Câmara Municipal de Franca

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Projeto de Lei Nº 116/2025 1 - 0
1. Projeto de Lei Nº 116/2025
  - Página 1
Documento Acessório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 2 - 1
1. Documento Acessório Nº 1/2025...
  - Página 2
Documento Acessório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 3 - 2
1. Documento Acessório Nº 2/2025...
  - Página 3
Documento Acessório Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 4 - 3
1. Documento Acessório Nº 3/2025...
  - Página 4
Documento Acessório Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 5 - 4
1. Documento Acessório Nº 4/2025...
  - Página 5
Documento Acessório Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 6 - 5
1. Documento Acessório Nº 5/2025...
  - Página 6
Documento Acessório Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 7 - 6
1. Documento Acessório Nº 6/2025...
  - Página 7
Documento Acessório Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 8 - 7
1. Documento Acessório Nº 9/2025...
  - Página 8
Documento Acessório Nº 14/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 9 - 8
1. Documento Acessório Nº 14/2025...
  - Página 9
Documento Acessório Nº 16/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 10 - 9
1. Documento Acessório Nº 16/2025...
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Emenda ao Projeto Nº 69/2025 11 - 10
1. Emenda ao Projeto Nº 69/2025
  - Página 11
Emenda ao Projeto Nº 67/2025 12 - 11
1. Emenda ao Projeto Nº 67/2025
  - Página 12
2. Emenda ao Projeto Nº 67/2025
  - Página 13
Emenda ao Projeto Nº 73/2025 14 - 13
1. Emenda ao Projeto Nº 73/2025
  - Página 14
Emenda ao Projeto Nº 76/2025 15 - 14
1. Emenda ao Projeto Nº 76/2025
  - Página 15
Emenda ao Projeto Nº 75/2025 16 - 15
1. Emenda ao Projeto Nº 75/2025
  - Página 16
Emenda ao Projeto Nº 68/2025 17 - 16
1. Emenda ao Projeto Nº 68/2025
  - Página 17
Emenda ao Projeto Nº 70/2025 18 - 17
1. Emenda ao Projeto Nº 70/2025
  - Página 18
2. Emenda ao Projeto Nº 70/2025
  - Página 19
Emenda ao Projeto Nº 71/2025 20 - 19
1. Emenda ao Projeto Nº 71/2025
  - Página 20
2. Emenda ao Projeto Nº 71/2025
  - Página 21
Emenda ao Projeto Nº 79/2025 22 - 21
1. Emenda ao Projeto Nº 79/2025
  - Página 22
Emenda ao Projeto Nº 72/2025 23 - 22
1. Emenda ao Projeto Nº 72/2025
  - Página 23
Emenda ao Projeto Nº 77/2025 24 - 23
1. Emenda ao Projeto Nº 77/2025
  - Página 24
Emenda ao Projeto Nº 74/2025 25 - 24
1. Emenda ao Projeto Nº 74/2025
  - Página 25
Emenda ao Projeto Nº 78/2025 26 - 25
1. Emenda ao Projeto Nº 78/2025
  - Página 26
Emenda ao Projeto Nº 80/2025 27 - 26
1. Emenda ao Projeto Nº 80/2025
  - Página 27
Emenda ao Projeto Nº 83/2025 28 - 27
1. Emenda ao Projeto Nº 83/2025
  - Página 28
Emenda ao Projeto Nº 82/2025 29 - 28
1. Emenda ao Projeto Nº 82/2025
  - Página 29
Emenda ao Projeto Nº 87/2025 30 - 29
1. Emenda ao Projeto Nº 87/2025
  - Página 30
Emenda ao Projeto Nº 81/2025 31 - 30
1. Emenda ao Projeto Nº 81/2025
  - Página 31
2. Emenda ao Projeto Nº 81/2025
  - Página 32
Emenda ao Projeto Nº 88/2025 33 - 32
1. Emenda ao Projeto Nº 88/2025
  - Página 33
2. Emenda ao Projeto Nº 88/2025
  - Página 34
Emenda ao Projeto Nº 86/2025 35 - 34
1. Emenda ao Projeto Nº 86/2025
  - Página 35
Emenda ao Projeto Nº 89/2025 36 - 35
1. Emenda ao Projeto Nº 89/2025
  - Página 36
Emenda ao Projeto Nº 85/2025 37 - 36
1. Emenda ao Projeto Nº 85/2025
  - Página 37
Emenda ao Projeto Nº 90/2025 38 - 37
1. Emenda ao Projeto Nº 90/2025
  - Página 38
2. Emenda ao Projeto Nº 90/2025
  - Página 39
Emenda ao Projeto Nº 84/2025 40 - 39
1. Emenda ao Projeto Nº 84/2025
  - Página 40
2. Emenda ao Projeto Nº 84/2025
  - Página 41
Emenda ao Projeto Nº 94/2025 42 - 41
1. Emenda ao Projeto Nº 94/2025
  - Página 42
Emenda ao Projeto Nº 97/2025 43 - 42
Emenda ao Projeto Nº 95/2025 46 - 45
1. Emenda ao Projeto Nº 95/2025
  - Página 46
Emenda ao Projeto Nº 91/2025 47 - 46
1. Emenda ao Projeto Nº 91/2025
  - Página 47
2. Emenda ao Projeto Nº 91/2025
  - Página 48
Emenda ao Projeto Nº 96/2025 49 - 48
1. Emenda ao Projeto Nº 96/2025
  - Página 49
2. Emenda ao Projeto Nº 96/2025
  - Página 50
Emenda ao Projeto Nº 93/2025 51 - 50
1. Emenda ao Projeto Nº 93/2025
  - Página 51
2. Emenda ao Projeto Nº 93/2025
  - Página 52
Emenda ao Projeto Nº 92/2025 53 - 52
1. Emenda ao Projeto Nº 92/2025
  - Página 53
Emenda ao Projeto Nº 98/2025 54 - 53
1. Emenda ao Projeto Nº 98/2025
  - Página 54
Emenda ao Projeto Nº 101/2025 55 - 54
1. Emenda ao Projeto Nº 101/2025
  - Página 55
2. Emenda ao Projeto Nº 101/2025
  - Página 56
Emenda ao Projeto Nº 105/2025 57 - 56
1. Emenda ao Projeto Nº 105/2025
  - Página 57
Emenda ao Projeto Nº 103/2025 58 - 57
1. Emenda ao Projeto Nº 103/2025
  - Página 58
Emenda ao Projeto Nº 107/2025 59 - 58
1. Emenda ao Projeto Nº 107/2025
  - Página 59
Emenda ao Projeto Nº 108/2025 60 - 59
1. Emenda ao Projeto Nº 108/2025
  - Página 60
2. Emenda ao Projeto Nº 108/2025
  - Página 61
Emenda ao Projeto Nº 110/2025 62 - 61
1. Emenda ao Projeto Nº 110/2025
  - Página 62
2. Emenda ao Projeto Nº 110/2025
  - Página 63
Emenda ao Projeto Nº 112/2025 64 - 63
Emenda ao Projeto Nº 118/2025 67 - 66
Emenda ao Projeto Nº 121/2025 70 - 69
1. Emenda ao Projeto Nº 121/2025
  - Página 70
2. Emenda ao Projeto Nº 121/2025
  - Página 71
Emenda ao Projeto Nº 122/2025 72 - 71
1. Emenda ao Projeto Nº 122/2025
  - Página 72
2. Emenda ao Projeto Nº 122/2025
  - Página 73
Emenda ao Projeto Nº 114/2025 74 - 73
1. Emenda ao Projeto Nº 114/2025
  - Página 74
2. Emenda ao Projeto Nº 114/2025
  - Página 75
Emenda ao Projeto Nº 116/2025 76 - 75
1. Emenda ao Projeto Nº 116/2025
  - Página 76
2. Emenda ao Projeto Nº 116/2025
  - Página 77
Emenda ao Projeto Nº 124/2025 78 - 77
1. Emenda ao Projeto Nº 124/2025
  - Página 78
2. Emenda ao Projeto Nº 124/2025
  - Página 79
Emenda ao Projeto Nº 127/2025 80 - 79
1. Emenda ao Projeto Nº 127/2025
  - Página 80
2. Emenda ao Projeto Nº 127/2025
  - Página 81
Emenda ao Projeto Nº 130/2025 82 - 81
1. Emenda ao Projeto Nº 130/2025
  - Página 82
2. Emenda ao Projeto Nº 130/2025
  - Página 83
Emenda ao Projeto Nº 128/2025 84 - 83
1. Emenda ao Projeto Nº 128/2025
  - Página 84
2. Emenda ao Projeto Nº 128/2025
  - Página 85
Emenda ao Projeto Nº 134/2025 86 - 85
1. Emenda ao Projeto Nº 134/2025
  - Página 86
2. Emenda ao Projeto Nº 134/2025
  - Página 87
Emenda ao Projeto Nº 140/2025 88 - 87
1. Emenda ao Projeto Nº 140/2025
  - Página 88
2. Emenda ao Projeto Nº 140/2025
  - Página 89
Emenda ao Projeto Nº 132/2025 90 - 89
1. Emenda ao Projeto Nº 132/2025
  - Página 90
2. Emenda ao Projeto Nº 132/2025
  - Página 91
Emenda ao Projeto Nº 137/2025 92 - 91
1. Emenda ao Projeto Nº 137/2025
  - Página 92
2. Emenda ao Projeto Nº 137/2025
  - Página 93
Emenda ao Projeto Nº 139/2025 94 - 93
1. Emenda ao Projeto Nº 139/2025
  - Página 94
2. Emenda ao Projeto Nº 139/2025
  - Página 95
Emenda ao Projeto Nº 161/2025 96 - 95
1. Emenda ao Projeto Nº 161/2025
  - Página 96
Emenda ao Projeto Nº 163/2025 97 - 96
1. Emenda ao Projeto Nº 163/2025
  - Página 97
Emenda ao Projeto Nº 165/2025 98 - 97
1. Emenda ao Projeto Nº 165/2025
  - Página 98
Emenda ao Projeto Nº 167/2025 99 - 98
1. Emenda ao Projeto Nº 167/2025
  - Página 99
Emenda ao Projeto Nº 186/2025 100 - 99
1. Emenda ao Projeto Nº 186/2025
  - Página 100
2. Emenda ao Projeto Nº 186/2025
  - Página 101
Emenda ao Projeto Nº 190/2025 102 - 101
1. Emenda ao Projeto Nº 190/2025
  - Página 102
Emenda ao Projeto Nº 188/2025 103 - 102
1. Emenda ao Projeto Nº 188/2025
  - Página 103
Emenda ao Projeto Nº 192/2025 104 - 103
1. Emenda ao Projeto Nº 192/2025
  - Página 104
Emenda ao Projeto Nº 198/2025 105 - 104
1. Emenda ao Projeto Nº 198/2025
  - Página 105
Emenda ao Projeto Nº 195/2025 106 - 105
1. Emenda ao Projeto Nº 195/2025
  - Página 106
Emenda ao Projeto Nº 194/2025 107 - 106
1. Emenda ao Projeto Nº 194/2025
  - Página 107
Emenda ao Projeto Nº 210/2025 108 - 107
1. Emenda ao Projeto Nº 210/2025
  - Página 108
2. Emenda ao Projeto Nº 210/2025
  - Página 109
Emenda ao Projeto Nº 211/2025 110 - 109
1. Emenda ao Projeto Nº 211/2025
  - Página 110
2. Emenda ao Projeto Nº 211/2025
  - Página 111
Emenda ao Projeto Nº 212/2025 112 - 111
1. Emenda ao Projeto Nº 212/2025
  - Página 112
2. Emenda ao Projeto Nº 212/2025
  - Página 113
Emenda ao Projeto Nº 213/2025 114 - 113
1. Emenda ao Projeto Nº 213/2025
  - Página 114
Emenda ao Projeto Nº 216/2025 115 - 114
1. Emenda ao Projeto Nº 216/2025
  - Página 115
Emenda ao Projeto Nº 219/2025 116 - 115
1. Emenda ao Projeto Nº 219/2025
  - Página 116
2. Emenda ao Projeto Nº 219/2025
  - Página 117
Emenda ao Projeto Nº 218/2025 118 - 117
1. Emenda ao Projeto Nº 218/2025
  - Página 118
Emenda ao Projeto Nº 220/2025 119 - 118
1. Emenda ao Projeto Nº 220/2025
  - Página 119
Emenda ao Projeto Nº 215/2025 120 - 119
1. Emenda ao Projeto Nº 215/2025
  - Página 120
Emenda ao Projeto Nº 217/2025 121 - 120
1. Emenda ao Projeto Nº 217/2025
  - Página 121
Emenda ao Projeto Nº 214/2025 122 - 121
1. Emenda ao Projeto Nº 214/2025
  - Página 122
Emenda ao Projeto Nº 223/2025 123 - 122
1. Emenda ao Projeto Nº 223/2025
  - Página 123
Emenda ao Projeto Nº 224/2025 124 - 123
1. Emenda ao Projeto Nº 224/2025
  - Página 124
2. Emenda ao Projeto Nº 224/2025
  - Página 125
Emenda ao Projeto Nº 230/2025 126 - 125
1. Emenda ao Projeto Nº 230/2025
  - Página 126
Emenda ao Projeto Nº 228/2025 127 - 126
1. Emenda ao Projeto Nº 228/2025
  - Página 127
Emenda ao Projeto Nº 234/2025 128 - 127
1. Emenda ao Projeto Nº 234/2025
  - Página 128
Emenda ao Projeto Nº 236/2025 129 - 128
1. Emenda ao Projeto Nº 236/2025
  - Página 129
Emenda ao Projeto Nº 235/2025 130 - 129
1. Emenda ao Projeto Nº 235/2025
  - Página 130
Emenda ao Projeto Nº 229/2025 131 - 130
1. Emenda ao Projeto Nº 229/2025
  - Página 131
Emenda ao Projeto Nº 237/2025 132 - 131
1. Emenda ao Projeto Nº 237/2025
  - Página 132
Emenda ao Projeto Nº 239/2025 133 - 132
1. Emenda ao Projeto Nº 239/2025
  - Página 133
Emenda ao Projeto Nº 241/2025 134 - 133
1. Emenda ao Projeto Nº 241/2025
  - Página 134
Emenda ao Projeto Nº 238/2025 135 - 134
1. Emenda ao Projeto Nº 238/2025
  - Página 135
Emenda ao Projeto Nº 242/2025 136 - 135
1. Emenda ao Projeto Nº 242/2025
  - Página 136
Emenda ao Projeto Nº 240/2025 137 - 136
1. Emenda ao Projeto Nº 240/2025
  - Página 137
Emenda ao Projeto Nº 244/2025 138 - 137
1. Emenda ao Projeto Nº 244/2025
  - Página 138
Emenda ao Projeto Nº 248/2025 139 - 138
1. Emenda ao Projeto Nº 248/2025
  - Página 139
Emenda ao Projeto Nº 246/2025 140 - 139
1. Emenda ao Projeto Nº 246/2025
  - Página 140
Emenda ao Projeto Nº 243/2025 141 - 140
1. Emenda ao Projeto Nº 243/2025
  - Página 141
Emenda ao Projeto Nº 245/2025 142 - 141
1. Emenda ao Projeto Nº 245/2025
  - Página 142
Emenda ao Projeto Nº 253/2025 143 - 142
1. Emenda ao Projeto Nº 253/2025
  - Página 143
Emenda ao Projeto Nº 249/2025 144 - 143
1. Emenda ao Projeto Nº 249/2025
  - Página 144
Emenda ao Projeto Nº 247/2025 145 - 144
1. Emenda ao Projeto Nº 247/2025
  - Página 145
Emenda ao Projeto Nº 254/2025 146 - 145
1. Emenda ao Projeto Nº 254/2025
  - Página 146
Emenda ao Projeto Nº 252/2025 147 - 146
1. Emenda ao Projeto Nº 252/2025
  - Página 147
Emenda ao Projeto Nº 251/2025 148 - 147
1. Emenda ao Projeto Nº 251/2025
  - Página 148
Emenda ao Projeto Nº 250/2025 149 - 148
1. Emenda ao Projeto Nº 250/2025
  - Página 149
Emenda ao Projeto Nº 258/2025 150 - 149
1. Emenda ao Projeto Nº 258/2025
  - Página 150
Emenda ao Projeto Nº 256/2025 151 - 150
1. Emenda ao Projeto Nº 256/2025
  - Página 151
Emenda ao Projeto Nº 261/2025 152 - 151
1. Emenda ao Projeto Nº 261/2025
  - Página 152
Emenda ao Projeto Nº 260/2025 153 - 152
1. Emenda ao Projeto Nº 260/2025
  - Página 153
Emenda ao Projeto Nº 264/2025 154 - 153
1. Emenda ao Projeto Nº 264/2025
  - Página 154
Emenda ao Projeto Nº 266/2025 155 - 154
1. Emenda ao Projeto Nº 266/2025
  - Página 155
Emenda ao Projeto Nº 268/2025 156 - 155
1. Emenda ao Projeto Nº 268/2025
  - Página 156
Emenda ao Projeto Nº 270/2025 157 - 156
1. Emenda ao Projeto Nº 270/2025
  - Página 157
Emenda ao Projeto Nº 276/2025 158 - 157
1. Emenda ao Projeto Nº 276/2025
  - Página 158
Emenda ao Projeto Nº 278/2025 159 - 158
1. Emenda ao Projeto Nº 278/2025
  - Página 159
Emenda ao Projeto Nº 274/2025 160 - 159
1. Emenda ao Projeto Nº 274/2025
  - Página 160
Emenda ao Projeto Nº 282/2025 161 - 160
1. Emenda ao Projeto Nº 282/2025
  - Página 161
Emenda ao Projeto Nº 284/2025 162 - 161
1. Emenda ao Projeto Nº 284/2025
  - Página 162
Emenda ao Projeto Nº 272/2025 163 - 162
1. Emenda ao Projeto Nº 272/2025
  - Página 163
Emenda ao Projeto Nº 286/2025 164 - 163
1. Emenda ao Projeto Nº 286/2025
  - Página 164
Emenda ao Projeto Nº 280/2025 165 - 164
1. Emenda ao Projeto Nº 280/2025
  - Página 165
Emenda ao Projeto Nº 288/2025 166 - 165
1. Emenda ao Projeto Nº 288/2025
  - Página 166
Emenda ao Projeto Nº 290/2025 167 - 166
1. Emenda ao Projeto Nº 290/2025
  - Página 167
Emenda ao Projeto Nº 293/2025 168 - 167
1. Emenda ao Projeto Nº 293/2025
  - Página 168
2. Emenda ao Projeto Nº 293/2025
  - Página 169
Emenda ao Projeto Nº 298/2025 170 - 169
1. Emenda ao Projeto Nº 298/2025
  - Página 170
Emenda ao Projeto Nº 296/2025 171 - 170
1. Emenda ao Projeto Nº 296/2025
  - Página 171
Emenda ao Projeto Nº 295/2025 172 - 171
1. Emenda ao Projeto Nº 295/2025
  - Página 172
Emenda ao Projeto Nº 297/2025 173 - 172
1. Emenda ao Projeto Nº 297/2025
  - Página 173
Emenda ao Projeto Nº 302/2025 174 - 173
1. Emenda ao Projeto Nº 302/2025
  - Página 174
Emenda ao Projeto Nº 304/2025 175 - 174
1. Emenda ao Projeto Nº 304/2025
  - Página 175
2. Emenda ao Projeto Nº 304/2025
  - Página 176
Emenda ao Projeto Nº 305/2025 177 - 176
1. Emenda ao Projeto Nº 305/2025
  - Página 177
Emenda ao Projeto Nº 303/2025 178 - 177
1. Emenda ao Projeto Nº 303/2025
  - Página 178
Emenda ao Projeto Nº 310/2025 179 - 178
1. Emenda ao Projeto Nº 310/2025
  - Página 179
Emenda ao Projeto Nº 311/2025 180 - 179
1. Emenda ao Projeto Nº 311/2025
  - Página 180
Emenda ao Projeto Nº 320/2025 181 - 180
1. Emenda ao Projeto Nº 320/2025
  - Página 181
Emenda ao Projeto Nº 318/2025 182 - 181
1. Emenda ao Projeto Nº 318/2025
  - Página 182
Emenda ao Projeto Nº 323/2025 183 - 182
1. Emenda ao Projeto Nº 323/2025
  - Página 183
Emenda ao Projeto Nº 325/2025 184 - 183
1. Emenda ao Projeto Nº 325/2025
  - Página 184
Emenda ao Projeto Nº 321/2025 185 - 184
1. Emenda ao Projeto Nº 321/2025
  - Página 185
Emenda ao Projeto Nº 326/2025 186 - 185
1. Emenda ao Projeto Nº 326/2025
  - Página 186
Emenda ao Projeto Nº 324/2025 187 - 186
1. Emenda ao Projeto Nº 324/2025
  - Página 187
Emenda ao Projeto Nº 315/2025 188 - 187
1. Emenda ao Projeto Nº 315/2025
  - Página 188
Emenda ao Projeto Nº 331/2025 189 - 188
1. Emenda ao Projeto Nº 331/2025
  - Página 189
Emenda ao Projeto Nº 337/2025 190 - 189
1. Emenda ao Projeto Nº 337/2025
  - Página 190
Emenda ao Projeto Nº 335/2025 191 - 190
1. Emenda ao Projeto Nº 335/2025
  - Página 191
Emenda ao Projeto Nº 340/2025 192 - 191
1. Emenda ao Projeto Nº 340/2025
  - Página 192
Emenda ao Projeto Nº 339/2025 193 - 192
1. Emenda ao Projeto Nº 339/2025
  - Página 193
Emenda ao Projeto Nº 336/2025 194 - 193
1. Emenda ao Projeto Nº 336/2025
  - Página 194
Emenda ao Projeto Nº 333/2025 195 - 194
1. Emenda ao Projeto Nº 333/2025
  - Página 195
Emenda ao Projeto Nº 344/2025 196 - 195
1. Emenda ao Projeto Nº 344/2025
  - Página 196
Emenda ao Projeto Nº 345/2025 197 - 196
1. Emenda ao Projeto Nº 345/2025
  - Página 197
Emenda ao Projeto Nº 346/2025 198 - 197
1. Emenda ao Projeto Nº 346/2025
  - Página 198
Emenda ao Projeto Nº 332/2025 199 - 198
1. Emenda ao Projeto Nº 332/2025
  - Página 199
Emenda ao Projeto Nº 347/2025 200 - 199
1. Emenda ao Projeto Nº 347/2025
  - Página 200
Emenda ao Projeto Nº 338/2025 201 - 200
1. Emenda ao Projeto Nº 338/2025
  - Página 201
Emenda ao Projeto Nº 341/2025 202 - 201
1. Emenda ao Projeto Nº 341/2025
  - Página 202
Emenda ao Projeto Nº 334/2025 203 - 202
1. Emenda ao Projeto Nº 334/2025
  - Página 203
Emenda ao Projeto Nº 352/2025 204 - 203
1. Emenda ao Projeto Nº 352/2025
  - Página 204
Emenda ao Projeto Nº 343/2025 205 - 204
1. Emenda ao Projeto Nº 343/2025
  - Página 205
Emenda ao Projeto Nº 349/2025 206 - 205
1. Emenda ao Projeto Nº 349/2025
  - Página 206
2. Emenda ao Projeto Nº 349/2025
  - Página 207
Emenda ao Projeto Nº 350/2025 208 - 207
1. Emenda ao Projeto Nº 350/2025
  - Página 208
Emenda ao Projeto Nº 361/2025 209 - 208
1. Emenda ao Projeto Nº 361/2025
  - Página 209
Emenda ao Projeto Nº 354/2025 210 - 209
1. Emenda ao Projeto Nº 354/2025
  - Página 210
Emenda ao Projeto Nº 358/2025 211 - 210
1. Emenda ao Projeto Nº 358/2025
  - Página 211
Emenda ao Projeto Nº 356/2025 212 - 211
1. Emenda ao Projeto Nº 356/2025
  - Página 212
Emenda ao Projeto Nº 368/2025 213 - 212
1. Emenda ao Projeto Nº 368/2025
  - Página 213
Emenda ao Projeto Nº 363/2025 214 - 213
1. Emenda ao Projeto Nº 363/2025
  - Página 214
Emenda ao Projeto Nº 366/2025 215 - 214
1. Emenda ao Projeto Nº 366/2025
  - Página 215
Emenda ao Projeto Nº 370/2025 216 - 215
1. Emenda ao Projeto Nº 370/2025
  - Página 216
Emenda ao Projeto Nº 367/2025 217 - 216
1. Emenda ao Projeto Nº 367/2025
  - Página 217
Emenda ao Projeto Nº 372/2025 218 - 217
1. Emenda ao Projeto Nº 372/2025
  - Página 218
Emenda ao Projeto Nº 378/2025 219 - 218
1. Emenda ao Projeto Nº 378/2025
  - Página 219
Emenda ao Projeto Nº 374/2025 220 - 219
1. Emenda ao Projeto Nº 374/2025
  - Página 220
Emenda ao Projeto Nº 376/2025 221 - 220
1. Emenda ao Projeto Nº 376/2025
  - Página 221
Emenda ao Projeto Nº 382/2025 222 - 221
1. Emenda ao Projeto Nº 382/2025
  - Página 222
Emenda ao Projeto Nº 384/2025 223 - 222
1. Emenda ao Projeto Nº 384/2025
  - Página 223
Emenda ao Projeto Nº 380/2025 224 - 223
1. Emenda ao Projeto Nº 380/2025
  - Página 224
Emenda ao Projeto Nº 386/2025 225 - 224
1. Emenda ao Projeto Nº 386/2025
  - Página 225
Emenda ao Projeto Nº 388/2025 226 - 225
1. Emenda ao Projeto Nº 388/2025
  - Página 226
Emenda ao Projeto Nº 398/2025 227 - 226
1. Emenda ao Projeto Nº 398/2025
  - Página 227
Emenda ao Projeto Nº 401/2025 228 - 227
1. Emenda ao Projeto Nº 401/2025
  - Página 228
Emenda ao Projeto Nº 390/2025 229 - 228
1. Emenda ao Projeto Nº 390/2025
  - Página 229
Emenda ao Projeto Nº 397/2025 230 - 229
1. Emenda ao Projeto Nº 397/2025
  - Página 230
Emenda ao Projeto Nº 406/2025 231 - 230
1. Emenda ao Projeto Nº 406/2025
  - Página 231
Emenda ao Projeto Nº 403/2025 232 - 231
1. Emenda ao Projeto Nº 403/2025
  - Página 232
Emenda ao Projeto Nº 409/2025 233 - 232
Emenda ao Projeto Nº 410/2025 236 - 235
1. Emenda ao Projeto Nº 410/2025
  - Página 236
Emenda ao Projeto Nº 415/2025 237 - 236
1. Emenda ao Projeto Nº 415/2025
  - Página 237
Emenda ao Projeto Nº 416/2025 238 - 237
1. Emenda ao Projeto Nº 416/2025
  - Página 238
Emenda ao Projeto Nº 412/2025 239 - 238
1. Emenda ao Projeto Nº 412/2025
  - Página 239
Emenda ao Projeto Nº 407/2025 240 - 239
1. Emenda ao Projeto Nº 407/2025
  - Página 240
Emenda ao Projeto Nº 420/2025 241 - 240
1. Emenda ao Projeto Nº 420/2025
  - Página 241
Emenda ao Projeto Nº 426/2025 242 - 241
1. Emenda ao Projeto Nº 426/2025
  - Página 242
Emenda ao Projeto Nº 424/2025 243 - 242
1. Emenda ao Projeto Nº 424/2025
  - Página 243
Emenda ao Projeto Nº 419/2025 244 - 243
1. Emenda ao Projeto Nº 419/2025
  - Página 244
Emenda ao Projeto Nº 423/2025 245 - 244
1. Emenda ao Projeto Nº 423/2025
  - Página 245
Emenda ao Projeto Nº 429/2025 246 - 245
1. Emenda ao Projeto Nº 429/2025
  - Página 246
Emenda ao Projeto Nº 434/2025 247 - 246
1. Emenda ao Projeto Nº 434/2025
  - Página 247
Emenda ao Projeto Nº 438/2025 248 - 247
1. Emenda ao Projeto Nº 438/2025
  - Página 248
Emenda ao Projeto Nº 437/2025 249 - 248
1. Emenda ao Projeto Nº 437/2025
  - Página 249
Emenda ao Projeto Nº 433/2025 250 - 249
1. Emenda ao Projeto Nº 433/2025
  - Página 250
Emenda ao Projeto Nº 436/2025 251 - 250
1. Emenda ao Projeto Nº 436/2025
  - Página 251
Emenda ao Projeto Nº 441/2025 252 - 251
1. Emenda ao Projeto Nº 441/2025
  - Página 252
Emenda ao Projeto Nº 442/2025 253 - 252
1. Emenda ao Projeto Nº 442/2025
  - Página 253
Emenda ao Projeto Nº 446/2025 254 - 253
1. Emenda ao Projeto Nº 446/2025
  - Página 254
Emenda ao Projeto Nº 447/2025 255 - 254
1. Emenda ao Projeto Nº 447/2025
  - Página 255
Emenda ao Projeto Nº 450/2025 256 - 255
1. Emenda ao Projeto Nº 450/2025
  - Página 256
2. Emenda ao Projeto Nº 450/2025
  - Página 257
Emenda ao Projeto Nº 457/2025 258 - 257
1. Emenda ao Projeto Nº 457/2025
  - Página 258
Emenda ao Projeto Nº 456/2025 259 - 258
1. Emenda ao Projeto Nº 456/2025
  - Página 259
Emenda ao Projeto Nº 463/2025 260 - 259
1. Emenda ao Projeto Nº 463/2025
  - Página 260
Emenda ao Projeto Nº 453/2025 261 - 260
1. Emenda ao Projeto Nº 453/2025
  - Página 261
Emenda ao Projeto Nº 462/2025 262 - 261
1. Emenda ao Projeto Nº 462/2025
  - Página 262
Emenda ao Projeto Nº 454/2025 263 - 262
1. Emenda ao Projeto Nº 454/2025
  - Página 263
Emenda ao Projeto Nº 458/2025 264 - 263
1. Emenda ao Projeto Nº 458/2025
  - Página 264
Emenda ao Projeto Nº 460/2025 265 - 264
1. Emenda ao Projeto Nº 460/2025
  - Página 265
Emenda ao Projeto Nº 465/2025 266 - 265
1. Emenda ao Projeto Nº 465/2025
  - Página 266
Emenda ao Projeto Nº 467/2025 267 - 266
1. Emenda ao Projeto Nº 467/2025
  - Página 267
Emenda ao Projeto Nº 461/2025 268 - 267
1. Emenda ao Projeto Nº 461/2025
  - Página 268
Emenda ao Projeto Nº 459/2025 269 - 268
1. Emenda ao Projeto Nº 459/2025
  - Página 269
Emenda ao Projeto Nº 464/2025 270 - 269
1. Emenda ao Projeto Nº 464/2025
  - Página 270
2. Emenda ao Projeto Nº 464/2025
  - Página 271
Emenda ao Projeto Nº 466/2025 272 - 271
1. Emenda ao Projeto Nº 466/2025
  - Página 272
Emenda ao Projeto Nº 469/2025 273 - 272
1. Emenda ao Projeto Nº 469/2025
  - Página 273
Emenda ao Projeto Nº 470/2025 274 - 273
1. Emenda ao Projeto Nº 470/2025
  - Página 274
Emenda ao Projeto Nº 468/2025 275 - 274
1. Emenda ao Projeto Nº 468/2025
  - Página 275
Emenda ao Projeto Nº 480/2025 276 - 275
1. Emenda ao Projeto Nº 480/2025
  - Página 276
Emenda ao Projeto Nº 484/2025 277 - 276
1. Emenda ao Projeto Nº 484/2025
  - Página 277
Emenda ao Projeto Nº 479/2025 278 - 277
1. Emenda ao Projeto Nº 479/2025
  - Página 278
Emenda ao Projeto Nº 482/2025 279 - 278
1. Emenda ao Projeto Nº 482/2025
  - Página 279
Emenda ao Projeto Nº 487/2025 280 - 279
1. Emenda ao Projeto Nº 487/2025
  - Página 280
Emenda ao Projeto Nº 489/2025 281 - 280
1. Emenda ao Projeto Nº 489/2025
  - Página 281
Emenda ao Projeto Nº 485/2025 282 - 281
1. Emenda ao Projeto Nº 485/2025
  - Página 282
Emenda ao Projeto Nº 488/2025 283 - 282
1. Emenda ao Projeto Nº 488/2025
  - Página 283
2. Emenda ao Projeto Nº 488/2025
  - Página 284
Emenda ao Projeto Nº 486/2025 285 - 284
1. Emenda ao Projeto Nº 486/2025
  - Página 285
Emenda ao Projeto Nº 481/2025 286 - 285
1. Emenda ao Projeto Nº 481/2025
  - Página 286
Emenda ao Projeto Nº 495/2025 287 - 286
1. Emenda ao Projeto Nº 495/2025
  - Página 287
Emenda ao Projeto Nº 492/2025 288 - 287
1. Emenda ao Projeto Nº 492/2025
  - Página 288
Emenda ao Projeto Nº 490/2025 289 - 288
1. Emenda ao Projeto Nº 490/2025
  - Página 289
Emenda ao Projeto Nº 491/2025 290 - 289
1. Emenda ao Projeto Nº 491/2025
  - Página 290
Emenda ao Projeto Nº 493/2025 291 - 290
1. Emenda ao Projeto Nº 493/2025
  - Página 291
Emenda ao Projeto Nº 496/2025 292 - 291
1. Emenda ao Projeto Nº 496/2025
  - Página 292
Emenda ao Projeto Nº 497/2025 293 - 292
1. Emenda ao Projeto Nº 497/2025
  - Página 293
Emenda ao Projeto Nº 494/2025 294 - 293
1. Emenda ao Projeto Nº 494/2025
  - Página 294
Requerimento Nº 40/2025 295 - 294
1. Requerimento Nº 40/2025
  - Página 295
Documento Acessório Nº 15/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 296 - 295
1. Documento Acessório Nº 15/2025...
  - Página 296
Documento Acessório Nº 17/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 297 - 296
1. Documento Acessório Nº 17/2025...
  - Página 297
Documento Acessório Nº 11/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 298 - 297
1. Documento Acessório Nº 11/2025...
  - Página 298
Documento Acessório Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 299 - 298
1. Documento Acessório Nº 12/2025...
  - Página 299
Documento Acessório Nº 13/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 300 - 299
1. Documento Acessório Nº 13/2025...
  - Página 300

Projeto de Lei Nº 116/2025 - Completo