - Página 131
Emenda ao Projeto Nº 187/2025 132 - 131
1. Emenda ao Projeto Nº 187/2025
  - Página 132
Emenda ao Projeto Nº 189/2025 133 - 132
1. Emenda ao Projeto Nº 189/2025
  - Página 133
Emenda ao Projeto Nº 173/2025 134 - 133
1. Emenda ao Projeto Nº 173/2025
  - Página 134
2. Emenda ao Projeto Nº 173/2025
  - Página 135
Emenda ao Projeto Nº 185/2025 136 - 135
1. Emenda ao Projeto Nº 185/2025
  - Página 136
2. Emenda ao Projeto Nº 185/2025
  - Página 137
Emenda ao Projeto Nº 181/2025 138 - 137
1. Emenda ao Projeto Nº 181/2025
  - Página 138
2. Emenda ao Projeto Nº 181/2025
  - Página 139
Emenda ao Projeto Nº 179/2025 140 - 139
1. Emenda ao Projeto Nº 179/2025
  - Página 140
2. Emenda ao Projeto Nº 179/2025
  - Página 141
Emenda ao Projeto Nº 184/2025 142 - 141
1. Emenda ao Projeto Nº 184/2025
  - Página 142
Emenda ao Projeto Nº 180/2025 143 - 142
1. Emenda ao Projeto Nº 180/2025
  - Página 143
Emenda ao Projeto Nº 191/2025 144 - 143
1. Emenda ao Projeto Nº 191/2025
  - Página 144
Emenda ao Projeto Nº 193/2025 145 - 144
1. Emenda ao Projeto Nº 193/2025
  - Página 145
Emenda ao Projeto Nº 196/2025 146 - 145
1. Emenda ao Projeto Nº 196/2025
  - Página 146
Emenda ao Projeto Nº 197/2025 147 - 146
1. Emenda ao Projeto Nº 197/2025
  - Página 147
Emenda ao Projeto Nº 199/2025 148 - 147
1. Emenda ao Projeto Nº 199/2025
  - Página 148
2. Emenda ao Projeto Nº 199/2025
  - Página 149
Emenda ao Projeto Nº 200/2025 150 - 149
1. Emenda ao Projeto Nº 200/2025
  - Página 150
2. Emenda ao Projeto Nº 200/2025
  - Página 151
Emenda ao Projeto Nº 203/2025 152 - 151
1. Emenda ao Projeto Nº 203/2025
  - Página 152
Emenda ao Projeto Nº 204/2025 153 - 152
1. Emenda ao Projeto Nº 204/2025
  - Página 153
Emenda ao Projeto Nº 208/2025 154 - 153
1. Emenda ao Projeto Nº 208/2025
  - Página 154
Emenda ao Projeto Nº 201/2025 155 - 154
1. Emenda ao Projeto Nº 201/2025
  - Página 155
2. Emenda ao Projeto Nº 201/2025
  - Página 156
Emenda ao Projeto Nº 202/2025 157 - 156
1. Emenda ao Projeto Nº 202/2025
  - Página 157
Emenda ao Projeto Nº 207/2025 158 - 157
1. Emenda ao Projeto Nº 207/2025
  - Página 158
Emenda ao Projeto Nº 206/2025 159 - 158
1. Emenda ao Projeto Nº 206/2025
  - Página 159
Emenda ao Projeto Nº 205/2025 160 - 159
1. Emenda ao Projeto Nº 205/2025
  - Página 160
Emenda ao Projeto Nº 209/2025 161 - 160
1. Emenda ao Projeto Nº 209/2025
  - Página 161
2. Emenda ao Projeto Nº 209/2025
  - Página 162
Emenda ao Projeto Nº 222/2025 163 - 162
1. Emenda ao Projeto Nº 222/2025
  - Página 163
2. Emenda ao Projeto Nº 222/2025
  - Página 164
Emenda ao Projeto Nº 221/2025 165 - 164
1. Emenda ao Projeto Nº 221/2025
  - Página 165
Emenda ao Projeto Nº 225/2025 166 - 165
1. Emenda ao Projeto Nº 225/2025
  - Página 166
Emenda ao Projeto Nº 227/2025 167 - 166
1. Emenda ao Projeto Nº 227/2025
  - Página 167
Emenda ao Projeto Nº 231/2025 168 - 167
1. Emenda ao Projeto Nº 231/2025
  - Página 168
Emenda ao Projeto Nº 232/2025 169 - 168
1. Emenda ao Projeto Nº 232/2025
  - Página 169
Emenda ao Projeto Nº 233/2025 170 - 169
1. Emenda ao Projeto Nº 233/2025
  - Página 170
Emenda ao Projeto Nº 226/2025 171 - 170
1. Emenda ao Projeto Nº 226/2025
  - Página 171
Emenda ao Projeto Nº 255/2025 172 - 171
1. Emenda ao Projeto Nº 255/2025
  - Página 172
Emenda ao Projeto Nº 257/2025 173 - 172
1. Emenda ao Projeto Nº 257/2025
  - Página 173
Emenda ao Projeto Nº 259/2025 174 - 173
1. Emenda ao Projeto Nº 259/2025
  - Página 174
Emenda ao Projeto Nº 263/2025 175 - 174
1. Emenda ao Projeto Nº 263/2025
  - Página 175
Emenda ao Projeto Nº 262/2025 176 - 175
1. Emenda ao Projeto Nº 262/2025
  - Página 176
Emenda ao Projeto Nº 265/2025 177 - 176
1. Emenda ao Projeto Nº 265/2025
  - Página 177
Emenda ao Projeto Nº 271/2025 178 - 177
1. Emenda ao Projeto Nº 271/2025
  - Página 178
Emenda ao Projeto Nº 269/2025 179 - 178
1. Emenda ao Projeto Nº 269/2025
  - Página 179
Emenda ao Projeto Nº 277/2025 180 - 179
1. Emenda ao Projeto Nº 277/2025
  - Página 180
Emenda ao Projeto Nº 267/2025 181 - 180
1. Emenda ao Projeto Nº 267/2025
  - Página 181
2. Emenda ao Projeto Nº 267/2025
  - Página 182
Emenda ao Projeto Nº 273/2025 183 - 182
1. Emenda ao Projeto Nº 273/2025
  - Página 183
Emenda ao Projeto Nº 275/2025 184 - 183
1. Emenda ao Projeto Nº 275/2025
  - Página 184
Emenda ao Projeto Nº 281/2025 185 - 184
1. Emenda ao Projeto Nº 281/2025
  - Página 185
Emenda ao Projeto Nº 279/2025 186 - 185
1. Emenda ao Projeto Nº 279/2025
  - Página 186
Emenda ao Projeto Nº 283/2025 187 - 186
1. Emenda ao Projeto Nº 283/2025
  - Página 187
Emenda ao Projeto Nº 291/2025 188 - 187
1. Emenda ao Projeto Nº 291/2025
  - Página 188
Emenda ao Projeto Nº 287/2025 189 - 188
1. Emenda ao Projeto Nº 287/2025
  - Página 189
Emenda ao Projeto Nº 292/2025 190 - 189
1. Emenda ao Projeto Nº 292/2025
  - Página 190
2. Emenda ao Projeto Nº 292/2025
  - Página 191
Emenda ao Projeto Nº 289/2025 192 - 191
1. Emenda ao Projeto Nº 289/2025
  - Página 192
Emenda ao Projeto Nº 294/2025 193 - 192
1. Emenda ao Projeto Nº 294/2025
  - Página 193
Emenda ao Projeto Nº 285/2025 194 - 193
1. Emenda ao Projeto Nº 285/2025
  - Página 194
Emenda ao Projeto Nº 299/2025 195 - 194
1. Emenda ao Projeto Nº 299/2025
  - Página 195
Emenda ao Projeto Nº 301/2025 196 - 195
1. Emenda ao Projeto Nº 301/2025
  - Página 196
Emenda ao Projeto Nº 300/2025 197 - 196
1. Emenda ao Projeto Nº 300/2025
  - Página 197
Emenda ao Projeto Nº 306/2025 198 - 197
1. Emenda ao Projeto Nº 306/2025
  - Página 198
Emenda ao Projeto Nº 307/2025 199 - 198
Emenda ao Projeto Nº 312/2025 202 - 201
1. Emenda ao Projeto Nº 312/2025
  - Página 202
Emenda ao Projeto Nº 313/2025 203 - 202
1. Emenda ao Projeto Nº 313/2025
  - Página 203
Emenda ao Projeto Nº 309/2025 204 - 203
1. Emenda ao Projeto Nº 309/2025
  - Página 204
Emenda ao Projeto Nº 308/2025 205 - 204
1. Emenda ao Projeto Nº 308/2025
  - Página 205
Emenda ao Projeto Nº 316/2025 206 - 205
1. Emenda ao Projeto Nº 316/2025
  - Página 206
Emenda ao Projeto Nº 317/2025 207 - 206
1. Emenda ao Projeto Nº 317/2025
  - Página 207
Emenda ao Projeto Nº 314/2025 208 - 207
1. Emenda ao Projeto Nº 314/2025
  - Página 208
Emenda ao Projeto Nº 319/2025 209 - 208
1. Emenda ao Projeto Nº 319/2025
  - Página 209
Emenda ao Projeto Nº 322/2025 210 - 209
1. Emenda ao Projeto Nº 322/2025
  - Página 210
Emenda ao Projeto Nº 327/2025 211 - 210
1. Emenda ao Projeto Nº 327/2025
  - Página 211
Emenda ao Projeto Nº 328/2025 212 - 211
1. Emenda ao Projeto Nº 328/2025
  - Página 212
Emenda ao Projeto Nº 330/2025 213 - 212
1. Emenda ao Projeto Nº 330/2025
  - Página 213
Emenda ao Projeto Nº 329/2025 214 - 213
1. Emenda ao Projeto Nº 329/2025
  - Página 214
Emenda ao Projeto Nº 348/2025 215 - 214
1. Emenda ao Projeto Nº 348/2025
  - Página 215
2. Emenda ao Projeto Nº 348/2025
  - Página 216
Emenda ao Projeto Nº 351/2025 217 - 216
1. Emenda ao Projeto Nº 351/2025
  - Página 217
Emenda ao Projeto Nº 353/2025 218 - 217
1. Emenda ao Projeto Nº 353/2025
  - Página 218
Emenda ao Projeto Nº 357/2025 219 - 218
1. Emenda ao Projeto Nº 357/2025
  - Página 219
Emenda ao Projeto Nº 359/2025 220 - 219
1. Emenda ao Projeto Nº 359/2025
  - Página 220
Emenda ao Projeto Nº 355/2025 221 - 220
1. Emenda ao Projeto Nº 355/2025
  - Página 221
Emenda ao Projeto Nº 362/2025 222 - 221
1. Emenda ao Projeto Nº 362/2025
  - Página 222
Emenda ao Projeto Nº 365/2025 223 - 222
1. Emenda ao Projeto Nº 365/2025
  - Página 223
Emenda ao Projeto Nº 360/2025 224 - 223
1. Emenda ao Projeto Nº 360/2025
  - Página 224
Emenda ao Projeto Nº 369/2025 225 - 224
1. Emenda ao Projeto Nº 369/2025
  - Página 225
Emenda ao Projeto Nº 364/2025 226 - 225
1. Emenda ao Projeto Nº 364/2025
  - Página 226
Emenda ao Projeto Nº 371/2025 227 - 226
1. Emenda ao Projeto Nº 371/2025
  - Página 227
Emenda ao Projeto Nº 373/2025 228 - 227
1. Emenda ao Projeto Nº 373/2025
  - Página 228
Emenda ao Projeto Nº 375/2025 229 - 228
1. Emenda ao Projeto Nº 375/2025
  - Página 229
Emenda ao Projeto Nº 377/2025 230 - 229
1. Emenda ao Projeto Nº 377/2025
  - Página 230
Emenda ao Projeto Nº 383/2025 231 - 230
1. Emenda ao Projeto Nº 383/2025
  - Página 231
Emenda ao Projeto Nº 379/2025 232 - 231
1. Emenda ao Projeto Nº 379/2025
  - Página 232
Emenda ao Projeto Nº 385/2025 233 - 232
1. Emenda ao Projeto Nº 385/2025
  - Página 233
Emenda ao Projeto Nº 381/2025 234 - 233
1. Emenda ao Projeto Nº 381/2025
  - Página 234
Emenda ao Projeto Nº 389/2025 235 - 234
1. Emenda ao Projeto Nº 389/2025
  - Página 235
Emenda ao Projeto Nº 387/2025 236 - 235
1. Emenda ao Projeto Nº 387/2025
  - Página 236
Emenda ao Projeto Nº 391/2025 237 - 236
1. Emenda ao Projeto Nº 391/2025
  - Página 237
Emenda ao Projeto Nº 399/2025 238 - 237
1. Emenda ao Projeto Nº 399/2025
  - Página 238
Emenda ao Projeto Nº 404/2025 239 - 238
1. Emenda ao Projeto Nº 404/2025
  - Página 239
Emenda ao Projeto Nº 400/2025 240 - 239
1. Emenda ao Projeto Nº 400/2025
  - Página 240
Emenda ao Projeto Nº 396/2025 241 - 240
1. Emenda ao Projeto Nº 396/2025
  - Página 241
Emenda ao Projeto Nº 402/2025 242 - 241
1. Emenda ao Projeto Nº 402/2025
  - Página 242
Emenda ao Projeto Nº 411/2025 243 - 242
1. Emenda ao Projeto Nº 411/2025
  - Página 243
Emenda ao Projeto Nº 405/2025 244 - 243
1. Emenda ao Projeto Nº 405/2025
  - Página 244
Emenda ao Projeto Nº 414/2025 245 - 244
1. Emenda ao Projeto Nº 414/2025
  - Página 245
Emenda ao Projeto Nº 408/2025 246 - 245
1. Emenda ao Projeto Nº 408/2025
  - Página 246
Emenda ao Projeto Nº 418/2025 247 - 246
1. Emenda ao Projeto Nº 418/2025
  - Página 247
Emenda ao Projeto Nº 413/2025 248 - 247
1. Emenda ao Projeto Nº 413/2025
  - Página 248
Emenda ao Projeto Nº 417/2025 249 - 248
1. Emenda ao Projeto Nº 417/2025
  - Página 249
Emenda ao Projeto Nº 421/2025 250 - 249
1. Emenda ao Projeto Nº 421/2025
  - Página 250
Emenda ao Projeto Nº 427/2025 251 - 250
1. Emenda ao Projeto Nº 427/2025
  - Página 251
Emenda ao Projeto Nº 425/2025 252 - 251
1. Emenda ao Projeto Nº 425/2025
  - Página 252
Emenda ao Projeto Nº 422/2025 253 - 252
1. Emenda ao Projeto Nº 422/2025
  - Página 253
Emenda ao Projeto Nº 439/2025 254 - 253
1. Emenda ao Projeto Nº 439/2025
  - Página 254
Emenda ao Projeto Nº 432/2025 255 - 254
1. Emenda ao Projeto Nº 432/2025
  - Página 255
Emenda ao Projeto Nº 435/2025 256 - 255
1. Emenda ao Projeto Nº 435/2025
  - Página 256
Emenda ao Projeto Nº 431/2025 257 - 256
1. Emenda ao Projeto Nº 431/2025
  - Página 257
Emenda ao Projeto Nº 440/2025 258 - 257
1. Emenda ao Projeto Nº 440/2025
  - Página 258
Emenda ao Projeto Nº 443/2025 259 - 258
1. Emenda ao Projeto Nº 443/2025
  - Página 259
Emenda ao Projeto Nº 444/2025 260 - 259
1. Emenda ao Projeto Nº 444/2025
  - Página 260
Emenda ao Projeto Nº 445/2025 261 - 260
1. Emenda ao Projeto Nº 445/2025
  - Página 261
Emenda ao Projeto Nº 451/2025 262 - 261
1. Emenda ao Projeto Nº 451/2025
  - Página 262
Emenda ao Projeto Nº 449/2025 263 - 262
1. Emenda ao Projeto Nº 449/2025
  - Página 263
Emenda ao Projeto Nº 452/2025 264 - 263
1. Emenda ao Projeto Nº 452/2025
  - Página 264
Emenda ao Projeto Nº 448/2025 265 - 264
1. Emenda ao Projeto Nº 448/2025
  - Página 265
2. Emenda ao Projeto Nº 448/2025
  - Página 266
Emenda ao Projeto Nº 455/2025 267 - 266
1. Emenda ao Projeto Nº 455/2025
  - Página 267
Emenda ao Projeto Nº 471/2025 268 - 267
1. Emenda ao Projeto Nº 471/2025
  - Página 268
2. Emenda ao Projeto Nº 471/2025
  - Página 269
Emenda ao Projeto Nº 472/2025 270 - 269
1. Emenda ao Projeto Nº 472/2025
  - Página 270
Emenda ao Projeto Nº 474/2025 271 - 270
1. Emenda ao Projeto Nº 474/2025
  - Página 271
Emenda ao Projeto Nº 475/2025 272 - 271
1. Emenda ao Projeto Nº 475/2025
  - Página 272
Emenda ao Projeto Nº 477/2025 273 - 272
1. Emenda ao Projeto Nº 477/2025
  - Página 273
Emenda ao Projeto Nº 473/2025 274 - 273
1. Emenda ao Projeto Nº 473/2025
  - Página 274
Emenda ao Projeto Nº 483/2025 275 - 274
1. Emenda ao Projeto Nº 483/2025
  - Página 275
Emenda ao Projeto Nº 478/2025 276 - 275
1. Emenda ao Projeto Nº 478/2025
  - Página 276
Emenda ao Projeto Nº 476/2025 277 - 276
1. Emenda ao Projeto Nº 476/2025
  - Página 277
Emenda ao Projeto Nº 498/2025 278 - 277
1. Emenda ao Projeto Nº 498/2025
  - Página 278
2. Emenda ao Projeto Nº 498/2025
  - Página 279
Emenda ao Projeto Nº 499/2025 280 - 279
1. Emenda ao Projeto Nº 499/2025
  - Página 280
2. Emenda ao Projeto Nº 499/2025
  - Página 281
Emenda ao Projeto Nº 502/2025 282 - 281
1. Emenda ao Projeto Nº 502/2025
  - Página 282
2. Emenda ao Projeto Nº 502/2025
  - Página 283
Emenda ao Projeto Nº 506/2025 284 - 283
1. Emenda ao Projeto Nº 506/2025
  - Página 284
Emenda ao Projeto Nº 505/2025 285 - 284
1. Emenda ao Projeto Nº 505/2025
  - Página 285
2. Emenda ao Projeto Nº 505/2025
  - Página 286
Emenda ao Projeto Nº 500/2025 287 - 286
1. Emenda ao Projeto Nº 500/2025
  - Página 287
Emenda ao Projeto Nº 501/2025 288 - 287
1. Emenda ao Projeto Nº 501/2025
  - Página 288
2. Emenda ao Projeto Nº 501/2025
  - Página 289
Emenda ao Projeto Nº 507/2025 290 - 289
1. Emenda ao Projeto Nº 507/2025
  - Página 290
2. Emenda ao Projeto Nº 507/2025
  - Página 291
Emenda ao Projeto Nº 504/2025 292 - 291
1. Emenda ao Projeto Nº 504/2025
  - Página 292
2. Emenda ao Projeto Nº 504/2025
  - Página 293
Emenda ao Projeto Nº 503/2025 294 - 293
1. Emenda ao Projeto Nº 503/2025
  - Página 294
2. Emenda ao Projeto Nº 503/2025
  - Página 295
Emenda ao Projeto Nº 509/2025 296 - 295
1. Emenda ao Projeto Nº 509/2025
  - Página 296
2. Emenda ao Projeto Nº 509/2025
  - Página 297
Emenda ao Projeto Nº 508/2025 298 - 297
1. Emenda ao Projeto Nº 508/2025
  - Página 298
Emenda ao Projeto Nº 510/2025 299 - 298
1. Emenda ao Projeto Nº 510/2025
  - Página 299
Emenda ao Projeto Nº 513/2025 300 - 299
1. Emenda ao Projeto Nº 513/2025
  - Página 300
2. Emenda ao Projeto Nº 513/2025
  - Página 301
Emenda ao Projeto Nº 512/2025 302 - 301
1. Emenda ao Projeto Nº 512/2025
  - Página 302
Emenda ao Projeto Nº 514/2025 303 - 302
1. Emenda ao Projeto Nº 514/2025
  - Página 303
2. Emenda ao Projeto Nº 514/2025
  - Página 304
Emenda ao Projeto Nº 511/2025 305 - 304
1. Emenda ao Projeto Nº 511/2025
  - Página 305
Emenda ao Projeto Nº 517/2025 306 - 305
1. Emenda ao Projeto Nº 517/2025
  - Página 306
Emenda ao Projeto Nº 520/2025 307 - 306
1. Emenda ao Projeto Nº 520/2025
  - Página 307
Emenda ao Projeto Nº 516/2025 308 - 307
1. Emenda ao Projeto Nº 516/2025
  - Página 308
Emenda ao Projeto Nº 515/2025 309 - 308
1. Emenda ao Projeto Nº 515/2025
  - Página 309
Emenda ao Projeto Nº 519/2025 310 - 309
1. Emenda ao Projeto Nº 519/2025
  - Página 310
Emenda ao Projeto Nº 522/2025 311 - 310
1. Emenda ao Projeto Nº 522/2025
  - Página 311
Emenda ao Projeto Nº 518/2025 312 - 311
1. Emenda ao Projeto Nº 518/2025
  - Página 312
Emenda ao Projeto Nº 521/2025 313 - 312
1. Emenda ao Projeto Nº 521/2025
  - Página 313
Requerimento Nº 39/2025 314 - 313
1. Requerimento Nº 39/2025
  - Página 314
Documento Acessório Nº 17/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 315 - 314
1. Documento Acessório Nº 17/2025...
  - Página 315
Documento Acessório Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 316 - 315
1. Documento Acessório Nº 19/2025...
  - Página 316
Documento Acessório Nº 13/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 317 - 316
1. Documento Acessório Nº 13/2025...
  - Página 317
Documento Acessório Nº 14/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 318 - 317
1. Documento Acessório Nº 14/2025...
  - Página 318
Documento Acessório Nº 15/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 319 - 318
1. Documento Acessório Nº 15/2025...
  - Página 319

Projeto de Lei Nº 117/2025 - Completo